Agravo em Recurso Especial 0707081-16.2021.8.02.0058 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0707081-16.2021.8.02.0058 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874626/AL (2025/0075316-3) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: EVANDRO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 16:22

Redistribuição

05/09/2025, 11:45

Recebimento

04/09/2025, 18:55

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 15:15

Petição

11/06/2025, 10:11

Protocolo de Petição

11/06/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:51

Protocolo de Petição

02/06/2025, 17:42

Publicação

30/05/2025, 00:56

Publicação

30/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2874626/AL (2025/0075316-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: EVANDRO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Regimental (AgRg).

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2874626/AL (2025/0075316-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: EVANDRO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DESPACHO Intime-se a parte agravada para apresentar impugnação ao recurso interposto. Após, voltem-me conclusos. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

29/05/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874626/AL (2025/0075316-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: EVANDRO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo, interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. No apelo nobre, alega-se violação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e do art. 156 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que não houve provas suficientes para condenação. No presente reclamo, aduz não ser o caso de incidência do supramencionado óbice, pois "o quadro fático dos autos autoriza a conclusão de que, apesar de os depoimentos dos policiais serem merecedores de credibilidade como elementos de convicção, não demonstram inequivocamente, acerca da tipificação dos fatos como tráfico de drogas, a sua destinação para a comercialização" (fl. 352). Requer o recebimento e provimento do presente para a admissão e provimento do recurso especial. Contraminuta apresentada (fls. 362-364). Instado a se pronunciar, o Ministério Público Federal ofertou parecer assim ementado (fl. 390): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF e 356/STF. CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei drogas, c/c art. 69 do CP. Interposta apelação defensiva, a pena foi reduzida pelo Tribunal a quo para 5 anos e 5 meses de reclusão, mais 541 dias-multa. Opostos embargos de declaração também pela defesa, estes foram acolhidos para sanar a omissão então apontada. Cinge-se a controvérsia em saber se há provas suficientes para a condenação do recorrente. No ponto, assim se manifestou o Colegiado local (fls. 287-288): 17. Em depoimento prestado perante a autoridade judicial o policial Helinaldo da Silva Oliveira, que participou da ocorrência, corroborou os fatos da denúncia, assim como o seu depoimento prestado na fase do inquérito de que no dia 26/07/2021 estava de serviço, juntamente com sua guarnição quando, ao realizar rondas pela cidade, avistaram um individuo em atitude suspeita quando resolveram realizar a abordagem de rotina; QUE na abordagem, constaram se tratar da pessoa de EVANDRO BARBOSA DOS SANTOS, este que estava na posse de 40 (quarenta) pedras de uma substância aparentando ser crack enrolados em papelotes bem como 12 (doze) pinos contendo uma substância apresentando ser cocaína,; QUE o senhor EVANDRO afirmou já ter passagem por roubo e não apresentou resistência na abordagem. 18. Ainda, na fase pré-processual, o depoimento do policial Willy Fabio Gomes Cavalcante corrobou o depoimento do primeiro policial acima transcrito. 19. Já durante a fase processual, os policiais trouxeram mais dados que demonstram a autoria do delito, esclarecendo o policial Willy Fabio Gomes Cavalcante que a abordagem se deu, primeiramente, em virtude da tentativa de o acusado realizar um retorno em local proibido, momento em que revistaram e encontram as drogas indicadas na denúncia, não tendo o acusado apresentado qualquer resistência. [...]. 21. Ora, a despeito das alegações da defesa, os depoimentos prestados pelos policiais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, pois, além do exercício das funções públicas e relatos dotados de fé pública, são condizentes com as demais provas produzidas, em especial os objetos apreendidos e apresentados em delegacia. 22. Noutros termos, as informações prestadas pelos policiais na condição de testemunhas compromissadas gozam de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastadas na hipótese de fortes evidências em sentido contrário ou quando for demonstrado que o policial agiu de má-fé com o objetivo de prejudicar a parte ou mesmo que tenha interesse na causa, o que não aconteceu no caso dos autos, não podendo se presumir a inidoneidade do seu testemunho em razão da negativa do acusado. Com efeito, tendo as instâncias de origem consignado que "a despeito das alegações da defesa, os depoimentos prestados pelos policiais gozam de presunção de veracidade e legitimidade, pois, além do exercício das funções públicas e relatos dotados de fé pública, são condizentes com as demais provas produzidas, em especial os objetos apreendidos e apresentados em delegacia", a modificação de tal conjunto fático esbarraria necessariamente em revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável o conhecimento da tese de prescrição da pretensão punitiva relativa ao delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, por não ter sido objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A Corte a quo concluiu que a condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas foi baseada em farto conjunto probatório, compreendendo depoimentos testemunhais, laudos periciais, documentos e interceptações telefônicas. 3. Nesse contexto, a análise das teses absolutórias relativas aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. A pena-base foi fixada com adequada fundamentação, em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 5. Correta a exclusão das circunstâncias judiciais dos motivos, circunstâncias e consequências do crime, por fundamentação genérica ou ínsita ao tipo penal. 6. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante de elementos concretos que demonstram dedicação da ré à atividade criminosa, com vínculo associativo e atuação reiterada. 7. Reanalisar os fatos que ensejaram o afastamento da figura do tráfico privilegiado pela Corte de origem também demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, em sede de recurso especial, constitui providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.508.449/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte superior, "os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, são considerados meios de prova idôneos e suficientes para a condenação, satisfeitos os critérios de coerência interna e externa, à semelhança das demais provas testemunhais.(AgRg no AREsp n. 2.799.524/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

08/05/2025, 00:00