Agravo em Recurso Especial 1005739-12.2022.4.01.3100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005739-12.2022.4.01.3100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 15:13

Trânsito em julgado

30/03/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 20:51

Protocolo de Petição

09/03/2026, 20:21

Publicação

06/03/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2822950/AP (2024/0484763-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: GOMES ATACADAO LTDA ADVOGADOS: LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES - AP004628 GENIVAL DINIZ GONÇALVES - AP004758 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Recebimento

19/12/2025, 18:05

Publicação

19/12/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2822950/AP (2024/0484763-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: GOMES ATACADAO LTDA ADVOGADOS: LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES - AP004628 GENIVAL DINIZ GONÇALVES - AP004758 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no AREsp 2822950/AP (2024/0484763-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: GOMES ATACADAO LTDA ADVOGADOS: LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES - AP004628 GENIVAL DINIZ GONÇALVES - AP004758 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão em que indeferiu o pedido de retirada de recurso da pauta da sessão de julgamento virtual da Primeira Turma, com início dia 07/10/2025 e término dia 13/10/2025. Alega que no “ julgamento do Tema 1239/STJ, restou assentado que o § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.996/2004 – é aplicável à Zona Franca de Manaus, no que concerne à Alíquota Zero de PIS/COFINS sobre as receitas de Venda e Prestação de Serviços às pessoas físicas e jurídicas. Assim, tal como o § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.996/2004 é aplicado à Zona Franca de Manaus, a mesma LEI evidencia que o § 3º do mesmo artigo deve ser aplicado em relação à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana”. Requer seja levado em consideração fatos supervenientes, em respeito ao princípio da isonomia, visto que há decisões deferindo o pedido em casos semelhantes. É o relatório. Decido. A argumentação deduzidas não justifica a retirada do recurso da pauta da sessão virtual, notadamente porque em caso semelhante decidiu a Primeira Turma que o Tema 1239/STJ não se aplica em relação à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana. Nesse sentido, confira-se: “ O ponto central da insurgência restringe-se à equiparação das operações com mercadorias nacionais destinadas à Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana (ALCMS) à exportação para fins de incidência, ou não, da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as empresas nela sediadas; portanto, não seria o caso de suspensão do processo, pois o Tema 1.239/STJ está assim delimitado: 'definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus' (AgInt no REsp n. 2.085.806/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Ante o exposto, indefiro pedido de reconsideração. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AgInt no AREsp 2822950/AP (2024/0484763-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: GOMES ATACADAO LTDA ADVOGADOS: LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES - AP004628 GENIVAL DINIZ GONÇALVES - AP004758 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Petição de Retirada de Pauta virtual apresentado por GOMES ATACADÃO LTDA, (fls. 400/411), em razão da matéria possuir intrínseca similitude fático-jurídica com o Tema Repetitivo nº 1.239/STJ, recentemente julgado favorável aos contribuintes. Nos termos do art. 184-A do RISTJ, podem ser submetidos ao julgamento virtual os seguintes recursos: embargos de declaração (inciso I); o agravo interno (inciso II); agravo regimental (inciso III). Por outro lado, as partes podem, desde a publicação da pauta, apresentar memorais ou, fundamentadamente, manifestar oposição ao julgamento virtual ou solicitar sustentação oral, observado o disposto no artigo 159 do RISTJ (art. 184-D, parágrafo único, I e II, do RISTJ). Consigne-se, também, que nessa sistemática há um interstício de 7 (sete) dias corridos para que os membros do Órgão colegiado decidam, bem como é possível que qualquer integrante do Órgão Julgador expresse não concordância com o julgamento virtual (arts. 184-E e 184- F, § 2º, do RISTJ). Assim, as normas regimentais garantem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando aos advogados das partes oportunidade para apresentarem memoriais para auxiliar no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto. Precedente: AgInt nos EAREsp 369.513/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 26/6/2019. Quanto à aplicação do Tema 1.239/STJ, observa-se que o referido Tema regula a situação sobre a Zona Franca de Manaus, enquanto o presente processo versa sobre a área de Livre Comércio de Macapá e Santana, questões, portanto, distintas. Nesse contexto, o presente feito insere-se nas hipóteses de cabimento do julgamento virtual, ao passo que não foram apresentados, concretamente, motivos que justificassem a sua exclusão. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada da pauta virtual de julgamentos. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822950/AP (2024/0484763-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GOMES ATACADAO LTDA ADVOGADOS: LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES - AP004628 GENIVAL DINIZ GONÇALVES - AP004758 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 83/STJ, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. ares Relator BENEDITO GONÇALVES

05/05/2025, 00:00

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