Agravo em Recurso Especial 8000613-47.2023.8.05.0264 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8000613-47.2023.8.05.0264 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR (OAB:BA42434), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE (OAB:BA14869) RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS e DEIVISON SILVA SANTOS, já qualificados nos autos, como incursos no delito previsto nos artigos 121, §2º, incisos I e IV e VI c/c art. 14, inciso II, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Narra a denúncia, que no dia 23/04/2023, por volta das 15h30min, na rua São João, bairro Telebahia, Ubaitaba-BA, os denunciados, em comunhão de vontade e unidade de desígnios, tentaram matar as vítimas Thaiane de Souza Dias, Cassiane Santos Souza e Geisiane Maria de Souza, mediante o disparo de diversos tiros de arma de fogo. Denúncia recebida no ID. 411977586. Certidão de óbito do Réu Deivison Silva Santos no ID. 411913345. Dada a comprovação de óbito do denunciado, foi declarada a extinção da punibilidade do mesmo no ID. 411977586. O Réu Gabriel Vieira dos Santos foi citado e apresentou resposta à acusação. Foram ouvidas as testemunhas de acusação e foi feito o interrogatório do Réu. No ID. 416956164 o hospital que atendeu a vítima juntou fichas de atendimento. A sentença de ID. 420579508 pronunciou GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS como incurso no tipo previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV e VI (uma vez) c/c art. 14, inciso II, na forma dos artigos 29, todos do Código Penal quanto a vítima THAIANE DE SOUZA DIAS. A tentativa de homicídio quanto as vítimas CASSIANE SANTOS SOUZA e GEISIANE MARIA DE SOUZA foi excluída da apreciação por parte do Tribunal do Júri. O acórdão de ID. 500741898 negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito. Inadmissão do Recurso Especial no ID. 500742168. Inadmissão do Agravo em Recurso Especial no ID. 500742184. Trânsito em julgado em 01 de abril de 2025. Considerando a realização do sorteio dos jurados e a designação da sessão plenária para o dia 24 de novembro de 2025, retorne os autos ao cartório judicial para as providências necessárias. P.R.I UBAITABA/BA, 19 de novembro de 2025. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBAITABA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000613-47.2023.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBAITABA

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR (OAB:BA42434), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE (OAB:BA14869) RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS e DEIVISON SILVA SANTOS, já qualificados nos autos, como incursos no delito previsto nos artigos 121, §2º, incisos I e IV e VI c/c art. 14, inciso II, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Narra a denúncia, que no dia 23/04/2023, por volta das 15h30min, na rua São João, bairro Telebahia, Ubaitaba-BA, os denunciados, em comunhão de vontade e unidade de desígnios, tentaram matar as vítimas Thaiane de Souza Dias, Cassiane Santos Souza e Geisiane Maria de Souza, mediante o disparo de diversos tiros de arma de fogo. Denúncia recebida no ID. 411977586. Certidão de óbito do Réu Deivison Silva Santos no ID. 411913345. Dada a comprovação de óbito do denunciado, foi declarada a extinção da punibilidade do mesmo no ID. 411977586. O Réu Gabriel Vieira dos Santos foi citado e apresentou resposta à acusação. Foram ouvidas as testemunhas de acusação e foi feito o interrogatório do Réu. No ID. 416956164 o hospital que atendeu a vítima juntou fichas de atendimento. A sentença de ID. 420579508 pronunciou GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS como incurso no tipo previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV e VI (uma vez) c/c art. 14, inciso II, na forma dos artigos 29, todos do Código Penal quanto a vítima THAIANE DE SOUZA DIAS. A tentativa de homicídio quanto as vítimas CASSIANE SANTOS SOUZA e GEISIANE MARIA DE SOUZA foi excluída da apreciação por parte do Tribunal do Júri. O acórdão de ID. 500741898 negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito. Inadmissão do Recurso Especial no ID. 500742168. Inadmissão do Agravo em Recurso Especial no ID. 500742184. Trânsito em julgado em 01 de abril de 2025. Considerando a realização do sorteio dos jurados e a designação da sessão plenária para o dia 24 de novembro de 2025, retorne os autos ao cartório judicial para as providências necessárias. P.R.I UBAITABA/BA, 19 de novembro de 2025. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBAITABA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000613-47.2023.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBAITABA

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA COMARCA DE UBAITABA Fórum Dr. Paulo Almeida ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO Nº CGJ - 06/2016-GSEC Na forma do Provimento 06/2016, da CGJ, ficam as partes e os interessados intimados a cerca do ATO ORDINATÓRIO que segue: Ficam intimados tanto o Representante do Ministério Público quanto os defensores do réu a comparecerem na Sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 24 de Novembro de 2025, às 9:00h, para fins de julgamento do processo 8000613-47.2023.805.0264, em que é réu Gabriel Vieira dos Santos. Vale frisar que a referida Sessão será realizada no Salão do Júri desta comarca. Este ATO ORDINATÓRIO servirá como mandado ou carta de intimação das partes, caso necessário, nos termos do Despacho/Decisão. Ubaitaba, 05 de Novembro de 2025. Carlison Panfilo Lemos de Santana Escrevente Autorizado

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA COMARCA DE UBAITABA Fórum Dr. Paulo Almeida ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO Nº CGJ - 06/2016-GSEC Na forma do Provimento 06/2016, da CGJ, ficam as partes e os interessados intimados a cerca do ATO ORDINATÓRIO que segue: Ficam intimados tanto o Representante do Ministério Público quanto os defensores do réu a comparecerem na Sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 24 de Novembro de 2025, às 9:00h, para fins de julgamento do processo 8000613-47.2023.805.0264, em que é réu Gabriel Vieira dos Santos. Vale frisar que a referida Sessão será realizada no Salão do Júri desta comarca. Este ATO ORDINATÓRIO servirá como mandado ou carta de intimação das partes, caso necessário, nos termos do Despacho/Decisão. Ubaitaba, 05 de Novembro de 2025. Carlison Panfilo Lemos de Santana Escrevente Autorizado

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA COMARCA DE UBAITABA Fórum Dr. Paulo Almeida ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO Nº CGJ - 06/2016-GSEC Na forma do Provimento 06/2016, da CGJ, ficam as partes e os interessados intimados a cerca do ATO ORDINATÓRIO que segue: Ficam os Jurados/Suplentes, sorteados na Sessão do dia 30/10/2025, intimados a comparecerem na Sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 24 de Novembro de 2025, às 9:00h, para fins de julgamento do processo 8000613-47.2023.805.0264, em que é réu Gabriel Vieira dos Santos. Vale frisar que a referida Sessão será realizada no Salão do Júri desta comarca. Este ATO ORDINATÓRIO servirá como mandado ou carta de intimação das partes, caso necessário, nos termos do Despacho/Decisão. Ubaitaba, 05 de Novembro de 2025. Carlison Panfilo Lemos de Santana Escrevente Autorizado

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA COMARCA DE UBAITABA Fórum Dr. Paulo Almeida ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO Nº CGJ - 06/2016-GSEC Na forma do Provimento 06/2016, da CGJ, ficam as partes e os interessados intimados a cerca do ATO ORDINATÓRIO que segue: Ficam os Jurados/Suplentes, sorteados na Sessão do dia 30/10/2025, intimados a comparecerem na Sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 24 de Novembro de 2025, às 9:00h, para fins de julgamento do processo 8000613-47.2023.805.0264, em que é réu Gabriel Vieira dos Santos. Vale frisar que a referida Sessão será realizada no Salão do Júri desta comarca. Este ATO ORDINATÓRIO servirá como mandado ou carta de intimação das partes, caso necessário, nos termos do Despacho/Decisão. Ubaitaba, 05 de Novembro de 2025. Carlison Panfilo Lemos de Santana Escrevente Autorizado

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR (OAB:BA42434), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE (OAB:BA14869) DESPACHO Considerando o feriado do dia do servidor público, persiste a necessidade de remarcação do sorteio dos jurados visando a observância dos prazo instituídos no art. 433, §1º do CPP. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBAITABA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000613-47.2023.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBAITABA designo o dia 31 DE OUTUBRO DE 2025, às 09 horas, para o sorteio que será transmitido de forma virtual. Determino que seja o réu submetido ao julgamento pelo Júri, na reunião a ser realizada no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2025, às 09:00 horas. 3) Realizado o sorteio, proceda-se à convocação dos Jurados, mediante Edital e intimação previstos nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Penal, intimando pessoalmente os jurados, o réu, o seu defensor, testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, conforme artigo 431 do Código de Processo Penal. 4) Dê-se ciência ao Ministério Público. UBAITABA/BA, 25 de outubro de 2025. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR (OAB:BA42434), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE (OAB:BA14869) DESPACHO Considerando o feriado do dia do servidor público, persiste a necessidade de remarcação do sorteio dos jurados visando a observância dos prazo instituídos no art. 433, §1º do CPP. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBAITABA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000613-47.2023.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBAITABA designo o dia 31 DE OUTUBRO DE 2025, às 09 horas, para o sorteio que será transmitido de forma virtual. Determino que seja o réu submetido ao julgamento pelo Júri, na reunião a ser realizada no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2025, às 09:00 horas. 3) Realizado o sorteio, proceda-se à convocação dos Jurados, mediante Edital e intimação previstos nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Penal, intimando pessoalmente os jurados, o réu, o seu defensor, testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, conforme artigo 431 do Código de Processo Penal. 4) Dê-se ciência ao Ministério Público. UBAITABA/BA, 25 de outubro de 2025. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: Ministério Público do Estado da BahiaAPELADO: GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS Na forma do Provimento Conjunto da CGJ/CCI 06/2016, da CGJ, ficam as partes e os interessados intimados a cerca do ATO ORDINATÓRIO, que segue: Considerando o retorno dos autos do 2º Grau e o trânsito em julgado da decisão proferida, ciência às partes para apresentação de rol de testemunhas e diligências, nos termos do art. 422, CPP, no prazo de Lei Ubaitaba, 30 de maio de 2025 Rosemere Santana dos Santos Alves Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ubaitaba Vara dos Feitos Criminais, Infancia e Juventude, Juri e Execuções Penais Fórum Dr. Paulo Almeida Rua Pres. Vargas, s/nº, centro, 45545-000 - Ubaitaba/BA - Fone/fax: 73-3230-1821/1822 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº CGJ /CCI 06/2016 PROCESSO N.: 8000613-47.2023.8.05.0264CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)ASSUNTO: [Homicídio Qualificado]

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: Ministério Público do Estado da BahiaAPELADO: GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS Na forma do Provimento Conjunto da CGJ/CCI 06/2016, da CGJ, ficam as partes e os interessados intimados a cerca do ATO ORDINATÓRIO, que segue: Considerando o retorno dos autos do 2º Grau e o trânsito em julgado da decisão proferida, ciência às partes para apresentação de rol de testemunhas e diligências, nos termos do art. 422, CPP, no prazo de Lei Ubaitaba, 30 de maio de 2025 Rosemere Santana dos Santos Alves Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ubaitaba Vara dos Feitos Criminais, Infancia e Juventude, Juri e Execuções Penais Fórum Dr. Paulo Almeida Rua Pres. Vargas, s/nº, centro, 45545-000 - Ubaitaba/BA - Fone/fax: 73-3230-1821/1822 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº CGJ /CCI 06/2016 PROCESSO N.: 8000613-47.2023.8.05.0264CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)ASSUNTO: [Homicídio Qualificado]

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/04/2025, 13:43

Trânsito em julgado

01/04/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:16

Protocolo de Petição

31/03/2025, 16:55

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR (OAB:BA42434), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE (OAB:BA14869) RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS e DEIVISON SILVA SANTOS, já qualificados nos autos, como incursos no delito previsto nos artigos 121, §2º, incisos I e IV e VI c/c art. 14, inciso II, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal. Narra a denúncia, que no dia 23/04/2023, por volta das 15h30min, na rua São João, bairro Telebahia, Ubaitaba-BA, os denunciados, em comunhão de vontade e unidade de desígnios, tentaram matar as vítimas Thaiane de Souza Dias, Cassiane Santos Souza e Geisiane Maria de Souza, mediante o disparo de diversos tiros de arma de fogo. Denúncia recebida no ID. 411977586. Certidão de óbito do Réu Deivison Silva Santos no ID. 411913345. Dada a comprovação de óbito do denunciado, foi declarada a extinção da punibilidade do mesmo no ID. 411977586. O Réu Gabriel Vieira dos Santos foi citado e apresentou resposta à acusação. Foram ouvidas as testemunhas de acusação e foi feito o interrogatório do Réu. No ID. 416956164 o hospital que atendeu a vítima juntou fichas de atendimento. A sentença de ID. 420579508 pronunciou GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS como incurso no tipo previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV e VI (uma vez) c/c art. 14, inciso II, na forma dos artigos 29, todos do Código Penal quanto a vítima THAIANE DE SOUZA DIAS. A tentativa de homicídio quanto as vítimas CASSIANE SANTOS SOUZA e GEISIANE MARIA DE SOUZA foi excluída da apreciação por parte do Tribunal do Júri. O acórdão de ID. 500741898 negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito. Inadmissão do Recurso Especial no ID. 500742168. Inadmissão do Agravo em Recurso Especial no ID. 500742184. Trânsito em julgado em 01 de abril de 2025. Considerando a realização do sorteio dos jurados e a designação da sessão plenária para o dia 24 de novembro de 2025, retorne os autos ao cartório judicial para as providências necessárias. P.R.I UBAITABA/BA, 19 de novembro de 2025. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBAITABA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000613-47.2023.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBAITABA

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrente: Gabriel Vieira Dos Santos Advogado: Rogerio Oliveira Andrade (OAB:BA14869-A) Advogado: Rogerio Oliveira Andrade Junior (OAB:BA42434-A) Terceiro Interessado: Dt Ubaitaba Representante: Policia Civil Da Bahia Terceiro Interessado: Thaiane De Souza Dias Advogado: Priscila Dayane Pitanga De Melo (OAB:BA40603-A) Terceiro Interessado: Cassiane De Souza Santos Terceiro Interessado: Sd/pm Mario Embassay Dos Santos Terceiro Interessado: Geisiana Maria De Souza Terceiro Interessado: Kaique Vieira Dos Santos Terceiro Interessado: Pm Rafael Soares Costa Terceiro Interessado: Geliandra Maria De Souza Terceiro Interessado: Graziela Vieira Dos Santos Terceiro Interessado: Flaviano Assunção Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8000613-47.2023.8.05.0264 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE (OAB:BA14869-A), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR (OAB:BA42434-A) RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000613-47.2023.8.05.0264 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 72614853) interposto por GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Criminal – 1ª Turma deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conheceu do recurso defensivo e negou-lhe provimento, estando ementado nos seguintes termos (ID 71218564): EMENTA: RECURSO CRIMINAIL EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ARTIGO 121, § 2º, incisos I, IV e VI (uma vez) c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 29, todos do Código Penal). Recurso que pleiteia a impronuncia do recorrente sob ALEGAÇÃO DE não existir nos autos indícios suficientes de autoria delitiva para embasar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. HAVENDO PROVAS SEGURAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE LEVAM À CONVICÇÃO DE QUE O RECORRENTE É SUPOSTAMENTE O RESPONSAVÉL PELOS FATOS CONTIDOS NA PEÇA ACUSATÓRIA, A PRONÚNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. - A tese defensiva de violenta emoção, sustentada com base na provocação da vítima, não encontra suporte nos autos. As testemunhas ouvidas em juízo, incluindo a própria vítima, relataram que o recorrente agiu de forma premeditada, motivado por ciúmes. O argumento de desistência voluntária também não se aplica, pois os disparos só cessaram após esgotamento da munição, não caracterizando interrupção espontânea do ato. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, IV E VI, §2º DO ARTIGO 121 DO CODIGO PENAL. INVIABILIDADE. - Diante do quanto existente nos autos, neste momento processual, não há como ser acolhida a pretensão defensiva. Devendo a causa ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, por ser este o Juízo competente Constitucionalmente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para ancorar o recurso especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, alega o recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou os arts. 386, inciso VI e 415, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI. O Ministério Público apresentou contrarrazões(ID 73149937). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade aos arts. 386, inciso VI e 415, inciso IV, do Código de Processo Penal: Como efeito, os dispositivos de lei federal acima mencionados não foram infringidos, porquanto o aresto vergastado, ao manter a decisão que pronunciou o recorrente, afastando o pleito de absolvição sumária, consignou o seguinte (ID 69472662): [...] Ab initio, visando avaliar a legitimidade da decisão objurgada, impende aferir se estão presentes os requisitos exigidos à pronúncia: existência do crime (materialidade) e de indícios suficientes de que o recorrente seja o seu autor ou dele tenha participado, conforme nova redação do art. 413, caput, do Código de Processo Penal. A materialidade do fato, isto é, a ocorrência de um crime doloso contra a vida, se encontra registrada no laudo pericial existente nos autos confirma que a vítima, Thaiane de Souza Dias, foi atingida por múltiplos disparos de arma de fogo, conforme descrito na ficha de atendimento ambulatorial e no laudo de corpo de delito. As lesões causadas à vítima, que colocaram sua vida em risco, corroboram a gravidade dos atos praticados pelo recorrente. Ademais, a prova testemunhal também não diverge quanto ao acontecimento do episódio fatídico. De outra banda, cumpre averiguar o preenchimento do outro requisito exigido à pronúncia, qual seja aquele respeitante aos indícios de autoria, demonstrado através das declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas nos autos, especialmente pelas declarações da vítima. Conforme dito, o conjunto probatório aponta a autoria delitiva para o Recorrente. Em depoimento prestado pela vítima, Thaiane de Souza Dias, foi relatado que: “Que esclarece a declarante que teve alta hospitalar dia 28/04/2023, depois de ter sido atingida por disparos de arma de fogo deflagrados por Caique Santos Souza e Gabriel Vieira dos Santos; Que esclarece a declarante que todo o início do que aconteceu com a mesma se deu em virtude de duas meninas, Istelani e Iasmin, criarem uma conversa de que a declarante teria traído o seu ex-namorado Gabriel e que no dia 22/04, um dia antes do fato, o citado procurou a declarante para saber se esta o teria traído ou não; Que a declarante disse a Gabriel que não tinha o traído e tentou explicar a situação, mas este ficou irredutível e não aceitou nenhuma explicação; Que no dia 23/04, mais ou menos uma hora antes do acontecido, estava num churrasco em sua casa com a família oportunidade em que Gabriel começou a mandar mensagens pelo messenger do Facebook dizendo que estava com saudades da declarante e que ainda a amava; Que a declarante viu a notificação da mensagem, mas não a abriu e muito menos respondeu; Que logo depois Gabriel apagou as mensagens que tinha enviado: Que depois de algum tempo Gabriel chegou na garagem da sua casa com uma arma de fogo nas mãos, oportunidade em que as pessoas começaram a correr; Que estava de cabeça baixa e quando levantou já viu Gabriel acompanhado de outra pessoa, o qual já chegou apontando uma arma de fogo para a declarante; Que a declarante ficou apavorada e começou a dizer a Gabriel que não atirasse nela; Que Gabriel não a ouviu e começou a efetuar disparos de arma de fogo, tendo colocado a declarante o braço esquerdo na frente; Que Gabriel continuou e efetuar disparos de arma de fogo oportunidade em que a declarante tentou chegar para o ido para se abrigar atrás da escada, oportunidade em que Gabriel continuou a atirar atingindo sua perna direita e caindo ao chão; ". Em juízo disse: “[...] Que estava brigado com o réu; que havia traído o réu; que estava em um churrasco com os amigos; que o menino que a depoente tinha traído o réu estava no churrasco; que após algum tempo o réu chegou perguntando sobre a depoente; que começou a discutir com o réu; que disse que estava com o menino que havia traído; que nesse momento o réu atirou na vítima; que os disparos foram efetivados por ciúmes. Que não sabe precisar quantos tiros foram efetivados; que o hospital relatou ter acertado 07 (sete) tiros na vítima; que a vítima pediu para o réu não atirar; que a prima CASSIANE estava atrás da vítima, mas os tiros não foram em direção a esta; que a distância da vítima para o réu era muito próxima; [...]”. Cassiane de Souza Santos, testemunha ocular e prima da vítima, afirmou em juízo: "que estava no churrasco nesse dia; que sua mãe GEISIANA avisou que estavam chegando dois caras armados; Que GABRIEL começou a atirar em sua prima THAIANE; que viu sua prima caindo ao chão; Que o disparo foi realizado próximo a declarante, mas não em seu desfavor; Que estava atrás, mas um pouco de lado da vítima; Que os disparos poderiam ter pego na depoente; Que ouviu uns 06 (seis) disparos; Que o outro comparsa atitou do lado de fora, mas não sabe dizer se foi em direção as outras pessoas; Que o réu poderia ter acertado na depoente em razão da pouca distância; Que quando a depoente pediu o réu cessou os disparos; Que ouviu o povo dizendo que o réu compareceu ao hospital depois para matar a vítima; Que não ouviu discussão entre réu e vítima; Que o GABRIEL chegou atirando; Que não estava no local nenhum namorado de THAIANE; Que chegou quando o churrasco já tinha começado.." Por sua vez, o Recorrente disse: “[...] Que confessa os fatos; Que a vítima chamou para o réu ir até o local; Que a vítima estava com outro cara que tinha saído; Que o autor perguntou se THAIANE estava com ele e a vítima afirmou; Que discutiu com a vítima e atirou; Que estava dentro da garagem; Que estava próximo da vítima CASSIANE; Que não lembra quantos disparos foram efetuados; Que não mirou na CASSIANE; Que atirou na direção de THAIANE; Que CASSIANE pediu para o autor parar, e este parou; Que não se lembra de THAIANE ter pedido para não matá-la; Que agiu por ciúmes; Que estava acompanhado de DEVINHO; Que não sabe dizer de DEVINHO atirou em alguém; Que DEVINHO falou depois para o depoente que atirou para cima; Que as armas de ambos estavam guardadas e apenas sacou no ato; Que no momento dos disparos apenas estavam no cômodo CASSIANE e THAIANE; Que usou um revolve calibre 38 ou 32; Que não se lembra quantas munições estavam no revólver; Que não viu se DAIVISSON atirou contra THAIANE; Que apenas atirou contra THAIANE; Que, se quisesse, atingiria CASSIANE; Que se reconciliou com a vítima; Que a vítima busca o réu; Que também teria atirado no companheiro da vítima se estivesse lá; Que está arrependido dos atos [...]”. A argumentação da defesa de que houve desistência voluntária e que o recorrente teria parado os disparos por vontade própria não se sustenta. A própria testemunha confirma que ele só cessou os disparos após esgotar as munições, descaracterizando a desistência voluntária. Os depoimentos das testemunhas Geliandra Maria de Souza e Geisiana Maria de Souza também corroboram que o réu agiu com intenção clara de matar. Geliandra afirmou: "Que estava no churrasco quando os fatos ocorreram; Que GEISIANA viu os dois réus subindo a ladeira com arma na mão; Que não viu o momento em que o réu se encontrou com a vítima; Que reconheceu GABRIEL, mas não o que estava atrás; Que GABRIEL apenas disparou a arma de fogo em face de THAIANE; Que gritou e tentou ir para proteger THAIANE, mas sua filha a segurou; Que viu a arma dos dois em punho; Que o réu chegou chamando pela THAIANE, mas não viu se ambos conversaram; Que THAIANE estava na festa sozinha com a família sem acompanhante; Que THAIANE estava debaixo da escada mexendo no som; Que não sabe dizer se os réus atiraram em outras vítimas; Que a vítima foi alvejada com 07 (sete) tiros;". Geisiana Maria de Souza, disse: “Que estava no churrasco; Que THAIANE estava na garagem com a filha da depoente; Que saiu na porta e viu duas pessoas se aproximando; Que subiu as escadas e ouviu barulhos de tiros, razão pela qual pegou seu filho e saiu correndo; Que os réus estavam com um instrumento na mão, mas não sabe precisar se eram armas; Que pegou seu filho e fechou a porta correndo; Que estava nervosa quando deu o depoimento de ID. 383659508 – pág. 9; Que no ato do depoimento da delegacia achou que os tiros tinham sido efetivados contra a declarante; Que ouviu o réu dizer “Cadê Thaiane; Quero Thaiane” e logo em seguida ouviu disparos de tiro; Que CASSIANE pediu para o réu não matar sua prima e então o réu parou de disparar; Que ouviu comentários na cidade que os réus tinham ido ao hospital, mas não sabe precisar; Que o motivo de THAINE ter ido para Itabuna foi para se recuperar; Que não saber dizer se o réu efetuou disparos contra outra pessoa; Que a vítima disse para a depoente que os disparos ocorreram por brigas do casal; Que sua filha CASSIANE disse que o réu atirou apenas em THAIANE”. Nota-se, pois, dos referidos depoimentos, indícios da autoria do crime por parte do Recorrente. O animus necandi resta comprovado através do conjunto probatório existente nos autos, haja vista que restou demonstrado que supostamente o Recorrente tinha o intento de matar a vítima. Assim, a tese defensiva de violenta emoção, sustentada com base na provocação da vítima, não encontra suporte nos autos. As testemunhas ouvidas em juízo, incluindo a própria vítima, relataram que o recorrente agiu de forma premeditada, motivado por ciúmes. O argumento de desistência voluntária também não se aplica, pois os disparos só cessaram após esgotamento da munição, não caracterizando interrupção espontânea do ato. A alegação de que o Recorrente teria agido sob violenta emoção após uma suposta provocação da vítima não encontra nenhum amparo no conjunto probatório contido nos autos. As testemunhas foram uníssonas ao afirmar que o Recorrente chegou armado e iniciou os disparos sem qualquer diálogo que justificasse uma reação emotiva exacerbada. O próprio depoimento da vítima é claro ao afastar essa hipótese. Conclui-se, pelo exposto, que, diverso do quanto levantado nas razões recursais, estão preenchidos os requisitos que autorizam pronúncia do Recorrente (materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria), não restando dúvidas de que deve o feito ser encaminhado ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da competência que a este fora constitucionalmente delegada (art. 5º, inciso XXXVIII, “d”, da Carta Magna). Neste sentido, diz Mirabete: "Convencido da existência do crime e de haver indícios da autoria, o juiz deve proferir a sentença de pronúncia. Essa sentença, e não mero despacho, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, com o objetivo de submeter o acusado ao julgamento pelo júri, tem natureza processual, não produzindo res judicata, mas preclusão pro judicato, podendo o Tribunal do Júri decidir contra aquilo que ficou assentado na pronúncia. Por isso, fala-se em "sentença processual". (…) Para que o juiz profira uma sentença de pronúncia, é necessário, em primeiro lugar, que esteja convencido da "existência do crime". Não se exige, portanto, prova incontroversa da existência do crime, mas de que o juiz se convença de sua materialidade. Por isso já se tem decidido que não exclui a possibilidade de pronúncia eventual deficiência do laudo pericial ou a existência de mero corpo de delito indireto, embora se exija que o juiz esteja convencido da existência do fato delituoso. É necessário, também, que existam "indícios suficientes da autoria", ou seja, elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado praticado o crime. Não é indispensável, portanto, confissão do acusado, depoimento de testemunhas presenciais etc. Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate). (...)" (in, Código de Processo Penal Interpretado, Julio Fabbrini Mirabete, Ed. Atlas, 9ª ed., páginas 1.082 e 1.084). Por outro lado, para a absolvição sumária, imprescindível que a prova seja segura, isenta de dúvidas, valendo conferir: "A absolvição sumária nos crimes de competência do Júri exige uma prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal forma que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça." (obra citada, p. 1.123). Eis o entendimento jurisprudencial: "Pronúncia. Pretensão à subtração de julgamento pelo Júri. Inadmissibilidade por inexistir prova inequívoca a favor dos acusados. Competência do Conselho de Sentença para dirimir as controvérsias, optando por uma das teses conflitantes. (...) A pronúncia tem por base o convencimento do Juiz quanto à materialidade do crime e a presença de elementos probatórios que apontem para a provável autoria do réu, dispensando-se a análise do mérito com o fim de resguardar-se a competência do Conselho de Sentença, ao qual caberá dirimir as controvérsias, optando por uma das teses conflitantes; assim, somente quando inequívoca a prova a seu favor, devem os acusados ser subtraídos ao julgamento pelo Júri" (TJSP - RT 750/608-609). "Pronúncia. Requisitos. Prova da materialidade da infração e indícios da autoria. Negativa desta que deverá ser apreciada pelo Júri. Recurso não provido." (TJSP - JTJ 200/265). "Pronúncia. Requisitos. Prova da materialidade da infração e indícios suficientes da autoria. Sentença de caráter nitidamente processual. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Sentença mantida. Recurso não provido. Para que um réu seja julgado pelo Plenário do Júri, através da decisão de pronúncia, a prova não precisa mostrar-se escorreita e plena em termos de acusação, visto que tal sentença que pronuncia um acusado é simples juízo de admissibilidade do tema acusatório." (TJSP - JTJ 201/275). "Pronúncia - Requisitos - Prova da materialidade da infração e indícios da autoria - Negativa desta que deverá ser apreciada pelo Júri - Caráter processual da pronúncia, tornando admissível a acusação - Recurso não provido" (TJSP - JTJ 219/291). "Nos processos instaurados para a apuração do crime de competência do Tribunal do Júri o juiz poderá absolver sumariamente o acusado somente quando a prova de sua inocência for induvidosa" (TJBA - RT 596/412). "EMENTA: SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DA AUTORIA - RECURSO DESPROVIDO. Diante da existência da materialidade do delito e de fortes indícios de sua autoria, impõe-se ao juízo a admissibilidade da acusação, prevalecendo, no caso de dúvida quanto às provas apresentadas, o interesse da sociedade." (Recurso em Sentido Estrito nº. 1.0223.01.066796-0/001, Relator Des. Sérgio Braga). Assim, a pretensão da defesa de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, de modo a ser sumariamente absolvido demandaria, necessariamente, a incursão e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS JUDICIAIS E CONFISSÃO DO ACUSADO. LAUDO ELABORADO PELO MÉDICO QUE PRESTOU SOCORRO À VÍTIMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. [...] 2. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas serão dirimidas durante a segunda fase do procedimento do Júri. 3. O acórdão de recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, pois as instâncias de origem, soberanas na reanálise dos fatos e das provas, concluíram pela existência, nos autos, de indícios suficientes para fundamentar a pronúncia do acusado, consubstanciados no laudo elaborado por médico que prestou socorro à vítima, nos depoimentos judiciais da vítima e das testemunhas. bem como no próprio interrogatório do acusado, que admitiu ter agido em legítima defesa, tendo incidência a Súmula n. 83/STJ. 4. Desconstituir as premissas fáticas do julgado, para a despronúncia do acusado, não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp 2384494 / ES, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), DJe 25/06/2024) (destaquei) 2. Da violação ao art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, do Código Penal: De mesmo modo, o aresto vergastado não violou o dispositivo legal supracitado, vez que afastou o pleito de decote das qualificadoras do crime de homicídio, argumentando que (ID 69472662): (…) Com relação ao requerimento de decote das qualificadoras contidas no artigo 121, §2º, I e IV e VI, do Código Penal, verifica-se que tal pleito, neste momento, é inoportuno face ao caráter de que se reveste a decisão de pronúncia: superficial, adstrita à perquirição - frise-se- de materialidade e autoria indiciária. De mais a mais, verifica-se a impossibilidade de se reconhecer, nesta fase processual, os pretendidos decotes das citadas qualificadoras, tendo em vista a moldura fática extraída dos autos, que não autoriza o acolhimento do pleito acima mencionado, devendo a causa ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, competente Constitucionalmente para avaliar o arcabouço probatório pormenorizadamente, podendo melhor apreciar a aludida tese defensiva, que não restou confirmada nesse momento processual. Assim, caberá ao Conselho de Sentença do Júri optar entre as teses da acusação ou da defesa, sendo inviável os decotes das qualificadoras através do presente recurso, diante dos indícios apontados pelo conjunto probatório. Deste modo, forçoso reconhecer que o acórdão guerreado decidiu a matéria consoante jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça, fazendo incidir o disposto na Súmula 83, da Corte Infraconstitucional, in verbis: SÚMULA 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. […] 3. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, imprescindíveis à pronúncia do agravante, baseou-se no acervo fático-probatório dos autos, em especial na prova oral produzida durante a instrução, de modo que não há como inverter o julgado nesta instância, em recurso especial, porque incide o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri (AgRg no AREsp n. 2.198.026/MT, Ministro João Batista Moreira, Desembargador convocado do TRF1, Quinta Turma, DJe 3/5/2023). 5. Na espécie, a qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121 do Código Penal apresenta-se suficientemente delineada no contexto probatório, não havendo que se cogitar de sua manifesta improcedência. Afora isso, o acolhimento da tese defensiva também demanda a análise das provas dos autos, o que não é permitido no âmbito do recurso especial. Precedentes. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2260001 / RS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 08/02/2024) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 05 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente igfb//

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrente: Gabriel Vieira Dos Santos Advogado: Rogerio Oliveira Andrade (OAB:BA14869-A) Advogado: Rogerio Oliveira Andrade Junior (OAB:BA42434-A) Terceiro Interessado: Dt Ubaitaba Representante: Policia Civil Da Bahia Terceiro Interessado: Thaiane De Souza Dias Advogado: Priscila Dayane Pitanga De Melo (OAB:BA40603-A) Terceiro Interessado: Cassiane De Souza Santos Terceiro Interessado: Sd/pm Mario Embassay Dos Santos Terceiro Interessado: Geisiana Maria De Souza Terceiro Interessado: Kaique Vieira Dos Santos Terceiro Interessado: Pm Rafael Soares Costa Terceiro Interessado: Geliandra Maria De Souza Terceiro Interessado: Graziela Vieira Dos Santos Terceiro Interessado: Flaviano Assunção Santos Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8000613-47.2023.8.05.0264 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE, ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: RECURSO CRIMINAIL EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. (ARTIGO 121, § 2º, incisos I, IV e VI (uma vez) c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 29, todos do Código Penal). Recurso que pleiteia a impronuncia do recorrente sob ALEGAÇÃO DE não existir nos autos indícios suficientes de autoria delitiva para embasar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. HAVENDO PROVAS SEGURAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE LEVAM À CONVICÇÃO DE QUE O RECORRENTE É SUPOSTAMENTE O RESPONSAVÉL PELOS FATOS CONTIDOS NA PEÇA ACUSATÓRIA, A PRONÚNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. - A tese defensiva de violenta emoção, sustentada com base na provocação da vítima, não encontra suporte nos autos. As testemunhas ouvidas em juízo, incluindo a própria vítima, relataram que o recorrente agiu de forma premeditada, motivado por ciúmes. O argumento de desistência voluntária também não se aplica, pois os disparos só cessaram após esgotamento da munição, não caracterizando interrupção espontânea do ato. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, IV E VI, §2º DO ARTIGO 121 DO CODIGO PENAL. INVIABILIDADE. - Diante do quanto existente nos autos, neste momento processual, não há como ser acolhida a pretensão defensiva. Devendo a causa ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, por ser este o Juízo competente Constitucionalmente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8000613-47.2023.8.05.0264 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal em Sentido Estrito, tombado sob o nº 8000613-47.2023.8.05.0264, de Ubaitaba- Bahia, em que figura como Recorrente GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS e Recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO. Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO RECURSO e na análise meritória, acordam os nobres Desembargadores em NEGAR PROVIMENTO ao recurso proposto pelo Recorrente. E assim decidem pelas razões a seguir expostas:

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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