Agravo em Recurso Especial 1027683-12.2023.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1027683-12.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 21:02

Petição (Impugnação)

03/06/2026, 19:36

Protocolo de Petição

03/06/2026, 19:06

Publicação

27/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2855522/MT (2025/0036222-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO: EDSON CRIVELATTI - MT008887 EMBARGADO: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CLEIDI ROSANGELA HETZEL - MT008244B INTERESSADO: ARMANDO FERNANDES MORO INTERESSADO: ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA INTERESSADO: LEANDRO ALVES MORO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

22/05/2026, 19:51

Protocolo de Petição

22/05/2026, 19:38

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:36

Protocolo de Petição

18/05/2026, 11:16

Publicação

15/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2855522/MT (2025/0036222-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO: EDSON CRIVELATTI - MT008887 AGRAVADO: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CLEIDI ROSANGELA HETZEL - MT008244B INTERESSADO: ARMANDO FERNANDES MORO INTERESSADO: ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA INTERESSADO: LEANDRO ALVES MORO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 20:30

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2855522/MT (2025/0036222-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO: EDSON CRIVELATTI - MT008887 AGRAVADO: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: CLEIDI ROSANGELA HETZEL - MT008244 INTERESSADO: ARMANDO FERNANDES MORO INTERESSADO: ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA INTERESSADO: LEANDRO ALVES MORO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027683-12.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Expropriação de Bens, Liminar] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDSON CRIVELATTI - CPF: 669.683.999-20 (ADVOGADO), ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 36.566.257/0001-52 (AGRAVANTE), BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 33.124.959/0001-98 (AGRAVADO), CLEIDI ROSANGELA HETZEL - CPF: 611.132.200-15 (ADVOGADO), ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA. - CNPJ: 05.553.578/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), ARMANDO FERNANDES MORO - CPF: 866.621.558-53 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO ALVES MORO - CPF: 060.178.756-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INCORRÊNCIA – VÍCIO ARGUIDO COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADIMISSIBILIDADE – INTERPOSIÇÃO PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de finalidade específica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. 3. Se o acórdão enfrenta integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 1.022), merece rejeição os embargos de declaração interpostos exclusivamente para simplesmente pré-questionar a matéria no interesse da estratégia recursal. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (Relator) Egrégia Câmara: Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por ROMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, contra o v. acórdão que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1027683-12.2023.8.11.0000 por ela interposto, mantendo assim a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de “Execução de Título Extrajudicial” (Proc. nº 0041500-23.2012.8.11.0041), ajuizada pelo BANCO RURAL S.A contra ATLAS AGROINDUSTRIAL LTDA, ARMANDO FERNANDES MORO E LEANDRO ALVES MORO, indeferiu o pedido da agravante, que, a título de terceira interessada, afirmando ter direito de preferência, requereu “o cancelamento do praceamento do imóvel objeto da matrícula nº. 142.126, do Cartório do 1º Ofício de Uberlândia/MG, ou da alienação particular, até que seja definitivamente apurado o valor real do imóvel a ser alienado, mediante a determinação de nova avaliação do bem, a ser realizada por profissional especializado, com observância das características do imóvel e dos preços praticados na região”, bem como, a “destinação do produto da arrematação à ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0027733-44.2014.8.11.0041, em trâmite perante a 1ª Vara Esp. em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT” (cf. Id. nº 212641668). O agravante/embargante afirma que “em que pese o v. acórdão tenha considerado a exclusão do proprietário do imóvel daquela execução promovida pelo aqui Embargante, utilizou como fundamento o fato de que esse garantidor não teria participado do acordo vigente naqueles autos, motivo suficiente para ocasionar a extinção de sua garantia (...) o v. acórdão, porém, foi omisso em relação a tais fatos, tendo se omitido, principalmente, sobre a expressa disposição do acordo que determina que “ficarão mantidas hígidas e inalteradas as (...) constrições ou quaisquer penhoras determinadas nestes autos”, tornando inequívoco que a penhora antecedente do Embargante não poderia ter sido afetada pela realização do acordo, permanecendo válida até o momento. O fato de que tal penhora nunca foi cancelada e não tendo havido qualquer registro ou averbação que a alterasse na matrícula do imóvel, também foi omitido pelo v. acórdão, ainda que se configure como questão relevante e intransponível ao adequado deslinde da controvérsia recursal”. No mais, prequestiona a matéria. Pede, então, o acolhimento dos aclaratórios “para que sejam sanadas as omissões apontadas e, consequentemente, seja reconhecida a preferência do Embargante em relação ao resultado de eventual leilão ou a necessidade de depósito do valor do bem em caso de adjudicação, em razão da anterioridade da sua penhora registrada no imóvel. Por fim, requer o acolhimento dos presentes Embargos para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, devendo as questões da lide serem decididas à luz das disposições dos arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil, os quais devem ser considerados prequestionados para todos os fins” (cf. Id. nº 213863176). O embargado ofertou contrarrazões ao presente recurso refutando os argumentos recursais e pugnando pela rejeição dos aclaratórios (cf. Id. nº 215417195). É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (Relator) Egrégia Câmara: Não diviso, a existência de omissão ou contradição que tenha o condão de comprometer a higidez do acórdão embargado, nem de qualquer outra mácula que autorizasse a interposição e acolhimento dos presentes embargos de declaração (CPC, art. 1.022), tendo em vista que o raciocínio decisório foi claro, objetivo e completo na exposição dos motivos que nortearam a conclusão de desprovimento do recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante, eis que, no caso, constou do acórdão o seguinte: “(...) Com efeito, não há qualquer alteração a ser realizada na decisão recorrida, pois em breve consulta aos autos nº 0027733-44.2014.8.11.0041, foi possível verificar que, Leandro Alves Moro, executado nos autos de origem, não consta mais como parte naqueles autos, ou seja, foi excluído do polo passivo, de modo que, seus bens não podem responder pelas dívidas oriundas daqueles autos. Ainda, com relação à alegação de que “o acordo entabulado nos autos nº 0027733-44.2014.8.11.0041 definiu, no “Item 4 - Da Manutenção das Garantias e Nova Linha de Crédito”, que TODAS as eventuais garantias originárias pactuadas nos contratos e títulos que embasam a ação permanecerão hígidas e inalteradas até o cumprimento integral do acordo, além de aval, fiança e outras garantias eventualmente agregadas, bem como constrições ou quaisquer penhoras determinadas nos autos, incluindo o imóvel matrícula n°. 142.126”, esta também não merece prosperar, pois o referido acordo sequer foi assinado por Leandro Alves Moro, que atualmente detém 50% do imóvel em discussão, conforme matrícula vinculada ao Id. nº 130230011, dos autos de origem, não podendo terceiro executado anuir para manter garantia quanto a um bem que não lhe pertence e cujo processo encontra-se suspenso em virtude de acordo. Isto posto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos” – grifei. Em todo caso, se o embargante não concorda com o conceito jurídico empregado e/ou com a interpretação adotada no acórdão embargado, e desejam rediscutir o seu posicionamento, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC. Sobre o pré-questionamento, relembro que essa providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o pré-questionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquiri acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no julgado. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, mas não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento, fato que, em última instância, vem para confirmar o caráter protelatório da interposição. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, advertindo o embargante que o manejo de novo recurso protelatório ensejará a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2024

18/07/2024, 00:00

17/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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Protocolo de Petição

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