Agravo em Recurso Especial 5004167-47.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004167-47.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:23

Publicação

25/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2710030/SP (2024/0289586-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS AGRAVADO: PAULO ROGERIO MARCHI ADVOGADOS: PEDRO ROBERTO ROMÃO - SP209551 DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA - SP287969 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 13:25

Recebimento

26/02/2025, 11:46

Expedição de documento (Mandado)

26/02/2025, 10:03

Publicação

26/02/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2710030/SP (2024/0289586-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS AGRAVADO: PAULO ROGERIO MARCHI ADVOGADOS: PEDRO ROBERTO ROMÃO - SP209551 DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA - SP287969 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/02/2025, 16:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS AGRAVADO: PAULO ROGERIO MARCHI Advogados do(a) AGRAVADO: DIOGO RICARDO PROCOPIO DA SILVA - SP287969-A, PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004167-47.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN AGRAVANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS AGRAVADO: PAULO ROGERIO MARCHI Advogados do(a) AGRAVADO: DIOGO RICARDO PROCOPIO DA SILVA - SP287969-A, PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS AGRAVADO: PAULO ROGERIO MARCHI Advogados do(a) AGRAVADO: DIOGO RICARDO PROCOPIO DA SILVA - SP287969-A, PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, o que não ocorre no presente caso. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1.022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada pela Turma julgadora. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum. Deveras, constou expressamente do julgado, com adoção da técnica per relationem, que “apesar de insurgir-se em face das decisões administrativas que não aceitaram as soluções apresentadas pelos controladores, o pedido deduzido na petição inicial está fundado na decretação de sua Liquidação Extrajudicial. Assim, os supostos danos materiais e morais decorrem da decretação da Liquidação Extrajudicial, e não do indeferimento da cesta de soluções financeiras que poderiam impedir a drástica solução da liquidação Extrajudicial. Este foi o fundamento da decisão embargada. Assim, se a liquidação extrajudicial deu-se em 05/11/2015, com publicação no D.O. em 06/11/2015 e a ação foi ajuizada em 04/11/2020, não há como acolher a prescrição levantada pela ré”. O mesmo raciocínio se aplica à decadência, uma vez que o prazo deve ser contado a partir da decretação da Liquidação Extrajudicial, evento final que teria supostamente causado danos morais e materiais à parte autora, e não de cada proposta apresentada pelos controladores, no curso da Direção Fiscal.” O que se vê, in casu, é o claro intuito da embargante de rediscutir a matéria já decidida, em sede embargos de declaração, manejando recurso despido de qualquer fundamento aproveitável. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). Portanto, a decisão não padece de qualquer vício, daí porque se o embargante pretende obter a reforma do julgado, deve manejar o recurso adequado a tal desiderato. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15, JÁ QUE A DECISÃO EMBARGADA TRATOU SUFICIENTEMENTE DOS TEMAS DEVOLVIDOS À CORTE PELO RECURSO INTERPOSTO, COM ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. INEXISTINDO A MATÉRIA DITA OMISSA PELA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O julgado embargado tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do art. 1.022 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada pela Turma julgadora. 2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum. 3. Constou expressamente do julgado, com adoção da técnica per relationem, que “apesar de insurgir-se em face das decisões administrativas que não aceitaram as soluções apresentadas pelos controladores, o pedido deduzido na petição inicial está fundado na decretação de sua Liquidação Extrajudicial. Assim, os supostos danos materiais e morais decorrem da decretação da Liquidação Extrajudicial, e não do indeferimento da cesta de soluções financeiras que poderiam impedir a drástica solução da liquidação Extrajudicial. Este foi o fundamento da decisão embargada. Assim, se a liquidação extrajudicial deu-se em 05/11/2015, com publicação no D.O. em 06/11/2015 e a ação foi ajuizada em 04/11/2020, não há como acolher a prescrição levantada pela ré”. O mesmo raciocínio se aplica à decadência, uma vez que o prazo deve ser contado a partir da decretação da Liquidação Extrajudicial, evento final que teria supostamente causado danos morais e materiais à parte autora, e não de cada proposta apresentada pelos controladores, no curso da Direção Fiscal.” 4. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 5. A decisão não padece de qualquer vício, daí porque se o embargante pretende obter a reforma do julgado, deve manejar o recurso adequado a tal desiderato. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004167-47.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Trata-se de embargos de declaração opostos pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP em face de acórdão prolatado por esta C. 6ª Turma em agravo interno em agravo de instrumento, que restou assim ementado (ID 276729285): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE ENVOLVE QUESTIONAMENTO ACERCA DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EMPRESA SEGURADORA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA ARGUIDAS PELA PARTE RÉ SUSEP EM CONTESTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE DECISÃO AGRAVADA SEGUNDO A TÉCNICA PER RELATIONEM. 1. Mesmo sob o império do atual CPC – como já ocorria em relação ao anterior – é possível a fundamentação “per relationem”, invocando-se o texto do decisum recorrido. 2. Considerou a d. magistrada que “apesar de insurgir-se em face das decisões administrativas que não aceitaram as soluções apresentadas pelos controladores, o pedido deduzido na petição inicial está fundado na decretação de sua Liquidação Extrajudicial. Assim, os supostos danos materiais e morais decorrem da decretação da Liquidação Extrajudicial, e não do indeferimento da cesta de soluções financeiras que poderiam impedir a drástica solução da liquidação Extrajudicial.” Assim, se a liquidação extrajudicial deu-se em 05/11/2015, com publicação no D.O. em 06/11/2015 e a ação foi ajuizada em 04/11/2020, não há como acolher a prescrição levantada pela ré. Consignou ainda que o “mesmo raciocínio se aplica à decadência, uma vez que o prazo deve ser contado a partir da decretação da Liquidação Extrajudicial, evento final que teria supostamente causado danos morais e materiais à parte autora, e não de cada proposta apresentada pelos controladores, no curso da Direção Fiscal.” 3. Os argumentos postos na minuta recursal são insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido. Nas razões dos aclaratórios (ID 279604696) a embargante/agravante alega que o acórdão não enfrentou os argumentos deduzidos no que diz respeito ao fato que deu origem à pretensão do autor (indeferimento da “cesta de soluções” apresentada pelo autor na esfera administrativa durante o regime especial de Direção Fiscal, o que segundo o próprio requerente teria acarretado os supostos prejuízos objeto da ação de ressarcimento). Insiste em que o autor formulou alguns requerimentos à SUSEP buscando solucionar o problema de liquidez e solvência da CIA MUTUAL SEGUROS, mas esses requerimentos foram devidamente indeferidos. Logo, as datas de indeferimento administrativo das soluções apresentadas pela parte autora, ora agravada, é que devem ser consideradas para fins de prescrição e decadência, e não a data da decretação da liquidação judicial. Assim, considerado o indeferimento administrativo da SUSEP, afirma que ocorreu a decadência nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 c/c art. 2º do Decreto-lei 4.597/1942; em caráter eventual, afirma que decorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos dos mesmos artigos citados, contados a partir da ciência pela sociedade e por seu acionista controlador do indeferimento administrativo pela SUSEP de cada ato que compõe a denominada "cesta de soluções". Requer o acolhimento e provimento dos presentes aclaratórios, para integração do julgado. Recurso respondido (ID 280063094). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004167-47.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS AGRAVADO: PAULO ROGERIO MARCHI Advogados do(a) AGRAVADO: DIOGO RICARDO PROCOPIO DA SILVA - SP287969-A, PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004167-47.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO AGRAVANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS AGRAVADO: PAULO ROGERIO MARCHI Advogados do(a) AGRAVADO: DIOGO RICARDO PROCOPIO DA SILVA - SP287969-A, PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: AGRAVANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS AGRAVADO: PAULO ROGERIO MARCHI Advogados do(a) AGRAVADO: DIOGO RICARDO PROCOPIO DA SILVA - SP287969-A, PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Pretende a agravante SUSEP reforma da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004167-47.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interno interposto pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP contra a r. decisão ID 274435767 que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o agravo de instrumento contrasta decisão saneadora de primeiro grau pela qual a MM. Juíza da causa afastou as alegações preliminares de prescrição e/ou decadência arguidas pela parte ré em contestação de ação indenizatória por danos morais e materiais que envolve questionamento sobre a liquidação extrajudicial da Companhia Mutual de Seguros, da qual o autor era sócio controlador. Considerou a MM. Juíza da causa que “apesar de insurgir-se em face das decisões administrativas que não aceitaram as soluções apresentadas pelos controladores, o pedido deduzido na petição inicial está fundado na decretação de sua Liquidação Extrajudicial. Assim, os supostos danos materiais e morais decorrem da decretação da Liquidação Extrajudicial, e não do indeferimento da cesta de soluções financeiras que poderiam impedir a drástica solução da liquidação Extrajudicial.” Consignou ainda que o “mesmo raciocínio se aplica à decadência, uma vez que o prazo deve ser contado a partir da decretação da Liquidação Extrajudicial, evento final que teria supostamente causado danos morais e materiais à parte autora, e não de cada proposta apresentada pelos controladores, no curso da Direção Fiscal.” A interlocutória foi mantida por decisão unipessoal do relator, agora contrastada mediante agravo interno. Nas razões do agravo interno (ID 275416132) a recorrente reafirma que as datas de indeferimento administrativo das soluções pelos controladores da empresa – às quais a parte autora se insurge na exordial e que são a causa de pedir do pedido de danos materiais e morais – devem ser consideradas para fins de prescrição e decadência. Resposta pela parte contrária (ID 276636125). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004167-47.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Cuida-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais movida por Paulo Rogério Marchi, sócio controlador de Companhia Mutual de Seguros, em face de Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, motivada por atos da ré que culminaram na liquidação extrajudicial da empresa seguradora. O pedido envolve a condenação do ente público em danos materiais no valor de R$ 12.813.952,39, lucros cessantes em valor a ser apurado em perícia técnica, além de danos morais no valor de R$ 12.813.952,39. Alega-se, em síntese, a ilicitude do processo de liquidação extrajudicial. Em decisão saneadora ID 249915091, integrada pela r. decisão de ID 273107058, a MM. Juíza da causa afastou as alegações preliminares de prescrição e/ou decadência arguidas pela parte ré em contestação. Considerou a d. magistrada que “apesar de insurgir-se em face das decisões administrativas que não aceitaram as soluções apresentadas pelos controladores, o pedido deduzido na petição inicial está fundado na decretação de sua Liquidação Extrajudicial. Assim, os supostos danos materiais e morais decorrem da decretação da Liquidação Extrajudicial, e não do indeferimento da cesta de soluções financeiras que poderiam impedir a drástica solução da liquidação Extrajudicial.” Consignou ainda que o “mesmo raciocínio se aplica à decadência, uma vez que o prazo deve ser contado a partir da decretação da Liquidação Extrajudicial, evento final que teria supostamente causado danos morais e materiais à parte autora, e não de cada proposta apresentada pelos controladores, no curso da Direção Fiscal.” Na singularidade, os argumentos apresentados no agravo interno não modificaram o entendimento deste Relator, exposto quando da prolação da decisão agravada, que, por seu turno, acolheu os bem lançados fundamentos da r. interlocutória de primeiro grau, conforme a técnica per relationem amplamente acolhida nas Cortes Superiores; daquela decisão consta a seguinte fundamentação (no que pertine à controvérsia): "........................................................................................ A ré, em sua contestação, alega a ocorrência de prescrição da pretensão de reparação pretendida pelo autor. Afirma que, a teor do previsto no Decreto-Lei 20.910/1932 c.c. Decreto 4.597/1942, a parte autora teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da demanda, contados da data do ato ou fato, do qual se originou. A ré afirma que as decisões administrativas de indeferimento da cesta de soluções financeiras apresentadas pela parte autora, em relação às quais se insurge na exordial e que são a causa de pedir do pedido de danos materiais e morais, ocorreram antes, durante o regime especial de Direção Fiscal e tiveram ampla ciência e concordância da sociedade e de seu acionista controlador. Em que pesem os argumentos trazidos pela ré, a parte autora se insurge contra a decretação da liquidação extrajudicial da companhia, que se deu em 05/11/2015, com sua formalização em 06/11/2021, data em que a decisão foi publicada no Diário Oficial. A existência de tratativas que, segundo a própria ré, sequer foram apresentadas de maneira oficial, não tiveram o condão de dar início à contagem do prazo prescricional. Assim, se o ajuizamento da demanda ocorreu em 04/11/2020, não há que se falar em prescrição da pretensão. Fica afastada, assim, a preliminar de mérito..........................................................................................” Em sede de embargos de declaração foram acrescidos os seguintes fundamentos: "........................................................................................ Nos termos da novel sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial. Inicialmente, afirma a existir erro material na decisão embargada, que indicou que a publicação da liquidação Extrajudicial da Companhia deu-se em 06/11/2021, quando, na verdade deu-se em 06/11/2015. De fato, evidente o erro material apontado, já que a decisão colegiada foi publicada no Diário Oficial do dia 06/11/2015, como amplamente afirmado por ambas as partes. Assim, neste aspecto, acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão embargada e declarar que a decisão administrativa, que decretou a liquidação extrajudicial da companhia de seguros, foi publicada no D.O. de 06/11/2015. Prossegue a embargante afirmando haver contradição na decisão, já que afirma que as tratativas que precederam a Liquidação Extrajudicial não foram apresentadas de maneira oficial e não podiam dar início à contagem do prazo prescricional, mas em parágrafo anterior assevera que houve, de fato, decisões administrativas que indeferiram a cesta de soluções financeiras apresentadas pelo autor. Neste aspecto, também assiste razão à embargante, uma vez que, efetivamente, a denominada cesta de soluções financeiras apresentadas foram objeto de apreciação pela Direção de Fiscalização, que considerou inadequado o conjunto de soluções apresentadas e votou no sentido de decretar a liquidação extrajudicial da companhia. Contudo, apesar de insurgir-se em face das decisões administrativas que não aceitaram as soluções apresentadas pelos controladores, o pedido deduzido na petição inicial está fundado na decretação de sua Liquidação Extrajudicial. Assim, os supostos danos materiais e morais decorrem da decretação da Liquidação Extrajudicial, e não do indeferimento da cesta de soluções financeiras que poderiam impedir a drástica solução da liquidação Extrajudicial. Este foi o fundamento da decisão embargada. Assim, se a liquidação extrajudicial deu-se em 05/11/2015, com publicação no D.O. em 06/11/2015 e a ação foi ajuizada em 04/11/2020, não há como acolher a prescrição levantada pela ré. O mesmo raciocínio se aplica à decadência, uma vez que o prazo deve ser contado a partir da decretação da Liquidação Extrajudicial, evento final que teria supostamente causado danos morais e materiais à parte autora, e não de cada proposta apresentada pelos controladores, no curso da Direção Fiscal. Quanto ao ponto, o que a embargante aponta como defeito da decisão é, em seu entender, a incorreta a interpretação dos fatos e aplicação da lei. Todavia, tal pretensão não configura o preenchimento dos pressupostos necessários ao manejo dos embargos declaratórios, tendo os presentes Embargos de Declaração natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Assim, acolho parcialmente os embargos declaratórios, apenas para reconhecer o erro material e a contradição apontadas, mantendo a decisão embargada no que tange ao afastamento da prescrição e decadência..........................................................................................” Trata-se de excelente decisão, tendo a MM. Juíza perscrutado com intensidade as questões postas e decidido pela rejeição da pretensão. Em suas razões de agravo interno a agravante insiste em suas alegações, mas não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada. Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão unipessoal. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE ENVOLVE QUESTIONAMENTO ACERCA DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EMPRESA SEGURADORA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA ARGUIDAS PELA PARTE RÉ SUSEP EM CONTESTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE DECISÃO AGRAVADA SEGUNDO A TÉCNICA PER RELATIONEM. 1. Mesmo sob o império do atual CPC – como já ocorria em relação ao anterior – é possível a fundamentação “per relationem”, invocando-se o texto do decisum recorrido. 2. Considerou a d. magistrada que “apesar de insurgir-se em face das decisões administrativas que não aceitaram as soluções apresentadas pelos controladores, o pedido deduzido na petição inicial está fundado na decretação de sua Liquidação Extrajudicial. Assim, os supostos danos materiais e morais decorrem da decretação da Liquidação Extrajudicial, e não do indeferimento da cesta de soluções financeiras que poderiam impedir a drástica solução da liquidação Extrajudicial.” Assim, se a liquidação extrajudicial deu-se em 05/11/2015, com publicação no D.O. em 06/11/2015 e a ação foi ajuizada em 04/11/2020, não há como acolher a prescrição levantada pela ré. Consignou ainda que o “mesmo raciocínio se aplica à decadência, uma vez que o prazo deve ser contado a partir da decretação da Liquidação Extrajudicial, evento final que teria supostamente causado danos morais e materiais à parte autora, e não de cada proposta apresentada pelos controladores, no curso da Direção Fiscal.” 3. Os argumentos postos na minuta recursal são insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão unipessoal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS AGRAVADO: PAULO ROGERIO MARCHI Advogados do(a) AGRAVADO: DIOGO RICARDO PROCOPIO DA SILVA - SP287969-A, PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Reporta-se o presente agravo de instrumento à ação indenizatória por danos materiais e morais movida por Paulo Rogério Marchi, sócio controlador de Companhia Mutual de Seguros, em face de Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, motivada por atos da ré que culminaram na liquidação extrajudicial da empresa seguradora. O pedido envolve a condenação do ente público em danos materiais no valor de R$ 12.813.952,39, lucros cessantes em valor a ser apurado em perícia técnica, além de danos morais no valor de R$ 12.813.952,39. Alega-se, em síntese, a ilicitude do processo de liquidação extrajudicial. Em decisão saneadora ID 249915091, integrada pela r. decisão de ID 273107058, a MM. Juíza da causa afastou as alegações preliminares de prescrição e/ou decadência arguidas pela parte ré em contestação. Considerou a d. magistrada que “apesar de insurgir-se em face das decisões administrativas que não aceitaram as soluções apresentadas pelos controladores, o pedido deduzido na petição inicial está fundado na decretação de sua Liquidação Extrajudicial. Assim, os supostos danos materiais e morais decorrem da decretação da Liquidação Extrajudicial, e não do indeferimento da cesta de soluções financeiras que poderiam impedir a drástica solução da liquidação Extrajudicial.” Consignou ainda que o “mesmo raciocínio se aplica à decadência, uma vez que o prazo deve ser contado a partir da decretação da Liquidação Extrajudicial, evento final que teria supostamente causado danos morais e materiais à parte autora, e não de cada proposta apresentada pelos controladores, no curso da Direção Fiscal.” A agravante SUSEP defende, preliminarmente, o cabimento do agravo de instrumento na forma do inciso II do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (mérito do processo). No mais, afirma que as datas de indeferimento administrativo das soluções pelos controladores da empresa – às quais a parte autora se insurge na exordial e que são a causa de pedir do pedido de danos materiais e morais – devem ser consideradas para fins de prescrição e decadência. Vieram-me redistribuídos os autos em 08/03/2023. Não houve pedido expresso de antecipação de tutela recursal. Formulada consulta de prevenção que não restou reconhecida (ID 271115746). Contraminuta da parte agravada pelo improvimento do recurso (ID 272549353). Informações prestadas pelo Juízo de origem (ID 271552533). Decido. O agravo de instrumento é de fato cabível na forma do artigo 1.015, II, do Código de Processo Civil (decisão interlocutória que versa sobre o mérito do processo). Quanto ao tema de fundo, a r. decisão está excelentemente fundamentada e merece ser mantida em seu inteiro teor, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça (STF: ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 10/03/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013. Recente aresto do STJ assim verbalizou: “...A iterativa jurisprudência desta Corte considera válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. Tal prática não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade” (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019). Assim, passo à transcrição do julgado ora contrastado, na parte que interessa ao deslinde do recurso, acolhendo-o em técnica de motivação até agora usada no STF (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016): "........................................................................................ A ré, em sua contestação, alega a ocorrência de prescrição da pretensão de reparação pretendida pelo autor. Afirma que, a teor do previsto no Decreto-Lei 20.910/1932 c.c. Decreto 4.597/1942, a parte autora teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da demanda, contados da data do ato ou fato, do qual se originou. A ré afirma que as decisões administrativas de indeferimento da cesta de soluções financeiras apresentadas pela parte autora, em relação às quais se insurge na exordial e que são a causa de pedir do pedido de danos materiais e morais, ocorreram antes, durante o regime especial de Direção Fiscal e tiveram ampla ciência e concordância da sociedade e de seu acionista controlador. Em que pesem os argumentos trazidos pela ré, a parte autora se insurge contra a decretação da liquidação extrajudicial da companhia, que se deu em 05/11/2015, com sua formalização em 06/11/2021, data em que a decisão foi publicada no Diário Oficial. A existência de tratativas que, segundo a própria ré, sequer foram apresentadas de maneira oficial, não tiveram o condão de dar início à contagem do prazo prescricional. Assim, se o ajuizamento da demanda ocorreu em 04/11/2020, não há que se falar em prescrição da pretensão. Fica afastada, assim, a preliminar de mérito..........................................................................................” Em sede de embargos de declaração foram acrescidos os seguintes fundamentos: "........................................................................................ Nos termos da novel sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial. Inicialmente, afirma a existir erro material na decisão embargada, que indicou que a publicação da liquidação Extrajudicial da Companhia deu-se em 06/11/2021, quando, na verdade deu-se em 06/11/2015. De fato, evidente o erro material apontado, já que a decisão colegiada foi publicada no Diário Oficial do dia 06/11/2015, como amplamente afirmado por ambas as partes. Assim, neste aspecto, acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão embargada e declarar que a decisão administrativa, que decretou a liquidação extrajudicial da companhia de seguros, foi publicada no D.O. de 06/11/2015. Prossegue a embargante afirmando haver contradição na decisão, já que afirma que as tratativas que precederam a Liquidação Extrajudicial não foram apresentadas de maneira oficial e não podiam dar início à contagem do prazo prescricional, mas em parágrafo anterior assevera que houve, de fato, decisões administrativas que indeferiram a cesta de soluções financeiras apresentadas pelo autor. Neste aspecto, também assiste razão à embargante, uma vez que, efetivamente, a denominada cesta de soluções financeiras apresentadas foram objeto de apreciação pela Direção de Fiscalização, que considerou inadequado o conjunto de soluções apresentadas e votou no sentido de decretar a liquidação extrajudicial da companhia. Contudo, apesar de insurgir-se em face das decisões administrativas que não aceitaram as soluções apresentadas pelos controladores, o pedido deduzido na petição inicial está fundado na decretação de sua Liquidação Extrajudicial. Assim, os supostos danos materiais e morais decorrem da decretação da Liquidação Extrajudicial, e não do indeferimento da cesta de soluções financeiras que poderiam impedir a drástica solução da liquidação Extrajudicial. Este foi o fundamento da decisão embargada. Assim, se a liquidação extrajudicial deu-se em 05/11/2015, com publicação no D.O. em 06/11/2015 e a ação foi ajuizada em 04/11/2020, não há como acolher a prescrição levantada pela ré. O mesmo raciocínio se aplica à decadência, uma vez que o prazo deve ser contado a partir da decretação da Liquidação Extrajudicial, evento final que teria supostamente causado danos morais e materiais à parte autora, e não de cada proposta apresentada pelos controladores, no curso da Direção Fiscal. Quanto ao ponto, o que a embargante aponta como defeito da decisão é, em seu entender, a incorreta a interpretação dos fatos e aplicação da lei. Todavia, tal pretensão não configura o preenchimento dos pressupostos necessários ao manejo dos embargos declaratórios, tendo os presentes Embargos de Declaração natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Assim, acolho parcialmente os embargos declaratórios, apenas para reconhecer o erro material e a contradição apontadas, mantendo a decisão embargada no que tange ao afastamento da prescrição e decadência..........................................................................................” PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004167-47.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de excelente decisão, tendo a MM Juíza perscrutado com intensidade as questões postas e decidido pela rejeição da pretensão. A parte agravante não apresentou motivos capazes de infirmar a r. decisão recorrida, que fica integralmente mantida. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intimem-se. Com o trânsito dê-se baixa. São Paulo, 23 de maio de 2023.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS AGRAVADO: PAULO ROGERIO MARCHI Advogados do(a) AGRAVADO: DIOGO RICARDO PROCOPIO DA SILVA - SP287969-A, PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004167-47.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação indenizatória por dano material e moral movida por Paulo Rogério Marchi, sócio controlador de Companhia Mutual de Seguros, em face de Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, motivada por atos da ré que culminaram na liquidação extrajudicial da empresa seguradora. No caso, o MM. Juízo proferiu decisão saneadora ID 249915091, integrada pela r. decisão de ID 273107058, que afastou as alegações preliminares de prescrição e/ou decadência. Considerou a d. magistrada que “apesar de insurgir-se em face das decisões administrativas que não aceitaram as soluções apresentadas pelos controladores, o pedido deduzido na petição inicial está fundado na decretação de sua Liquidação Extrajudicial. Assim, os supostos danos materiais e morais decorrem da decretação da Liquidação Extrajudicial, e não do indeferimento da cesta de soluções financeiras que poderiam impedir a drástica solução da liquidação Extrajudicial.” Consignou ainda que o “mesmo raciocínio se aplica à decadência, uma vez que o prazo deve ser contado a partir da decretação da Liquidação Extrajudicial, evento final que teria supostamente causado danos morais e materiais à parte autora, e não de cada proposta apresentada pelos controladores, no curso da Direção Fiscal.” A agravante SUSEP defende, preliminarmente, o cabimento do agravo de instrumento na forma do inciso II do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (mérito do processo). No mais, afirma que as datas de indeferimento administrativo das soluções pelos controladores da empresa – às quais a parte autora se insurge na exordial e que são a causa de pedir do pedido de danos materiais e morais – devem ser consideradas para fins de prescrição e decadência. Vieram-me redistribuídos os autos em 08/03/2023. Formulada consulta de prevenção que não restou reconhecida (ID 271115746). Não houve pedido expresso de antecipação de tutela recursal. À contraminuta. Requisitem-se informações ao MM. Juízo “a quo”. Intimem-se. São Paulo, 15 de março de 2023.

17/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Recebimento

Expedição de documento (Mandado)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

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