Recurso Ordinário em Habeas Corpus 3396447-49.2024.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 3396447-49.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição

07/05/2025, 14:26

Baixa Definitiva

10/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 15:01

Protocolo de Petição

26/03/2025, 14:41

Publicação

25/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 203564/MG (2024/0326366-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RODRIGO LOPES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ALBINO NETO - SP275310 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

20/02/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 203564/MG (2024/0326366-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RODRIGO LOPES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ALBINO NETO - SP275310 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 07:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 203564/MG (2024/0326366-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: RODRIGO LOPES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ALBINO NETO - SP275310 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: RICHARD RODRIGUES DE SOUZA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE SALGADO OLIVEIRA CORRÉU: MAYRIQUE ANTIOCO DE JESUS MIRANDA CORRÉU: BIANCA BARBOZA DE OLIVEIRA CORRÉU: FINEIAS ELIAS VICENTE DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por RODRIGO LOPES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.339644-7/000). Depreende-se dos autos que, em 16/7/2024, foi decretada a prisão preventiva em desfavor do recorrente pela suposta prática dos delitos de organização criminosa e lavagem de capitais. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 891): HABEAS CORPUS – ART. 1º, CAPUT E § 1º, INCS. I E II, E § 4º, DA LEI Nº 9.613/98 (LAVAGEM DE CAPITAIS) E ART. 2°, § 2°, DA LEI 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – DECISÃO FUNDAMENTADA – PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE FORAGIDO – SÚMULA 30 DO TJMG – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INADEQUAÇÃO – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL – COMPATIBILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, ancorando-se nos ditames do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, e do art. 315, c/c os arts. 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. 2. A presença nos autos de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria dos delitos imputados ao Paciente aponta para a necessidade da manutenção da custódia cautelar, especialmente para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, além da aplicação do art. 313, inc. I, do mesmo Diploma Legal, já que os delitos em questão são dolosos e punidos com penas privativas de liberdade máximas superiores a quatro (04) anos. 4. Conforme disposto na Súmula Criminal nº 30 do TJMG, a fuga do réu do distrito da culpa justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da Lei Penal. 5. Nos termos do que dispõe o art. 282, inc. II, do CPP, apenas se torna possível promover a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva quando o benefício se revelar suficiente e adequado para resguardar a ordem pública, garantir os atos instrutórios do processo ou assegurar a aplicação da Lei Penal. 6. A prisão processual não é incompatível com a presunção de inocência e nem impõe ao Paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas sim de sua periculosidade, seja para a garantia da ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não há de se cogitar em violação ao mencionado princípio constitucional. 7. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. Neste recurso, sustenta a defesa alega ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, além de não estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta ser "necessária a imperiosa demonstração da existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da prisão preventiva ou de qualquer outra medida cautelar" (e-STJ fl.927). Pontua que, "no tocante a contemporaneidade dos fatos, vale destacarmos que o Juízo de primeiro grau, apontou que Rodrigo Lopes e os demais corréus agiam livremente pelo período de um ano e meio. Todavia, sem ao menos adentrarmos no mérito, é importante ressaltar que a empresa RLS Transportes LTDA, tão somente recebera depósito de uma única pessoa (Richard Rodrigues), sem qualquer envolvimento com qualquer outro investigado" (e-STJ fls. 927/928). Assere que "a não localização do réu não justifica a decretação de prisão preventiva" (e-STJ fl. 929). Destaca as condições pessoais favoráveis do acusado e afirma ser suficiente a aplicação de outras medidas cautelares, consoante o disposto no art. 319 do CPP. Dessa forma, requer "o conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário Constitucional a fim de que seja sanado o constrangimento ilegal que sofre RODRIGO LOPES DA SILVA e, por consequência, seja revogada sua prisão preventiva, ou ainda, sua substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão" (e-STJ fl. 933). Sem pedido liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 958/960). É o relatório. Decido. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. No caso, estes foram os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 834/836, grifei): Conforme consta dos elementos de informação reunidos no bojo dos autos do inquérito primitivo, os denunciados figuram como supostos integrantes de organização criminosa voltada, precipuamente, à consecução de lavagem de capital poluído, com fontes em atividades ilícitas diversas, dentre as quais ocupa a posição de destaque o tráfico de substâncias de uso proscrito. Nos últimos meses e, também, no ano de 2023, a organização criminosa teria movimentado quantias superiores a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) por meio de contas bancárias de ‘passagem’ administradas e alimentadas pelos denunciados. Com o fim de estancar o fluxo intenso de movimentações bancárias e aquisição de bens como forma de atribuir ares de legalidade às quantias movimentadas a débito e a crédito, deferi, nos autos do procedimento de número 5005919-26.2024.8.13.0382, o bloqueio de contas bancárias, o sequestro de ações custodiadas na comissão de valores mobiliários, o lançamento de restrições de circulação sobre veículos automotores e a averbação de indisponibilidade de imóveis, alguns de alto padrão, averbados em nome dos denunciados. A despeito das medidas cautelares patrimoniais ordenadas para estancar a atividade desenvolvida pelo núcleo financeiro, há, também, necessidade de se restringir a liberdade dos indivíduos que ocupam as extremidades dos tentáculos da organização criminosa, sob pena de se comprometer não apenas a busca pela verdade processual, mas, também a ordem pública e econômica. Embora Bianca, Fineias e Rodrigo não ostentem apontamentos em suas respectivas CA Cs (IDS 10249771016, 10249751583 e 10249764180), há risco concreto de reiteração delituosa em relação a infrações penais com claro potencial de perturbar a atividade econômica, e, sobretudo, de causar prejuízo aos cofres públicos, mormente porque as atividades por eles desenvolvidas, segundo as investigações, vêm ocorrendo livremente há mais de um ano e meio. [...] Ainda nesse particular, as investigações apontaram que o caixa da OCRIM é alimentado, principalmente, pelo comercio de entorpecentes. Logo, as atividades criminosas, em tese, também estão relacionadas com outros crimes que não figuram como objeto de imputação nesta ação penal. Enquanto soltos, os denunciados poderão agir, efetivamente, com o escopo de destruir fontes de prova, desaparecer com bens e valores ainda não alcançados pelas medidas cautelares patrimoniais, frustrando a possibilidade de recuperação e ressarcimento dos prejuízos econômicos causados ao Estado. O requisito da contemporaneidade, exigido pelo art. 312, § 2.°, do Código de Processo Penal, também se faz presente, na medida em que a liberdade dos denunciados continua a comprometer a ordem pública, a ordem econômica e a conveniência da instrução criminal. A pena máxima abstratamente cominada aos crimes imputados aos denunciados, quando somadas e, algumas delas, de modo isolado, superam o teto de 4 (quatro) anos exigido pelo art. 313, I, do Código de Processo Penal. No caso, o Tribunal de origem, ao vislumbrar que a soltura do recorrente caracterizaria risco à ordem pública, denegou a ordem valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 896/902, grifei): Ao contrário do aduzido na inicial do writ, tem-se que as circunstâncias em que se deram os fatos, aliadas aos elementos de prova colhidos pela Autoridade Policial, ensejam o reconhecimento da presença dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, valendo citar os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente [...] a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, adequando- se às exigências do art. 315 do Código de Processo Penal, e do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois, a Magistrada Singular, atenta aos elementos colhidos na investigação, vislumbrou a existência de indícios de autoria, bem como a materialidade dos delitos, e, assim sendo, decretou a custódia preventiva do Paciente, em razão de restarem configurados os requisitos ensejadores desta segregação cautelar (art. 312 do Código de Processo Penal). De fato, a materialidade dos delitos está estampada, preponderantemente, por meio da Comunicação de Serviço (f. 26/57 – doc. de ordem 3 e f. 01/04 – doc. de ordem 4), do Relatório Policial (f. 52/53 – doc. de ordem 4 e f. 01/36 – doc. de ordem 5) e da Denúncia (f. 01/25 – doc. de ordem 2). Quanto aos indícios suficientes de autoria, estes também se mostram presentes, já tendo sido, inclusive, oferecida Denúncia em desfavor do Paciente. Segundo consta dos autos, o Paciente Rodrigo Lopes da Silva, supostamente integrou, durante os anos de 2022 e 2023, organização criminosa, com divisão de tarefas e estruturalmente ordenada, cuja atuação consistia na prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e “lavagem”, ocultação de bens, direitos e valores na cidade de Lavras/MG e região, senão vejamos: [...] Apurou-se, no contexto da mesma organização criminosa, a prática, em tese, do crime de lavagens de capitais, visto que “No exercício da traficância, os denunciados possuíam créditos para receber de outros traficantes e usuários, que eram pagos após a negociação de mais drogas e também utilizando-se de contas bancárias pertencentes aos denunciados. Os denunciados davam apoio no tráfico ilícito de entorpecentes, mediante movimentação dos valores oriundos da distribuição de drogas, para o que utilizavam suas contas bancárias pessoais.” (sic, f. 06/07 – doc. de ordem 2). A propósito, confira-se o seguinte excerto extraído da exordial acusatória oferecida em desfavor do Paciente: “(...) Consta dos inclusos autos que, entre o período compreendido entre os anos de 2022 e 2023, os denunciados, agindo de forma livre, voluntária e consciente, de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa, ocultaram e dissimularam a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Apurou-se que, na prática delitiva, os denunciados receberam, mantiveram em depósito bancário e movimentaram valores financeiros provenientes da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.” (sic, f. 06 – doc. de ordem 02) (grifei). Especificamente em relação à participação do Paciente nos delitos em comento, a Denúncia delineou a sua conduta nos seguintes termos: “(...) A pessoa jurídica RLS Transportes e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 42.368.074/0001-25, com situação cadastral ativa, foi criada pela organização criminosa com a finalidade exclusiva de ocultar e/ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. A sociedade empresária foi fundada em 17/06/2021 e tem como sócio o denunciado RODRIGO LOPES DA SILVA, que comanda suas operações e não possui qualquer outro bem ou propriedade em seu nome. Os registros na Receita Federal do Brasil apontam a atividade econômica principal da pessoa jurídica como transporte rodoviário de carga, mas não possui funcionários, nenhum veículo de carga, e tem sede em local residencial sem identificação empresarial, com telefone que remete a um escritório de contabilidade. (...) O denunciado RODRIGO LOPES DA SILVA, por intermédio da RLS Transportes e Serviços Ltda., e agindo como membro da organização criminosa, angariou e obteve bens, direitos e valores advindos de atividades ilícitas, que foram movimentados financeiramente com os demais denunciados, visando a ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, por meio das seguintes contas bancárias (...) No período apurado de pouco mais de um ano, foi movimentado em nome da pessoa jurídica RLS Transportes e Serviços Ltda. o valor efetivo de R$40.664.624,83 (quarenta milhões seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), com origem comprovadamente ilícita, que representa ganho financeiro incompatível com sua atividade declarada e com os ativos que possui. (...)” (sic, f. 17/18 – doc. de ordem 2) (grifei). Assim, quanto ao Paciente Rodrigo Lopes da Silva, entende-se que existem indícios suficientes de autoria em relação aos delitos que lhe foram imputados. Aliás, é bom salientar que, para a prisão preventiva, “é preciso que coexistam” (Muccio, 2011, p. 1178) dois pressupostos inafastáveis, quais sejam: prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, o que, no caso em tela, restou demonstrado. Vê-se que, em razão das características da conduta delituosa narrada, o decreto prisional demonstrou que o ora recorrente seria membro de organização criminosa especializada na prática de lavagens de capital e ocultação de bens. Foi destacado, ainda, que a organização criminosa teria movimentado quantias superiores a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) por meio de contas bancárias de ‘passagem’ administradas e alimentadas pelos acusados, dentre eles, o ora requerente. Tais circunstâncias autorizam a decretação da prisão preventiva, pois, conforme magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). Nesse mesmo sentido, guardadas as devidas peculiaridades: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONTEMPORANEIDADE. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O decreto prisional indica que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista que, segundo o Juízo de primeiro grau, há indícios de que o agravante seja integrante de organização criminosa, que efetivava "a entrada de drogas, comidas, eletrônicos e outros ilícitos na PJEC [Penitenciária José Edson Cavalieri] em troca de vantagens indevidas, cujas origens eram dissimuladas por pessoas interpostas" (fl. 103). 2. A gravidade concreta das condutas foi extraída da existência de "verdadeiro mercado paralelo, sustentado por Policiais Penais, movimentando elevadas quantias financeiras", [...] 3. "[...] conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). 4. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. 5. No caso, houve a demonstração de que o requisito do risco à ordem pública continua presente, tendo em vista que o acusado foi apontado como integrante de organização criminosa, razão pela qual não há que se falar em ausência de contemporaneidade. 6. Consoante a orientação desta Corte Superior, não há falar "em ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, quando o que se investiga é a atuação de integrantes em uma organização criminosa, tratando-se, portanto, 'de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa [...]'" (AgRg no HC n. 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/4/2023). 7. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 948.505/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 18/12/2024, grifei.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. [...] 3. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As decisões que decretaram/mantiveram a segregação cautelar do agravante demonstraram a necessidade da medida extrema para fins de garantia da ordem pública, pois as investigações preliminares, baseadas em relatórios de interceptação telefônica, de quebra de sigilo bancário e fiscal, e em processos cautelares conexos teriam revelado a existência de suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Durante o período das investigações, o agravante teria movimentado expressivos valores em suas contas (mais dois milhões de reais), sem origem declarada, transacionado com traficantes de drogas ou pessoas ligadas a eles. Há, portanto, adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022). 5. Contemporaneidade. "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo entre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades encontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos autos. Precedentes". (RHC 137.591/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação. (AgRg no HC n. 935.835/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024, grifei.) A mais disso, o recorrente encontra-se foragido. Diante desse contexto, justificada está a necessidade de segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal. Ao ensejo: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois, consoante se colhe dos autos, a prisão preventiva está devidamente justificada, tanto para a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, quanto para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a situação de foragido. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 203.221/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 7/11/2024, grifei.) PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. A Corte local manteve a custódia por entender ser necessária a medida para garantir a ordem pública, tendo em vista que o paciente esteve foragido, sendo capturado somente em 19 de janeiro de 2024. Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 949.261/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024, grifei.) No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria, cumpre esclarecer, preliminarmente, que a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). Confira-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE E DA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. [...] 4. Ordem denegada. (HC n. 380.198/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017, grifei.) Ademais, o excerto do decreto prisional colacionado acima demonstra que há indícios suficientes de autoria, e, para desconstituir tal entendimento, seria necessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que, conforme delineado acima, esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. Quanto à ausência de contemporaneidade, o colegiado estadual assim se manifestou (e-STJ fls. 904/905, grifei): Além disso, não há que se falar em ausência de contemporaneidade, eis que, a despeito da prisão preventiva do Paciente ter sido decretada em 16 de julho de 2024, período posterior aos fatos em análise, observa-se que a decisão objurgada foi proferida tão logo concluído o procedimento investigatório e averiguados os indícios de autoria em desfavor do Paciente, cabendo ressaltar, neste tocante, que trata-se de investigação complexa, diante da multiplicidade de réus e de delitos em apuração. Ademais, os motivos concretos e contemporâneos, que são capazes de justificar a segregação preventiva restaram estampados, também, em razão da existência de indícios de que “os denunciados poderão agir, efetivamente, com o escopo de destruir fontes de prova, desaparecer com bens e valores ainda não alcançados pelas medidas cautelares patrimoniais, frustrando a possibilidade de recuperação e ressarcimento dos prejuízos econômicos causados ao Estado.” (sic, f. 06 – doc. de ordem 79), Fl. 15/21 subsistindo a necessidade de manutenção da custódia preventiva por conveniência da instrução criminal. Não bastasse, extrai-se das informações judiciais que o Paciente se encontra foragido (f. 02 – doc. de ordem 77), não tendo sido sequer cumprido o Mandado de Prisão expedido em seu desfavor, o que também autoriza sua custódia cautelar a fim de assegurar a aplicação da lei penal, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Esta Corte tem admitido duas excepcionalidades que justificariam a mitigação da regra, conforme se extrai do lapidar voto do Ministro Rogerio Schietti nos autos do HC n. 496.533/DF, ipsis litteris: A primeira diz respeito à natureza do crime investigado. Se este se consubstancia em fato determinado no tempo, não mais se justificaria, em princípio, a cautela máxima quando passados anos desde a sua prática. Sem embargo, seria possível admitir a cautela na situação em que, pelo modo com que perpetrada a ação delitiva, não seria leviano projetar a razoável probabilidade de uma recidiva do comportamento, mesmo após um relevante período de aparente conformidade do réu ao Direito. A segunda hipótese residiria no caráter permanente ou habitual do crime imputado ao agente, porquanto, ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), não haveria óbice à decretação da prisão provisória. O exemplo mais notório é o do crime de pertencimento a organização criminosa, cuja permanência não se desfaz – salvo evidências em sentido contrário – pelo simples fato de haver sido descoberta a existência da Orcrim. (HC n. 495.894/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe de 17/6/2019.) No caso em tela, como visto acima, a prisão cautelar foi decretada logo após o término das investigações e averiguação dos indícios de autoria em desfavor do recorrente, cabendo ressaltar, neste tocante, que se trata de investigação complexa, diante da multiplicidade de réus e de delitos em apuração. Ressalta-se que o acusado teria integrado a organização criminosa durante os anos de 2022 e 2023. Pontua-se, ainda, que o mandado de prisão encontra-se em aberto, uma vez que o recorrente está foragido da Justiça. Logo, não se verifica a alegada ausência de contemporaneidade. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO QUANTO À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO. POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. VALIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. "A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal, bem como justifica a contemporaneidade da medida em apreço" (AgRg no HC n. 914.054/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). [...] 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 205.388/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024, grifei.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 7. A condição de foragido do agravante justifica a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e atende ao requisito de contemporaneidade da medida de segregação cautelar. [...] 9. Agravo regimental desprovido [...] (AgRg no RHC n. 203.880/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024, grifei.) No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Ao ensejo: [...] 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/3/2016.) De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente porque o recorrente encontra-se em local incerto e não sabido. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 6. Medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas e insuficientes, diante da gravidade do delito e do comportamento do paciente, que se manteve foragido durante toda a instrução processual. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 200.922/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 12/12/2024, grifei.) Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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