Agravo em Recurso Especial 0286018-91.2016.8.09.0183 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0286018-91.2016.8.09.0183 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás Autos n. 0286018-91.2016.8.09.0183 DECISÃO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em desfavor de GILSON NOÉ DA SILVA e JOSÉ ARNALDO FARIAS REBOUÇAS FILHO. Compulsando os autos, verifico a comunicação oficial do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara/GO (autos de Execução Penal n° 0134452-28.2017.8.09.0097), informando a concessão de medida cautelar em favor de JOSÉ ARNALDO REBOUÇAS FARIAS FILHO (evento n° 540). A mencionada decisão suspendeu os efeitos do mandado de prisão expedido por este Juízo, sob o fundamento de que o sentenciado já se encontra em regular cumprimento de pena no regime aberto e que a nova condenação deve ser objeto de unificação naquele juízo especializado. Diante do cenário apresentado e visando evitar conflito de competência, bem como assegurar a celeridade processual, REVOGO a ordem de prisão anteriormente expedida em desfavor de JOSÉ ARNALDO REBOUÇAS FARIAS FILHO nestes autos. Em consequência, DETERMINO o imediato recolhimento do mandado de prisão no sistema BNMP, caso tenha sido expedido. Outrossim, em observância ao disposto no art. 105 da Lei de Execução Penal, DETERMINO a expedição da Guia de Execução Penal Definitiva em relação ao sentenciado JOSÉ ARNALDO REBOUÇAS FARIAS FILHO, devendo a Escrivania encaminhá-la com urgência ao Juízo da Execução da Comarca de Jussara/GO, para que se proceda a unificação das penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal. Ressalte-se que a presente decisão refere-se exclusivamente ao sentenciado JOSÉ ARNALDO REBOUÇAS FARIAS FILHO, mantendo-se inalterada a situação processual dos demais corréus. Por fim, cumpram-se as determinações anteriores deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ao Cartório para as providências necessárias. Goiânia, data e hora da assinatura digital. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO Juiz de Direito da 2ª Vara Estadual de Repressão ao Crime Organizado e à Lavagem de Capitais do Estado de Goiás

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás Autos n. 0286018-91.2016.8.09.0183 DECISÃO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em desfavor de GILSON NOÉ DA SILVA e JOSÉ ARNALDO FARIAS REBOUÇAS FILHO. Compulsando os autos, verifico a comunicação oficial do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara/GO (autos de Execução Penal n° 0134452-28.2017.8.09.0097), informando a concessão de medida cautelar em favor de JOSÉ ARNALDO REBOUÇAS FARIAS FILHO (evento n° 540). A mencionada decisão suspendeu os efeitos do mandado de prisão expedido por este Juízo, sob o fundamento de que o sentenciado já se encontra em regular cumprimento de pena no regime aberto e que a nova condenação deve ser objeto de unificação naquele juízo especializado. Diante do cenário apresentado e visando evitar conflito de competência, bem como assegurar a celeridade processual, REVOGO a ordem de prisão anteriormente expedida em desfavor de JOSÉ ARNALDO REBOUÇAS FARIAS FILHO nestes autos. Em consequência, DETERMINO o imediato recolhimento do mandado de prisão no sistema BNMP, caso tenha sido expedido. Outrossim, em observância ao disposto no art. 105 da Lei de Execução Penal, DETERMINO a expedição da Guia de Execução Penal Definitiva em relação ao sentenciado JOSÉ ARNALDO REBOUÇAS FARIAS FILHO, devendo a Escrivania encaminhá-la com urgência ao Juízo da Execução da Comarca de Jussara/GO, para que se proceda a unificação das penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal. Ressalte-se que a presente decisão refere-se exclusivamente ao sentenciado JOSÉ ARNALDO REBOUÇAS FARIAS FILHO, mantendo-se inalterada a situação processual dos demais corréus. Por fim, cumpram-se as determinações anteriores deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ao Cartório para as providências necessárias. Goiânia, data e hora da assinatura digital. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO Juiz de Direito da 2ª Vara Estadual de Repressão ao Crime Organizado e à Lavagem de Capitais do Estado de Goiás

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás Autos n. 0286018-91.2016.8.09.0183 DECISÃO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em desfavor de GILSON NOÉ DA SILVA e JOSÉ ARNALDO FARIAS REBOUÇAS FILHO. Compulsando os autos, verifico a comunicação oficial do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara/GO (autos de Execução Penal n° 0134452-28.2017.8.09.0097), informando a concessão de medida cautelar em favor de JOSÉ ARNALDO REBOUÇAS FARIAS FILHO (evento n° 540). A mencionada decisão suspendeu os efeitos do mandado de prisão expedido por este Juízo, sob o fundamento de que o sentenciado já se encontra em regular cumprimento de pena no regime aberto e que a nova condenação deve ser objeto de unificação naquele juízo especializado. Diante do cenário apresentado e visando evitar conflito de competência, bem como assegurar a celeridade processual, REVOGO a ordem de prisão anteriormente expedida em desfavor de JOSÉ ARNALDO REBOUÇAS FARIAS FILHO nestes autos. Em consequência, DETERMINO o imediato recolhimento do mandado de prisão no sistema BNMP, caso tenha sido expedido. Outrossim, em observância ao disposto no art. 105 da Lei de Execução Penal, DETERMINO a expedição da Guia de Execução Penal Definitiva em relação ao sentenciado JOSÉ ARNALDO REBOUÇAS FARIAS FILHO, devendo a Escrivania encaminhá-la com urgência ao Juízo da Execução da Comarca de Jussara/GO, para que se proceda a unificação das penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal. Ressalte-se que a presente decisão refere-se exclusivamente ao sentenciado JOSÉ ARNALDO REBOUÇAS FARIAS FILHO, mantendo-se inalterada a situação processual dos demais corréus. Por fim, cumpram-se as determinações anteriores deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ao Cartório para as providências necessárias. Goiânia, data e hora da assinatura digital. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO Juiz de Direito da 2ª Vara Estadual de Repressão ao Crime Organizado e à Lavagem de Capitais do Estado de Goiás

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás Autos n. 0286018-91.2016.8.09.0183 DECISÃO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em desfavor de GILSON NOÉ DA SILVA e JOSÉ ARNALDO FARIAS REBOUÇAS FILHO. Compulsando os autos, verifico a comunicação oficial do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jussara/GO (autos de Execução Penal n° 0134452-28.2017.8.09.0097), informando a concessão de medida cautelar em favor de JOSÉ ARNALDO REBOUÇAS FARIAS FILHO (evento n° 540). A mencionada decisão suspendeu os efeitos do mandado de prisão expedido por este Juízo, sob o fundamento de que o sentenciado já se encontra em regular cumprimento de pena no regime aberto e que a nova condenação deve ser objeto de unificação naquele juízo especializado. Diante do cenário apresentado e visando evitar conflito de competência, bem como assegurar a celeridade processual, REVOGO a ordem de prisão anteriormente expedida em desfavor de JOSÉ ARNALDO REBOUÇAS FARIAS FILHO nestes autos. Em consequência, DETERMINO o imediato recolhimento do mandado de prisão no sistema BNMP, caso tenha sido expedido. Outrossim, em observância ao disposto no art. 105 da Lei de Execução Penal, DETERMINO a expedição da Guia de Execução Penal Definitiva em relação ao sentenciado JOSÉ ARNALDO REBOUÇAS FARIAS FILHO, devendo a Escrivania encaminhá-la com urgência ao Juízo da Execução da Comarca de Jussara/GO, para que se proceda a unificação das penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal. Ressalte-se que a presente decisão refere-se exclusivamente ao sentenciado JOSÉ ARNALDO REBOUÇAS FARIAS FILHO, mantendo-se inalterada a situação processual dos demais corréus. Por fim, cumpram-se as determinações anteriores deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ao Cartório para as providências necessárias. Goiânia, data e hora da assinatura digital. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO Juiz de Direito da 2ª Vara Estadual de Repressão ao Crime Organizado e à Lavagem de Capitais do Estado de Goiás

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás Autos n. 0286018-91.2016.8.09.0183 DECISÃO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em desfavor de GILSON NOÉ DA SILVA e JOSÉ ARNALDO FARIAS REBOUÇAS FILHO. No evento n° 525, a defesa técnica de JOSÉ ARNALDO REBOUÇAS FARIAS FILHO opôs embargos de declaração com pedido de efeito infringente e de suspensão imediata da ordem de prisão, contra a decisão prolatada por este Juízo no evento n° 524. Sustentando o embargante, em suma, a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que este juízo não teria observado que o sentenciado já se encontra em regular processo de execução penal, cumprindo pena em regime aberto, de modo que a providência cabível seria a mera expedição de guia de execução para a unificação das penas pelo juízo competente, e não a decretação de nova prisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo que inexiste na decisão embargada qualquer vício a ser sanado. A matéria foi devidamente analisada, e a determinação de expedição dos mandados de prisão para ambos os sentenciados, JOSÉ ARNALDO FARIAS REBOUÇAS FILHO e GILSON NOÉ DA SILVA, decorre da correta aplicação da lei e da necessidade de garantir a eficácia da coisa julgada. O argumento central da defesa, de que a existência de uma execução penal prévia em regime aberto impediria a expedição de mandado de prisão, não se sustenta, considerando que a sentença condenatória transitada em julgado neste processo constitui um título executivo autônomo, que impôs o regime fechado, incompatível com a liberdade do regime aberto. Desse modo, a ordem de prisão não é um ato de “gestão” da execução, mas sim o ato coercitivo que materializa a condenação e ajusta a realidade fática do sentenciado ao comando judicial. A alegação de que a competência seria exclusiva do juízo da execução para unificar as penas não se confunde com o dever deste juízo sentenciante de dar cumprimento à sua própria decisão. A unificação, de fato, é atribuição do juízo da execução (art. 111, da Lei n° 7.210/84 – Lei de Execução Penal), mas ela pressupõe que o sentenciado esteja efetivamente recolhido ao cárcere, conforme determinado pela nova condenação, para que o juiz da execução possa, então, realizar o somatório e gerir o cumprimento da pena unificada. Ademais, a expedição de uma guia de execução para cumprimento de pena em regime fechado de um sentenciado que se encontra em liberdade representa um ato processual inócuo e contrário aos princípios da celeridade e da efetividade da jurisdição. A praxe judiciária, em observância à lógica do sistema, demonstra que o Juízo da Execução, ao receber tal documento, o devolve ao juízo de origem, pois não dispõe de meios para “executar” um regime de segregação total de quem não está sob sua custódia. Essa dinâmica gera um indesejado conflito funcional e um atraso que beneficia indevidamente o condenado. Portanto, a expedição do mandado de prisão por este juízo não é mera faculdade, mas uma condição de eficácia para o início da execução, um ato de cooperação que evita o impasse processual e cumpre a função do juízo da condenação de entregar ao juízo da execução um título executivo apto a ser imediatamente cumprido. No caso do sentenciado GILSON NOÉ DA SILVA, a necessidade da medida é ainda mais patente, visto que sua condição de foragido revela seu completo descaso para com a lei, tornando a prisão medida de rigor. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER os presentes Embargos de Declaração, mantendo incólume a decisão que determinou a expedição dos mandados de prisão em desfavor de JOSÉ ARNALDO FARIAS REBOUÇAS FILHO e GILSON NOÉ DA SILVA. DETERMINO ao Cartório que expeça, com urgência, os mandados de prisão em desfavor dos sentenciados JOSÉ ARNALDO FARIAS REBOUÇAS FILHO e GILSON NOÉ DA SILVA, com as cautelas de praxe e validade em conformidade com o que foi determinado na decisão anterior. Fica desde já estabelecido que, somente após a comunicação da efetiva prisão de cada um dos condenados, deverá ser expedida a respectiva Guia de Execução Penal Definitiva para o devido encaminhamento ao juízo competente. Por fim, certifique a Escrivania acerca do integral cumprimento da sentença prolatada por este Juízo no evento n° 380 e, em caso positivo, após o envio da guia de execução penal definitiva para a Vara de Execução Penal competente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Ao Cartório para as providências necessárias. Goiânia, data e hora da assinatura digital. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO Juiz de Direito da 2ª Vara Estadual de Repressão ao Crime Organizado e à Lavagem de Capitais do Estado de Goiás

Baixa Definitiva

28/10/2025, 18:03

Trânsito em julgado

28/10/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:31

Protocolo de Petição

22/10/2025, 14:14

Publicação

22/10/2025, 00:49

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:00

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás Autos n. 0286018-91.2016.8.09.0183 DECISÃO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público em desfavor de GILSON NOÉ DA SILVA e JOSÉ ARNALDO FARIAS REBOUÇAS FILHO. No evento n° 525, a defesa técnica de JOSÉ ARNALDO REBOUÇAS FARIAS FILHO opôs embargos de declaração com pedido de efeito infringente e de suspensão imediata da ordem de prisão, contra a decisão prolatada por este Juízo no evento n° 524. Sustentando o embargante, em suma, a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que este juízo não teria observado que o sentenciado já se encontra em regular processo de execução penal, cumprindo pena em regime aberto, de modo que a providência cabível seria a mera expedição de guia de execução para a unificação das penas pelo juízo competente, e não a decretação de nova prisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, entendo que inexiste na decisão embargada qualquer vício a ser sanado. A matéria foi devidamente analisada, e a determinação de expedição dos mandados de prisão para ambos os sentenciados, JOSÉ ARNALDO FARIAS REBOUÇAS FILHO e GILSON NOÉ DA SILVA, decorre da correta aplicação da lei e da necessidade de garantir a eficácia da coisa julgada. O argumento central da defesa, de que a existência de uma execução penal prévia em regime aberto impediria a expedição de mandado de prisão, não se sustenta, considerando que a sentença condenatória transitada em julgado neste processo constitui um título executivo autônomo, que impôs o regime fechado, incompatível com a liberdade do regime aberto. Desse modo, a ordem de prisão não é um ato de “gestão” da execução, mas sim o ato coercitivo que materializa a condenação e ajusta a realidade fática do sentenciado ao comando judicial. A alegação de que a competência seria exclusiva do juízo da execução para unificar as penas não se confunde com o dever deste juízo sentenciante de dar cumprimento à sua própria decisão. A unificação, de fato, é atribuição do juízo da execução (art. 111, da Lei n° 7.210/84 – Lei de Execução Penal), mas ela pressupõe que o sentenciado esteja efetivamente recolhido ao cárcere, conforme determinado pela nova condenação, para que o juiz da execução possa, então, realizar o somatório e gerir o cumprimento da pena unificada. Ademais, a expedição de uma guia de execução para cumprimento de pena em regime fechado de um sentenciado que se encontra em liberdade representa um ato processual inócuo e contrário aos princípios da celeridade e da efetividade da jurisdição. A praxe judiciária, em observância à lógica do sistema, demonstra que o Juízo da Execução, ao receber tal documento, o devolve ao juízo de origem, pois não dispõe de meios para “executar” um regime de segregação total de quem não está sob sua custódia. Essa dinâmica gera um indesejado conflito funcional e um atraso que beneficia indevidamente o condenado. Portanto, a expedição do mandado de prisão por este juízo não é mera faculdade, mas uma condição de eficácia para o início da execução, um ato de cooperação que evita o impasse processual e cumpre a função do juízo da condenação de entregar ao juízo da execução um título executivo apto a ser imediatamente cumprido. No caso do sentenciado GILSON NOÉ DA SILVA, a necessidade da medida é ainda mais patente, visto que sua condição de foragido revela seu completo descaso para com a lei, tornando a prisão medida de rigor. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER os presentes Embargos de Declaração, mantendo incólume a decisão que determinou a expedição dos mandados de prisão em desfavor de JOSÉ ARNALDO FARIAS REBOUÇAS FILHO e GILSON NOÉ DA SILVA. DETERMINO ao Cartório que expeça, com urgência, os mandados de prisão em desfavor dos sentenciados JOSÉ ARNALDO FARIAS REBOUÇAS FILHO e GILSON NOÉ DA SILVA, com as cautelas de praxe e validade em conformidade com o que foi determinado na decisão anterior. Fica desde já estabelecido que, somente após a comunicação da efetiva prisão de cada um dos condenados, deverá ser expedida a respectiva Guia de Execução Penal Definitiva para o devido encaminhamento ao juízo competente. Por fim, certifique a Escrivania acerca do integral cumprimento da sentença prolatada por este Juízo no evento n° 380 e, em caso positivo, após o envio da guia de execução penal definitiva para a Vara de Execução Penal competente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Ao Cartório para as providências necessárias. Goiânia, data e hora da assinatura digital. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO Juiz de Direito da 2ª Vara Estadual de Repressão ao Crime Organizado e à Lavagem de Capitais do Estado de Goiás

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2885959/GO (2025/0094526-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GILSON NOE DA SILVA RECORRENTE: JOSE ARNALDO REBOUCAS FARIAS FILHO ADVOGADOS: PALMESTRON FRANCISCO CABRAL - GO005809 CIRILO ALVES BONTEMPO NETO - GO021077 GABRIEL JOSE DOS REIS NETO - GO054095 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão da relatoria, a qual não conheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 7/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 4.138): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação dos acusados pelo crime de roubo majorado, como coautores. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pelo reconhecimento da participação de menor importância na conduta delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 4.155-4.159). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XLVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885959/GO (2025/0094526-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: JOSE ARNALDO REBOUCAS FARIAS FILHO ADVOGADOS: PALMESTRON FRANCISCO CABRAL - GO005809 CIRILO ALVES BONTEMPO NETO - GO021077 GABRIEL JOSE DOS REIS NETO - GO054095 AGRAVANTE: GILSON NOE DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL JOSE DOS REIS NETO - GO054095 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: FRANCISCO ERNANI ALVINO DE SOUZA CORRÉU: IODEYVE JOSE DA SILVA CORRÉU: CLEBER MOURA PEREIRA CORRÉU: LUCAS PEREIRA ALBUQUERQUE SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILSON NOÉ DA SILVA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 193/198): APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ROUBO MAJORADO. EXPLOSÃO MAJORADA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1) Resultando das provas dos autos a certeza das condutas ilícitas previstas nos arts. 157, § 2º, I, II e V e 251, § 2º, ambos do CP, incomportável a absolvição. 2) Tratando-se de ações distintas, com lesões a bens jurídicos diversos, inviável a consunção do delito de explosão pelo crime de roubo. 3) Não é possível o reconhecimento do concurso formal (art. 70, CP), se evidenciada a prática de mais de uma ação autônoma, atraindo a incidência do art. 69, CP. 4) Havendo equívoco na valoração de circunstância judicial para ambos apelantes, cabível a redução da pena-base quanto ao crime de roubo majorado. 5) Demonstrando que o 1º Apelante tinha participação relevante para a consumação dos delitos, não se aplica o art. 29, § 1º, CP. 6) A pena de multa deve ser proporcional a sanção privativa de liberdade. 7) O pedido de justiça gratuita deverá ser avaliado na fase de execução penal. 8) Recursos conhecidos e parcialmente providos. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 3962/3969). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 3996/3999), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 29, §1º, do CP. Sustenta o reconhecimento da participação de menor importância na conduta delitiva. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 4020/4034), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 4040/4042), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 4065/4067). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do agravo para não conhecer do recurso especial e, se conhecido, pelo não provimento (e-STJ fls. 4090/4101). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de roubo majorado, como coautor, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 3968): A testemunha Fábio Lacerda De Macedo também afirmou: “Que o grupo chegava no local, realizava disparos para intimidar a população e os Policiais Militares e realizava sequestro daquelas pessoas que se encontravam perto do local, para que se resguardassem caso a polícia chegasse no local”. Acrescente-se que a participação do embargante Gilson na empreitada criminosa às instituições financeiras se deu de forma direta, inclusive, com manuseamento de explosivos e arrombamento de caixas, portanto, sequer a que se falar em participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pelo reconhecimento da participação de menor importância na conduta delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885959/GO (2025/0094526-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: JOSE ARNALDO REBOUCAS FARIAS FILHO ADVOGADOS: PALMESTRON FRANCISCO CABRAL - GO005809 CIRILO ALVES BONTEMPO NETO - GO021077 GABRIEL JOSE DOS REIS NETO - GO054095 AGRAVANTE: GILSON NOE DA SILVA ADVOGADO: GABRIEL JOSE DOS REIS NETO - GO054095 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: FRANCISCO ERNANI ALVINO DE SOUZA CORRÉU: IODEYVE JOSE DA SILVA CORRÉU: CLEBER MOURA PEREIRA CORRÉU: LUCAS PEREIRA ALBUQUERQUE SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE ARNALDO REBOUCAS FARIAS FILHO, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 193/198): APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ROUBO MAJORADO. EXPLOSÃO MAJORADA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1) Resultando das provas dos autos a certeza das condutas ilícitas previstas nos arts. 157, § 2º, I, II e V e 251, § 2º, ambos do CP, incomportável a absolvição. 2) Tratando-se de ações distintas, com lesões a bens jurídicos diversos, inviável a consunção do delito de explosão pelo crime de roubo. 3) Não é possível o reconhecimento do concurso formal (art. 70, CP), se evidenciada a prática de mais de uma ação autônoma, atraindo a incidência do art. 69, CP. 4) Havendo equívoco na valoração de circunstância judicial para ambos apelantes, cabível a redução da pena-base quanto ao crime de roubo majorado. 5) Demonstrando que o 1º Apelante tinha participação relevante para a consumação dos delitos, não se aplica o art. 29, § 1º, CP. 6) A pena de multa deve ser proporcional a sanção privativa de liberdade. 7) O pedido de justiça gratuita deverá ser avaliado na fase de execução penal. 8) Recursos conhecidos e parcialmente providos. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 3962/3969). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 3975/3984), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 383 do CPP, do artigo 29 do CP e do artigo 8º, §§1º e 4º, da Lei n. 12.850/2013. Sustenta: (i) a ausência previa da comunicação judicial para a efetivação da ação controlada; (ii) o reconhecimento da participação de menor importância na conduta delitiva. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 4009/4019), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 4037/4039), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 4047/4058). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do agravo para não conhecer do recurso especial e, se conhecido, pelo não provimento (e-STJ fls. 4090/4101). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. De início, verifica-se que a violação do artigo 8º, §§1º e 4º, da Lei n. 12.850/2013 não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 282/STF e n. 211/STJ. Prosseguindo, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de roubo majorado, como coautor, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 3938): No mais, afasta-se o pedido do apelante para o reconhecimento da causa redutora de pena relativa a participação de menor importância, tendo em vista que na divisão de tarefas atribuídas na organização criminosa, o apelante tinha participação relevante e imprescindível para a consecução das empreitadas delituosas, inclusive a ocorrida na cidade de Britânia. As provas demonstraram que o acusado era responsável por levantar dados das agências bancárias para realizar o roubo e que estava na cidade de Britânia poucos dias antes da prática delitiva, justamente para planejar o delito. Assim, não há como negar que o réu possuía domínio funcional dos fatos e, por esta razão, era essencial para o sucesso da empreitada criminosa, com a consumação do delito de roubo, de forma que não é possível o reconhecimento da participação de menor importância. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pelo reconhecimento da participação de menor importância na conduta delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0286018-91.2016.8.09.0183 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: JOSÉ ARNALDO REBOUÇAS FARIAS FILHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO JOSÉ ARNALDO REBOUÇAS FARIAS FILHO, qualificado e regularmente representado, na mov. 481, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), reiterado na mov. 483, em face do acórdão lançado na mov. 463, proferido nos autos desta apelação criminal, em que a 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito em substituição, Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ROUBO MAJORADO. EXPLOSÃO MAJORADA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1) Resultando das provas dos autos a certeza das condutas ilícitas previstas nos arts. 157, § 2º, I, II e V e 251, § 2º, ambos do CP, incomportável a absolvição. 2) Tratando-se de ações distintas, com lesões a bens jurídicos diversos, inviável a consunção do delito de explosão pelo crime de roubo. 3) Não é possível o reconhecimento do concurso formal (art. 70, CP), se evidenciada a prática de mais de uma ação autônoma, atraindo a incidência do art. 69, CP. 4) Havendo equívoco na valoração de circunstância judicial para ambos apelantes, cabível a redução da pena-base quanto ao crime de roubo majorado. 5) Demonstrando que o 1º Apelante tinha participação relevante para a consumação dos delitos, não se aplica o art. 29, § 1º, CP. 6) A pena de multa deve ser proporcional a sanção privativa de liberdade. 7) O pedido de justiça gratuita deverá ser avaliado na fase de execução penal. 8) Recursos conhecidos e parcialmente providos.” Opostos embargos de declaração (movs. 468 e 471), foram rejeitados na mov. 475. Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 29, §1º, do Código Penal, 383 do CPP, 1º, 4º e 8º da Lei n. 12.850/2013. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 494, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Pelo que se dessume das razões recursais, tem-se que a parte recorrente pretende demonstrar que sua participação no crime de roubo foi de menor importância, pugnando, assim, pelo redimensionamento da pena. Neste contexto, é indene de dúvidas que derruir o entendimento adotado no acórdão atacado demandaria revolvimento no substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a inteligência da Súmula 7 do STJ (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 2249221/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 26/05/2023[1]; cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 2534253/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 02/09/2024[2]). Noutro giro, não é possível vislumbrar o efetivo prequestionamento referente aos arts. 1º, 4º e 8º da Lei n. 12.850/2013. Conforme é sabido, a questão controvertida suscitada, para fins de configuração do prequestionamento, deve ser abordada dentro do contexto da legislação federal supostamente violada, apreciando-se a viabilidade da tese recursal, o que, na hipótese, não ocorreu, revelando vício formal intransponível à admissibilidade do Recurso Especial, atraindo, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF, por analogia (cf. STJ, 6ª T., AgRg no AREsp 2722596/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 23/12/2024[3]; cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 2598671/RS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 20/12/2024[4]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/3 [1] PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. ADMISSÃO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2. O refazimento da dosimetria da pena neste Superior Tribunal de Justiça tem caráter excepcional, somente admitido sob a existência de manifesta ilegalidade, hipótese não configurada nestes autos, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. [2] PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONFIGURAÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. PRESCINDIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 443 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias e reconhecer a participação de menor importância também seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7/STJ. [3] PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DA BASILAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). Destaca-se que, mesmo em relação às questões de ordem pública, impõe-se o prequestionamento da matéria" (AgRg no AREsp n. 2.166.755/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024). (...). [4] DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...) 3. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por ausência de prequestionamento da matéria alegada, especificamente a nulidade do laudo psicológico da vítima.(...) 7. A jurisprudência do STJ e do STF exige que o prequestionamento seja demonstrado por meio de pronunciamento expresso do Tribunal de origem sobre as teses jurídicas, o que não foi comprovado pelo agravante (...). RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0286018-91.2016.8.09.0183 COMARCA DE RIO VERDE RECORRENTE: GILSON NOÉ DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DECISÃO GILSON NOÉ DA SILVA, qualificado e regularmente representado, na mov. 484, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão lançado na mov. 463, proferido nos autos desta apelação criminal, em que a 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito em substituição, Dr. Desclieux Ferreira da Silva Júnior, à unanimidade, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ROUBO MAJORADO. EXPLOSÃO MAJORADA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. JUSTIÇA GRATUITA. 1) Resultando das provas dos autos a certeza das condutas ilícitas previstas nos arts. 157, § 2º, I, II e V e 251, § 2º, ambos do CP, incomportável a absolvição. 2) Tratando-se de ações distintas, com lesões a bens jurídicos diversos, inviável a consunção do delito de explosão pelo crime de roubo. 3) Não é possível o reconhecimento do concurso formal (art. 70, CP), se evidenciada a prática de mais de uma ação autônoma, atraindo a incidência do art. 69, CP. 4) Havendo equívoco na valoração de circunstância judicial para ambos apelantes, cabível a redução da pena-base quanto ao crime de roubo majorado. 5) Demonstrando que o 1º Apelante tinha participação relevante para a consumação dos delitos, não se aplica o art. 29, § 1º, CP. 6) A pena de multa deve ser proporcional a sanção privativa de liberdade. 7) O pedido de justiça gratuita deverá ser avaliado na fase de execução penal. 8) Recursos conhecidos e parcialmente providos.” Opostos embargos de declaração (movs. 468 e 471), foram rejeitados na mov. 475. Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em suma, violação aos arts. 29, §1º, do Código Penal, 5º, LV, da CF, além de divergência jurisprudencial. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 495, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Logo de início, identifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, é negativo. Ao analisar as razões recursais, vejo que a parte recorrente pretende demonstrar que sua participação no crime de roubo foi de menor importância, pugnando, assim, pelo redimensionamento da pena. Neste cenário, reverter o entendimento assinalado no acórdão atacado demandaria revolvimento no substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a inteligência da Súmula 7 do STJ (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 2249221/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 26/05/2023[1]; cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 2534253/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 02/09/2024[2]). Afora, a referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 2218757/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/02/2023[3]). Por fim, cumpre salientar que o recurso especial não é sede própria para apreciação de eventual ofensa a preceitos constitucionais, por se tratar de matéria da competência do Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário, ao teor do art. 102, III, “a”, da CF (cf. STJ, 5ª T., AgRg no REsp 1959061/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 15/05/2024[4]). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 12/3 [1] PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. ADMISSÃO APENAS EM CASOS DE ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2. O refazimento da dosimetria da pena neste Superior Tribunal de Justiça tem caráter excepcional, somente admitido sob a existência de manifesta ilegalidade, hipótese não configurada nestes autos, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. [2] PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONFIGURAÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. PRESCINDIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 443 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias e reconhecer a participação de menor importância também seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7/STJ. [3] PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 359-C DO CP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7;STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 5. Não sendo possível o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, fica obviamente prejudicado o dissídio jurisprudencial referente à mesma matéria. 6. Agravo regimental desprovido. [4] AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. (...). 1. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob pena de haver a usurpação de competência do col. Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria afeta à competência da Suprema Corte.(...).

18/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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