Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: JOELMA SILVA SANTOS ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SIRIRI ADV.: JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR PARTES, VIA DJ, DA DESCIDA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202376200702 NÚMERO ÚNICO: 0000669-24.2023.8.25.0051
29/04/2025, 00:00
Baixa Definitiva
22/04/2025, 14:33
Trânsito em julgado
22/04/2025, 14:33
Publicação
25/03/2025, 00:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2870220/SE (2025/0067369-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JOELMA SILVA SANTOS
ADVOGADO: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - SE004745
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SIRIRI
ADVOGADOS: BRUNO NOVAES ROSA - SE003556
JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - SE004415
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOELMA SILVA SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOELMA SILVA SANTOS, verifica-se que incide a Súmula n. 518/STJ, porquanto “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Ainda: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE,;Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
24/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
20/03/2025, 22:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
20/03/2025, 22:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2870220/SE (2025/0067369-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JOELMA SILVA SANTOS
ADVOGADO: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - SE004745
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SIRIRI
ADVOGADOS: BRUNO NOVAES ROSA - SE003556
JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - SE004415
Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.
14/03/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
13/03/2025, 15:38
Distribuição (competência exclusiva)
13/03/2025, 15:00
Recebimento
27/02/2025, 11:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400834244 NÚMERO ÚNICO: 0000669-24.2023.8.25.0051 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-23)) DATA DIST........: 17/06/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202376200702 PROCEDÊNCIA......: SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOELMA SILVA SANTOS ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - MUNICIPIO DE SIRIRI ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO POR JOELMA SILVA SANTOS, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
21/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400834244 NÚMERO ÚNICO: 0000669-24.2023.8.25.0051 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-23)) DATA DIST........: 17/06/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202376200702 PROCEDÊNCIA......: SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOELMA SILVA SANTOS ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - MUNICIPIO DE SIRIRI ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE (...) MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE SEGUIMENTO. INTIMEM-SE.
20/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400834244 NÚMERO ÚNICO: 0000669-24.2023.8.25.0051 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) DATA DIST........: 17/06/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202376200702 PROCEDÊNCIA......: SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOELMA SILVA SANTOS ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - MUNICIPIO DE SIRIRI ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE INTIMAR O RECORRIDO ACERCA DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR, QUERENDO, CONTRARRAZÕES, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1027, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2870220/SE (2025/0067369-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JOELMA SILVA SANTOS
ADVOGADO: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - SE004745
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SIRIRI
ADVOGADOS: BRUNO NOVAES ROSA - SE003556
JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - SE004415
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOELMA SILVA SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOELMA SILVA SANTOS, verifica-se que incide a Súmula n. 518/STJ, porquanto “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Ainda: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE,;Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
24/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
20/03/2025, 22:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
20/03/2025, 22:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2870220/SE (2025/0067369-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JOELMA SILVA SANTOS
ADVOGADO: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - SE004745
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SIRIRI
ADVOGADOS: BRUNO NOVAES ROSA - SE003556
JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - SE004415
Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.
14/03/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
13/03/2025, 15:38
Distribuição (competência exclusiva)
13/03/2025, 15:00
Recebimento
27/02/2025, 11:25
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400834244 NÚMERO ÚNICO: 0000669-24.2023.8.25.0051 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-23)) DATA DIST........: 17/06/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202376200702 PROCEDÊNCIA......: SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOELMA SILVA SANTOS ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - MUNICIPIO DE SIRIRI ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO POR JOELMA SILVA SANTOS, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
21/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400834244 NÚMERO ÚNICO: 0000669-24.2023.8.25.0051 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-23)) DATA DIST........: 17/06/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202376200702 PROCEDÊNCIA......: SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOELMA SILVA SANTOS ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - MUNICIPIO DE SIRIRI ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE (...) MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE SEGUIMENTO. INTIMEM-SE.
20/01/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400834244 NÚMERO ÚNICO: 0000669-24.2023.8.25.0051 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) DATA DIST........: 17/06/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202376200702 PROCEDÊNCIA......: SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOELMA SILVA SANTOS ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - MUNICIPIO DE SIRIRI ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE INTIMAR O RECORRIDO ACERCA DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR, QUERENDO, CONTRARRAZÕES, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1027, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
21/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47834/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400834244 NÚMERO ÚNICO: 0000669-24.2023.8.25.0051 PROCESSO ORIGEM....202376200702 PROCEDÊNCIA........SIRIRI/COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) APELANTE - JOELMA SILVA SANTOS ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - MUNICIPIO DE SIRIRI ADVOGADO - JOARLEIDE DE MATOS MENEZES CRUZ - OAB: 4415/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTATO COM AGENTES NOCIVOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE FORMA RETROATIVA A PARTIR DO CONTATO COM AGENTES INSALUBRES. TEMA 20 DO IRDR DESTA CORTE. ENTENDIMENTO DE QUE O TERMO A QUO PARA O RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL ELABORADO PARA TAL FIM. ENTENDIMENTO DO STJ. INFORMATIVO Nº 624. JUNTADA DO LAUDO EM 22/04/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS ACIMA IDENTIFICADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VIII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO EM APREÇO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.