Habeas Corpus 0478667-38.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0478667-38.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 14:33

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 19:16

Protocolo de Petição

26/03/2025, 18:52

Publicação

25/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 968943/ES (2024/0478667-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: GABRIEL DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO - ES018934 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso

19/03/2025, 23:59

Publicação

20/02/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 968943/ES (2024/0478667-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: GABRIEL DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO - ES018934 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 07:15

Documento (Certidão)

05/02/2025, 20:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 968943/ES (2024/0478667-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO ADVOGADO: MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO - ES018934 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: GABRIEL DA SILVA RODRIGUES CORRÉU: CLAUDIO MARCIO ELIAS FILHO CORRÉU: ODILON VAGNER COSTA HONORIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL DA SILVA RODRIGUES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5011343-69.2024.8.08.0000). Infere-se dos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente pela suposta prática de crime tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 13): HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. BOAS CONDIÇÕES PESSOAIS. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente encontrando-se em local incerto e não sabido, circunstância que também justifica sua segregação cautelar, para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 3. Ordem denegada. Neste writ, sustenta a defesa ausência de fundamentação concreta ao decreto preventivo (decisão genérica). Afirma que "o juízo simplesmente optou pela medida extrema da prisão temporária, e posteriormente, convertido em prisão preventiva, sem apresentar uma análise jurídica detalhada sobre a necessidade dessa medida e a inadequação de alternativas mais brandas" (e-STJ fl. 8). Busca, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual do paciente. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Veja o que disse o Magistrado de primeiro grau ao decretar a custódia preventiva do acusado (e-STJ fls. 190/191, grifei): Passo a analisar o pedido de prisão preventiva do réu Gabriel da Silva Rodrigues. Verificando os autos, constato que se imputa ao acusado Gabriel a prática do crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06, entendendo que o tráfico de drogas é um risco para a sociedade, uma vez que é cometido mediante grave ameaça as pessoas, a sociedade, expondo diversas pessoas ao perigo, sendo o crime de tráfico de substância entorpecente um dos mais odiosos, em razão do grande mal que gera em nosso meio social, com a distribuição e venda de drogas. Assim, a repressão deve ser rápida e enérgica para que possamos coibir a difusão das drogas. Analisando aos autos, constato que existem fortes indícios de autoria do crime de tráfico de drogas, e a materialidade do delito encontra-se devidamente estampada nos autos contidos nos autos, estando portanto, presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Registro que as testemunhas disseram perante a Autoridade Policial que por determinação do CIODES prosseguiram até o Bairro Nossa Senhora da Conceição onde dois indivíduos com as características, sendo ambos de cor negra, magros, aproximadamente 20 anos, um com camisa branca, bermuda vermelha, boné branco e outro com camisa cinza, bermuda cinza, estariam traficando entorpecentes no local, escondendo as drogas dentro de uma sacola no canteiro da Avenida Jones dos Santos Neves (asfalto principal), próximo a uma árvore de espinho, na reta da distribuidora WE, ao chegar no local, que já é conhecido pelos militares de ser um ambiente de comercialização de drogas, de pronto já depararam com os indivíduos com as mesmas características informadas e mais um de camisa preta. Disseram ainda que realizada a busca no local informado onde a droga estaria escondida e que exatamente como a denúncia detalhava foram encontradas a referida sacola com 28 (vinte e oito) tiras de maconha, 22 (vinte e duas) pedras de crack, 04 (quatro) pinos grandes de cocaína, 12 (doze) pinos pequenos de cocaína, 46 (quarenta e seis) buchas de maconha, todas embaladas de forma semelhante prontas para a comercialização. Aduziram que no momento que se fazia a busca no canteiro onde estariam as drogas, o indivíduo identificado como Gabriel da Silva Rodrigues, ao ver que os militares encontraram a sacola com as drogas iniciou a fuga, partindo para cima do SD Santos que tentou agarrá-lo pelo braço na tentativa de imobilização, porém não teve êxito, e assim, o acusado Gabriel conseguiu fugir do local, conforme declarações, ID 42054126. Diante da necessidade de resguardarmos a população do grande mal das drogas, que vem se alastrando a cada dia, tenho que a custódia do acusado é necessária para garantia da ordem pública e da paz social. O acusado Gabriel possui condenação por ato infracional análogo ao crime de roubo cometido em concurso de pessoas, conforme consulta ao sistema judicial Ejud, o que demonstra que possui personalidade voltada para a prática de crimes, demonstrando que não possui boa índole, sendo necessária a decretação da prisão para garantia da ordem pública, sendo a liberdade do acusado um risco para a sociedade. Registro que o acusado Gabriel fugiu da ação policial, tendo evadido depois que foi abordado pelos militares, e o referido acusado não foi ouvido na esfera policial, não comparecendo para passar a sua versão sobre os fatos, o que demonstra que não colaborou com a investigação policial e que não tem intenção de colaborar com a instrução criminal, sendo necessária a prisão para conveniência da instrução criminal. No caso dos autos, a pena máxima fixada para o tipo penal, descrito no artigo 33, da Lei 11.343/06, é superior a 04 (quatro) anos, pelo que admite-se a prisão preventiva, a teor do disposto no artigo 313, I, do CPP. Assim, presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, pois há prova da existência de crime e indício suficiente da autoria imputada ao acusado, sendo necessária a prisão para garantia da ordem pública, a credibilidade das instituições jurídicas e conveniência da instrução criminal. Como se vê, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta, extraída da quantidade de entorpecentes apreendidos – 28 tiras de maconha, 22 pedras de crack, 04 pinos grandes de cocaína, 12 pinos pequenos de cocaína e 46 buchas de maconha, todos embalados de forma semelhante, prontos para a comercialização –, o que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão. Enfatizou, ainda, que o paciente empreendeu fuga, no momento da abordagem policial, não sendo ouvido na fase policial. Consignou o magistrado, também, que ele possui condenação por ato infracional análogo ao crime de roubo cometido em concurso de pessoas. Consoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Em casos análogos, guardadas as devidas particularidades, esta Corte Superior assim se posicionou: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (86,3g DE COCAÍNA E 186,5g DE MACONHA, ALÉM DE UM RÁDIO COMUNICADOR). GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. COMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa para obter a revogação da prisão preventiva do paciente, que está preso pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), alegando a ausência dos requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, e a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi mantida com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas (58 pinos de cocaína e 5 porções de maconha), bem como pelo risco de reiteração delitiva, considerando a conduta do paciente e as circunstâncias em que foram apreendidas. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública quando há elementos concretos que indicam a periculosidade do agente e o risco de reincidência. No caso, a gravidade da conduta e as circunstâncias do crime demonstram a necessidade da segregação cautelar. 5. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para neutralizar os riscos, sendo indispensável a manutenção da custódia cautelar, conforme art. 282, § 6º, do CPP. 6. A compatibilidade entre o regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva já foi reconhecida por esta Corte, não havendo incompatibilidade entre a fixação do regime e a manutenção da custódia cautelar, quando fundamentada pela garantia da ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 927.434/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. Na hipótese, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e indicou motivação idônea para decretar a prisão preventiva do acusado, em especial a gravidade concreta da conduta, caracterizada pela expressiva quantidade de droga apreendida (437,9 g de maconha e 14,7 g de cocaína), além de balança de precisão e outros apetrechos relacionados ao comércio de entorpecentes, e o risco de reiteração delitiva, em razão da reincidência do acusado. 3. Essas circunstâncias revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, dada a aparente habitualidade da conduta, situação que, por si só, na linha da orientação que tem sido adotada por esta Corte, justifica a custódia cautelar. 4. Por idênticos fundamentos, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 952.687/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade da droga localizada - 30kg de maconha -, o que, somado à apreensão de 2 cadernos com anotações relacionadas à contabilidade da mercancia de entorpecentes, revela o risco ao meio social. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 4. A questão relativa ao excesso de prazo na formação da culpa constitui inovação recursal, uma vez que não deduzida na petição do recurso ordinário em habeas corpus, o que impede sua análise no presente agravo regimental. 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no RHC n. 201.289/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 9/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. APRENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. No caso, a prisão foi mantida em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas colhidas da prisão, notadamente a apreensão de grande quantidade de drogas, cerca de 28,704 kg de maconha. Conforme narrado nos autos, quando policiais realizavam policiamento ostensivo, deram ordem de parada, contudo, o recorrente não acatou e empreendeu fuga em alta velocidade. Após colidir contra barranco, os policiais avistaram o recorrente tentando se desvencilhar da droga, ao tentar jogar no matagal, contexto fático que justifica a preservação da medida a fim de resguardar a ordem pública. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 206.449/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 9/12/2024.) À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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