Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1130244-64.2018.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1130244-64.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1130244-64.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - P.K.K. Calçados Ltda. - Sueli Kezam Gabriel de Moraes - - Irineu Pires de Moraes - - Sueli Pires de Moraes Calçados Ltda.- EPP - - Irineu e Sueli Comércio de Calçados Ltda. - Vistos. Ciência às partes do julgamento do recurso de apelação e retorno dos autos à origem. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO MACHADO TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB 101622/SP), RICARDO MACHADO TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB 101622/SP), DANIEL FERREIRA DA PONTE (OAB 191326/SP), RICARDO MACHADO TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB 101622/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), CAROLINA BERGONSO PRADA LAROCCA (OAB 198132/SP), CAROLINA BERGONSO PRADA LAROCCA (OAB 198132/SP), CAROLINA BERGONSO PRADA LAROCCA (OAB 198132/SP)

27/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 16:53

Trânsito em julgado

18/11/2025, 16:53

Publicação

27/10/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2426055/SP (2023/0244677-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: P. K. K. CALCADOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL FERREIRA DA PONTE - SP191326 VANESSA FAGUNDES CAVALCANTE - SP444315 EMBARGADO: SUELI PIRES DE MORAES CALCADOS OUTRO NOME: SUELI PIRES DE MORAES CALÇADOS LTDA.- EPP ADVOGADOS: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745 LUÍS FELIPE BALIEIRO LIMA - SP142981 VIVIANE MOREIRA MIGLIATTI - SP354722 SARAH PADILHA GONÇALVES - SP406230 INTERESSADO: IRINEU E SUELI COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTERESSADO: IRINEU PIRES DE MORAES INTERESSADO: SUELI KEZAM GABRIEL DE MORAES ADVOGADOS: RICARDO MACHADO TEIXEIRA DE ANDRADE - SP101622 CAROLINA BERGONSO PRADA LAROCCA - SP198132 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2426055/SP (2023/0244677-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: P. K. K. CALCADOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL FERREIRA DA PONTE - SP191326 VANESSA FAGUNDES CAVALCANTE - SP444315 EMBARGADO: SUELI PIRES DE MORAES CALCADOS OUTRO NOME: SUELI PIRES DE MORAES CALÇADOS LTDA.- EPP ADVOGADOS: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745 LUÍS FELIPE BALIEIRO LIMA - SP142981 VIVIANE MOREIRA MIGLIATTI - SP354722 SARAH PADILHA GONÇALVES - SP406230 INTERESSADO: IRINEU E SUELI COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTERESSADO: IRINEU PIRES DE MORAES INTERESSADO: SUELI KEZAM GABRIEL DE MORAES ADVOGADOS: RICARDO MACHADO TEIXEIRA DE ANDRADE - SP101622 CAROLINA BERGONSO PRADA LAROCCA - SP198132 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 18:48

Petição (Embargos de declaração)

19/09/2025, 17:41

Protocolo de Petição

19/09/2025, 17:29

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 2426055/SP (2023/0244677-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: P. K. K. CALCADOS LTDA ADVOGADOS: DANIEL FERREIRA DA PONTE - SP191326 VANESSA FAGUNDES CAVALCANTE - SP444315 RECORRIDO: SUELI PIRES DE MORAES CALCADOS OUTRO NOME: SUELI PIRES DE MORAES CALÇADOS LTDA.- EPP ADVOGADOS: JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA - SP103745 LUÍS FELIPE BALIEIRO LIMA - SP142981 VIVIANE MOREIRA MIGLIATTI - SP354722 SARAH PADILHA GONÇALVES - SP406230 INTERESSADO: IRINEU E SUELI COMERCIO DE CALCADOS LTDA INTERESSADO: IRINEU PIRES DE MORAES INTERESSADO: SUELI KEZAM GABRIEL DE MORAES ADVOGADOS: RICARDO MACHADO TEIXEIRA DE ANDRADE - SP101622 CAROLINA BERGONSO PRADA LAROCCA - SP198132 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.422 - 1.423): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ENBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com cobrança de multa contratual. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes, com extinção da ação, com resolução do mérito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso de embargos de divergência versa em torno da violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em razão das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: AgRg nos EAR Esp n. 2.021.072/RR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgInt nos ER Esp n. 1.998.469/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/11/2023, DJe de 23/11/2023; AgInt nos EREsp n. 1.968.281/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023. III - Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1458 - 1462). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não teria analisado, de modo satisfatório, os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, suscitados no agravo interno e nos embargos, em patente ofensa aos princípios da inafastabilidade de jurisdição e do dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.426-1.427): [...] Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso de embargos de divergência versa em torno da violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em razão das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. A propósito, mutatis mutandis: [...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. NATUREZA DO DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC ou de óbices ao conhecimento do recurso especial, na medida em que dependem da análise de circunstâncias processuais específicas dos autos e não contrapõem teses jurídicas abstratas. 3. Quanto à assertiva acerca da natureza do dano moral coletivo, não foi demonstrada a discrepância de entendimento entre os acórdãos confrontados, constatando-se, na verdade, a convergência entre os acórdãos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos ER Esp n. 1.968.281/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fl. 1.461): [...] Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso de embargos de divergência versa em torno da violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível em razão das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto. (...) Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência quanto ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 arguida em recurso especial. Não tendo o recurso unificador ultrapassado o juízo de conhecimento, descabe analisar o mérito da controvérsia. O fato de existir precedente isolado sobre a mesma matéria, não enseja a viabilidade de reforma do julgado. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

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