Habeas Corpus 0024425-63.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0024425-63.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:26

Protocolo de Petição

26/03/2025, 17:10

Publicação

25/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977445/PB (2025/0024425-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JOSE VALDEMIR DE SOUSA ADVOGADO: ADELK DANTAS SOUZA - PB019922 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

20/02/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977445/PB (2025/0024425-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JOSE VALDEMIR DE SOUSA ADVOGADO: ADELK DANTAS SOUZA - PB019922 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 12:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

07/02/2025, 12:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977445/PB (2025/0024425-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: ADELK DANTAS SOUZA ADVOGADO: ADELK DANTAS SOUZA - PB019922 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE: JOSE VALDEMIR DE SOUSA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSE VALDEMIR DE SOUSA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Agravo em Execução n. 0823184-21.2024.8.15.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, pela prática dos delitos de homicídios qualificados e tentativa de homicídio, à pena de 52 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado. O Juízo de primeiro grau negou o pedido de prisão domiciliar humanitária, entendimento mantido pelo Tribunal estadual, nos termos do acórdão que foi assim ementado (e-STJ fl. 16): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL FECHADO. APENADO PORTADOR DE PROBLEMAS DE SAÚDE. PRISÃO DOMICILIAR REQUERIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. 1. SÚPLICA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DEFAVOR DO APENADO. ATENDIMENTO DAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS DENTRO DA PENITENCIÁRIA. DIETA DO REEDUCANDO QUE NÃO SE TRATA DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ESPECIAIS, QUE NÃO SEJAM ADQUIRIDOS PELO PRESÍDIO, MAS SIM DE CONTROLE RIGOROSO DE PESO, RESTRIÇÃO À INGESTÃO ELEVADA DE GORDURAS E SÓDIO, E TOTAL ABSTINÊNCIA DE ÁLCOOL E CIGARRO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, DA PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO INTELIGÊNCIA DOS ART. 14 E 120 DA LEP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em regra, a assistência médica deve ser prestada no interior do complexo penitenciário, na ala médica especialmente instalada na unidade penal, cujo funcionamento é mantido a partir de profissionais médicos especializados para o tratamento das patologias apresentadas pelos detentos. - Com efeito, o art. 117, caput, e inciso II da Lei de Execução Penal, só admite a concessão de prisão domiciliar quando o paciente encontra-se cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, tem-se entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. - Em outras palavras, quando o complexo penal não contiver aparelhamento suficiente o bastante para prover a assistência médica necessária, torna-se possível o assistencialismo em localidade diversa, mediante autorização. - Na hipótese, não há nenhum documento hábil a indicar a impossibilidade de atendimento das prescrições médicas do apenado estando na prisão. - Ressalta-se que nenhuma das doenças elencadas foi descrita como desregulada ou que traz iminente risco de vida ao apenado, além do que as recomendações médicas podem ser facilmente observadas no ergástulo público, ressaltando que lá estando o apenado se mantém afastado de fugir das orientações do médico assistente. - In casu, em que pesem os argumentos da defesa, segundo as informações prestadas pela direção do presídio local, a unidade “oferece escolhas ao preso para atender suas necessidades de saúde, permitindo aos familiares que tragam produtos específicos para a dieta do mesmo. Além do mais, o preso é custodiado na cela da enfermaria onde se permite fazer uso de fogão elétrico. Assim, tendo os alimentos a sua disposição o mesmo poderá manter sua dieta controlada”. Desta forma, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, vez que proferida nos exatos termos dos arts. 14 e 120 da LEP. - Como bem ponderou a juíza o indeferir o pedido de prisão domiciliar, a quo a “dieta do reeducando não se trata de inclusão de alimentos especiais, que não sejam adquiridos pelo presídio, mas sim de controle rigoroso de peso, restrição à ingestão elevada de gorduras e sódio, e total abstinência de álcool e cigarro. Portanto, diante das informações prestadas, é totalmente possível que seja seguida dentro do estabelecimento prisional”, de forma que não vislumbro situação que justifique a concessão, em caráter de excepcionalidade, da prisão domiciliar ao reeducando José Valdemir de Sousa, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Desprovimento do agravo em execução. Daí o presente writ, no qual a defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar, tendo em vista que o apenado é acometido de doenças graves e o estabelecimento prisional não oferece condições adequadas. Assim, requer, a concessão de prisão domiciliar humanitária. É o relatório. Decido. Cinge-se a presente controvérsia à viabilidade de o paciente iniciar o cumprimento da pena em prisão domiciliar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, de sua concessão aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. No caso, o Tribunal estadual manteve o indeferimento da prisão domiciliar, em aresto assim fundamentado (e-STJ fls. 19/21): O apreciar o pedido de prisão domiciliar do apenado, ora agravante, assim dispôs o Juízo das execuções penais da comarca de Patos, in verbis: “- Sobre a prisão domiciliar Após análise dos dados coligidos ao encarte processual, hei de indeferir o pedido. Observo que o reeducando cumpre pena em regime fechado, com duas condenações por três crimes violentos – dois homicídios qualificados e um homicídio simples tentado -, todos cometidos no município de São Bento, com uma pena total de 52 anos, tendo cumprido até a presente data 17% de sua reprimenda. O reeducando tem 47 anos. Há nos autos laudo médico com diagnóstico de "hipertensão arterial sistêmica de difícil controle, com hipertrofia concêntrica do ventríluco esquerdo, e sinais de doença renal crônica hipertensiva", e "colelitíase ", devendo se programar para tratamento cirúrgico resolutivo em tempo oportuno", com recomendação de "redução da carga de trabalho para esforços físicos prolongados ou intensos, controle rigoroso de peso corpóreo, restrição salina com dieta pobre em gorduras, abstinência absoluta de álcool e cigarros, bem como uso judicioso de medicamentos sem orientação médica" (seq. 147.4). A prisão domiciliar se destina exclusivamente ao(a) reeducando(a) que preencha os requisitos elencados no art. 117 e seus incisos da Lei de Execução Penal, tendo como exigência primordial o cumprimento pelo beneficiário do regime aberto da pena. É certo que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a concessão de prisão domiciliar a reeducandos em regimes semiaberto ou fechado, desde que excepcionalmente justificada, com base nas circunstâncias do caso concreto, o que não se verifica nos autos. No caso em tela, a Defesa alega impossibilidade de tratamento adequado no interior do estabelecimento prisional. As informações nos autos demonstram o contrário. O reeducando vem recebendo tratamento adequado, com disponibilização de medicação e atendimento médico sempre que necessário, conforme indica seu prontuário médico anexo aos autos. Foi informado pela unidade prisional que as necessidades médicas de tratamento dele estão sendo atendidas, dentro das limitações da equipe médica interna. Quando necessário, inclusive para realização da cirurgia, deverá ser oportunamente conduzido ao hospital. Quanto à alimentação, o presídio não possui obrigação de fornecer dieta especial aos presos, o que inviabilizaria o serviço interno do ergástulo. No entanto, para o preso em questão, foi informado que, em virtude da necessidade especial do Sr. José Valdemir de Sousa para o pré-cirúrgico, a unidade permite que familiares tragam produtos específicos para sua dieta, e, além disso, ele é custodiado na cela da enfermaria, e pode fazer uso do fogão elétrico disponibilizado. Observo que a dieta do reeducando não se trata de inclusão de alimentos especiais, que não sejam adquiridos pelo presídio, mas sim de controle rigoroso de peso, restrição à ingestão elevada de gorduras e sódio, e total abstinência de álcool e cigarro. Portanto, diante das informações prestadas, é totalmente possível que seja seguida dentro do estabelecimento prisional. Assim, não vislumbro situação que justifique a concessão, em caráter de excepcionalidade, da prisão domiciliar ao reeducando José Valdemir de Sousa.” [...] Com efeito, o art. 117, caput, e inciso II da Lei de Execução Penal, só admite a concessão de prisão domiciliar quando o paciente encontra-se cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, tem-se entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. Em outras palavras, quando o complexo penal não contiver aparelhamento suficiente o bastante para prover a assistência médica necessária, torna-se possível o assistencialismo em localidade diversa, mediante autorização. Aliás, nesse sentido, são os arts. 14, § 2º, e 120, II, ambos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), os quais preveem a possibilidade do tratamento "extramuros", com prévia autorização, o que poderá ser feito mediante permissão de saída com escolta policial. [...] No caso dos autos, observa-se que os documentos acostados aos autos não indicam a impossibilidade da realização do tratamento na prisão. Conforme se verifica, foi o atestado médico acostado (Num. 30629132 - Pág. 5) discorre que o apenado é “portador de hipertensão arterial sistêmica de difícil controle, com hipertrofia concêntrica do ventrículo esquerdo e sinais doença renal e segue crônica hipertensiva” “também, é portador de colelitíase, e deverá se programar para procedimento cirúrgico resolutivo desta condição em tempo oportuno, diante de melhor controle pressórico”. Ademais, o atestado recomenda: “(...) redução da carga de trabalho para esforços físicos prolongados ou intensos, controle rigoroso do peso corpóreo, restrição salina com dieta pobre em gorduras, abstinência absoluta de álcool e cigarros, bem como uso judicioso de medicamentos sem orientação médica, essas condições trazem limitações à sua capacidade laboral.” Desse modo, não há nenhum documento hábil a indicar a impossibilidade de atendimento das prescrições médicas do apenado estando na prisão. Ressalta-se que nenhuma das doenças elencadas foi descrita como desregulada ou que traz iminente risco de vida ao apenado, além do que as recomendações médicas podem ser facilmente observadas no ergástulo público, ressaltando que lá estando o apenado se mantém afastado de fugir das orientações do médico assistente. Tem-se, portanto, que a Corte estadual indeferiu o pedido de concessão da prisão domiciliar pelo fato de inexistir comprovação de que o estabelecimento prisional não irá disponibilizar adequado acompanhamento ao paciente. No contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal local não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR. PRISÃO DOMICILIAR. ALEGADO O ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE E A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Primeiramente, urge consignar que "[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.091.600/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). 2. Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, a Corte de origem apontou que, "dos documentos juntados aos autos pela defesa técnica, não se verifica a impossibilidade de fornecimento de tratamento ao sentenciado em cárcere, a justificar a concessão do benefício pleiteado. A propósito, tem-se que o laudo acostado no seq. 119.1 do feito de origem apenas elenca as morbidades que o paciente possui, sem concluir pela impossibilidade de sua permanência na unidade prisional". 3. Assim, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias e possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 753.488/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022.) Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente impetração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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