Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2011059-82.2022.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2011059-82.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/07/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 17:01

Protocolo de Petição

10/07/2026, 16:41

Publicação

02/07/2026, 03:04

Convenção das Partes

01/07/2026, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no EAREsp 2477374/SP (2023/0336023-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: CATERPILLAR BRASIL LTDA ADVOGADOS: FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 MARIA ISABEL DE SÁ DIAS MACHADO - SP356213 JULIANA LOPES PIRES - SP452770 REQUERIDO: SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. REQUERIDO: SÃO JOAQUIM PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES - DF022002 ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 STEFANO MOTTA - SP292659 MARICI GIANNICO - DF030983 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 MARCELO NOGUEIRA DA GAMA SCHWARTZMANN - SP306078 ANA LAURA DE FIGUEIREDO MELO - DF047514 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - DF050240 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 TIAGO BARBOSA REIS - DF073648 DESPACHO Às fls. 626-674, São Joaquim Participações Ltda. e Caterpillar Brasil Ltda. informam que "as partes formalizaram acordo para a composição da controvérsia (...) encontrando-se pendente de homologação pelo Juízo competente. (...) informa-se que, uma vez homologado, as partes apresentarão a competente desistência do presente feito. Portanto, requer-se que o presente feito permaneça suspenso até a homologação do acordo" (fl. 628). É o relatório. Decido. Defiro o pedido, prorrogando o prazo de suspensão do presente feito por mais 180 (cento e oitenta) dias, para fins de tratativa de acordo, nos termos do art. 313, II e § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Aguardem os autos na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público até o transcurso do prazo ou manifestação antecipada das partes. Após, retornem conclusos. Relator FRANCISCO FALCÃO

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 16:10

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/06/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 12:16

Documento (Certidão)

25/06/2026, 12:45

Documento (Certidão)

25/06/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 21:31

Protocolo de Petição

15/05/2026, 21:04

Documento (Certidão)

24/11/2025, 13:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2477374/SP (2023/0336023-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SÃO JOAQUIM PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES - DF022002 ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 STEFANO MOTTA - SP292659 MARICI GIANNICO - DF030983 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 MARCELO NOGUEIRA DA GAMA SCHWARTZMANN - SP306078 ANA LAURA DE FIGUEIREDO MELO - DF047514 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - DF050240 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 TIAGO BARBOSA REIS - DF073648 EMBARGADO: CATERPILLAR BRASIL LTDA ADVOGADOS: FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 MARIA ISABEL DE SÁ DIAS MACHADO - SP356213 JULIANA LOPES PIRES - SP452770 INTERESSADO: SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SÃO JOAQUIM PARTICIPAÇÕES LTDA. em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da incidência da Súmula n. 315/STJ. Em suas razões sustenta que a decisão embargada padece de omissão, nos seguintes termos (fls. 513): Em termos objetivos, a simples indicação de que "o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ no ponto objeto da controvérsia", para além de ser absolutamente genérica, não traz enfrentamento a relevante argumento suscitado nos embargos de divergência da São Joaquim — e, por isso, as omissões se configuram. Ora, nas razões dos embargos de divergência, havia o argumento de que “embora tenha concluído pelo não conhecimento do recurso especial da São Joaquim, a 3a Turma enfrentou, no acórdão embargado, a questão da necessidade de instauração de fase prévia de liquidação quando a apuração do valor devido depender apenas de cálculos aritméticos. Isso ocorreu, bem a propósito, quando se chancelou fundamentos apresentados pelo TJSP, mais especificamente o de que ‘a lei não contempla casos em que a liquidação se interpenetra com a fase de cumprimento de sentença. São estas fases diversas e, inclusive, ocorrem em determinada e certa ordem: primeiro a liquidação e, subsequentemente, o cumprimento de sentença’” (fl. 484). Para que fosse devidamente fundamentada, a decisão embargada deveria conter justificativas sobre os motivos pelos quais o trecho do acórdão indicado pela São Joaquim — no qual a 3a Turma inegavelmente enfrentou a controvérsia relacionada ao artigo 509, § 2o, do Código de Processo Civil — não seria suficiente para configurar análise de mérito da matéria. A simples indicação de que a incidência do enunciado n. 7 da súmula desse STJ teria inviabilizado a análise do mérito do recurso especial (e, consequentemente, o conhecimento dos embargos divergência) constitui fundamento incompleto. Requer, desse modo, o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas. É o relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios não reúnem condições de serem processados. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência possuem, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre os órgãos jurisdicionais desta Corte Superior na análise de mérito do Recurso Especial, sendo o recurso incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal. Ressalte-se que a admissão dos Embargos de Divergência, quando não conhecido um dos acórdãos confrontados, exige a efetiva análise da controvérsia em seu bojo, o que não vislumbro nos presentes autos. Consoante consignado da decisão ora embargada, verificou-se que o acórdão recorrido concluiu pela impossibilidade de análise do mérito do recurso em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, e concluiu que: "Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" (fls. 508). Na petição de Embargos de Divergência a parte alega que: “no que toca à discussão da necessidade de instauração do procedimento de liquidação de sentença quando a elaboração da memória de cálculo depende de mero cálculo aritmético, a 3ª Turma conferiu ao artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, interpretação completamente diversa daquela que lhe foi dada pela 2ª Turma no julgamento do recurso especial n. 1.690.288/RS” Por seu turno, o acórdão embargado ponderou que o Tribunal de origem entendeu pela necessidade de liquidação de sentença, nos seguintes termos (fls. 438): "No caso, como bem lembrou a parte adversa, no dispositivo da r. sentença exequenda há expressa determinação no sentido de que se apure valores em liquidação de sentença, ou seja, após condenar a ré, ora recorrida, a indenizar a autora, ora recorrente, pelos custos já despendidos para a remediação ambiental, no valor total de R$1.340.115,61, determinou-se também o “pagamento de todos osvalores que ainda forem despendidos pela autora em razão dos trabalhos de remediação e eventual monitoramento da área contaminada, a serem apurados em liquidação de sentença...”. Assim, havendo necessidade de prévia instauração de fase de liquidação de sentença para apurar o “quantum debeatur”, não há falar-se da incidência das penalidades previstas no supra mencionado dispositivo legal." E concluiu que "rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal." (fls. 436). Assim, verifica-se que foi escorreita a aplicação da Súmula 315/STJ ao caso. Registre-se, por fim, que os Embargos de Divergência não são cabíveis para discutir o acerto ou desacerto de regra técnica de conhecimento de Recurso Especial. Neste sentido, é o entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ANALISA O MÉRITO. PARADIGMA QUE ULTRAPASSA A BARREIRA DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. OBITER DICTUM. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, e o paradigma analisa o mérito. Precedentes. 2. Os embargos de divergência, caracterizados como recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, não sendo possível sua interposição com intuito de mera rediscussão do quanto já decidido em recurso especial. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os argumentos proferidos em obiter dictum não caracterizam divergência jurisprudencial para o fim de autorizar a interposição dos embargos de divergência.Precedentes: AgInt nos EAREsp n. 1.414.411/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 21/12/2023; AgInt nos EREsp n. 2.007.417/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 20/12/2023; AgRg nos EAREsp n. 2.173.095/PB, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 5/12/2023. 4.Não cabe aos embargos de divergência analisar possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente o eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 2106324/PR, rel. pelo Mininistro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 04/11/2024) Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2477374/SP (2023/0336023-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. OUTRO NOME: SÃO JOAQUIM PARTICIPAÇÕES LTDA. ADVOGADOS: DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES - DF022002 ANTÔNIO AUGUSTO REBELLO REIS - RJ118816 STEFANO MOTTA - SP292659 MARICI GIANNICO - DF030983 BRUNA ARAUJO OZANAN - SP329949 MARCELO NOGUEIRA DA GAMA SCHWARTZMANN - SP306078 ANA LAURA DE FIGUEIREDO MELO - DF047514 LINA PIMENTEL GARCIA - SP207148 VICTOR HUGO GEBHARD DE AGUIAR - DF050240 THAMIRES CASCELLO DE ALMEIDA - SP425023 LUIZA DARUIZ MANGIATERRA - SP472409 TIAGO BARBOSA REIS - DF073648 EMBARGADO: CATERPILLAR BRASIL LTDA ADVOGADOS: FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352 LUCAS BRITTO MEJIAS - SP301549 MARIA ISABEL DE SÁ DIAS MACHADO - SP356213 JULIANA LOPES PIRES - SP452770 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.690.288/RS, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ no ponto objeto da controvérsia. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

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