Agravo em Recurso Especial 0703711-14.2021.8.07.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0703711-14.2021.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0703711-14.2021.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: LUCILENE SILVA SANTANA CERTIDÃO Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte RÉ para recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas finais conforme planilha de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial. Comprovado o recolhimento das custas, arquivem-se os autos conforme a Sentença. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2025 11:46:22. ORLANDO NOGUEIRA JUNIOR Servidor Geral

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0703711-14.2021.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: LUCILENE SILVA SANTANA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2025 20:13:05. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/09/2025, 15:35

Trânsito em julgado

17/09/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:21

Protocolo de Petição

27/08/2025, 13:07

Publicação

26/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2836508/DF (2025/0016112-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: LUCILENE SILVA SANTANA ADVOGADOS: FERNANDO JOSE GONÇALVES ACUNHA - DF021184 TARLEY MAX DA SILVA - DF019960 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF028924 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 2.201): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. A embargante sustenta que a decisão embargada padece de omissão e busca "que: (1) seja afastada a incidência da Súmula 283/STJ, uma vez que os fundamentos expostos na Recurso Especial são capazes de infirmar toda a decisão; e, consequentemente, (2) seja suprida a omissão para que seja apreciado o dissídio jurisprudencial a fim de reconhecer a atipicidade na conduta da Recorrente, na medida em que o Recurso seja totalmente provido para afastar a condenação ao ressarcimento do Erário" (fl. 2.218). Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A pretensão não merece prosperar, porque não há qualquer vício a ser sanado, diante da fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia constante da decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada, a qual conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento, resolveu a controvérsia, de forma clara e fundamentada, ao assentar os seguintes fundamentos: (a) ausência de violação do artigo 1.022 do CPC/2015; (b) aplicação da Súmula 283/STF; e (c) prejudicialidade do dissídio jurisprudencial alegado (fls. 2.201-2.205). Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Ato ordinatório

22/08/2025, 00:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/08/2025, 00:20

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 16:47

Petição (Impugnação)

14/08/2025, 15:41

Protocolo de Petição

14/08/2025, 15:21

Publicação

29/07/2025, 00:37

Documentos

Certidão

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2836508/DF (2025/0016112-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: LUCILENE SILVA SANTANA ADVOGADOS: FERNANDO JOSE GONÇALVES ACUNHA - DF021184 TARLEY MAX DA SILVA - DF019960 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF028924 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 2.201): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. A embargante sustenta que a decisão embargada padece de omissão e busca "que: (1) seja afastada a incidência da Súmula 283/STJ, uma vez que os fundamentos expostos na Recurso Especial são capazes de infirmar toda a decisão; e, consequentemente, (2) seja suprida a omissão para que seja apreciado o dissídio jurisprudencial a fim de reconhecer a atipicidade na conduta da Recorrente, na medida em que o Recurso seja totalmente provido para afastar a condenação ao ressarcimento do Erário" (fl. 2.218). Com impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A pretensão não merece prosperar, porque não há qualquer vício a ser sanado, diante da fundamentação adequada e suficiente à solução da controvérsia constante da decisão embargada. Com efeito, a decisão embargada, a qual conheceu do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento, resolveu a controvérsia, de forma clara e fundamentada, ao assentar os seguintes fundamentos: (a) ausência de violação do artigo 1.022 do CPC/2015; (b) aplicação da Súmula 283/STF; e (c) prejudicialidade do dissídio jurisprudencial alegado (fls. 2.201-2.205). Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2836508/DF (2025/0016112-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUCILENE SILVA SANTANA ADVOGADOS: FERNANDO JOSE GONÇALVES ACUNHA - DF021184 TARLEY MAX DA SILVA - DF019960 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF028924 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 2.177): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A agravante sustenta que "conforme será demonstrado, a recorrente, ao contrário do que indica a decisão recorrida, impugnou a incidência da Súmula 07 do STJ de forma efetiva, concreta e pormenorizada, pelo que não há que se falar em ausência de impugnação específica, pugnando-se pelo provimento deste Agravo Interno para que se conheça e se dê provimento ao AREsp a fim de que seja julgado e provido o REsp" (fl. 2.185). Com impugnação. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, exerço o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do Regimento Interno desta Corte, e torno sem efeito a decisão de fls. 2.177-2.178. Em seguida, passo ao exame do recurso especial. No recurso especial, a recorrente alega, além do dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos: (a) artigo 1.022 do CPC/2015, ao fundamento de que a Corte de origem não se manifestou sobre o fato de que "ao julgar devido o ressarcimento ao erário sem a comprovação evidente do dano patrimonial (ao menos em relação a uma parcela das despesas), configura-se enriquecimento sem causa da parte favorecida, em violação ao art. 884 do CC/2002" (fl. 1.939); e (b) artigo 11, VI, da Lei 8.429/1992, ao argumento de atipicidade da conduta, uma vez que o tipo legal apenas define como improbidade administrativa a ausência de prestação de contas e não, como no caso, a efetiva prestação de contas com irregularidades. No entanto, a pretensão não merece prosperar. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que diz respeito à alegação de ofensa ao artigo 11, VI, da Lei 8.429/92, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fls. 1.857-1.861): [...]A presente ação não envolve a condenação por improbidade administrativa, restringindo-se ao ressarcimento ao erário, em decorrência de irregularidades nas prestações de contas. Esta ação, portanto, objetiva apenas reaver a quantia do erário cuja prestação de contas não foi apta a comprovar sua destinação. [...] De fato, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para condenação da parte em ressarcimento ao erário é imprescindível a comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção [...] No caso, foi imputada à apelante o prejuízo de R$ 104.886,80 (cento e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos). Pelo ente estatal foi constatada a existência de aquisições não autorizadas pelas normas do programa, que estão em desacordo com as destinações previstas na legislação, quais sejam: a aquisição de material de limpeza. A apelante, por sua vez, aponta a inexistência de regra que impeça a aquisição de materiais de limpeza. O Programa de Descentralização Financeira e Orçamentária (PDAF), inicialmente regido pelo Decreto Distrital n. 33.867/2012, posteriormente pela Lei Distrital n. 6.023/2017, alterada pela Lei Distrital n. 7.208/2022, disponibiliza recursos financeiros em caráter complementar e suplementar diretamente às unidades escolares e coordenações regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal. O intuito é promover a autonomia das escolas, contribuindo com a melhoria da qualidade de ensino e o fortalecimento da gestão democrática. Evidente que a aquisição de materiais de limpeza não se enquadra dentro do objetivo previsto para o Programa. O art. 14 da Portaria nº 167, de 1° de dezembro de 2011 previa que os recursos do PDAF são destinados, exclusivamente, ao apoio de projetos pedagógicos, administrativos e financeiros das IE e DRE. Assim, a aquisição de materiais de consumo deve estar relacionada a implementação e execução dos projetos pedagógicos e das ações administrativas, não sendo o caso das despesas com materiais de limpeza. Além disso, a apelante aponta que os 10 (dez) cheques que se alega não estarem lastreados em Notas Fiscais foram direcionados ao pagamento de prestadores de serviços. Entretanto, as microfilmagens dos cheques sem outras provas demonstrando especificadamente quais os serviços prestados pelas pessoas beneficiárias dos valores não são suficientes para substituir a comprovação por meio de nota fiscal. Assim, impossível aferir, por si só, a efetiva prestação do serviço. Na reunião do Conselho Escolar constou que a verba proveniente do PDAF poderia ser utilizada para a reforma dos banheiros. Apesar disso, necessário a devida comprovação da destinação dos valores, sobretudo por se tratar de verba pública, o que inexiste no presente caso. Por sua vez, a parte não logrou em comprovar por outros meios que os serviços noticiados, de fato, foram prestados, beneficiando a coletividade pública, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. Assim, a realização de despesas em desacordo com a legislação gera lesão ao erário público, devendo ser ressarcido pela parte. Por fim, defende que devem ser decotados as despesas previstas como “Documento fiscal com carimbo de prorrogação ilegível” e “Documento fiscal emitido fora da validade”. Apesar dos apontamentos se tratar de mera irregularidade, observa-se que as notas fiscais também não possuem o atesto de recebimento dos materiais/serviços, procedimento indispensável para aprovação da prestação de contas. Deste modo, não há como decotar tais importâncias da condenação, pois não são aptas a comprovar a aquisição de bens e/ou serviços. [...] Deste modo, tenho que ficou devidamente demonstrado e quantificado a lesão efetiva ao erário, diante da ausência de comprovação da destinação da verba pública recebida. Ocorre que a recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Em relação ao dissídio jurisprudencial alegado, tem que, segundo entendimento desta Corte Superior, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Assim, resta prejudicado o dissídio jurisprudencial alegado. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 2.177-2.178 e conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836508/DF (2025/0016112-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: LUCILENE SILVA SANTANA ADVOGADOS: FERNANDO JOSE GONÇALVES ACUNHA - DF021184 TARLEY MAX DA SILVA - DF019960 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF028924 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; (b) incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, a incidência da Súmula 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703711-14.2021.8.07.0018. RECORRENTE: LUCILENE SILVA SANTANA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FUNDADO NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULAR. PDAF. DIRETORA DE ESCOLA. DEVER COMO GESTORA DOS RECURSOS PÚBLICOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 852.465 (Tema 897) fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Somente no caso de ilícito civil é que se aplica o lapso prescricional para pretensão de ressarcimento ao erário. Prescrição afastada. 2. O art. 16, I, da Portaria nº 167, de 1° de dezembro de 2011, indica que cabe ao diretor ou vice-diretor da Instituição Escolar a contratação de serviços e aquisições de bens e materiais. Deste modo, a apelante, na qualidade de diretora, realizava a contração dos serviços e aquisição de bens, devendo ser responsável, consequentemente, pela efetiva execução e prestação de contas. 3. Além disso, o dever de prestação de contas é inerente a qualquer gestou público, porquanto corolário de princípio da indisponibilidade do interesse público. Tratase de dever jurídico previsto na Constituição Federal que impõe a qualquer pessoa física ou jurídica, que utilize, arrecade, guarde, gerencie dinheiros, bens e valores públicos. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para condenação da parte em ressarcimento ao erário é imprescindível a comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção. 4.1. A realização de despesas em desacordo com a legislação gera lesão ao erário público, devendo ser ressarcido pela parte. 5. Recurso conhecido e não provido. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, por negativa de prestação jurisdicional. Enfatiza a necessidade de comprovação do dano patrimonial para que haja condenação de ressarcimento ao erário, sob pena de enriquecimento sem causa da parte favorecida; b) artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, asseverando que não há tipicidade no ato da recorrente, bem como a inexistência de dolo, motivo pelo qual deve ser afastada a conclusão do órgão julgador pela caracterização do ato de improbidade, e, por consequência, declarada a prescrição da pretensão de ressarcimento de dano ao erário. No aspecto, aponta divergência jurisprudencial. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta afronta ao artigo 1.022, inciso II, do CPC, pois “Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não caracterizando omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.175.047/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). Melhor sorte não colhe o apelo em relação à mencionada contrariedade aos artigos 11, inciso VI, da Lei 8.429/92 e 884 do CCB e ao dissenso pretoriano relacionado. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais em debate, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.389.675/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FUNDADO NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULAR. PDAF. DIRETORA DE ESCOLA. DEVER COMO GESTORA DOS RECURSOS PÚBLICOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 852.465 (Tema 897) fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Somente no caso de ilícito civil é que se aplica o lapso prescricional para pretensão de ressarcimento ao erário. Prescrição afastada. 2. O art. 16, I, da Portaria nº 167, de 1° de dezembro de 2011, indica que cabe ao diretor ou vice-diretor da Instituição Escolar a contratação de serviços e aquisições de bens e materiais. Deste modo, a apelante, na qualidade de diretora, realizava a contração dos serviços e aquisição de bens, devendo ser responsável, consequentemente, pela efetiva execução e prestação de contas. 3. Além disso, o dever de prestação de contas é inerente a qualquer gestou público, porquanto corolário de princípio da indisponibilidade do interesse público. Trata-se de dever jurídico previsto na Constituição Federal que impõe a qualquer pessoa física ou jurídica, que utilize, arrecade, guarde, gerencie dinheiros, bens e valores públicos. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para condenação da parte em ressarcimento ao erário é imprescindível a comprovação de lesão efetiva ao patrimônio público, não sendo possível caracterizar o dano por mera presunção. 4.1. A realização de despesas em desacordo com a legislação gera lesão ao erário público, devendo ser ressarcido pela parte. 5. Recurso conhecido e não provido.

11/04/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(68)