Agravo em Recurso Especial 5007811-79.2022.4.02.5102 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007811-79.2022.4.02.5102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007811-79.2022.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: GLORIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558) EXEQUENTE: EDSON BRAGA ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558) DESPACHO/DECISÃO I - O STF, ao julgar o recurso interposto pela parte exequente, deu provimento provimento ao recurso especial (evento 94.51), nos seguintes termos: "Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial, com fundamento nos arts. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, e, e 255, I e III, do RISTJ, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido dos autores e declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconhecer em favor da parte autora a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao Erário provenientes da Ação n. 0079395-53.1992.4.02.5101. Por conseguinte, condeno o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa." Assim, reconsidero a decisão do evento 68.1. II - Intime-se o(a) INPI para cumprir a obrigação imposta no julgado, abstendo-se de descontar os valores cobrados a título de reposição ao Erário, no prazo de 15 (quinze) dias. III - Comprovado o cumprimento da obrigação, intimem-se os exequentes para que apresentem os cálculos dos valores devidos, no prazo de 10 (dez) dias, observados os arts. 534 e 535 do CPC. Registra-se que os cálculos devem ser realizados após o cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que o termo final dos cálculos deve considerar a data da cessação dos descontos.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007811-79.2022.4.02.5102/RJ EXECUTADO: GLORIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558) EXECUTADO: EDSON BRAGA ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558) DESPACHO/DECISÃO I - Cumpra-se a decisão proferida na Instância Superior. II - Em dez dias, requeira o(a) INPI o que for de direito, observados os artigos 523 e 524 do CPC. III - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria. Intimem-se.

27/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2026, 13:43

Trânsito em julgado

22/04/2026, 13:43

Publicação

18/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2775098/RJ (2024/0397926-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AGRAVADO: EDSON BRAGA AGRAVADO: GLORIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADOS: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS - RJ108883 MARIA MAGALHÃES CARVALHO - RJ140320 DANIELA MARQUES BASTOS - RJ248558 JOÃO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO - RJ248559 VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA - RJ095997 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 16:30

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Recebimento

10/12/2025, 16:15

Publicação

05/12/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2775098/RJ (2024/0397926-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AGRAVADO: EDSON BRAGA AGRAVADO: GLORIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADOS: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS - RJ108883 MARIA MAGALHÃES CARVALHO - RJ140320 DANIELA MARQUES BASTOS - RJ248558 JOÃO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO - RJ248559 VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA - RJ095997 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 13:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AREsp 2775098/RJ (2024/0397926-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL EMBARGADO: EDSON BRAGA EMBARGADO: GLORIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADOS: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS - RJ108883 MARIA MAGALHÃES CARVALHO - RJ140320 DANIELA MARQUES BASTOS - RJ248558 JOÃO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO - RJ248559 VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA - RJ095997 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI contra decisão de fls. 6.456-6.461 que de provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral no sentido de reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao erário, tendo em vista a prescrição da pretensão ressarcitória do INPI. O embargante, em suas razões, alega que a decisão embargada deixou de examinar "questão fundamental para o deslinde da controvérsia", visto que: "[,,,] a ausência de citação dos servidores não se deu por uma suposta negligência do Poder Público, mas por motivos inerentes à atividade judiciária, já que foi o Poder Judiciário que entendeu não ser possível o ajuizamento de execução coletiva. Nesse sentido, não é possível falar na ocorrência de prescrição quando a demora na citação decorre de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, já sobejamente mencionada nestes autos,". Assim, requer o embargante sejam acolhidos os embargos de declaração, para reconhecer "não ser possível declarar a prescrição no presente caso, seja em razão do disposto na súmula nº 106/STJ, seja em razão da discussão sobre a prescrição já se encontrar acobertada pelo manto da coisa julgada.". Impugnação às fls. 6.474-6.478. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, o que não se evidencia no presente caso. Vejamos. A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: Cuida-se na origem de ação de obrigação de não fazer ajuizada pelos autores, ora recorrentes, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), objetivando que a Ré "[...] se abstenha de efetivar a reposição do pagamento indevido mediante o desconto na folha de vencimento dos proventos de aposentadoria dos Autores na modalidade da cobrança administrativa indicada no Artigo 46 § 3º da Lei 8112/90 ”; bem como que seja declarada “[...] a prescrição da cobrança administrativa na modalidade do desconto em folha de pagamento e a prescrição do direito de ação da Ré, pela via administrativa e judicial para obter a satisfação do direito material pretendido”. O acórdão recorrido negou provimento à apelação, mantendo a sentença, a qual não acolheu a tese dos autos, assim resumindo a questão: [...] Diga-se que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já enfrentou questão semelhante à dos autos, decidindo pela prescrição da pretensão de ressarcimento. A orientação fixada foi de que o simples ato de peticionar a execução por parte do INPI não basta para interromper o prazo prescricional em curso. Para que tal interrupção ocorra, é imprescindível a citação válida da parte recorrente ou a realização de qualquer outro ato judicial que a coloque em mora, conforme disposto no artigo 202, incisos I e IV, do Código Civil, combinado com o artigo 240 do Código de Processo Civil. O acórdão está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO POR ISONOMIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932 EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Recurso especial manejado pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de reconhecimento judicial da inexigibilidade dos valores cobrados pelo INPI, por meio do Procedimento Administrativo n. 52402.007753/2020-79, a título de reposição ao erário. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, Relatora em. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de). 3. Hipótese em que a Corte Regional não emitiu nenhum juízo 6/5/2021 de valor acerca da tese de prescrição trienal. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Ao contrário do que foi consignado no aresto hostilizado, o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI não é suficiente para interromper o prazo prescricional já iniciado, pois, para tanto, fazia-se necessária a citação válida da parte ora recorrente ou qualquer outro ato judicial que a constituísse em mora, nos termos do art. 202, I e IV, do Código Civil, c/c o art. 240 do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 962.865/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de; AgInt no REsp n. 1.591.915/RN, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de. 20/10/2016 31/8/2016 5. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, "'em razão do princípio da isonomia, deve-se aplicar o mesmo prazo previsto para a Fazenda Pública quanto à prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado a partir da concessão benefício previdenciário' (STJ, REsp 1.535.512/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de)" (AgInt no AREsp n. 2.169.059 /RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, 07/03/2018 Segunda Turma, DJe de). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 815.466/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 24/4/2023 Primeira Turma, DJe de. 8/10/2019 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral. (REsp 2.210.191/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em). 12/8/2025 No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: REsp n. 2.210.203, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de; AREsp 25/8/2025 n. 2.761.505/RJ, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de, dentre 20/8/2025 outros. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para, com fundamento nos arts. 932, IV e dar provimento ao recurso especial V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, e, e 255, I e III, do RISTJ, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido dos autores e declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconhecer em favor da parte autora a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao Erário provenientes da Ação n. 0079395-53.1992.4.02.5101. Com idêntica temática dos autos e no mesmo sentido da decisão embargada, confira-se julgado recentíssimo: REsp n. 2.190.739/RJ, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 6/10/2025. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2775098/RJ (2024/0397926-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: EDSON BRAGA AGRAVANTE: GLORIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADOS: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS - RJ108883 MARIA MAGALHÃES CARVALHO - RJ140320 DANIELA MARQUES BASTOS - RJ248558 JOÃO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO - RJ248559 VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA - RJ095997 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por Edson Braga e outra contra decisão de fls. 570-571 que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados (fls. 6.398-6.399). Os agravantes argumentam que impugnou, sim, satisfatoriamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ. Sem contraminuta (cf. certidão de fl. 6.420). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, verifica-se que a parte agravante, nas razões do agravo interposto às fls. 3.099-3.108 impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito as decisões fls. 6.381-6.383 e 6.398-6.399 e conhecer do agravo em recurso especial (artigo 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015). Passa-se novamente à análise dos autos. Cuida-se na origem de ação de obrigação de não fazer ajuizada pelos autores, ora recorrentes, em face do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), objetivando que a Ré "[...] se abstenha de efetivar a reposição do pagamento indevido mediante o desconto na folha de vencimento dos proventos de aposentadoria dos Autores na modalidade da cobrança administrativa indicada no Artigo 46 § 3º da Lei 8112/90 ”; bem como que seja declarada “[...] a prescrição da cobrança administrativa na modalidade do desconto em folha de pagamento e a prescrição do direito de ação da Ré, pela via administrativa e judicial para obter a satisfação do direito material pretendido”. O acórdão recorrido negou provimento à apelação, mantendo a sentença, a qual não acolheu a tese dos autos, assim resumindo a questão: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 - A Administração Pública pode e deve exigir a devolução de quantia paga por força de decisão judicial posteriormente reformada. Quem executa liminar responde pelos prejuízos que causa à parte adversa, em caso de reforma. Isso está previsto no artigo 520, artigo 297, parágrafo único e artigo 302 do atual CPC, e antes era previsto no artigo 475-O, I, artigo 273, § 3º, e artigo 811, do CPC de 1973 (ao tempo em que correu a ação). Assim, se a decisão que antecipou a tutela foi revogada, e a parte recebeu valores a maior, a devolução do indébito é imperativa. O caráter alimentar da verba e a alegação de boa-fé não afastam o dever de restituir. Do contrário, o resultado seria de caráter boquiaberto: a decisão de primeiro grau prevalece sobre as superiores, que a revogam, e a conta fica para o já castigado contribuinte, com o bom e velho tapinha nas costas e o sorriso amigo. Existe norma clara, direta e inequívoca, presente em textos de vários países, e não cabe ao Judiciário substituir-se ao legislador, e sim de terminar o cumprimento da norma. 2 – Inexistência de prescrição ou decadência. Administração que agiu nos próprios autos para reaver o valor indevido e após a decisão que determinou que agisse por via individual direta o fez com presteza e sem letargia. Não caracterizada a prescrição da pretensão executória. Apelação desprovida. Os recorrentes argumentam que o direito do INPI de cobrar valores prescritos já está prescrito, pois o prazo de cinco anos para a reposição dos pagamentos de natureza salarial pela via administrativa expirou em 22/03/2015, cinco anos após o trânsito em julgado da decisão judicial em 22/03/2010. Sustentam que o INPI errou ao escolher o procedimento judicial para reposição dos pagamentos, pois não havia título executivo judicial e a ação foi extinta sem julgamento do mérito. Afirmam que o mero peticionamento em juízo não interrompeu a prescrição, pois não houve citação válida dos recorrentes, conforme o CPC/1973. Contrarrazões às fls. 3.078-3.086. Diga-se que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já enfrentou questão semelhante à dos autos, decidindo pela prescrição da pretensão de ressarcimento. A orientação fixada foi de que o simples ato de peticionar a execução por parte do INPI não basta para interromper o prazo prescricional em curso. Para que tal interrupção ocorra, é imprescindível a citação válida da parte recorrente ou a realização de qualquer outro ato judicial que a coloque em mora, conforme disposto no artigo 202, incisos I e IV, do Código Civil, combinado com o artigo 240 do Código de Processo Civil. O acórdão está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE CASSADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO POR ISONOMIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932 EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Recurso especial manejado pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de reconhecimento judicial da inexigibilidade dos valores cobrados pelo INPI, por meio do Procedimento Administrativo n. 52402.007753/2020-79, a título de reposição ao erário. 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, Relatora em. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de). 6/5/2021 3. Hipótese em que a Corte Regional não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese de prescrição trienal. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Ao contrário do que foi consignado no aresto hostilizado, o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI não é suficiente para interromper o prazo prescricional já iniciado, pois, para tanto, fazia-se necessária a citação válida da parte ora recorrente ou qualquer outro ato judicial que a constituísse em mora, nos termos do art. 202, I e IV, do Código Civil, c/c o art. 240 do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 962.865/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de; AgInt no REsp n. 1.591.915/RN, Relator Ministro Humberto 20/10/2016 Martins, Segunda Turma, DJe de. 31/8/2016 5. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, "'em razão do princípio da isonomia, deve-se aplicar o mesmo prazo previsto para a Fazenda Pública quanto à prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado a partir da concessão benefício previdenciário' (STJ, REsp 1.535.512/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de)" (AgInt no AREsp n. 2.169.059 07/03/2018 /RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 815.466/RS, Relator 24/4/2023 Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de. 8/10/2019 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de procedência do pedido autoral. (REsp 2.210.191/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 12/8/2025). No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: REsp n. 2.210.203, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de 25/8/2025; AREsp n. 2.761.505/RJ, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 20/8/2025, dentre outros. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial, com fundamento nos arts. 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, e, e 255, I e III, do RISTJ, para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido dos autores e declarar a prescrição da pretensão de ressarcimento e reconhecer em favor da parte autora a inexigibilidade dos valores cobrados a título de reposição ao Erário provenientes da Ação n. 0079395-53.1992.4.02.5101. Por conseguinte, condeno o recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2775098/RJ (2024/0397926-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: EDSON BRAGA EMBARGANTE: GLORIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADOS: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS - RJ108883 MARIA MAGALHÃES CARVALHO - RJ140320 DANIELA MARQUES BASTOS - RJ248558 JOÃO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO - RJ248559 VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA - RJ095997 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDSON BRAGA E OUTRO, contra decisão de fl. 6381 que conheceu o agravo para não conhecer o recurso especial. A parte embargante alega em suas razões que: “a decisão embargada também é omissa ao não enfrentar o busílis, qual seja a omissão contida na decisão do tribunal a quo quanto ao tema da prescritibilidade administrativa do direito reposição ao erário diante da boa-fé dos servidores, omissão reiterada na decisão embargada por conta das sucessivas omissões dos órgãos judicantes [...] tem-se que a controvérsia central do Recurso Especial é simplesmente a declaração da decadência e prescrição administrativa com base exclusivamente na lei e na jurisprudência firmada por esta Corte e pelo STF, tratando-se de matéria de ordem pública que, repita-se, está respaldada pelo Tema 1.033 do STJ, devendo ser suspenso o feito em questão até ulterior julgamento do referido tema” (fl. 6390) Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do artigo 1.022, I e II, do CPC/15, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Tem-se que o presente recurso não merece amparo. Vejamos. A decisão ora embargada afirmou de forma expressa e clara que “não há que se falar em suspensão do presente caso considerando a divergência do mesmo com aquele tratado no julgamento do Tema 1033/STJ"; "no que diz respeito aos artigos 46, §3º da Lei n. 8.112/90, 833, incisos IV e X do CPC/15 e 54 da Lei n. 9.784/99, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento" e que "com relação aos demais dispositivos, verifica-se que não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ" (fls. 6382-6383). Sob esse enfoque, não se evidencia a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em questão, sobretudo porque a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775098/RJ (2024/0397926-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: EDSON BRAGA AGRAVANTE: GLORIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADOS: FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS - RJ108883 MARIA MAGALHÃES CARVALHO - RJ140320 DANIELA MARQUES BASTOS - RJ248558 JOÃO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO - RJ248559 VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA - RJ095997 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDSON BRAGA E GLÓRIA REGINA DA ROCHA LINS contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 2739): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 - A Administração Pública pode e deve exigir a devolução de quantia paga por força de decisão judicial posteriormente reformada. Quem executa liminar responde pelos prejuízos que causa à parte adversa, em caso de reforma. Isso está previsto no artigo 520, artigo 297, parágrafo único e artigo 302 do atual CPC, e antes era previsto no artigo 475-O, I, artigo 273, § 3º, e artigo 811, do CPC de 1973 (ao tempo em que correu a ação). Assim, se a decisão que antecipou a tutela foi revogada, e a parte recebeu valores a maior, a devolução do indébito é imperativa. O caráter alimentar da verba e a alegação de boa-fé não afastam o dever de restituir. Do contrário, o resultado seria de caráter boquiaberto: a decisão de primeiro grau prevalece sobre as superiores, que a revogam, e a conta fica para o já castigado contribuinte, com o bom e velho tapinha nas costas e o sorriso amigo. Existe norma clara, direta e inequívoca, presente em textos de vários países, e não cabe ao Judiciário substituir-se ao legislador, e sim determinar o cumprimento da norma. 2 – Inexistência de prescrição ou decadência. Administração que agiu nos próprios autos para reaver o valor indevido e após a decisão que determinou que agisse por via individual direta o fez com presteza e sem letargia. Não caracterizada a prescrição da pretensão executória. Apelação desprovida". Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (fls. 2773-2775). Nas razões do recurso especial, os agravantes alegam violação aos arts. 46, §3º da Lei n. 8.112/90, 219, §§1º e 4º, 475-A do Código de Processo Civil de 1973 e 202 do Código Civil de 2002 e 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil de 2015 e 54 da Lei n. 9.784/99 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) que deve haver a suspensão do presente caso até o julgamento do Tema 1033/STJ; (b) que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal do direito da parte agravada em requerer a reposição ao erário, considerando a ausência de título judicial para execução, a cobrança equivocada por meio de procedimento judicial, a ausência de citação válida e o trânsito em julgado da decisão judicial que reverteu a decisão original ocorrido em 22/03/2010; (c) que a ação foi extinta sem julgamento de mérito; (d) que não basta o peticionamento nos autos para que haja a interrupção da prescrição, de modo que a cobrança administrativa ocorrida em 2020 também está prescrita e (e) que a anulação de atos favoráveis aos administrados está condicionada à má-fé, bem como que a imprescritibilidade somente deve ser reconhecida diante de comprovada má-fé. Com contrarrazões às fls. 3078-3086. Juízo negativo de admissibilidade à fl. 3092. Interposto agravo em recurso especial às fls. 3099-3108. É o relatório. Passo a decidir. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente caso considerando a divergência do mesmo com aquele tratado no julgamento do Tema 1033/STJ. Consigne-se que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que diz respeito aos artigos 46, §3º da Lei n. 8.112/90, 833, incisos IV e X do CPC/15 e 54 da Lei n. 9.784/99, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula n. 282/STF. Frise-se, por oportuno, que os embargos de declaração opostos na origem não buscaram sanar eventual vício relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais. Ademais, com relação aos demais dispositivos, verifica-se que não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. Ocorre que o prequestionamento é requisito previsto no inc. III do art. 105 da Constituição Federal e impõe que somente causas decididas por Corte Estadual, Regional Federal ou do Distrito Federal e Territórios sejam autorizadas ao exame por meio de recurso especial. Se a controvérsia, tal como apresentada no apelo nobre, não foi decidida, não há falar em abertura dessa via recursal. No caso, a Corte de origem não se pronunciou a respeito dos arts. 202 do CC/02 e 219, §§1º e 4º e 475-A do CPC/73, não obstante terem sido opostos e julgados os embargos de declaração, o que denota a falta de debate ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. Veja-se que, no caso, não cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/2015, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para se possibilitar a sua incidência, cabe à parte alegar, nas razões do seu recurso especial, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, de modo a permitir que seja sanada eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, providência esta não observada pela recorrente em relação aos dispositivos em exame. Outrossim, nos termos do art. 1025 do CPC/2015, o reconhecimento do prequestionamento ficto depende de que esta Corte Superior reconheça ocorrido qualquer dos vícios autorizativos previstos no art. 1022 do mesmo códex (erro, omissão, contradição ou obscuridade) - daí advindo a exigência de indicação da sua ofensa. No caso, a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi indicada no apelo nobre. Ante o exposto, conheço o agravo para não conhecer o recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/15 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDSON BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558) APELANTE: GLORIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 06 de maio de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5007811-79.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GLORIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558) APELANTE: EDSON BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, a ser realizada telepresencialmente, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom), com link constante nos autos e via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................ Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão............................................................. O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato. Os pedidos efetuados além do prazo e de outra forma diferente do acima, não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação Cível Nº 5007811-79.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GLORIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558) APELANTE: EDSON BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 6 de fevereiro de 2024, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, a ser realizada telepresencialmente, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom), com link constante nos autos e via página de internet, e com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets)............................................................ Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão............................................................. O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, sendo aceito apenas os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento e Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, desde que contenham os seguintes dados: 1 - Tipo de Preferência e Sistema Eletrônico;2- a data da sessão; 3 - número (sequencial) na pauta; 4 - o número do processo; 5 - o nome, com a respectiva OAB/seccional, que fará a sustentação oral; 6 - Nome da Parte representada; 7 - Evento ou folhas onde consta a procuração ao advogado do item 5; 8 - e-mail (válido), do advogado que irá sustentar, e para confirmação e recebimento do link de ingresso na sala de sessão e; 9 - o número de telefone para possibilitar eventual contato. Os pedidos efetuados além do prazo e de outra forma diferente do acima, não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação Cível Nº 5007811-79.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GLORIA REGINA DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558) APELANTE: EDSON BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) ADVOGADO(A): MARIA MAGALHAES CARVALHO (OAB RJ140320) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO (OAB RJ248559) ADVOGADO(A): DANIELA MARQUES BASTOS (OAB RJ248558) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2023. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 11 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5007811-79.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

13/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(19)