Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5106119-86.2025.8.09.0036 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5106119-86.2025.8.09.0036 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

01/04/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:36

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:18

Publicação

25/03/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212909/GO (2025/0085215-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: WILLIAM DA SILVA ADVOGADO: FABIANE FERNANDES MARTINS - MG135160 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso interposto por WILLIAM DA SILVA contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no HC n. 5106119-86.2025.8.09.0036, lavrado nos termos desta ementa (fls. 200/201): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra a manutenção da prisão preventiva de um indivíduo, acusado de tráfico de drogas e desobediência. A impetração alega negativa de autoria, ausência de motivos para a prisão preventiva e requer sua substituição por prisão domiciliar, alegando dependência financeira de filhos e doença grave da mãe. A prisão preventiva foi decretada após juízo de retratação positivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da negativa de autoria diante dos indícios de prova; (ii) se a fundamentação da manutenção da prisão preventiva é idônea, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a reiteração delitiva; (iii) se a substituição da prisão preventiva por domiciliar é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de autoria configura matéria de mérito, a ser apreciada na instrução processual. Os indícios de autoria, presentes nos autos (possível apreensão de parte da droga no carro do paciente), são suficientes para a manutenção da prisão preventiva. 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a apreensão de expressiva quantidade de drogas (175,25 kg de maconha) e a reiteração delitiva do paciente, comprovada por condenação anterior por roubo majorado. 5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não se mostra cabível, diante da gravidade do crime, da reiteração delitiva e da ausência de comprovação de que o paciente seja o único provedor da família. O paciente está foragido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Parecer acolhido. O recorrente repisa a argumentação feita na inicial do writ, apontando constrangimento ilegal na sua segregação cautelar, por ser o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, em particular de uma criança de 4 anos. Requer o provimento do recurso, concedendo-lhe a prisão domiciliar. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 281/284). É o relatório. O inconformismo não merece ser conhecido. Com efeito, ao que se observa dos autos, não há documentos essenciais ao deslinde da controvérsia relacionados ao recorrente, notadamente a cópia do decreto prisional. É cediço que cabe ao advogado constituído o ônus de instruir o feito com as peças necessárias, além de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no recurso ordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. JULGADOR COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o decreto de prisão preventiva, a sentença condenatória em que se negou o direito ao paciente de recorrer em liberdade, bem como a sucessão completa de andamentos processuais para averiguação do alegado excesso de prazo, sendo os referidos documentos imprescindíveis para a plena compreensão dos fatos e pedidos aduzidos. 2. Cabe apenas ao Julgador, verdadeiro destinatário das provas, a verificação de quais documentos entende como imprescindíveis para a análise das controvérsias suscitadas. Sendo, no caso, constatada a ausência de peças necessárias para a verificação do constrangimento alegado, correta a decisão que entendeu pela instrução deficitária do recurso ordinário em habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 100.336/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/9/2019 – grifo nosso). Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

21/03/2025, 01:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:46

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/03/2025, 13:36

Recebimento

19/03/2025, 13:35

Protocolo de Petição

19/03/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 212909/GO (2025/0085215-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: WILLIAM DA SILVA ADVOGADO: FABIANE FERNANDES MARTINS - MG135160 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

14/03/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2025, 18:25

Distribuição (sorteio)

13/03/2025, 18:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212909/GO (2025/0085215-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: WILLIAM DA SILVA ADVOGADO: FABIANE FERNANDES MARTINS - MG135160 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de recurso interposto por WILLIAM DA SILVA contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no HC n. 5106119-86.2025.8.09.0036, lavrado nos termos desta ementa (fls. 200/201): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra a manutenção da prisão preventiva de um indivíduo, acusado de tráfico de drogas e desobediência. A impetração alega negativa de autoria, ausência de motivos para a prisão preventiva e requer sua substituição por prisão domiciliar, alegando dependência financeira de filhos e doença grave da mãe. A prisão preventiva foi decretada após juízo de retratação positivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da negativa de autoria diante dos indícios de prova; (ii) se a fundamentação da manutenção da prisão preventiva é idônea, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a reiteração delitiva; (iii) se a substituição da prisão preventiva por domiciliar é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de autoria configura matéria de mérito, a ser apreciada na instrução processual. Os indícios de autoria, presentes nos autos (possível apreensão de parte da droga no carro do paciente), são suficientes para a manutenção da prisão preventiva. 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a apreensão de expressiva quantidade de drogas (175,25 kg de maconha) e a reiteração delitiva do paciente, comprovada por condenação anterior por roubo majorado. 5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não se mostra cabível, diante da gravidade do crime, da reiteração delitiva e da ausência de comprovação de que o paciente seja o único provedor da família. O paciente está foragido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. Parecer acolhido. O recorrente repisa a argumentação feita na inicial do writ, apontando constrangimento ilegal na sua segregação cautelar, por ser o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, em particular de uma criança de 4 anos. Requer o provimento do recurso, concedendo-lhe a prisão domiciliar. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 281/284). É o relatório. O inconformismo não merece ser conhecido. Com efeito, ao que se observa dos autos, não há documentos essenciais ao deslinde da controvérsia relacionados ao recorrente, notadamente a cópia do decreto prisional. É cediço que cabe ao advogado constituído o ônus de instruir o feito com as peças necessárias, além de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas no recurso ordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. JULGADOR COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois os autos não foram instruídos com o decreto de prisão preventiva, a sentença condenatória em que se negou o direito ao paciente de recorrer em liberdade, bem como a sucessão completa de andamentos processuais para averiguação do alegado excesso de prazo, sendo os referidos documentos imprescindíveis para a plena compreensão dos fatos e pedidos aduzidos. 2. Cabe apenas ao Julgador, verdadeiro destinatário das provas, a verificação de quais documentos entende como imprescindíveis para a análise das controvérsias suscitadas. Sendo, no caso, constatada a ausência de peças necessárias para a verificação do constrangimento alegado, correta a decisão que entendeu pela instrução deficitária do recurso ordinário em habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 100.336/RS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/9/2019 – grifo nosso). Ante o exposto, não conheço do recurso em habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Habeas Corpus 5106119-86Comarca: CristalinaImpetrante: Fabiane Fernandes MartinsPaciente: William da Silva (mandado de prisão em aberto)Relator: Des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIO Trata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente William da Silva, apontando como autoridade coatora o juízo da Vara Criminal da Comarca de Cristalina, impugnando o indeferimento do pedido de revogação da prisão no Processo nº 5087628-31, por imputação de tráfico de drogas e desobediência (Lei nº 11.343/2006, art. 33; CP, art. 330, Proc. 5869590-69), sustentando: (i) negativa de autoria, (ii) ausência de motivos para manutenção da prisão preventiva, (iii) substituição da prisão preventiva por domiciliar, com monitoração eletrônica, porque possui filhos que dependem financeiramente do paciente, e a mãe sofre de depressão grave, que a impede de trabalhar.Liminar indeferida (mov. 6).Parecer pelo conhecimento e denegação (mov. 10).No sistema, além do registro criminal em evidência, consta ação penal por roubo majorado nº 0013931-84, com condenação transitada em julgado em 6/5/2022 (data do fato: 17/1/2017).Distribuição por prevenção ao Habeas Corpus n. 5956273-12 (mov. 3), de minha relatoria, assim ementado: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PEDIDO DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas, em razão da apreensão de expressiva quantidade de drogas (175 quilos de maconha). A impetração alega descabimento de juízo de retratação, a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, bem como a suficiência de cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da grande quantidade de drogas apreendidas e da reiteração delitiva do paciente, encontra-se devidamente fundamentada e se as medidas cautelares diversas seriam suficientes para garantir a ordem pública, e se é possível a decretação em juízo de retratação positivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 589, do CPP, permite a reforma do ato judicial impugnado. 4. No caso em análise, a quantidade expressiva de drogas apreendidas, somada à reiteração delitiva do paciente (condenado por roubo majorado), evidencia a gravidade do delito e o risco de reiteração criminosa, justificando a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 5. As medidas cautelares diversas, em tais circunstâncias, não se mostram suficientes para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. '1. A prisão preventiva decretada encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos, considerando a gravidade do delito e a reiteração delitiva do paciente. 2. A quantidade expressiva de drogas apreendidas e a reiteração delitiva configuram o periculum libertatis, justificando a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. As medidas cautelares diversas não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública.' Dispositivo relevante citado: CPP, art.589. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 922638, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 9/9/2024.”É o relatório.VOTO1. ContextualizaçãoSegundo denúncia (Proc. 5869590-69, mov. 99): “No dia 11 de setembro de 2024, por volta das 06h30, na rodovia GO 436, nesta cidade, o denunciado William da Silva de forma livre e consciente, ciente da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta, TRANSPORTAVA, consigo e para difusão ilícita, entre Estados da Federação, em desacordo com determinação legal e regulamentar, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES aptas a causar dependência física e psíquica (Portaria nº 344/98 da ANVISA), consubstanciadas em 217 (duzentos e dezessete) porções de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, envoltas em fita adesiva plástica vermelha com detalhe com fita preta, com massa bruta de 175,250 kg (cento e setenta e cinco quilogramas e duzentos e cinquenta gramas), conforme demonstram os elementos de informação encartados nos autos, notadamente o Termo de Exibição ( página 325 do PDF) e Laudo de Exame Preliminar (página 350 do PDF).” “Na mesma oportunidade de tempo e espaço, ainda desobedeceu à ordem legal de funcionário público ao empreender fuga diante da ordem de parada dada pela equipe COD Bravo.” “No dia dos fatos, a equipe COD Bravo realizava um bloqueio policial às margens da BR 050, entre Domiciliano Ribeiro e Cristalina, quando deu ordem de parada a três veículos de cor branca, os quais estavam em atitude suspeita, sendo que em um deles o denunciado era o condutor, que saiu de Catalão e ia para Brasília/DF.” “Contudo, os veículos desrespeitaram a ordem de parada e fugiram da abordagem policial, iniciando-se, então, o acompanhamento. Durante a perseguição, dois dos veículos entraram em uma fazenda, enquanto o terceiro seguiu pela rodovia.” “A equipe policial optou então por abordar os dois veículos que adentraram a propriedade, momento em que os ocupantes desembarcaram e tentaram fugir em direção à mata, sendo um dos condutores capturado e identificado como William da Silva.” “Realizada a abordagem padrão, foram localizados pelos policiais militares, durante a busca nos veículos, 217 (duzentos e dezessete) tabletes de maconha, totalizando 175,250 kg de material ilícito, embalados em plástico vermelho, com fita preta, e distribuídos entre um Chevrolet Cruze, de placa HKS-1804, e um Volkswagen Gol, de placa PWG-3E37.” “O denunciado, em interrogatório, negou o crime e disse que estava viajando de Catalão/GO a Brasília/DF.” “Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO oferece denúncia em desfavor de William da Silva como incurso nas sanções do artigo 33, caput c.c artigo 40, inciso V da Lei n. 11.343/06 e artigo 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, do diploma repressivo.” Na audiência de custódia, foi concedida liberdade, com fixação de cautelares diversas, contra a qual o Ministério Público em 1º grau recorreu em sentido estrito, requerendo a decretação da prisão preventiva.Nas contrarrazões, a defesa constituída requereu a manutenção da liberdade. Em juízo de retratação positivo, a prisão preventiva foi decretada. Posteriormente, o pedido de revogação foi indeferido.A impetração sustentou as seguintes teses: (i) negativa de autoria, (ii) ausência de motivos para manutenção da prisão preventiva, (iii) substituição da prisão preventiva por domiciliar, com monitoração eletrônica, porque possui filhos que dependem financeiramente do paciente, e a mãe sofre de depressão grave, que a impede de trabalhar.2. Tese de negativa de autoriaConforme auto de prisão em flagrante (Proc. 5869590-69), policiais realizavam bloqueio às margens da BR050, quando foi dado ordem de parada para três veículos, mas os condutores a ignoraram. Dois veículos entraram em uma fazenda, e um deles seguiu pela rodovia.Policiais optaram por abordar os veículos que entraram na fazenda, quando os ocupantes teriam descido do veículo e tentaram fugir pela mata. O paciente Willian teria sido capturado.Os policiais, ao fazerem as buscas no carro GM Cruze, teriam encontrado 3 fardos de maconha e, no carro VW/Gol, mais dois fardos de maconha, totalizando 217 tabletes.O paciente admitiu que um dos veículos era de sua propriedade, mas que os entorpecentes teriam sido implantados pelos policiais.Ocorre que as teses de que o paciente não teria cometido o delito e de que os policiais teriam implantado os entorpecentes no carro que conduzia confundem com o próprio mérito, devendo ser avaliadas após a conclusão da instrução probatória.De modo que, presentes indícios de autoria (possível apreensão de parte das drogas no carro do paciente, após tentativa de fuga), suficientes para manutenção da prisão.3. Tese de ausência de motivos para manutenção da prisão preventivaEm juízo de retratação positivo, a prisão preventiva foi decretada nos seguintes termos: “Reexaminando a questão decidida, nos termos do art. 589 do CPP, entendo que os argumentos do Ministério Público devem ser acolhidos, para o fim de reformar à decisão de evento 21 e revogar a liberdade provisória c/c medidas cautelares diversas concedidas ao autuado.” “Isto porque, da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que o investigado foi preso em flagrante, em 11 de setembro de 2024, por volta das 06h30min, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2003 e 330 do Código Penal, transportando 217 tabletes de maconha, embalados em plástico vermelho, totalizando 175,25 kg (cento e setenta e cinco quilogramas e duzentos e cinquenta gramas), após desobedecer ordem de parada da equipe policial, seguida de fuga e perseguição tática da polícia.” “Extrai-se que a prisão se deu da seguinte forma, segundo relato das testemunhas policiais:” “'No dia 11/09/2024, por volta das 06h30min, a equipe do COD BRAVO durante bloqueio policial, as margens da BR 050, entre Domiciliano Ribeiro e Cristalina, foi dado ordem de parada para 3 (três) veículos de cor branca, os referidos veículos ignoraram a ordem de parada, momento em que se iniciou um breve acompanhamento. Dois dos veículos entraram em uma fazenda e o outro seguiu na rodovia. A equipe decidiu por abordar os dois veículos que entraram na fazenda. Os ocupantes desceram dos veículos seguindo sentido a mata, um dos condutores de nome, WILLIAM DA SILVA, foi capturado e o outro fugiu na região de mata, não sendo possível localiza-lo. Ao fazer a busca veicular foram encontrados 3 fardos de maconha no Veiculo CRUZE, placa HKS-1804 e dois fardos de maconha no veículo VW Gol, Placa: PWG-3E37, totalizando 217 tablete de drogas conhecida como maconha, embalada em plástico vermelho, ademais, foram apreendido os dois veiculo usado para carregamento das drogas e dois celulares da marca iphone, R$ 404 reais em espécie. O condutor passou mal durante os procedimentos, sendo necessário o acionamento do CBM GO. Levado ao hospital e feito os exames necessários. Posteriormente o autor foi conduzido para Delegacia de Cristalina e apresentado à autoridade policial para os procedimentos legais. Foram entregues na Delegacia o preso, as drogas, dois celulares e os dois veículos e 404 reais em espécie'.” “Inicialmente, conforme exsurge dos elementos colhidos dos autos, na Audiência de Custódia, realizada pelo Programa Custódia Ágil deste TJGO, em que pese requerimento formulado pelo Parquet, o Magistrado homologou o flagrante do autuado, concedendo-o liberdade provisória, aplicando-lhes as medidas cautelares, previstas na inteligência do art. 319, incisos I, II e IV do CPP.” “Destarte, Ministério Público, em suas razões recursais, aduz que o fundamento utilizado pelo Juízo para conceder liberdade provisória ao recorrido, qual seja, 'dúvida quanto a autoria' é inidôneo, uma vez que é contrário aos fatos e circunstâncias processuais carreadas aos autos.” “Pugna, desta forma, pela reforma do decisum, por existirem os fundamentos que autorizam a segregação cautelar do recorrido, expedindo-se o mandado de prisão, preservando-se a ordem pública.” “Com efeito, é cediço que, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva será decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), tratando-se, então, de medida imposta apenas em casos extremamente necessários.” “Por sua vez, diante de tal constatação, inteiramente acertado o fundamento da garantia da ordem pública empregado pelo Ministério Público para requerer a decretação da constrição cautelar em desfavor do investigado, não só pela gravidade em concreto do crime, eis que a grande quantidade de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, porquanto indica a periculosidade do agente e sua relevante participação em cadeia delituosa, mas também em face da sua reiteração delitiva, porquanto, verifica-se, em consulta ao sistema SEEU, que autuado é reincidente em crime doloso, e cumpre pena nos Autos 0344222-54.2012.8.13.0702, perante o Juízo da Vara de Execução Penal em meio aberto de Uberlândia/MG, onde recentemente teve concedida a progressão para o regime aberto, indicando, evidentemente, não ser, o fato delituoso em comento, evento isolado na vida do autuado.” “Desse modo, constata-se que a fundamentação jurídica utilizada pelo Parquet atende não apenas às determinações legais (art. 312 do CPP) como caminha, lado a lado, com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:” “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido.( AgRg no HC n. 733.436/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.)” “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. (48 PINOS DE COCAÍNA, 24 BUCHAS DE MACONHA E SUBMETRALHADORA). RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O Recorrente foi preso em flagrante em 27/01/2020 pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 16 da Lei n.º 10.826/2003, após ser encontrado, em um baile funk, na posse de 48 pinos de cocaína, 24 buchas de maconha e R$80,00 (oitenta reais), além de uma submetralhadora de fabricação artesanal. Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva.2. A gravidade do fato ensejador do flagrante (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de uso restrito), dado o contexto da apreensão de considerável quantidade de drogas e armamento de grosso calibre, somada a reiteração delitiva do Recorrente que, apesar de primário, estava em liberdade provisória em outra ação penal pelo crime de tráfico de drogas, demonstra que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública. 3. Conforme copiosamente proclamado por esta Corte, 'maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso são suficientes para a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública' ( HC 542.630/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (RHC 125.715/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 25/06/2020).” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente.3. Inquéritos ou ações penais em curso evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delituosa, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva.4. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).5. Agravo regimental desprovido.( AgRg no RHC n. 160.981/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.)” “Como se vê, a expressa referência à reiteração delitiva do atuado e à quantidade expressiva de drogas não podem ser consideradas como fundamentações inidôneas, porquanto há nos autos elementos relevantes e consentâneos ao caso concreto para embasar a necessidade de garantia da ordem pública, estando esses elementos, inclusive, de acordo com o entendimento majoritário do STJ, conforme destacado nas jurisprudências acima colacionadas.” “Outrossim, neste momento processual não se exige prova inconteste da autoria, mas apenas indícios dela, razão pela qual não se sustenta a 'dúvida acerca da autoria' como fundamento idôneo para concessão da liberdade provisória diante dos elementos já citados, que por sua vez, evidenciam a necessidade da custódia cautelar (reincidência, autuado que se encontra em cumprimento de pena, e expressiva quantidade de droga apreendida, acima de 175 kg).” “Além disso, a palavra dos policiais que atenderam a ocorrência e realizaram a prisão possui fé pública, de forma que, embora admitam prova em contrário, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela equipe policial.” “Nesse trilhar, sem dúvida, vislumbra-se a existência do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, bem como constatada a insubsistência do fundamento que concedeu liberdade provisória ao autuado, entendo que a decretação da prisão preventiva de WILLIAM DA SILVA, com base na necessidade da garantia da ordem pública.” “Ex positis, em sede de juízo de retratação previsto no art. 589 do CPP, REVOGO a decisão de evento 21, que concedeu liberdade provisória ao autuado e, via de consequência, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de WILLIAM DA SILVA, com fulcro no art. 312, caput, e artigo 313, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal.” A defesa requereu a revogação da prisão preventiva, cujo pedido foi indeferido nos seguintes termos (fl. 22): “Reitero que, in casu, o requerente foi preso em flagrante em posse considerável de substância entorpecente, transportando drogas entre Entes Federativos, e, ainda, atuando em comboio com outros veículos, a sugerir premeditação da prática delitiva. Em adição, houve desobediência em face da ordem policial e breve perseguição do requerente, em agravamento da conduta em tese perpetrada.” “Não verifico, dessa forma, razões defensivas que possam modificar a situação fático-processual do requerente, em que pesem os argumentos apresentados ao mov. 1,” “Sobreleva anotar que, se encontra pacificado nos tribunais que eventuais predicativos pessoais favoráveis, tais como endereço fixo, trabalho lícito ou dependentes familiares, por si só, não bastam para a concessão da liberdade, desde que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.” “Neste sentido, é o posicionamento recente das três Câmaras Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos os julgados:” “'EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. A aparente gravidade concreta da conduta denunciada, aliada ao risco atual de reiteração delitiva, vez que o Paciente é reincidente pela prática de crime contra o patrimônio, justifica a restrição cautelar da liberdade de locomoção, apesar de seus predicados pessoais, mormente quando ainda não realizada a instrução processual, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com os artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Não há falar em violação dos princípios constitucionais, pois o inciso LXI, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, permite a possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5746833-22.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)” “EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS E SUFICIENTES. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO PESSOAL DEMONSTRADA.. 1. Constatados indícios robustos do crime de roubo majorado pelo paciente e tendo o ato coator grafado a necessidade da prisão preventiva para o acautelamento social, inexiste ilegalidade na decretação do édito prisional. 2. Ainda que sejam ilibados, o que não é o caso do paciente, os predicados pessoais não constituem óbice à decretação de prisão preventiva quando presentes as exigências. 3. Parecer ministerial de cúpula acolhido. ORDEM DENEGADA.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5759898-11.2022.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 31/01/2023, DJe de 31/01/2023)” “EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DE CAUTELAR DIVERSA. 1. Prisão preventiva decretada pelas circunstâncias do fato, somado aos diversos registros criminais constantes do decreto preventivo (prática de infrações penais graves como tráfico de drogas, roubo e porte/posse irregular de arma de fogo de uso restrito, conforme se vê às fls. 39/43-PDF, além de pertencer a organização criminosa e suposta prática de homicídio após os crimes em referência nos autos, indica risco de reiteração criminosa. 2. Os predicados pessoais, ainda que estivessem presentes, não seriam suficientes a ensejar a revogação da prisão preventiva, vez que presentes os seus requisitos. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5735716-11.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023)'” “Como bem salientado pelo Ministério Público, ademais, o denunciado permanece foragido e se furta da aplicação da lei penal, demonstrando absoluto desrespeito e desprezo em face das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, decisões estas que foram proferidas em ação penal que versa sobre delito hediondo.” “Registro, ainda, que não se mostra cabível ao caso em questão, a aplicação de nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pelo artigo 319 do Código de Processo Penal, pois, se revelaram insuficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, e assegurar a aplicação da lei penal, como já fundamentado, estando presentes os requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva.” “Demais disso, o encarceramento não constitui afronta ao princípio da presunção de inocência ou a outros preconizados pela Constituição Federal, vez que a própria Lei Maior admite a prisão em flagrante delito e as demais espécies de prisão cautelar, quando presentes os seus requisitos e devidamente fundamentadas (artigo 5º, inciso LXI), como na espécie.” “Portanto, a manutenção da prisão preventiva é medida de rigor.” A prisão preventiva foi decretada em face da quantidade de entorpecentes apreendidos e da reiteração delitiva do paciente (condenado por roubo majorado), denotando risco de reiteração delitiva, fatos estes que não modificaram ao longo da instrução, a ponto de a medida extrema ser revogada. Além disso, expedido o mandado de prisão preventiva em 24/9/2024, até o momento, não foi cumprido, revelando que o paciente está foragido (informação confirmada pelo BNMP-CNJ).Logo, a prisão preventiva deve ser mantida.4. Tese de substituição da prisão preventiva por domiciliarSegundo precedente superior: “… a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação.” (STJ, AgRg no HC 898948, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, j. 3/9/2024). Pois bem.A impetração sustenta que: (a) o paciente é pai de criança de 3 anos de idade que depende financeiramente de seus cuidados; (b) o filho de 12 anos de idade está com quadro depressivo, devido sua prisão, (c) a mãe da criança e do adolescente padece de depressão severa.Ocorre que o paciente – embora tenha comprovado ser o pai das crianças – não comprovou ser ele o único provedor da família. Ainda, em consulta ao BNMP-CNJ, o mandado de prisão ainda não foi cumprido. Por fim, a gravidade concreta da conduta imputada e as condições pessoais negativas, por ora, impedem a substituição por domiciliar. 5. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e denegação da ordem. Comunique-se à autoridade coatora com cópia do acórdão. Goiânia, 27 de fevereiro de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra a manutenção da prisão preventiva de um indivíduo, acusado de tráfico de drogas e desobediência. A impetração alega negativa de autoria, ausência de motivos para a prisão preventiva e requer sua substituição por prisão domiciliar, alegando dependência financeira de filhos e doença grave da mãe. A prisão preventiva foi decretada após juízo de retratação positivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da negativa de autoria diante dos indícios de prova; (ii) se a fundamentação da manutenção da prisão preventiva é idônea, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a reiteração delitiva; (iii) se a substituição da prisão preventiva por domiciliar é cabível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de autoria configura matéria de mérito, a ser apreciada na instrução processual. Os indícios de autoria, presentes nos autos (possível apreensão de parte da droga no carro do paciente), são suficientes para a manutenção da prisão preventiva.4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a apreensão de expressiva quantidade de drogas (175,25 kg de maconha) e a reiteração delitiva do paciente, comprovada por condenação anterior por roubo majorado.5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não se mostra cabível, diante da gravidade do crime, da reiteração delitiva e da ausência de comprovação de que o paciente seja o único provedor da família. O paciente está foragido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Ordem denegada. Parecer acolhido."1. A negativa de autoria é questão de mérito. 2. A manutenção da prisão preventiva é adequada, considerando a quantidade de drogas e a reiteração delitiva. 3. A prisão domiciliar não é cabível neste caso."Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 898948, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, j. 3/9/2024. A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus 5106119-86.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do pedido e denegar, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, o desembargador Nicomedes Domingos Borges, bem como as desembargadoras Lília Mônica de Castro Borges Escher e Rozana Fernandes Camapum, que presidiu a sessão, bem como o juiz Hamilton Gomes Carneiro em substituição ao desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.Fez sustentação oral a doutora Fabiane Fernandes Martins.Presente o Ministério Público em 2º grau.Goiânia, 27 de fevereiro de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra a manutenção da prisão preventiva de um indivíduo, acusado de tráfico de drogas e desobediência. A impetração alega negativa de autoria, ausência de motivos para a prisão preventiva e requer sua substituição por prisão domiciliar, alegando dependência financeira de filhos e doença grave da mãe. A prisão preventiva foi decretada após juízo de retratação positivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da negativa de autoria diante dos indícios de prova; (ii) se a fundamentação da manutenção da prisão preventiva é idônea, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a reiteração delitiva; (iii) se a substituição da prisão preventiva por domiciliar é cabível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa de autoria configura matéria de mérito, a ser apreciada na instrução processual. Os indícios de autoria, presentes nos autos (possível apreensão de parte da droga no carro do paciente), são suficientes para a manutenção da prisão preventiva.4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a apreensão de expressiva quantidade de drogas (175,25 kg de maconha) e a reiteração delitiva do paciente, comprovada por condenação anterior por roubo majorado.5. A substituição da prisão preventiva por domiciliar não se mostra cabível, diante da gravidade do crime, da reiteração delitiva e da ausência de comprovação de que o paciente seja o único provedor da família. O paciente está foragido.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Ordem denegada. Parecer acolhido."1. A negativa de autoria é questão de mérito. 2. A manutenção da prisão preventiva é adequada, considerando a quantidade de drogas e a reiteração delitiva. 3. A prisão domiciliar não é cabível neste caso."Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 898948, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, j. 3/9/2024.

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 ________________________________________________________________________________________Habeas Corpus n. 5106119-86Comarca: CristalinaImpetrante: Fabiane Fernandes MartinsPaciente: William da Silva (mandado de prisão em aberto)Relator: des. Edison Miguel da Silva JrDECISÃO LIMINARTrata-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente William da Silva, apontando como autoridade coatora o juízo da Vara Criminal da Comarca de Cristalina, impugnando o indeferimento do pedido de revogação da prisão no Processo nº 5087628-31, por imputação de tráfico de drogas e desobediência (Lei nº 11.343/2006, art. 33; CP, art. 330, Proc. 5869590-69), sustentando substituição da prisão preventiva por domiciliar, com monitoração eletrônica, porque possui filhos que dependem financeiramente do paciente.No sistema, além do registro criminal em evidência, consta ação penal por roubo majorado nº 0013931-84, com condenação transitada em julgado em 6/5/2022 (data do fato: 17/1/2017).Distribuição por prevenção ao Habeas Corpus n. 5956273-12 (mov. 3), de minha relatoria, assim ementado: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PEDIDO DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposta prática de tráfico de drogas, em razão da apreensão de expressiva quantidade de drogas (175 quilos de maconha). A impetração alega descabimento de juízo de retratação, a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, bem como a suficiência de cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva decretada, com fundamento na garantia da ordem pública, diante da grande quantidade de drogas apreendidas e da reiteração delitiva do paciente, encontra-se devidamente fundamentada e se as medidas cautelares diversas seriam suficientes para garantir a ordem pública, e se é possível a decretação em juízo de retratação positivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 589, do CPP, permite a reforma do ato judicial impugnado. 4. No caso em análise, a quantidade expressiva de drogas apreendidas, somada à reiteração delitiva do paciente (condenado por roubo majorado), evidencia a gravidade do delito e o risco de reiteração criminosa, justificando a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 5. As medidas cautelares diversas, em tais circunstâncias, não se mostram suficientes para garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem denegada. '1. A prisão preventiva decretada encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos, considerando a gravidade do delito e a reiteração delitiva do paciente. 2. A quantidade expressiva de drogas apreendidas e a reiteração delitiva configuram o periculum libertatis, justificando a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. As medidas cautelares diversas não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva e garantir a ordem pública.' Dispositivo relevante citado: CPP, art.589. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 922638, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 9/9/2024.”É o relatório. Decido.1. ContextualizaçãoSegundo denúncia (Proc. 5869590-69, mov. 99): “No dia 11 de setembro de 2024, por volta das 06h30, na rodovia GO 436, nesta cidade, o denunciado William da Silva de forma livre e consciente, ciente da reprovabilidade e ilicitude de sua conduta, TRANSPORTAVA, consigo e para difusão ilícita, entre Estados da Federação, em desacordo com determinação legal e regulamentar, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES aptas a causar dependência física e psíquica (Portaria nº 344/98 da ANVISA), consubstanciadas em 217 (duzentos e dezessete) porções de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, envoltas em fita adesiva plástica vermelha com detalhe com fita preta, com massa bruta de 175,250 kg (cento e setenta e cinco quilogramas e duzentos e cinquenta gramas), conforme demonstram os elementos de informação encartados nos autos, notadamente o Termo de Exibição ( página 325 do PDF) e Laudo de Exame Preliminar (página 350 do PDF).” “Na mesma oportunidade de tempo e espaço, ainda desobedeceu à ordem legal de funcionário público ao empreender fuga diante da ordem de parada dada pela equipe COD Bravo.” “No dia dos fatos, a equipe COD Bravo realizava um bloqueio policial às margens da BR 050, entre Domiciliano Ribeiro e Cristalina, quando deu ordem de parada a três veículos de cor branca, os quais estavam em atitude suspeita, sendo que em um deles o denunciado era o condutor, que saiu de Catalão e ia para Brasília/DF.” “Contudo, os veículos desrespeitaram a ordem de parada e fugiram da abordagem policial, iniciando-se, então, o acompanhamento. Durante a perseguição, dois dos veículos entraram em uma fazenda, enquanto o terceiro seguiu pela rodovia.” “A equipe policial optou então por abordar os dois veículos que adentraram a propriedade, momento em que os ocupantes desembarcaram e tentaram fugir em direção à mata, sendo um dos condutores capturado e identificado como William da Silva.” “Realizada a abordagem padrão, foram localizados pelos policiais militares, durante a busca nos veículos, 217 (duzentos e dezessete) tabletes de maconha, totalizando 175,250 kg de material ilícito, embalados em plástico vermelho, com fita preta, e distribuídos entre um Chevrolet Cruze, de placa HKS-1804, e um Volkswagen Gol, de placa PWG-3E37.” “O denunciado, em interrogatório, negou o crime e disse que estava viajando de Catalão/GO a Brasília/DF.” “Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO oferece denúncia em desfavor de William da Silva como incurso nas sanções do artigo 33, caput c.c artigo 40, inciso V da Lei n. 11.343/06 e artigo 330, do Código Penal, na forma do artigo 69, do diploma repressivo.” Na audiência de custódia, foi concedida liberdade, com fixação de cautelares diversas, contra a qual o Ministério Público em 1º grau recorreu em sentido estrito, requerendo a decretação da prisão preventiva.Nas contrarrazões, a defesa constituída requereu a manutenção da liberdade.Em juízo de retratação positivo, a prisão preventiva foi decretada nos seguintes termos: “Reexaminando a questão decidida, nos termos do art. 589 do CPP, entendo que os argumentos do Ministério Público devem ser acolhidos, para o fim de reformar à decisão de evento 21 e revogar a liberdade provisória c/c medidas cautelares diversas concedidas ao autuado.” “Isto porque, da análise pormenorizada dos autos, verifica-se que o investigado foi preso em flagrante, em 11 de setembro de 2024, por volta das 06h30min, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2003 e 330 do Código Penal, transportando 217 tabletes de maconha, embalados em plástico vermelho, totalizando 175,25 kg (cento e setenta e cinco quilogramas e duzentos e cinquenta gramas), após desobedecer ordem de parada da equipe policial, seguida de fuga e perseguição tática da polícia.” “Extrai-se que a prisão se deu da seguinte forma, segundo relato das testemunhas policiais:” “'No dia 11/09/2024, por volta das 06h30min, a equipe do COD BRAVO durante bloqueio policial, as margens da BR 050, entre Domiciliano Ribeiro e Cristalina, foi dado ordem de parada para 3 (três) veículos de cor branca, os referidos veículos ignoraram a ordem de parada, momento em que se iniciou um breve acompanhamento. Dois dos veículos entraram em uma fazenda e o outro seguiu na rodovia. A equipe decidiu por abordar os dois veículos que entraram na fazenda. Os ocupantes desceram dos veículos seguindo sentido a mata, um dos condutores de nome, WILLIAM DA SILVA, foi capturado e o outro fugiu na região de mata, não sendo possível localiza-lo. Ao fazer a busca veicular foram encontrados 3 fardos de maconha no Veiculo CRUZE, placa HKS-1804 e dois fardos de maconha no veículo VW Gol, Placa: PWG-3E37, totalizando 217 tablete de drogas conhecida como maconha, embalada em plástico vermelho, ademais, foram apreendido os dois veiculo usado para carregamento das drogas e dois celulares da marca iphone, R$ 404 reais em espécie. O condutor passou mal durante os procedimentos, sendo necessário o acionamento do CBM GO. Levado ao hospital e feito os exames necessários. Posteriormente o autor foi conduzido para Delegacia de Cristalina e apresentado à autoridade policial para os procedimentos legais. Foram entregues na Delegacia o preso, as drogas, dois celulares e os dois veículos e 404 reais em espécie'.” “Inicialmente, conforme exsurge dos elementos colhidos dos autos, na Audiência de Custódia, realizada pelo Programa Custódia Ágil deste TJGO, em que pese requerimento formulado pelo Parquet, o Magistrado homologou o flagrante do autuado, concedendo-o liberdade provisória, aplicando-lhes as medidas cautelares, previstas na inteligência do art. 319, incisos I, II e IV do CPP.” “Destarte, Ministério Público, em suas razões recursais, aduz que o fundamento utilizado pelo Juízo para conceder liberdade provisória ao recorrido, qual seja, 'dúvida quanto a autoria' é inidôneo, uma vez que é contrário aos fatos e circunstâncias processuais carreadas aos autos.” “Pugna, desta forma, pela reforma do decisum, por existirem os fundamentos que autorizam a segregação cautelar do recorrido, expedindo-se o mandado de prisão, preservando-se a ordem pública.” “Com efeito, é cediço que, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva será decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), tratando-se, então, de medida imposta apenas em casos extremamente necessários.” “Por sua vez, diante de tal constatação, inteiramente acertado o fundamento da garantia da ordem pública empregado pelo Ministério Público para requerer a decretação da constrição cautelar em desfavor do investigado, não só pela gravidade em concreto do crime, eis que a grande quantidade de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, porquanto indica a periculosidade do agente e sua relevante participação em cadeia delituosa, mas também em face da sua reiteração delitiva, porquanto, verifica-se, em consulta ao sistema SEEU, que autuado é reincidente em crime doloso, e cumpre pena nos Autos 0344222-54.2012.8.13.0702, perante o Juízo da Vara de Execução Penal em meio aberto de Uberlândia/MG, onde recentemente teve concedida a progressão para o regime aberto, indicando, evidentemente, não ser, o fato delituoso em comento, evento isolado na vida do autuado.” “Desse modo, constata-se que a fundamentação jurídica utilizada pelo Parquet atende não apenas às determinações legais (art. 312 do CPP) como caminha, lado a lado, com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:” “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido.( AgRg no HC n. 733.436/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.)” “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. (48 PINOS DE COCAÍNA, 24 BUCHAS DE MACONHA E SUBMETRALHADORA). RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O Recorrente foi preso em flagrante em 27/01/2020 pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 16 da Lei n.º 10.826/2003, após ser encontrado, em um baile funk, na posse de 48 pinos de cocaína, 24 buchas de maconha e R$80,00 (oitenta reais), além de uma submetralhadora de fabricação artesanal. Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva.2. A gravidade do fato ensejador do flagrante (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de uso restrito), dado o contexto da apreensão de considerável quantidade de drogas e armamento de grosso calibre, somada a reiteração delitiva do Recorrente que, apesar de primário, estava em liberdade provisória em outra ação penal pelo crime de tráfico de drogas, demonstra que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública. 3. Conforme copiosamente proclamado por esta Corte, 'maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso são suficientes para a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública' ( HC 542.630/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (RHC 125.715/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 25/06/2020).” “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente.3. Inquéritos ou ações penais em curso evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delituosa, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva.4. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal).5. Agravo regimental desprovido.( AgRg no RHC n. 160.981/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.)” “Como se vê, a expressa referência à reiteração delitiva do atuado e à quantidade expressiva de drogas não podem ser consideradas como fundamentações inidôneas, porquanto há nos autos elementos relevantes e consentâneos ao caso concreto para embasar a necessidade de garantia da ordem pública, estando esses elementos, inclusive, de acordo com o entendimento majoritário do STJ, conforme destacado nas jurisprudências acima colacionadas.” “Outrossim, neste momento processual não se exige prova inconteste da autoria, mas apenas indícios dela, razão pela qual não se sustenta a 'dúvida acerca da autoria' como fundamento idôneo para concessão da liberdade provisória diante dos elementos já citados, que por sua vez, evidenciam a necessidade da custódia cautelar (reincidência, autuado que se encontra em cumprimento de pena, e expressiva quantidade de droga apreendida, acima de 175 kg).” “Além disso, a palavra dos policiais que atenderam a ocorrência e realizaram a prisão possui fé pública, de forma que, embora admitam prova em contrário, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela equipe policial.” “Nesse trilhar, sem dúvida, vislumbra-se a existência do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, bem como constatada a insubsistência do fundamento que concedeu liberdade provisória ao autuado, entendo que a decretação da prisão preventiva de WILLIAM DA SILVA, com base na necessidade da garantia da ordem pública.” “Ex positis, em sede de juízo de retratação previsto no art. 589 do CPP, REVOGO a decisão de evento 21, que concedeu liberdade provisória ao autuado e, via de consequência, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de WILLIAM DA SILVA, com fulcro no art. 312, caput, e artigo 313, incisos I e II, ambos do Código de Processo Penal.” A defesa requereu a revogação da prisão preventiva, cujo pedido foi indeferido nos seguintes termos (fl. 22): “Reitero que, in casu, o requerente foi preso em flagrante em posse considerável de substância entorpecente, transportando drogas entre Entes Federativos, e, ainda, atuando em comboio com outros veículos, a sugerir premeditação da prática delitiva. Em adição, houve desobediência em face da ordem policial e breve perseguição do requerente, em agravamento da conduta em tese perpetrada.” “Não verifico, dessa forma, razões defensivas que possam modificar a situação fático-processual do requerente, em que pesem os argumentos apresentados ao mov. 1, “ “Sobreleva anotar que, se encontra pacificado nos tribunais que eventuais predicativos pessoais favoráveis, tais como endereço fixo, trabalho lícito ou dependentes familiares, por si só, não bastam para a concessão da liberdade, desde que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.” “Neste sentido, é o posicionamento recente das três Câmaras Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos os julgados:” “'EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO NOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. A aparente gravidade concreta da conduta denunciada, aliada ao risco atual de reiteração delitiva, vez que o Paciente é reincidente pela prática de crime contra o patrimônio, justifica a restrição cautelar da liberdade de locomoção, apesar de seus predicados pessoais, mormente quando ainda não realizada a instrução processual, bem como revelando a insuficiência das cautelares diversas da prisão, em sintonia com os artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Não há falar em violação dos princípios constitucionais, pois o inciso LXI, do artigo 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, permite a possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5746833-22.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)” “EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS E SUFICIENTES. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO PESSOAL DEMONSTRADA.. 1. Constatados indícios robustos do crime de roubo majorado pelo paciente e tendo o ato coator grafado a necessidade da prisão preventiva para o acautelamento social, inexiste ilegalidade na decretação do édito prisional. 2. Ainda que sejam ilibados, o que não é o caso do paciente, os predicados pessoais não constituem óbice à decretação de prisão preventiva quando presentes as exigências. 3. Parecer ministerial de cúpula acolhido. ORDEM DENEGADA.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5759898-11.2022.8.09.0100, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 31/01/2023, DJe de 31/01/2023)” “EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DE CAUTELAR DIVERSA. 1. Prisão preventiva decretada pelas circunstâncias do fato, somado aos diversos registros criminais constantes do decreto preventivo (prática de infrações penais graves como tráfico de drogas, roubo e porte/posse irregular de arma de fogo de uso restrito, conforme se vê às fls. 39/43-PDF, além de pertencer a organização criminosa e suposta prática de homicídio após os crimes em referência nos autos, indica risco de reiteração criminosa. 2. Os predicados pessoais, ainda que estivessem presentes, não seriam suficientes a ensejar a revogação da prisão preventiva, vez que presentes os seus requisitos. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5735716-11.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023)'” “Como bem salientado pelo Ministério Público, ademais, o denunciado permanece foragido e se furta da aplicação da lei penal, demonstrando absoluto desrespeito e desprezo em face das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, decisões estas que foram proferidas em ação penal que versa sobre delito hediondo.” “Registro, ainda, que não se mostra cabível ao caso em questão, a aplicação de nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas pelo artigo 319 do Código de Processo Penal, pois, se revelaram insuficientes e adequadas para resguardar a ordem pública, e assegurar a aplicação da lei penal, como já fundamentado, estando presentes os requisitos autorizadores da manutenção da prisão preventiva.” “Demais disso, o encarceramento não constitui afronta ao princípio da presunção de inocência ou a outros preconizados pela Constituição Federal, vez que a própria Lei Maior admite a prisão em flagrante delito e as demais espécies de prisão cautelar, quando presentes os seus requisitos e devidamente fundamentadas (artigo 5º, inciso LXI), como na espécie.” “Portanto, a manutenção da prisão preventiva é medida de rigor.” 2. Pedido de liminarA concessão de liminar em habeas corpus exige dois requisitos: fumus boni juris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois. (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, livro digital Kobo).No caso dos autos, não se demonstrou viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, pois os precedentes na 2ª Câmara Criminal são cambiantes, dependendo da análise concreta de cada caso, notadamente, pela quantidade do entorpecente apreendido (mais de 175 quilos) e porque o paciente está foragido e possui condenação transitada em julgado por roubo majorado.3. ConclusãoPOSTO ISSO, indefiro o pedido de liminar.Colha-se parecer do Ministério Público com atuação no 2º grau.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

14/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 212909/GO (2025/0085215-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: WILLIAM DA SILVA ADVOGADO: FABIANE FERNANDES MARTINS - MG135160 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 13/03/2025.

Remessa (outros motivos)

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