Agravo em Recurso Especial 0017074-36.2000.8.22.0501 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0017074-36.2000.8.22.0501 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO, brasileiro, nascido aos 26/12/1956 em Pinheiro/MA, filho de Deocleciano Pinheiro e de Raimunda Araújo Pinheiro, endereço sito na Rua Cristal, n.º 4698 (Casa no final da rua com pé de jambo na frente), Vila Ibeza, Ariquemes/RO. FINALIDADE: Intimar o acusado acima mencionado, a participar, devidamente trajado e portando documento de identidade, da Sessão de Julgamento, presencialmente, no dia e hora a seguir indicados, acessando o link abaixo descrito, conforme ordem judicial. DIA E HORA: [...] Redesigna-se a sessão de julgamento, outrora marcada para o dia 11 de maio de 2026 (ID 129963677), para o dia 16/09/2026, às 08h00min, para julgamento do acusado JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO perante o Tribunal do Júri, mantendo-se no mais o despacho como tal lançado. [...] Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo n. 0017074-36.2000.8.22.0501

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri ATO ORDINATÓRIO Processo: 0017074-36.2000.8.22.0501. REU: JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO Advogado: DEIVIDE DE SOUZA ARRUDA - RO12823 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o advogado acima mencionado quanto ao teor da certidão de ID: 134748679. Porto Velho, 15 de abril de 2026 Intimação - Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO, brasileiro, nascido aos 26/12/1956, natural de Pinheiro-MA, filho de Deocleciano Pinheiro e de Raimunda Araújo Pinheiro. Endereço: Rua Cristal, n.º 4698, (final da rua/pé de jambo na frente) Bairro Vila Ibeza, Ariquemes - RO. FINALIDADE: Intimar o/a(s) acusado/a(s) e/ou Testemunhas acima mencionado/a(s), a participar(em), devidamente trajado/a(s) e portando documento de identidade, da audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, no dia e hora a seguir indicados, acessando o link abaixo descrito, conforme ordem judicial. DIA E HORA: [...] Designa-se o dia 11 de maio de 2026, às 08h00min, para julgamento do acusado JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO perante o Tribunal do Júri. [...] Link de acesso à sala virtual: (meet.google.com/oqz-hfqg-qsp) Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo n. 0017074-36.2000.8.22.0501

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri ATO ORDINATÓRIO Processo: 0017074-36.2000.8.22.0501. REU: JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO Advogado: DEIVIDE DE SOUZA ARRUDA - RO12823 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o advogado acima mencionado acerca da decisão de Id. 129963677. Porto Velho, 9 de dezembro de 2025 Intimação - Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017074-36.2000.8.22.0501. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO ADVOGADO DO REU: DEIVIDE DE SOUZA ARRUDA, OAB nº RO12823 DESPACHO I. DA DESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. Designa-se o dia 11 de maio de 2026, às 08h00min, para julgamento do acusado JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO perante o Tribunal do Júri. Defere-se a inquirição das testemunhas/informantes MARIA DE NAZARÉ SOUZA CAVALCANTE, JOSÉ BATISTA DA COSTA, ROBSON PEREIRA ALVES e RAIMUNDO JOSE PRIVADO SOARES (ID’s 129083435 e 129624141). VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO: 1. MANDADO DE INTIMAÇÃO das testemunhas/informantes MARIA DE NAZARÉ SOUZA CAVALCANTE, JOSÉ BATISTA DA COSTA, ROBSON PEREIRA ALVES e RAIMUNDO JOSÉ PRIVADO SOARES [qualificação e endereços anexos], para participarem da Sessão de Julgamento de forma PRESENCIAL. Considerando a realidade deste juízo e comarca, a natureza e complexidade da pauta ordinária de reuniões do Tribunal do Júri respectivo, e o histórico colhido da unidade judiciária, determina-se o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para cumprimento e juntada aos autos do mandado pelo Oficial de Justiça ao qual restar distribuído. No cumprimento da ordem, deverá o serventuário, ainda, cumprir as seguintes determinações: (I) - certificar o número de telefone celular, e, se for o caso, o endereço atualizado das pessoas intimadas; (II) - cientificar as pessoas intimadas que deverão comparecer, presencialmente, ao Fórum Geral Des. César Montenegro – Plenário da 2ª Vara do Tribunal do Júri (térreo), localizado na Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO; (III) - informar que o secretário do juízo encontra-se à disposição das partes para esclarecimento de quaisquer dúvidas, nos números (69) 3309-7089 [ligações] - (69) 98482-6014 [WhatsApp] e no e-mail: [email protected]. 2. Sem prejuízo da intimação pessoal do acusado, intime-o por EDITAL. 3. Autorizam-se as intimações das testemunhas/informantes – pelos Oficiais de Justiça – por meio de aplicativo eletrônico de mensagem ou ligação, após confirmação da identidade, caso, durante as diligências pessoais, obtenha-se tal informação. 4. Segue o link da sessão plenária (meet.google.com/oqz-hfqg-qsp). 5. Considerando que os endereços constantes nos autos das testemunhas/informantes MARIA DE NAZARÉ SOUZA CAVALCANTE e JOSÉ BATISTA DA COSTA são datados do ano de 2000, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço atualizado, a fim de viabilizar a intimação das testemunhas. Com a apresentação dos endereços, procedam-se às intimações. II. DEMAIS DELIBERAÇÕES a) A CPE deverá observar se houve atualização de endereço da(s) testemunha(s) quando da intimação para audiência de instrução [1ª fase], ou eventual endereço atualizado informado pelas partes. b) Caso a(s) testemunha(s) não tenha(m) sido intimada(a) na 1ª fase, intime-se a defesa/acusação para que informe o endereço atualizado. c) Juntem-se as certidões de antecedentes criminais atualizadas do(s) acusado(s) e vítima(s). d) Ficam as partes intimadas que caso desejem apresentar – em plenário – OBJETOS/ARMAS/MÍDIAS eventualmente apreendidos nos autos, deverão requisitar com a antecedência necessária a fim de viabilizar a apresentação. Expeça-se o necessário. Nos termos do art. 423, inc. II do CPP, segue relatório sucinto do processo. Porto Velho/RO, 05 de dezembro de 2025. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia contra JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I e IV do Código Penal, pelos fatos assim descritos na exordial acusatória. Consta do presente inquérito policial que no dia 18 de fevereiro de 2000, por volta de 22:00 horas, na esquina da rua Jaci Paraná com Uruguai, nesta cidade, o denunciado JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO, agindo com vontade de matar, por motivo torpe e utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, efetuou três disparos com arma de fogo, tipo revólver (Laudo de exame em arma de fogo de fls. 53/54), contra a vítima José Maria Paiva de Souza, provocando nesta várias lesões, que fora a causa eficiente de sua morte (Laudo de exame tanatoscópico de fls. 19/22). Segundo restou apurado, denunciado e vítima tiveram um desentendimento, em razão de ciúmes do denunciado, tendo este inclusive disparado tiros em data anterior contra a vítima (certidão de fls. 41). Segundo o apurado, no dia dos fatos, ao ver a vítima José Maria trafegar na rua Venezuela com Raimundo Cantuária, o denunciado passou a correr atrás desta com arma em mãos, fazendo com que a vítima fugisse. Ato contínuo a vítima acabou por entrar em um comércio “Bar e Mercearia São José”, quando no interior deste foi alcançada pelo denunciado, juntamente com outras quatro pessoas, os quais pensavam que a vítima era um assaltante, como era afirmado pelo denunciado a eles. Em frente ao referido comércio, a vítima foi largada caída ao chão, momento em que o denunciado, efetuou um disparo de arma de fogo na barriga da vítima, seguido de outros dois disparos contra a cabeça desta. O recurso que impossibilitou a defesa da vítima é manifesto, já que esta, apesar de ter tentado fugir, foi pega por quatro pessoas e jogada indefesa ao chão, não podendo esboçar qualquer reação contra o seu agressor, que se aproveitou do fato da vítima está desarmada e cercada. A torpeza está configurada, eis que o móvel do crime foi o desejo de vingança contra a vítima, em razão do denunciado ter ciúmes de Vânia Rodrigues Lopes, que segundo informações dos autos estava envolvida com vítima e denunciado. A denúncia foi recebida em 23 de setembro de 2003 (ID 81315829). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 91536344). Na instrução, foram ouvidas as testemunhas-informantes JOSÉ BATISTA DA COSTA, VÂNIA RODRIGUES LOPES, MARIA DE NAZARÉ SOUZA CAVALCANTE, ROBSON PEREIRA ALVES e RAIMUNDO JOSÉ PRIVADO SOARES, seguido pelo interrogatório do acusado, conforme atas de audiências de ID 81315830 e ID 102752064. Em memoriais escritos substitutivos de debates orais, o Ministério Público requer a pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia, por compreender presentes indícios suficientes de autoria, a submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri (ID 102441207). A defesa de JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO postula a absolvição sumária ou a impronúncia, em função da ocorrência de legítima defesa (real ou putativa). Alternativamente, requer o afastamento das qualificadoras e o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena pela prática de homicídio privilegiado (ID 104166677). Em 22/04/2025 foi proferida decisão de pronúncia do acusado por suposta prática do delito previsto no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal em vigor (ID 104474614), tendo a defesa recorrido e a 2ª Câmara Criminal negado provimento ao recurso (ID 128960170). Na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a defesa do réu arrolaram testemunhas a serem ouvidas em plenário (ID’s 129083435 e 129624141). Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Porto Velho/RO, 05 dezembro de 2025. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017074-36.2000.8.22.0501. REU: JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO Advogado: DEIVIDE DE SOUZA ARRUDA - RO12823 FINALIDADE: Intimar o advogado acima mencionado para apresentar manifestação nos termos do art. 422 do CPP. Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (Seg a sex - 07h-14h), Fone: 69 3309-7001, E-mail: [email protected], 17 de novembro de 2025. Intimação - Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 18:43

Trânsito em julgado

10/11/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 10:01

Protocolo de Petição

27/10/2025, 09:45

Publicação

23/10/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2866018/RO (2025/0057265-0) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: JOSE RIBAMAR ARAUJO PINHEIRO ADVOGADO: DEIVIDE DE SOUZA ARRUDA - RO012823 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 11:10

Recebimento

16/10/2025, 16:52

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017074-36.2000.8.22.0501. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO ADVOGADO DO REU: DEIVIDE DE SOUZA ARRUDA, OAB nº RO12823 DESPACHO I. DA DESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. Designa-se o dia 11 de maio de 2026, às 08h00min, para julgamento do acusado JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO perante o Tribunal do Júri. Defere-se a inquirição das testemunhas/informantes MARIA DE NAZARÉ SOUZA CAVALCANTE, JOSÉ BATISTA DA COSTA, ROBSON PEREIRA ALVES e RAIMUNDO JOSE PRIVADO SOARES (ID’s 129083435 e 129624141). VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO: 1. MANDADO DE INTIMAÇÃO das testemunhas/informantes MARIA DE NAZARÉ SOUZA CAVALCANTE, JOSÉ BATISTA DA COSTA, ROBSON PEREIRA ALVES e RAIMUNDO JOSÉ PRIVADO SOARES [qualificação e endereços anexos], para participarem da Sessão de Julgamento de forma PRESENCIAL. Considerando a realidade deste juízo e comarca, a natureza e complexidade da pauta ordinária de reuniões do Tribunal do Júri respectivo, e o histórico colhido da unidade judiciária, determina-se o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para cumprimento e juntada aos autos do mandado pelo Oficial de Justiça ao qual restar distribuído. No cumprimento da ordem, deverá o serventuário, ainda, cumprir as seguintes determinações: (I) - certificar o número de telefone celular, e, se for o caso, o endereço atualizado das pessoas intimadas; (II) - cientificar as pessoas intimadas que deverão comparecer, presencialmente, ao Fórum Geral Des. César Montenegro – Plenário da 2ª Vara do Tribunal do Júri (térreo), localizado na Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO; (III) - informar que o secretário do juízo encontra-se à disposição das partes para esclarecimento de quaisquer dúvidas, nos números (69) 3309-7089 [ligações] - (69) 98482-6014 [WhatsApp] e no e-mail: [email protected]. 2. Sem prejuízo da intimação pessoal do acusado, intime-o por EDITAL. 3. Autorizam-se as intimações das testemunhas/informantes – pelos Oficiais de Justiça – por meio de aplicativo eletrônico de mensagem ou ligação, após confirmação da identidade, caso, durante as diligências pessoais, obtenha-se tal informação. 4. Segue o link da sessão plenária (meet.google.com/oqz-hfqg-qsp). 5. Considerando que os endereços constantes nos autos das testemunhas/informantes MARIA DE NAZARÉ SOUZA CAVALCANTE e JOSÉ BATISTA DA COSTA são datados do ano de 2000, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço atualizado, a fim de viabilizar a intimação das testemunhas. Com a apresentação dos endereços, procedam-se às intimações. II. DEMAIS DELIBERAÇÕES a) A CPE deverá observar se houve atualização de endereço da(s) testemunha(s) quando da intimação para audiência de instrução [1ª fase], ou eventual endereço atualizado informado pelas partes. b) Caso a(s) testemunha(s) não tenha(m) sido intimada(a) na 1ª fase, intime-se a defesa/acusação para que informe o endereço atualizado. c) Juntem-se as certidões de antecedentes criminais atualizadas do(s) acusado(s) e vítima(s). d) Ficam as partes intimadas que caso desejem apresentar – em plenário – OBJETOS/ARMAS/MÍDIAS eventualmente apreendidos nos autos, deverão requisitar com a antecedência necessária a fim de viabilizar a apresentação. Expeça-se o necessário. Nos termos do art. 423, inc. II do CPP, segue relatório sucinto do processo. Porto Velho/RO, 05 de dezembro de 2025. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia contra JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I e IV do Código Penal, pelos fatos assim descritos na exordial acusatória. Consta do presente inquérito policial que no dia 18 de fevereiro de 2000, por volta de 22:00 horas, na esquina da rua Jaci Paraná com Uruguai, nesta cidade, o denunciado JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO, agindo com vontade de matar, por motivo torpe e utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, efetuou três disparos com arma de fogo, tipo revólver (Laudo de exame em arma de fogo de fls. 53/54), contra a vítima José Maria Paiva de Souza, provocando nesta várias lesões, que fora a causa eficiente de sua morte (Laudo de exame tanatoscópico de fls. 19/22). Segundo restou apurado, denunciado e vítima tiveram um desentendimento, em razão de ciúmes do denunciado, tendo este inclusive disparado tiros em data anterior contra a vítima (certidão de fls. 41). Segundo o apurado, no dia dos fatos, ao ver a vítima José Maria trafegar na rua Venezuela com Raimundo Cantuária, o denunciado passou a correr atrás desta com arma em mãos, fazendo com que a vítima fugisse. Ato contínuo a vítima acabou por entrar em um comércio “Bar e Mercearia São José”, quando no interior deste foi alcançada pelo denunciado, juntamente com outras quatro pessoas, os quais pensavam que a vítima era um assaltante, como era afirmado pelo denunciado a eles. Em frente ao referido comércio, a vítima foi largada caída ao chão, momento em que o denunciado, efetuou um disparo de arma de fogo na barriga da vítima, seguido de outros dois disparos contra a cabeça desta. O recurso que impossibilitou a defesa da vítima é manifesto, já que esta, apesar de ter tentado fugir, foi pega por quatro pessoas e jogada indefesa ao chão, não podendo esboçar qualquer reação contra o seu agressor, que se aproveitou do fato da vítima está desarmada e cercada. A torpeza está configurada, eis que o móvel do crime foi o desejo de vingança contra a vítima, em razão do denunciado ter ciúmes de Vânia Rodrigues Lopes, que segundo informações dos autos estava envolvida com vítima e denunciado. A denúncia foi recebida em 23 de setembro de 2003 (ID 81315829). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 91536344). Na instrução, foram ouvidas as testemunhas-informantes JOSÉ BATISTA DA COSTA, VÂNIA RODRIGUES LOPES, MARIA DE NAZARÉ SOUZA CAVALCANTE, ROBSON PEREIRA ALVES e RAIMUNDO JOSÉ PRIVADO SOARES, seguido pelo interrogatório do acusado, conforme atas de audiências de ID 81315830 e ID 102752064. Em memoriais escritos substitutivos de debates orais, o Ministério Público requer a pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia, por compreender presentes indícios suficientes de autoria, a submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri (ID 102441207). A defesa de JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO postula a absolvição sumária ou a impronúncia, em função da ocorrência de legítima defesa (real ou putativa). Alternativamente, requer o afastamento das qualificadoras e o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena pela prática de homicídio privilegiado (ID 104166677). Em 22/04/2025 foi proferida decisão de pronúncia do acusado por suposta prática do delito previsto no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal em vigor (ID 104474614), tendo a defesa recorrido e a 2ª Câmara Criminal negado provimento ao recurso (ID 128960170). Na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público e a defesa do réu arrolaram testemunhas a serem ouvidas em plenário (ID’s 129083435 e 129624141). Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Porto Velho/RO, 05 dezembro de 2025. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866018/RO (2025/0057265-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: JOSE RIBAMAR ARAUJO PINHEIRO ADVOGADO: DEIVIDE DE SOUZA ARRUDA - RO012823 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF. Consta dos autos que o agravante foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, o qual lhe negou provimento, em aresto assim ementado (fl. 651): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INADMISSIBILIDADE. PRETENSO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE NESTA FASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inviável a desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte quando as provas dos autos não permitam seja reconhecido, de plano, que o agente tenha agido sem intenção de matar a vítima, questão diretamente ligada ao mérito da causa, cujo juízo preciso a ser formulado compete ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 2. A exclusão de circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio qualificado só pode ser operada da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedente, o que não é o caso dos autos. 3. Recurso não provido. Em seguida, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão juntado às fls. 681/685, com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. RECURSO UTILIZADO COMO MEIO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos pelo embargante contra acórdão que manteve sua pronúncia pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I e IV, do Código Penal), com pedido de desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte. A defesa alega omissão na análise da desclassificação, contradição na confissão do embargante e obscuridade quanto à aplicação das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão é verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto às teses apresentadas pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os Embargos de Declaração não têm a finalidade de reformar ou reapreciar o mérito da decisão, limitando-se a corrigir eventuais omissões, contradições ou obscuridades, conforme o disposto no art. 619 do CPP. 2. O acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada as teses defensivas, especialmente o pedido de desclassificação, a confissão do embargante e a aplicação das qualificadoras. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas. 3. A defesa busca, indevidamente, por meio dos embargos de declaração, rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nesta via recursal. 4. O julgador não está obrigado a responder a todas as teses suscitadas pelas partes, mas sim às que são capazes de influenciar o resultado do julgamento, como foi feito no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento'. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 2. A decisão embargada que analisa de forma clara e fundamentada as questões suscitadas pelas partes, inclusive em relação às teses defensivas, não contém omissão, contradição ou obscuridade e não merece reforma. Dispositivos relevantes citados'. CPP, art. 619; CP, art. 121, § 2o, I e IV. Daí o presente recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em que sustenta ser possível a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, porquanto ausente o animus necandi, elemento do tipo penal essencial para justificar a decisão de pronúncia do agravante. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 706/713). O recurso especial foi inadmitido (fls. 714/715). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa: HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A” DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.. PLEITO DE DESPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. No presente caso, para se acolher o pleito defensivo seria necessário amplo revolvimento de provas. 2. Parecer pelo desprovimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e busca infirmar os fundamentos da decisão impugnada. Passa-se, portanto, ao seu exame. O recurso especial não comporta conhecimento, pois das razões apresentadas, vê-se que não houve indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, tendo o recorrente argumentado: O recurso é tempestivo, vez que a Defesa Técnica foi cientificada 21.10.2024, iniciando-se a contagem do prazo processual no primeiro dia útil seguinte à data considerada de publicação, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei 11.419 de 19/12/2006 e Resolução n. 007/2007. Está preenchida a hipótese do art. 105, III, "a" da Constituição Federal, porque foi violado o dispositivo de lei federal acima mencionados, visto que o acordão, mantida pelo Tribunal, não dimensionou adequadamente o caso concreto. Outrossim, nas razões recursais, discorre a parte acerca do tema que entende controvertido, sem, contudo, particularizar eventual dispositivo de lei, em tese, contrariado pelo Tribunal recorrido, evidenciando-se a deficiência em sua fundamentação, a atrair a incidência da Súmula n. 284 da Suprema Corte, que, assim, dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE EM PROVAS TESTEMUNHAIS, DOCUMENTAIS E IMAGENS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com aplicação das Súmulas n. 7 e n. 568, ambas do STJ e da Súmulas n. 284/STF. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão na análise das provas e no prequestionamento das matérias federais; (ii) estabelecer se é cabível o reconhecimento do princípio da insignificância e a necessidade de revolvimento do conjunto probatório para afastar a condenação. III. Razões de decidir 3. A condenação se fundamentou nos vídeos e provas documentais produzidas em juízo. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 4. Quanto às demais teses, o recurso especial não merece conhecimento porquanto a peça recursal não indica o correspondente dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF. Houve citação genérica de dispositivos sem detalhar especificamente a forma como ocorreu a sua vulneração. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão de decisão condenatória por suposta insuficiência probatória é inviável em recurso especial diante da necessidade de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A deficiência na indicação dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, inciso IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.092.193/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.730.708/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.754.830/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. PARADIGMAS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. O dissídio jurisprudencial pressupõe a demonstração de divergência entre julgados de tribunais distintos, não se admitindo a invocação de acórdãos oriundos do mesmo Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 13 do STJ. 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, consoante o disposto na Súmula 182 do STJ. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.804.461/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 14/5/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publiquem-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017074-36.2000.8.22.0501. RECORRENTE: DEIVIDE DE SOUZA ARRUDA, OAB nº RO12823A, LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Recurso em Sentido Estrito Polo Ativo: JOSE RIBAMAR ARAUJO PINHEIRO ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INADMISSIBILIDADE. PRETENSO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE NESTA FASE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inviável a desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte quando as provas dos autos não permitam seja reconhecido, de plano, que o agente tenha agido sem intenção de matar a vítima, questão diretamente ligada ao mérito da causa, cujo juízo preciso a ser formulado compete ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. 2. A exclusão de circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio qualificado só pode ser operada da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedente, o que não é o caso dos autos. 3. Recurso não provido. Em suas razões, o recorrente pleiteia a sua impronúncia e a desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte. Subsidiariamente pleiteia o afastamento das qualificadoras e a desclassificação para homicídio simples. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. É o relatório. Decido. Em que pese o recorrente colacionar artigos em suas razões recursais, verifica-se a ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, pois não cabe ao julgador extraí-los da argumentação a fim de suprir a deficiência, sendo tal ônus de inteira responsabilidade do recorrente. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente ao recurso especial ante sua natureza extraordinária. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C'. DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 2. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1570242 PE 2019/0249934-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de dezembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: José Ribamar Araújo Pinheiro Advogado: Deivide de Souza Arruda (OAB/RO 12823) Advogada: Ledaiana Sana de Freitas (OAB/RO 10368) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Opostos em 25/07/2024 DECISÃO: EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO CLARA E FUNDAMENTADA. RECURSO UTILIZADO COMO MEIO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos pelo embargante contra acórdão que manteve sua pronúncia pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal), com pedido de desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte. A defesa alega omissão na análise da desclassificação, contradição na confissão do embargante e obscuridade quanto à aplicação das qualificadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto às teses apresentadas pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração não têm a finalidade de reformar ou reapreciar o mérito da decisão, limitando-se a corrigir eventuais omissões, contradições ou obscuridades, conforme o disposto no art. 619 do CPP. O acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada as teses defensivas, especialmente o pedido de desclassificação, a confissão do embargante e a aplicação das qualificadoras. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas. A defesa busca, indevidamente, por meio dos embargos de declaração, rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nesta via recursal. O julgador não está obrigado a responder a todas as teses suscitadas pelas partes, mas sim às que são capazes de influenciar o resultado do julgamento, como foi feito no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. A decisão embargada que analisa de forma clara e fundamentada as questões suscitadas pelas partes, inclusive em relação às teses defensivas, não contém omissão, contradição ou obscuridade e não merece reforma. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 121, § 2º, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1951442/PE. Intimação - 0017074-36.2000.8.22.0501 Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito Origem: 0017074-36.2000.8.22.0501 Porto Velho/2ª Vara do Tribunal do Júri

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017074-36.2000.8.22.0501. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO ADVOGADO DO RECORRIDO: DEIVIDE DE SOUZA ARRUDA, OAB nº RO12823 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos: O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia contra JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, §2º, I e IV do Código Penal, pelos fatos assim descritos na exordial acusatória. Consta do presente inquérito policial que no dia 18 de fevereiro de 2000, por volta de 22:00 horas, na esquina da rua Jaci Paraná com Uruguai, nesta cidade, o denunciado JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO, agindo com vontade de matar, por motivo torpe e utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, efetuou três disparos com arma de fogo, tipo revólver (Laudo de exame em arma de fogo de fls. 53/54), contra a vítima José Maria Paiva de Souza, provocando nesta várias lesões, que fora a causa eficiente de sua morte (Laudo de exame tanatoscópico de fls. 19/22). Segundo restou apurado, denunciado e vítima tiveram um desentendimento, em razão de ciúmes do denunciado, tendo este inclusive disparado tiros em data anterior contra a vítima (certidão de fls. 41). Segundo o apurado, no dia dos fatos, ao ver a vítima José Maria trafegar na rua Venezuela com Raimundo Cantuária, o denunciado passou a correr atrás desta com arma em mãos, fazendo com que a vítima fugisse. Ato contínuo a vítima acabou por entrar em um comércio “Bar e Mercearia São José”, quando no interior deste foi alcançada pelo denunciado, juntamente com outras quatro pessoas, os quais pensavam que a vítima era um assaltante, como era afirmado pelo denunciado a eles. Em frente ao referido comércio, a vítima foi largada caída ao chão, momento em que o denunciado, efetuou um disparo de arma de fogo na barriga da vítima, seguido de outros dois disparos contra a cabeça desta. O recurso que impossibilitou a defesa da vítima é manifesto, já que esta, apesar de ter tentado fugir, foi pega por quatro pessoas e jogada indefesa ao chão, não podendo esboçar qualquer reação contra o seu agressor, que aproveitou-se do fato da vítima está desarmada e cercada. A torpeza está configurada, eis que o móvel do crime foi o desejo de vingança contra a vítima, em razão do denunciado ter ciúmes de Vânia Rodrigues Lopes, que segundo informações dos autos estava envolvida com vítima e denunciado. A denúncia foi recebida em 23 de setembro de 2003 (ID 81315829). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 91536344). Na instrução, foram ouvidas as testemunhas-informantes JOSÉ BATISTA DA COSTA, VÂNIA RODRIGUES LOPES, MARIA DE NAZARÉ SOUZA CAVALCANTE, ROBSON PEREIRA ALVES e RAIMUNDO JOSÉ PRIVADO SOARES, seguido pelo interrogatório do acusado, conforme atas de audiências de ID 81315830 e ID 102752064. Em memoriais escritos substitutivos de debates orais, o Ministério Público requer a pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia, por compreender presentes indícios suficientes de autoria, a submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri (ID 102441207). A defesa de JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO postula a absolvição sumária ou a impronúncia, em função da ocorrência de legítima defesa (real ou putativa). Alternativamente, requer o afastamento das qualificadoras e o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena pela prática de homicídio privilegiado (ID 104166677). É o relatório. DECIDO. Na hipótese vertente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria encontram respaldo no registro de ocorrência (ID 81315829, fls. 08/11), no laudo de exame tanatoscópico (ID 81315829, fls. 37/43), nos autos de apresentação e apreensão (ID 81315829, fls. 53 e 61), no laudo de exame em arma de fogo (ID 81315829, fls. 103/104), no laudo de exame em local de morte violenta (ID 81315829, fls. 105/111), nas declarações das testemunhas JOSÉ BATISTA DA COSTA, VÂNIA RODRIGUES LOPES e MARIA DE NAZARÉ SOUZA CAVALCANTE e no interrogatório do réu JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO. Outrossim, a despeito de o acusado alegar ter agido em legítima defesa (ID 102752064), há, a priori, segmento probatório contraponto sua versão, como por exemplo, os depoimentos de JOSÉ BATISTA DA COSTA (ID 81315830) e MARIA DE NAZARÉ SOUZA CAVALCANTE (ID 81315830), e o próprio interrogatório em sede policial (ID 81315829), dos quais despontam a incerteza acerca de uma agressão atual ou iminente e da moderação dos meios necessários para repelir a suposta injusta agressão. Veja-se: […] Sou proprietário do Bar e Mercearia São José, que fica no bairro Nova Porto Velho. Por volta das 21 horas, a vítima, pessoa que eu não conhecia, entrou correndo no bar, sendo perseguida por vários taxistas, sendo que o José Ribamar Araújo Pinheiro estava com um revólver em punho e dizia que a vítima tinha lhe roubado. Entraram no meu bar quatro taxistas, quais sejam: José Ribamar, Ernani, Joaquim e outros dois que eu não conhecia. O Joaquim perguntava ao José Ribamar se ele tinha certeza que a vítima tinha sido a pessoa que lhe roubara. José Ribamar afirmava, em voz alta, que realmente era ele. Eu questionei a vítima a respeito do suposto roubo, a qual respondeu que não havia feito nada e que aqueles taxistas queriam matá-lo. Os quatro taxistas citados acima seguraram a vítima, que se tratava de um homem de aproximadamente 30 anos, e levaram para fora e, na sequência, eu ouvi três tiros aproximadamente. Eu não vi quem atirou contra a vítima, mas o único que estava com arma na mão era o José Ribamar, o qual estava muito nervoso. No meu bar, além dos envolvidos, existiam aproximadamente 10 pessoas, lembrando do nome de um deles, Nivaldo, que trabalha no governo. A vítima não tinha nenhuma arma. O acusado dizia que ia matar a vítima por causa do assalto, mas depois eu ouvi dizer que foi em razão de problemas relacionados a uma mulher. Confirmo o meu depoimento prestado na delegacia de polícia e lido nesta ato pelo Juiz, constante nas folhas 13 e 13v. Eu não vi o réu atirando contra a vítima, porque fiquei atrás do balcão e, de onde eu estava, não dava para ver o que acontecia lá fora. Ouvi dizer que alguns disparos foram dados quando a vítima já estava caída no chão e com a arma próxima a cabeça da referida. Eu conhecia o José Ribamar apenas de vista e às vezes ele frequentava meu bar. Sei dizer que ele fazia frete para uma senhora chamada Gorete, a qual morava nas proximidades do meu bar. […] – JOSÉ BATISTA DA COSTA. […] Na noite dos fatos eu me encontrava no meu lanche, que fica na Rua Uruguai com Raimundo Cantuária, quando, por volta das 21 horas, chegou o meu sobrinho José Maria, correndo, e me abraçou, dizendo que o José Ribamar iria matá-lo por causa da Vânia. A Vânia morava com José Ribamar, mas antes tinha vivido maritalmente com José Maria. Eu mandei ele correr, o que foi feito. Em seguida apareceu o José Ribamar, que também corria, com um revólver na mão. Eu perguntei o que estava acontecendo, quando José Ribamar disse que o meu sobrinho José Maria havia acabado de assaltá-lo. O meu sobrinho correu pela rua Uruguai, sendo perseguido pelo José Ribamar o qual gritou para os outros taxistas que estavam na Raimundo Cantuária que José Maria havia lhe assaltado. Os taxistas saíram com seus veículos na mesma direção em que corriam acusado e vítima. A dona do Esquina Bar me segurou para que eu não acompanhasse o que estava acontecendo, mas quando ela me soltou eu fui até próximo o bar do Zezão e já vi quatro taxistas tirando o meu sobrinho do interior do bar, segurando-o pelos braços e pelas pernas, enquanto José Ribamar apontava a arma. Em seguida o José Ribamar efetuou três disparos contra José Maria que estava sendo segurado pelos taxistas já citados. Dos taxistas citados, eu conheço dois, quais sejam: Joaquim e Ernande, os quais moram próximo da minha residência. O Ernande é conhecido pelo nome de Gordo. Depois dos tiros, todos entraram nos táxis, enquanto que o meu sobrinho ficou caído no chão. Eu corri até o orelhão mais próximo e avisei minha irmã, mãe do José Maria. Confirmo as minhas declarações prestadas na delegacia de polícia e lidas neste ato pelo Juiz, constantes às fls. 49/50 dos autos. Sei dizer que meses antes dos fatos, José Ribamar já tinha tentado matar meu sobrinho José Maria, efetuando disparos. Este fato aconteceu na casa do José Maria, mas não sei dar maiores esclarecimentos a respeito. Sei dizer que o José Maria registrou ocorrência a respeito destes fatos. […] meu sobrinho por várias vezes queixou-se de estar sofrendo ameaças de morte do José Ribamar. Segundo ele, a Vânia, que na época vivia maritalmente com José Ribamar, dizia a este que José Maria “jogava” gracejos para ela, fato que não era verdadeiro. Em razão disso iniciou-se uma desavença entre José Ribamar e José Maria. Eu não mantive nenhum contato com a Vânia após ela passar a conviver com Ribamar. Não sei dizer a quanto tempo Vânia e José Ribamar já viviam juntos a época dos fatos. Decorridos alguns dias da morte do meu sobrinho eu me encontrei com o taxista conhecido por Gordo no supermercado Rocha e Costa e este pediu desculpas, dizendo que não sabia que José Maria era o meu sobrinho. Eu disse a ele que não falava com assassino, pois apesar de não ter sido ele o autor dos disparos tenho que também foi um dos autores do crime. Não sei dizer se Joaquim, Ernande e José Ribamar eram amigos. Pelo que sei, Joaquim e Ernande não sabiam das desavenças entre acusado e vítima. […] – MARIA DE NAZARÉ SOUZA CAVALCANTE. […] Que de fato é o autor dos disparos de arma de fogo que tiraram a vida da vítima JOSÉ MARIA PAIVA DE SOUZA, fato acontecido no dia 18.02.00, por volta das 22:00 horas, na esquina da Rua Jaci Paraná / Rua Uruguai; Perguntado, respondeu que conhece JOSÉ MARIA há mais ou menos uns trinta dias, afirmando que realmente fora vítima de um assalto cuja ocorrência foi registrada no 7º Distrito Policial, fato acontecido também há cerca de trinta dias; Na época do assalto não reconheceu os assaltantes, mas depois viu que um deles era JOSÉ MARIA, mas nunca voltou ao Distrito para comunicar o Delegado de que um deles era realmente JOSÉ MARIA; Esclarece que no dia 24.01.00 registrou a Ocorrência nº 154/00/2ºDP porque estava sendo ameaçado por JOSÉ MARIA, mas também no 2º Distrito não comunicou que já tinha sido vítima de assalto por parte de JOSÉ MARIA; Finalmente no dia 18.02.00, por volta das 20:00 horas, estava tomando um refrigerante na esquina da Rua Venezuela c/ Raimundo Cantuária quando percebeu que JOSÉ MARIA estava com um carro Elba quatro portas cor verde e então ambos se encontraram frente a frente, oportunidade em que JOSÉ MARIA tratou de correr para o carro, vendo que seria pego, abandonou o veículo e correu em direção a Rua Venezuela, três quadras daquele local, sendo perseguido por sua pessoa que tinha um revólver na cintura; Enquanto corria atrás de JOSÉ MARIA, ele tentou entrar num táxi que ia passando sobre um quebra mola, mas gritou para ele que não pegasse aquele passageiro pois era um assaltante, então aquele taxista foi embora, não sabendo dizer quem era; Quando chegou na rua Uruguai a vítima que corria na frente entrou num bar conhecido como mercearia do “ZEZÃO”; Percebeu então que diversas pessoas vieram em seu auxílio para ajudar pegar JOSÉ MARIA, acreditando que eram conhecidos seus que vendo-o naquela perseguição quiseram ajudá-lo; De fato JOSÉ MARIA entrou no bar e atravessou o balcão, sendo finalmente pego pelas roupas, tendo dito para ele: “AGORA VAMOS CONVERSAR NOS DOIS”, tendo JOSÉ MARIA pedido para não retirá-lo dali e se dirigindo ao dono do bar JOSÉ MARIA pediu-lhe que mandasse o interrogando embora e o deixasse ali; Naquele instante diversas pessoas o ajudaram a arrastar JOSÉ MARIA para fora do bar, recordando-se que entre eles estavam o taxista conhecido como “GORDO” com o veículo Corsa CM-399, o taxista JOAQUIM com o Gol CM-184 e os taxistas dos CMS 037, CM637 e o CM 080, não se recordando no momento os nomes deles; Assim que chegaram fora do bar, estando JOSÉ MARIA agarrado pelas pessoas citadas, efetuou o disparo em direção a vítima acertando-lhe de frente, no meio do corpo, do umbigo para cima, diante do que seus colegas soltaram a vítima que caiu no chão, virou-se de costas para o interrogando, ficando de bruços, oportunidade em que, levado pela emoção, abaixou-se e com a arma bem próximo da cabeça de JOSÉ MARIA fez mais dois disparos na nuca da vítima, fugindo dali pela Av. Amazonas onde pegou o táxi Pálio – CM-0637 ou 037, não se recordando o nome do motorista que o levou para o Bairro Agenor de Carvalho onde amanheceu o dia na casa de um amigo, apresentando-se nesta data perante a Autoridade para esclarecer os fatos; Perguntado, respondeu que conhece VÂNIA, a qual trabalhava no SESC, no restaurante, para onde, durante dois meses transportou-a da residência para o serviço e vice e versa, recebendo para isso um salário mensal de R$ 90,00 (noventa reais); Na verdade não recebeu esse dinheiro porque em troca D. FRANCISCA, mãe de VÂNIA, nesse mesmo período cuidou de seu filho EUDES DE CARVALHO PINHEIRO, também conhecido por “DUDU”, com oito anos de idade; Esclarece que EUDES estar registrado em seu nome e no nome de sua ex-esposa CÉLIA MARIA DE CARVALHO PINHEIRO, embora não seja filho legítimo do casal, mas está consigo desde o segundo dia de nascimento, sendo certo que os pais hoje já estão falecidos, os quais são, o pai do garoto, seu irmão legítimo e a mãe, evidentemente sua cunhada; Quando se separou de CÉLIA combinaram entre si de que EUDES ficaria sob sua guarda e CÉLIA ficaria com os outros dois filhos legítimos do casal; Perguntado, respondeu que nunca soube que JOSÉ MARIA tinha morado ou mesmo tinha tido um caso amoroso com VÂNIA, assim como também não ficou sabendo que uma semana antes do crime JOSÉ MARIA andou fazendo compras pra VÂNIA e levando-a no cabeleireiro; De tal forma que não é verdade que tivesse ciúmes de VÂNIA com JOSÉ MARIA; Perguntado, respondeu que realmente dias atrás andou fazendo uns disparos para assustar JOSÉ MARIA no Bairro São Sebastião onde JOSÉ MARIA morava pois queria com isso dizer a ele que parasse de fazer-lhe ameaças; Que, nunca foi preso e nem processado e está arrependido do crime praticado, alegando que matou JOSÉ MARIA com medo de morrer. […] – JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO. Desse modo, não se podendo excluir, por ora, a ilicitude da conduta do acusado, o exame para o reconhecimento pleiteado – absolvição sumária/legítima defesa (real ou putativa) – realizar-se-á através de julgamento pelo Tribunal do Júri, inclusive, como consequência legal do ato de pronúncia, contundentes, como já salientado, a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS – LEGÍTIMA DEFESA – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE. 1. Presente prova da materialidade e havendo indícios suficientes da autoria do crime de homicídio, a manutenção da sentença de pronúncia é a medida que se recomenda. 2. Somente a comprovação inconteste de excludente de ilicitude autoriza a absolvição sumária nesta fase. 3. Ausentes elementos que possibilitem o reconhecimento, de plano, da excludente de ilicitude da legítima defesa, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, competente para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. 4. Ausente prova inconteste de que o acusado, em tese, agiu sem animus necandi, não há que se falar em desclassificação do crime, devendo ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Recurso não provido. (TJMG – Rec em Sentido Estrito 1.0000.23.254281-1/001, Relator(a): Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024). “Não há como reconhecer a legítima defesa própria se no momento do disparo que eliminou a vítima não sofria o acusado qualquer assédio por parte da mesma” (RT 548/308). “Não há como acolher o argumento de excludente de ilicitude se não caracterizada a ocorrência de agressão atual ou iminente, de modo a configurar legítima defesa, conforme dispõe o art. 25 do CP” (RT 767/520). “Não é admissível legítima defesa contra uma ameaça desacompanhada de perigo concreto e imediato, pois não se concebe legítima defesa sem a certeza do perigo, e esta só existe, só pode existir, em face de uma agressão imediata, isto é, quando o perigo se apresenta ictu oculi como realidade objetiva” (JTJ 154/292). “Não há falar em legítima defesa putativa se nem mesmo remotamente houve, da parte da vítima, qualquer gesto que significasse ameaça de agressão, colhida que ela foi inopinadamente” (RT 597/302). Por outro lado, conforme se infere do depoimento de MARIA DE NAZARÉ SOUZA CAVALCANTE (ID 81315829 e ID 81315830), há indícios de que a motivação do suposto crime seria torpe, uma vez que o acusado, em tese, teria atirado na vítima JOSÉ MARIA PAIVA DE SOUZA como forma de vingança, em razão de ciúmes de VÂNIA RODRIGUES LOPES, que segundo informações dos autos estaria se relacionando com a vítima e também com o réu JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO. Ademais, existem evidências de que o crime foi perpetrado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, já que JOSÉ MARIA PAIVA DE SOUZA, apesar de ter tentado fugir, foi pego por outras pessoas e jogado indefeso ao chão, não podendo esboçar qualquer reação contra o seu agressor (JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO), que aproveitou-se do fato da vítima estar desarmado e subjugado. Por fim, conforme se depreende da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, “o juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena”. Inviável, assim, a pronúncia do réu pela prática de homicídio privilegiado (art. 121, §1º, do Código Penal). Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, pronuncio o acusado JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, sujeitando-o ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Para fins do preconizado no art. 413, §3º, do CPP, confiro ao acusado o direito de recorrer desta decisão em liberdade. Nos termos do art. 420 do CPP, intime-se o acusado pessoalmente da presente decisão de pronúncia, bem como seu defensor e o Ministério Público. Transitada em julgado a decisão de pronúncia, intimem-se o Ministério Público e o Defensor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, a teor do que dispõe o art. 422 do Código de Processo Penal, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.689/2008. Após, voltem-me conclusos para deliberar sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, bem como ordenar as diligências necessárias, elaborando em seguida o relatório sucinto do processo e a sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri (art. 423 do CPP). P.R.I. Porto Velho/RO, 22 de abril de 2024. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017074-36.2000.8.22.0501. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO ADVOGADO DO RECORRIDO: DEIVIDE DE SOUZA ARRUDA, OAB nº RO12823 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Vistos: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva em favor de JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO, preso/denunciado pelo cometimento, em tese, do crime capitulado no art. 121, § 2º, inciso I e IV, do Código Penal. Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, deduzindo que a prisão preventiva do acusado fora decretada de ofício, sem requerimento prévio do Ministério Público, do assistente de acusação ou da autoridade policial. Aduz que não mais subsiste o fundamento pelo qual foi decretada a prisão preventiva, a qual se deu por não ter sido encontrado para citação pessoal. Discorre sobre a ausência de contemporaneidade da ordem de prisão, vez que o fato ocorreu há mais de 23 (vinte e três) anos. Refere ser primário, possuir residência fixa, trabalho lícito e ser idoso, com 66 (sessenta e seis) anos de idade, possuindo doenças graves. Pugnou, então, pela concessão da liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 91543349). Juntou documentos. O Ministério Público manifestou pelo deferimento do pedido (ID 91711249). É o relatório. DECIDO. Na hipótese, viável se tem o acolhimento do pedido, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do acusado JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO, uma vez que o decreto de prisão preventiva possuiu como único embasamento a não localização do acusado para ser citado dos termos da ação penal (ID 81315830, pág: 61), tendo agora sido localizado, regularmente citado (ID 91606256) e apresentado resposta à acusação através de Advogado constituído (ID 91536344), não mais subsiste a necessidade da medida extrema. Registre-se, ademais, que o acusado é primário (ID 91744858), possui residência fixa (ID 91546054) e ocupação lícita, não havendo notícias de que tenha reiterado em conduta delituosa. Em face do exposto, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva de JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO (brasileiro, casado, titular do RG nº 166.283 SSP/RO, inscrito no CPF sob o nº 088.915.673-53, serviços gerais, nascido aos 26/12/1956, natural de Pinheiro/MA, filho de Raimunda Araújo Pinheiro e de Deocleciano Pinheiro, residente na Rua Prata, nº 4698, Distrito do Garimpo Bom Futuro, Ariquemes/RO), concedendo-lhe a LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante a imposição de medidas cautelares diversas consistentes em: [1] comparecimento a todos os atos futuros da ação penal; [2] proibição de mudar de domicílio/endereço, sem prévia autorização judicial, e de mantê-lo sempre atualizado; e [3] proibição de acesso e frequência a bares, boates e similares onde haja comercialização e consumo de bebidas alcoólicas. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, devendo JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO PINHEIRO, ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo não deva permanecer preso. Por fim, considerando que a pauta de audiências deste juízo, para réus soltos, encontra-se encerrada para este ano de 2023, com previsão de novos agendamentos para o ano de 2024, determino a suspensão do processo até o dia 10 de outubro de 2023. Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e, a seguir, tornem-me conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. Porto Velho/RO, 07 de junho de 2023. JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

08/06/2023, 00:00

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