Agravo em Recurso Especial 1010387-17.2022.8.26.0348 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1010387-17.2022.8.26.0348 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010387-17.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda. - Vistos. Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal e do trânsito em julgado. Não há custas pendentes de recolhimento. Arquivem-se os autos. Intime-se a Prefeitura Municipal de Mauá pelo portal eletrônico. Intime-se. - ADV: PATRICIA TATIANA DI FRANCO (OAB 203187/SP)

19/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2025, 15:23

Trânsito em julgado

16/12/2025, 15:23

Publicação

17/10/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2836716/SP (2025/0016379-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL S/A ADVOGADOS: MARCOS PEREIRA OSAKI - SP138979 MIGUEL FABRICIO NETO - SP229574 ANDRESA CASTRO AGUIAR MARTINS - SP425578 EMBARGADO: MUNICIPIO DE MAUA ADVOGADO: ELYSSON FACCINE GIMENEZ - SP165695 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Recebimento

23/09/2025, 14:36

Publicação

19/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2836716/SP (2025/0016379-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL S/A ADVOGADOS: MARCOS PEREIRA OSAKI - SP138979 MIGUEL FABRICIO NETO - SP229574 ANDRESA CASTRO AGUIAR MARTINS - SP425578 EMBARGADO: MUNICIPIO DE MAUA ADVOGADO: ELYSSON FACCINE GIMENEZ - SP165695 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2836716/SP (2025/0016379-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL S/A ADVOGADOS: MARCOS PEREIRA OSAKI - SP138979 MIGUEL FABRICIO NETO - SP229574 ANDRESA CASTRO AGUIAR MARTINS - SP425578 EMBARGADO: MUNICIPIO DE MAUA ADVOGADO: ELYSSON FACCINE GIMENEZ - SP165695 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada: (fl. 407) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O embargante sustenta que a decisão é omissa quanto aos diversos argumentos que impugnam, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que fora decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Destaca-se da decisão embargada (fls. 407/408): "Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAR Esp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, D Je 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: Ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, incidência das súmulas 05 e 07/STJ, e 280/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, nenhum dos fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo." Com efeito, a decisão embargada, a qual não conheceu do agravo em recurso especial, resolveu a controvérsia ao assentar que a parte agravante, ora embargante, não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, concernente à não ocorrência de violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836716/SP (2025/0016379-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: VILLANOVA ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL S/A ADVOGADOS: MARCOS PEREIRA OSAKI - SP138979 MIGUEL FABRICIO NETO - SP229574 ANDRESA CASTRO AGUIAR MARTINS - SP425578 AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAUA ADVOGADO: ELYSSON FACCINE GIMENEZ - SP165695 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: Ausência de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, incidência das súmulas 05 e 07/STJ, e 280/STF. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, nenhum dos fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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