Agravo em Recurso Especial 0044769-54.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0044769-54.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 15:23

Trânsito em julgado

02/12/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:11

Protocolo de Petição

07/11/2025, 13:59

Publicação

06/11/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866076/RJ (2025/0063579-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: CARLOS ANTONIO REIS AGRAVADO: ESTER AUGUSTA REIS AGRAVADO: VERA LUCIA REIS ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838 GLICIA PINTO DANTAS - RJ096643 EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ - RJ142471 YURI REIS CAMPOS - RJ248428 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 16:30

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866076/RJ (2025/0063579-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: CARLOS ANTONIO REIS AGRAVADO: ESTER AUGUSTA REIS AGRAVADO: VERA LUCIA REIS ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838 GLICIA PINTO DANTAS - RJ096643 EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ - RJ142471 YURI REIS CAMPOS - RJ248428 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 14:34

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866076/RJ (2025/0063579-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ143142 AGRAVADO: CARLOS ANTONIO REIS AGRAVADO: ESTER AUGUSTA REIS AGRAVADO: VERA LUCIA REIS ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838 GLICIA PINTO DANTAS - RJ096643 EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ - RJ142471 YURI REIS CAMPOS - RJ248428 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Agravo de instrumento. Acidente de trânsito que ocasionou a dívida solidária entre as Rés causadoras do evento danoso. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Recurso da Executada que alega ter direito à suspensão do feito em razão da recuperação judicial de outra empresa, coobrigada. Decisão a quo de indeferimento da suspensão que merece ser mantida, tendo em vista que a natureza da relação jurídica entre a recorrente e a empresa coobrigada, submetida à recuperação judicial, não representa óbice aos credores da presente demanda, cabendo, pois, ao devedor pagar da dívida por inteiro e, se quiser, exigir dos demais coobrigados solidários a sua quota. Inteligência do art. 283 do Código Civil. Manutenção da decisão interlocutória. Desprovimento do recurso. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados às fls. 69-74. No recurso especial, alega o agravante que o acórdão violou os arts. 6º, incisos I a III, e 7º-A da Lei Federal n. 11.101/2005, eis que o débito objeto do cumprimento de sentença, por ser anterior ao pedido de recuperação judicial, deveria se sujeitar ao concurso de credores. Argumenta que a continuidade da execução em face do consórcio agravante prejudicaria os demais credores da empresa em recuperação judicial. Aduz, ainda, sob pretexto de violação ao art. 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, que o acórdão foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre os mencionados dispositivos. Contrarrazões às fls. 104-130. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. Ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante e, por conseguinte, manter a decisão do Juízo de primeira instância que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença em face do consórcio agravante, dada à sua solidariedade pela dívida, o TJRJ assim considerou: A matéria devolvida para reexame por este Tribunal diz respeito à possibilidade de prosseguimento da execução em face da condenada coobrigada solidária que não se submete ao regime jurídico do processo de recuperação judicial do qual não faz parte. Isto é, se o crédito dos Autores, ora Agravados, deve ou não, se submeter à suspensão decorrente da recuperação de apenas uma das executadas. [...] Ao contrário da tese que a Agravante pretende construir em suas razões recursais, a natureza da sua relação jurídica com a empresa submetida à recuperação judicial não representa óbice aos credores da presente demanda, cabendo, pois, ao devedor pagar da dívida por inteiro e, se quiser, exigir dos demais coobrigados solidários a sua quota, nos termos do art. 2831 do Código Civil. Nessa mesma linha, em outro agravo de instrumento interposto pela litisconsorte PARANAPUAN S/A, submetido à apreciação ao STJ, foi mantida a solidariedade das Rés, assegurando aos credores da dívida solidária a exigência do pagamento de apenas um dos coobrigados. Confira-se: [...] Verifico que o Tribunal local julgou em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento é de que existindo previsão da solidariedade, não há óbice ao prosseguimento das ações e execuções em desfavor do consórcio ou das demais consorciadas, porquanto a dívida pode ser exigida integralmente de qualquer devedor. Vejamos: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais. O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador. 2. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. 4. Figurando o consórcio como requerido em ação de conhecimento que demande o recebimento de quantia líquida, deve ser verificada a disciplina da responsabilidade das consorciadas no respectivo contrato, não se presumindo a solidariedade. Inteligência do art. 278 da Lei de Sociedades Anônimas - Lei n. 6.404/1976 - e do art. 265 do Código Civil. Inexistindo solidariedade, embora haja pluralidade de devedores em relação a um único vínculo, o débito será exigível única e exclusivamente da consorciada em recuperação judicial, na proporção e nos limites estabelecidos no contrato de criação do consórcio. 5. A consequência lógica é a extinção parcial do processo em relação à consorciada, na proporção de sua responsabilidade, em homenagem ao princípio par conditio creditorum. 6. Existindo previsão da solidariedade, não há óbice ao prosseguimento das ações e execuções em desfavor do consórcio ou das demais consorciadas, porquanto a dívida pode ser exigida integralmente de qualquer devedor. Súmula n. 581 do STJ e art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. 7. Impossibilidade de análise do contrato e de seus aditivos para verificar a disciplina da responsabilidade da consorciada. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. INCLUSÃO AUTOMÁTICO DOS ACESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/05. ART. 835 DO CPC. ORDEM DA PENHORA. POSSÍVEL DESRESPEITO. EXPRESSA MENÇÃO À TENTATIVA FRUSTRADA DE EXECUÇÃO DO VALOR EM DINHEIRO. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESSUPOSTA A IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A IMPENHORABILIDADE A OUTROS INVESTIMENTOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONSIDERADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BEM SUPOSTAMENTE FORA DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEFENDER DIREITO DE TERCEIRO. TESE AUTÔNOMA, E NÃO CONTRADITADA. SÚMULA 283/STF. ART. 836 DO CPC. VALOR DIMINUTO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA. INVIABILIDADE DO PARÂMETRO PRETENDIDO. DESPROPORÇÃO QUE DEVE SER AVALIADA COM ENFOQUE NOS CUSTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. [...] (AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022.) O recurso, então, encontra óbice na Súmula 83 deste STJ, por analogia. Por fim, entendo que o recurso não merece ser provido quanto à suposta violação ao art. 1022, inciso II, do CPC, visto que, ao contrário do que alega o agravante, o Tribunal local se manifestou quanto o conteúdo dos dispositivos mencionados, ainda que não os tenha citado de forma expressa no acórdão. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

20/08/2025, 00:00

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