Agravo em Recurso Especial 5011736-65.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5011736-65.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2025, 13:55

Decurso de Prazo

14/10/2025, 16:23

Publicação

22/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833452/SP (2025/0012935-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: KAMEL SALIH CHARANEK ADVOGADOS: CARLOS ERNANI CONSTANTINO - SP112000 JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO - SP310702 MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:10

Não-Provimento

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2833452/SP (2025/0012935-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: KAMEL SALIH CHARANEK ADVOGADOS: CARLOS ERNANI CONSTANTINO - SP112000 JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO - SP310702 MILENE CRISTINA DINIZ - SP310325 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 16:45

Documento (Certidão)

02/07/2025, 15:45

Publicação

05/05/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2833452/SP (2025/0012935-2) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: KAMEL SALIH CHARANEK ADVOGADOS: CARLOS ERNANI CONSTANTINO - SP112000 JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO - SP310702 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, rejeitaram-se todos os pedidos do Agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174 DO CTN). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, § 1º DA LEI 9.873/99). PARALISAÇÃO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE LIMITADA À QUOTA-PARTE INTEGRALIZADA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Muito embora a prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN) seja matéria de ordem pública, e possa ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal possibilidade de apreciação é obstaculizada quando já houver sido decidida, sem qualquer recurso no momento oportuno. 2. como bem observou o magistrado de primeiro grau, a questão atinente àIn casu, prescrição material foi objeto de decisão interlocutória prolatada em 19/10/2010 (ExFis 0001763-93.2009.4.03.6113, ID 243954820, fl.30), tendo sido apreciada e afastada pela instância de origem, operando-se a preclusão consumativa nos termos do art. 507 do CPC. 3. A prescrição intercorrente administrativa está prevista no art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99, e deve ser decretada quando o procedimento administrativo ficar paralisado por mais de três anos. 4. A lavratura dos autos de infração que resultaram na apuração do crédito fiscal devido pela pessoa jurídica deu-se em, com regular intimação da devedora,13/11/1996 sendo-lhes oportunizada defesa no processo administrativo. 5. A impugnação administrativa se deu em (ExFis – ID 243954814,10/12/1996 fls.148/162), e o julgamento foi convertido em diligência para juntada de documentação em (ExFis – ID 243954814, fl.185). Houve manifestação do Auditor Fiscal29/07/1997 competente e do contribuinte no período de agosto/1997 a 03/10/1997 (ExFis – ID 243954815, fl.13). Foram também intimadas a prestar informações instituições. financeiras, e o processo foi devolvido à DRJ – Ribeirão Preto em (ExFis –04/11/1997 ID 243954816, fl.10). A decisão administrativa sobre a impugnação foi prolatada em (ExFis – ID 243954816, fls.15/21), e declarou nulo o lançamento, do que foi31/05/2000 regularmente cientificado o contribuinte em.27/06/2000 6. Por força de recurso de ofício relativamente ao crédito exonerado quando da decisão administrativa prolatada em 31/05/2000, o processo foi encaminhado ao 1º Conselho de Contribuintes – 8ª Câmara, tendo sido julgado parcialmente procedente em,18/10/2000 com ciência ao contribuinte em 05/06/2001 (ExFis – ID 243954816, fl.48). O contribuinte opôs embargos de declaração em, com negativa de seguimento26/06/2001 pronunciada em Foi suscitada a incompetência do órgão prolator da04/07/2001. decisão dos aclaratórios, e o recurso foi encaminhado à 8ª Câmara de Contribuintes – 1ª Turma, tendo sido proferido novo julgamento em, que reconheceu a09/11/2001 procedência total do recurso de ofício (ExFis – ID 243954816, fls.97/98). 7. O processo foi encaminhado à DRJ para proferir nova decisão, conforme decidido no acórdão prolatado em 18/10/2000. Após serem efetuadas diligências prévias ao julgamento, para comprovação da autenticidade de documentos (março a agosto de 2002), constata-se as seguintes movimentações (ExFis – ID’s 243954816 e 243954819): i): julgamento da impugnação pela DRF-RPO, reconhecendo a09/09/2002 nulidade do lançamento, com interposição de recurso de ofício; ii):01/07/2003 julgamento e provimento do recurso de ofício pelo 1º Conselho de Contribuintes, com determinação de retorno do processo à DRJ para exame do mérito; iii):27/04/2004 recurso voluntário interposto pelo contribuinte; iv): julgamento da27/10/2004 impugnação pela DRF-RPO, reconhecendo a nulidade do lançamento e encaminhando o recurso voluntário para julgamento superior; v): julgamento do 1º18/09/2006 Conselho de Contribuintes – 8ª Câmara para negar provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento; vi): julgamento12/02/2008 da DRJ-RPO-1ª Turma, reconhecendo parcialmente procedente o lançamento para reduzir a multa de ofício aplicada. 8. Em, os débitos em cobro foram encaminhados à PSFN – Franca/SP para09/01/2009 inscrição em dívida ativa da União. 9. Da análise da movimentação do processo na esfera administrativa dessume-se que não houve qualquer paralisação por período superior a 3 (três) anos desde a lavratura dos autos de infração (13/11/1996) até o encaminhamento dos autos para inscrição dos débitos em dívida ativa, pelo que inocorrente a alegada prescrição a prevista no art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99. 10. Não há que ser analisado o pedido da agravante, quando sustenta que deve arcar com metade do montante do débito exequendo por sua responsabilidade ser limitada à quota parte integralizada (50% do capital social). 11. O agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, no qual é autorizado ao órgão julgador rever tão somente as questões decididas na instância inferior, ainda que caracterizadas como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 12. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: In casu, como bem observou o magistrado de primeiro grau, a questão atinente à prescrição material foi objeto de decisão interlocutória prolatada em 19/10/2010 (ExFis 0001763-93.2009.4.03.6113, ID 243954820, fl.30), tendo sido apreciada e afastada pela instância de origem, operando-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. (...) Quanto ao pedido subsidiário, em que o agravante sustenta que deve arcar com metade do montante do débito exequendo, pois sua responsabilidade deve ser limitada à sua quota parte integralizada (50% do capital social), deixo de proceder à sua análise. Isto, porque, o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, no qual é autorizado ao órgão julgador rever tão somente as questões decididas na instância inferior, ainda que caracterizadas como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 193 do CC; 1º da Lei n. 6830/91; 487, III do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: KAMEL SALIH CHARANEK Advogado do(a) AGRAVANTE: JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO - SP310702-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: INST FRANCANO DE HEMOTERAPIA E ANESTESIOLOGIA S/C LTDA, HORACIO JOSE CALADO FILHO, ANDRE REZENDE CALADO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FLAVIO CALLADO DE CARVALHO - SP121381-A D E C I S Ã O Do compulsar destes autos verifica-se que, no caso em apreço, KAMEL SALIH CHARANEK interpôs RECURSO ESPECIAL e RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra acórdão proferido por órgão facionário deste Tribunal Regional Federal. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174 DO CTN). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, § 1º DA LEI 9.873/99). PARALISAÇÃO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE LIMITADA À QUOTA-PARTE INTEGRALIZADA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Muito embora a prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN) seja matéria de ordem pública, e possa ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal possibilidade de apreciação é obstaculizada quando já houver sido decidida, sem qualquer recurso no momento oportuno. 2. In casu, como bem observou o magistrado de primeiro grau, a questão atinente à prescrição material foi objeto de decisão interlocutória prolatada em 19/10/2010 (ExFis 0001763-93.2009.4.03.6113, ID 243954820, fl.30), tendo sido apreciada e afastada pela instância de origem, operando-se a preclusão consumativa nos termos do art. 507 do CPC. 3. A prescrição intercorrente administrativa está prevista no art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99, e deve ser decretada quando o procedimento administrativo ficar paralisado por mais de três anos. 4. A lavratura dos autos de infração que resultaram na apuração do crédito fiscal devido pela pessoa jurídica deu-se em 13/11/1996, com regular intimação da devedora, sendo-lhes oportunizada defesa no processo administrativo. 5. A impugnação administrativa se deu em 10/12/1996 (ExFis – ID 243954814, fls.148/162), e o julgamento foi convertido em diligência para juntada de documentação em 29/07/1997 (ExFis – ID 243954814, fl.185). Houve manifestação do Auditor Fiscal competente e do contribuinte no período de agosto/1997 a 03/10/1997 (ExFis – ID 243954815, fl.13). Foram também intimadas a prestar informações instituições financeiras, e o processo foi devolvido à DRJ – Ribeirão Preto em 04/11/1997 (ExFis – ID 243954816, fl.10). A decisão administrativa sobre a impugnação foi prolatada em 31/05/2000 (ExFis – ID 243954816, fls.15/21), e declarou nulo o lançamento, do que foi regularmente cientificado o contribuinte em 27/06/2000. 6. Por força de recurso de ofício relativamente ao crédito exonerado quando da decisão administrativa prolatada em 31/05/2000, o processo foi encaminhado ao 1º Conselho de Contribuintes – 8ª Câmara, tendo sido julgado parcialmente procedente em 18/10/2000, com ciência ao contribuinte em 05/06/2001 (ExFis – ID 243954816, fl.48). O contribuinte opôs embargos de declaração em 26/06/2001, com negativa de seguimento pronunciada em 04/07/2001. Foi suscitada a incompetência do órgão prolator da decisão dos aclaratórios, e o recurso foi encaminhado à 8ª Câmara de Contribuintes – 1ª Turma, tendo sido proferido novo julgamento em 09/11/2001, que reconheceu a procedência total do recurso de ofício (ExFis – ID 243954816, fls.97/98). 7. O processo foi encaminhado à DRJ para proferir nova decisão, conforme decidido no acórdão prolatado em 18/10/2000. Após serem efetuadas diligências prévias ao julgamento, para comprovação da autenticidade de documentos (março a agosto de 2002), constata-se as seguintes movimentações (ExFis – ID’s 243954816 e 243954819): i) 09/09/2002: julgamento da impugnação pela DRF-RPO, reconhecendo a nulidade do lançamento, com interposição de recurso de ofício; ii) 01/07/2003: julgamento e provimento do recurso de ofício pelo 1º Conselho de Contribuintes, com determinação de retorno do processo à DRJ para exame do mérito; iii) 27/04/2004: recurso voluntário interposto pelo contribuinte; iv) 27/10/2004: julgamento da impugnação pela DRF-RPO, reconhecendo a nulidade do lançamento e encaminhando o recurso voluntário para julgamento superior; v) 18/09/2006: julgamento do 1º Conselho de Contribuintes – 8ª Câmara para negar provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento; vi) 12/02/2008: julgamento da DRJ-RPO-1ª Turma, reconhecendo parcialmente procedente o lançamento para reduzir a multa de ofício aplicada. 8. Em 09/01/2009, os débitos em cobro foram encaminhados à PSFN – Franca/SP para inscrição em dívida ativa da União. 9. Da análise da movimentação do processo na esfera administrativa dessume-se que não houve qualquer paralisação por período superior a 3 (três) anos desde a lavratura dos autos de infração (13/11/1996) até o encaminhamento dos autos para inscrição dos débitos em dívida ativa, pelo que inocorrente a alegada prescrição a prevista no art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99. 10. Não há que ser analisado o pedido da agravante, quando sustenta que deve arcar com metade do montante do débito exequendo por sua responsabilidade ser limitada à quota parte integralizada (50% do capital social). 11. O agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, no qual é autorizado ao órgão julgador rever tão somente as questões decididas na instância inferior, ainda que caracterizadas como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 12. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. Passo à análise da admissibilidade dos recursos. 1. Recurso Especial PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011736-65.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por KAMEL SALIH CHARANEK contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Alega que houve violação aos artigos 174 do CTN, 1º da LEF, 487, II, do CPC, 193, do CC e 146, III, b, da CF, por entender pela ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e para que seja afastada a preclusão. Com contrarrazões. DECIDO. Inicialmente, no tocante à alegada violação ao artigo 146, III, b, da CF, anota-se que não é possível a apreciação de eventual ofensa a dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial. Nesse sentido: AgRg na Pet 10.723/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 16/11/2016. - EDcl no REsp n. 1.902.610/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 11/1/2024. - AgInt no AREsp n. 2.381.603/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.409.939/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. - AgInt nos EAREsp 731.395/SP, relator Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 9/10/2018 - AgInt no REsp 1.679.519/SE, relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/4/2018 - REsp 1.527.216/SP, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018. - AgInt no REsp n. 1.735.679/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 24/10/2018. Do acórdão recorrido destaco a seguinte fundamentação: Inicialmente, verifica-se que a matéria atinente à ocorrência da prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN) encontra-se preclusa. Com efeito, muito embora a prescrição seja matéria de ordem pública, e possa ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal possibilidade de apreciação é obstaculizada quando já houver sido decidida, sem qualquer recurso no momento oportuno. In casu, como bem observou o magistrado de primeiro grau, a questão atinente à prescrição material foi objeto de decisão interlocutória prolatada em 19/10/2010 (ExFis 0001763-93.2009.4.03.6113, ID 243954820, fl.30), tendo sido apreciada e afastada pela instância de origem, operando-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. Destaco que o E. STJ já se manifestou a respeito do tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada por Ana Maria Mariot Vieira, Ana Cristina Vieira e Ludmila Mariot Vieira em face do Municipio de Urussanga/SC, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por desapropriação indireta. O Juízo de 1º Grau, concluindo tratar-se de limitação administrativa, declarou a prescrição da pretensão formulada pelas autoras e, em consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito. O Tribunal de origem manteve a sentença. III. De fato, "o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que as questões de ordem pública podem ser apreciadas originalmente no segundo grau de jurisdição, exceto na hipótese em que a matéria tiver sido apreciada por decisão fundamentada e não recorrida (preclusão pro judicato)" (STJ, AgInt no AREsp 2.350.632/RS, Rel Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2023). IV. No caso, contudo, segundo o acórdão recorrido, "a decisão interlocutória de Evento 23 meramente visou instruir o processo para a melhor resolução do litígio, e o fundamento da sentença (mantido por este Órgão Fracionário no decisum hostilizado que abordou amplamente a questão), nem sequer havia sido objeto de decisão ou recurso anterior nestes autos (prescrição da pretensão nos termos do art. 10º do Decreto-Lei n. 3.365/1941)". Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, não há falar em preclusão pro judicato, no caso. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.090.037/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Assim, o acórdão recorrido foi proferido em consonância com entendimento do E. STJ. No mais, esta Corte rejeitou a prescrição intercorrente no curso do procedimento administrativo fiscal, de modo que a alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. COMPETÊNCIA DO IBAMA. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal local, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar a não ocorrência de causa interruptiva da prescrição no curso do processo administrativo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Quanto à nulidade da autuação, constata-se que a Corte de origem, ao afastá-la, decidiu de acordo com o entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, o qual assentou "a competência do IBAMA para exercer atividade fiscalizatória, materializada na atribuição dos técnicos ambientais do órgão para exercer atividade de lavratura de auto de infração ambiental" (AgInt nos EDcl no REsp 1.538.508/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe 3/3/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.923.015/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DA SAÚDE. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 24/2000. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO ANS. ATO NORMATIVO QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme restou asseverado na decisão agravada, o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, concluiu não ter havido a prescrição intercorrente porquanto comprovado que o processo administrativo não ficou paralisado por mais de três anos. 2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 3. Resoluções, Portarias e Estatutos, ainda que tenham caráter normativo, não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" inserido na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.002.984/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto por KAMEL SALIH CHARANEK contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento Alega que houve violação aos artigos 174 do CTN, 1º da LEF, 487, II, do CPC, 193, do CC e 5º, LXXVIII e 146, III, b, da CF, por entender pela ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e para que seja afastada a preclusão. Recurso respondido. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, no que diz respeito aos artigos 174 do CTN, 1º da LEF, 487, II, do CPC, 193, do CC, anoto que não cabe alegar violação de norma infraconstitucional em Recurso Extraordinário. No tocante aos dispositivos constitucionais indicados, não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula nº 211 do STJ e Súmulas nº 282 e 356 do STF. Nesse sentido: ARE 1450347 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 – ARE 1467730 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - ARE 1282324 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021 – ARE 1462814 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023 - ARE 1406385 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023 - RE 1208521 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020 - ARE 704133 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012. Mesmo que fosse possível superar a deficiência apontada acima, melhor sorte não socorreria ao recorrente, porquanto a discussão acerca da prescrição intercorrente e preclusão demanda análise de legislação infraconstitucional, bem como reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. A esse respeito, confira-se: Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Sanção administrativa. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Necessidade de reexame fático probatório e da legislação infraconstitucional e local. Súmulas nº 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença denegatória da segurança. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e local aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1455216 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023) Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Importação. Pedido de levantamento de depósito. Alegação de preclusão afastada pela origem. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve decisão de indeferimento do pedido de levantamento do depósito. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1518408 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-12-2024 PUBLIC 04-12-2024) Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Int. São Paulo, 10 de dezembro de 2024.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: KAMEL SALIH CHARANEK Advogado do(a) AGRAVANTE: JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO - SP310702-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: INST FRANCANO DE HEMOTERAPIA E ANESTESIOLOGIA S/C LTDA, HORACIO JOSE CALADO FILHO, ANDRE REZENDE CALADO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FLAVIO CALLADO DE CARVALHO - SP121381-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011736-65.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: KAMEL SALIH CHARANEK Advogado do(a) AGRAVANTE: JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO - SP310702-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: INST FRANCANO DE HEMOTERAPIA E ANESTESIOLOGIA S/C LTDA, HORACIO JOSE CALADO FILHO, ANDRE REZENDE CALADO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FLAVIO CALLADO DE CARVALHO - SP121381-A R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): AGRAVANTE: KAMEL SALIH CHARANEK Advogado do(a) AGRAVANTE: JESSICA ALESSANDRA CONSTANTINO - SP310702-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: INST FRANCANO DE HEMOTERAPIA E ANESTESIOLOGIA S/C LTDA, HORACIO JOSE CALADO FILHO, ANDRE REZENDE CALADO ADVOGADO do(a) INTERESSADO: FLAVIO CALLADO DE CARVALHO - SP121381-A V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Inicialmente, verifica-se que a matéria atinente à ocorrência da prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN) encontra-se preclusa. Com efeito, muito embora a prescrição seja matéria de ordem pública, e possa ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal possibilidade de apreciação é obstaculizada quando já houver sido decidida, sem qualquer recurso no momento oportuno. In casu, como bem observou o magistrado de primeiro grau, a questão atinente à prescrição material foi objeto de decisão interlocutória prolatada em 19/10/2010 (ExFis 0001763-93.2009.4.03.6113, ID 243954820, fl.30), tendo sido apreciada e afastada pela instância de origem, operando-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. Passo à análise da alegada prescrição intercorrente administrativa, com análise percuciente do processo administrativo acostado aos autos da execução fiscal de origem (ExFis 0001763-93.2009.4.03.6113) Assim dispõe o art. 1º, §1º da Lei 9.873/99: Art. 1º (...) § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Com efeito, a lavratura dos autos de infração que resultaram na apuração do crédito fiscal devido pela pessoa jurídica deu-se em 13/11/1996, com regular intimação da devedora, sendo-lhes oportunizada defesa no processo administrativo. A impugnação administrativa se deu em 10/12/1996 (ExFis – ID 243954814, fls.148/162), e o julgamento foi convertido em diligência para juntada de documentação em 29/07/1997 (ExFis – ID 243954814, fl.185). Houve manifestação do Auditor Fiscal competente e do contribuinte no período de agosto/1997 a 03/10/1997 (ExFis – ID 243954815, fl.13). Foram também intimadas a prestar informações instituições financeiras, e o processo foi devolvido à DRJ – Ribeirão Preto em 04/11/1997 (ExFis – ID 243954816, fl.10). A decisão administrativa foi prolatada em 31/05/2000 (ExFis – ID 243954816, fls.15/21), e declarou nulo o lançamento, do que foi regularmente cientificado o contribuinte em 27/06/2000. Por força de recurso de ofício relativamente ao crédito exonerado, o processo foi encaminhado ao 1º Conselho de Contribuintes – 8ª Câmara, tendo sido julgado parcialmente procedente em 18/10/2000, com ciência ao contribuinte em 05/06/2001 (ExFis – ID 243954816, fl.48). O contribuinte opôs embargos de declaração em 26/06/2001, com negativa de seguimento pronunciada em 04/07/2001. Foi suscitada a incompetência do órgão prolator da decisão dos aclaratórios, e o recurso foi encaminhado à 8ª Câmara de Contribuintes – 1ª Turma, tendo sido proferido novo julgamento em 09/11/2001, que reconheceu a procedência total do recurso de ofício (ExFis – ID 243954816, fls.97/98). O processo foi encaminhado à DRJ para proferir nova decisão, conforme decidido no acórdão prolatado em 18/10/2000. Após serem efetuadas diligências prévias ao julgamento, para comprovação da autenticidade de documentos (março a agosto de 2002), constata-se as seguintes movimentações (ExFis – ID´s 243954816 e 243954819): i) 09/09/2002: julgamento da impugnação pela DRF-RPO, reconhecendo a nulidade do lançamento, com interposição de recurso de ofício; ii) 01/07/2003: julgamento e provimento do recurso de ofício pelo 1º Conselho de Contribuintes, com determinação de retorno do processo à DRJ para exame do mérito; iii) 27/04/2004: recurso voluntário interposto pelo contribuinte; iv) 27/10/2004: julgamento da impugnação pela DRF-RPO, reconhecendo a nulidade do lançamento e encaminhando o recurso voluntário para julgamento superior; v) 18/09/2006: julgamento do 1º Conselho de Contribuintes – 8ª Câmara para negar provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento; vi) 12/02/2008: julgamento da DRJ-RPO-1ª Turma, reconhecendo parcialmente procedente o lançamento para reduzir a multa de ofício aplicada. Por fim, em 09/01/2009, os débitos em cobro foram encaminhados à PSFN – Franca/SP para inscrição em dívida ativa da União. Portanto, da análise da movimentação do processo na esfera administrativa dessume-se que não houve qualquer paralisação por período superior a 3 (três) anos desde a lavratura dos autos de infração (13/11/1996) até o encaminhamento dos autos para inscrição dos débitos em dívida ativa, pelo que inocorrente a alegada prescrição prevista no art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99. Quanto ao pedido subsidiário, em que o agravante sustenta que deve arcar com metade do montante do débito exequendo, pois sua responsabilidade deve ser limitada à sua quota parte integralizada (50% do capital social), deixo de proceder à sua análise. Isto, porque, o agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, no qual é autorizado ao órgão julgador rever tão somente as questões decididas na instância inferior, ainda que caracterizadas como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTAURAÇÃO DO IDPJ. DESNECESSIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Não cabe ao Tribunal manifestar-se sobre matérias não apreciadas pelo Juiz monocrático, sob pena de supressão de instância. Com efeito, essas matérias devem ser analisadas pelo MM. Juízo singular, respeitados o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista que o recurso deve ater-se aos limites impostos pela natureza e conteúdo da decisão agravada. (...) (TRF3, AI 5014412-59.2019.4.03.0000, Rel. Des. Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, QUARTA TURMA, julgado em 30/06/2020, Intimação via sistema em 08/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIDELIDADE DA EXECUÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL. ART. 509, §4º. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (...) 4. É vedada a análise de pedido não julgado previamente pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. É o caso do feito. 5. Resta prejudicado o agravo interno interposto na hipótese em que o pedido constante naquele instrumento recursal se encontra abarcado na decisão proferida nos autos do agravo de instrumento. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (TRF3, AI 5025205-18.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, SÉTIMA TURMA, julgado em 27/06/2024, publicado no DJEN de 02/07/2024) Em face do exposto, não conheço de parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174 DO CTN). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, § 1º DA LEI 9.873/99). PARALISAÇÃO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE LIMITADA À QUOTA-PARTE INTEGRALIZADA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Muito embora a prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN) seja matéria de ordem pública, e possa ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal possibilidade de apreciação é obstaculizada quando já houver sido decidida, sem qualquer recurso no momento oportuno. 2. In casu, como bem observou o magistrado de primeiro grau, a questão atinente à prescrição material foi objeto de decisão interlocutória prolatada em 19/10/2010 (ExFis 0001763-93.2009.4.03.6113, ID 243954820, fl.30), tendo sido apreciada e afastada pela instância de origem, operando-se a preclusão consumativa nos termos do art. 507 do CPC. 3. A prescrição intercorrente administrativa está prevista no art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99, e deve ser decretada quando o procedimento administrativo ficar paralisado por mais de três anos. 4. A lavratura dos autos de infração que resultaram na apuração do crédito fiscal devido pela pessoa jurídica deu-se em 13/11/1996, com regular intimação da devedora, sendo-lhes oportunizada defesa no processo administrativo. 5. A impugnação administrativa se deu em 10/12/1996 (ExFis – ID 243954814, fls.148/162), e o julgamento foi convertido em diligência para juntada de documentação em 29/07/1997 (ExFis – ID 243954814, fl.185). Houve manifestação do Auditor Fiscal competente e do contribuinte no período de agosto/1997 a 03/10/1997 (ExFis – ID 243954815, fl.13). Foram também intimadas a prestar informações instituições financeiras, e o processo foi devolvido à DRJ – Ribeirão Preto em 04/11/1997 (ExFis – ID 243954816, fl.10). A decisão administrativa sobre a impugnação foi prolatada em 31/05/2000 (ExFis – ID 243954816, fls.15/21), e declarou nulo o lançamento, do que foi regularmente cientificado o contribuinte em 27/06/2000. 6. Por força de recurso de ofício relativamente ao crédito exonerado quando da decisão administrativa prolatada em 31/05/2000, o processo foi encaminhado ao 1º Conselho de Contribuintes – 8ª Câmara, tendo sido julgado parcialmente procedente em 18/10/2000, com ciência ao contribuinte em 05/06/2001 (ExFis – ID 243954816, fl.48). O contribuinte opôs embargos de declaração em 26/06/2001, com negativa de seguimento pronunciada em 04/07/2001. Foi suscitada a incompetência do órgão prolator da decisão dos aclaratórios, e o recurso foi encaminhado à 8ª Câmara de Contribuintes – 1ª Turma, tendo sido proferido novo julgamento em 09/11/2001, que reconheceu a procedência total do recurso de ofício (ExFis – ID 243954816, fls.97/98). 7. O processo foi encaminhado à DRJ para proferir nova decisão, conforme decidido no acórdão prolatado em 18/10/2000. Após serem efetuadas diligências prévias ao julgamento, para comprovação da autenticidade de documentos (março a agosto de 2002), constata-se as seguintes movimentações (ExFis – ID’s 243954816 e 243954819): i) 09/09/2002: julgamento da impugnação pela DRF-RPO, reconhecendo a nulidade do lançamento, com interposição de recurso de ofício; ii) 01/07/2003: julgamento e provimento do recurso de ofício pelo 1º Conselho de Contribuintes, com determinação de retorno do processo à DRJ para exame do mérito; iii) 27/04/2004: recurso voluntário interposto pelo contribuinte; iv) 27/10/2004: julgamento da impugnação pela DRF-RPO, reconhecendo a nulidade do lançamento e encaminhando o recurso voluntário para julgamento superior; v) 18/09/2006: julgamento do 1º Conselho de Contribuintes – 8ª Câmara para negar provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à DRJ para novo julgamento; vi) 12/02/2008: julgamento da DRJ-RPO-1ª Turma, reconhecendo parcialmente procedente o lançamento para reduzir a multa de ofício aplicada. 8. Em 09/01/2009, os débitos em cobro foram encaminhados à PSFN – Franca/SP para inscrição em dívida ativa da União. 9. Da análise da movimentação do processo na esfera administrativa dessume-se que não houve qualquer paralisação por período superior a 3 (três) anos desde a lavratura dos autos de infração (13/11/1996) até o encaminhamento dos autos para inscrição dos débitos em dívida ativa, pelo que inocorrente a alegada prescrição a prevista no art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99. 10. Não há que ser analisado o pedido da agravante, quando sustenta que deve arcar com metade do montante do débito exequendo por sua responsabilidade ser limitada à quota parte integralizada (50% do capital social). 11. O agravo de instrumento é recurso com devolutividade restrita, no qual é autorizado ao órgão julgador rever tão somente as questões decididas na instância inferior, ainda que caracterizadas como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 12. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011736-65.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sr. KAMEL SALIH CHARANEK em face de decisão proferida pelo R. Juízo de primeiro grau que, em sede da execução fiscal (Proc. nº 0001763-93.2009.4.03.6113), rejeitou as alegações de prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN), por estar preclusa, e de prescrição intercorrente administrativa (Lei 9.873/99). Determinou, ainda, a manifestação da Fazenda com relação à alegada impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente pertencentes ao coexecutado Sr. KAMEL. A agravante alega, em sua minuta, em síntese, a ocorrência da prescrição do crédito tributário, pois decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos entre a impugnação administrativa do débito e a data do despacho de citação do devedor no feito executivo. Aduz a ocorrência da prescrição administrativa, pois decorreram mais de 3 (três) anos: i) entre o lançamento (13/11/1996) e a decisão colegiada que determinou a prolação de nova decisão monocrática (18/06/2000); e ii) entre os embargos de declaração datados de 26/06/2001 e a decisão administrativa final em 12/02/2008. Subsidiariamente, se for condenado, sustenta que deve arcar apenas com a metade do valor devido ao fisco, pois sua responsabilidade deve limitar-se à sua quota-parte integralizada – 50% do capital social. Processado o recurso, foi apresentada contraminuta É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011736-65.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu de parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA DESEMBARGADORA FEDERAL

24/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

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Todas as movimentações(44)