Agravo em Recurso Especial 5000451-93.2022.8.13.0433 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000451-93.2022.8.13.0433 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGENOR MALAQUIAS SOBRINHO CPF: 158.294.806-20 RÉU: PREMIUM SAUDE LTDA - ME CPF: 12.682.451/0001-35 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5000451-93.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Serviços Hospitalares, Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO aforada pela autora em desfavor do requerido acima nominada, todos qualificados e representados nos autos. Tramitação normal do feito e na peça retro, as partes acostaram proposta de acordo, devidamente assinada pugnando pela homologação judicial. Presentes os pressupostos legais, sendo as partes devidamente representadas e assistidas por advogados, os quais os assinam as peças acima noticiadas, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO celebrado entre as partes, conforme peça acima noticiada. Julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Custas já recolhidas e honorários já pactuados acordo. Após, AO ARQUIVO com as cautelas de praxe. CUMPRA-SE. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGENOR MALAQUIAS SOBRINHO CPF: 158.294.806-20 RÉU: PREMIUM SAUDE LTDA - ME CPF: 12.682.451/0001-35 DECISÃO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5000451-93.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Serviços Hospitalares, Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] Vistos. Considerando-se que o requerimento está instruído nos termos do que reza o art. 524, inciso I ao VII, do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu procurador constituído, ou pessoalmente – pela via postal com aviso de recebimento, ou mandado (conforme o caso) – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o PAGAMENTO do débito, sob pena do acréscimo de multa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de penhora de seus bens, na conformidade do art. 523, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima sem o pagamento, IMPONHO a multa acima prevista e DETERMINO a expedição de mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem do(a)(s) devedor(es)(as), para a satisfação do débito, com fundamentos no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de quitação parcial do débito, e com espeque no art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil, FIXO a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente. Por oportuno, não sendo o (a)(s) executado(a)(s) encontrado(a)(s), e o exequente não obtenha outro endereço onde aqueles possa(m) ser(em) encontrado(a)(s), FICA RESSALVADA/DETERMINADA a possibilidade residual de pesquisa no Sistema SIEL, INFOJUD, INFOSEG, DETRAN, FAC, etc., com a respectiva intimação Sendo infrutíferas as diligências e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com a respectiva baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AGENOR MALAQUIAS SOBRINHO CPF: 158.294.806-20 RÉU: PREMIUM SAUDE LTDA - ME CPF: 12.682.451/0001-35 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5000451-93.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Serviços Hospitalares, Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Ciente do retorno dos autos, remetam-se à contadoria. Tomadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. I.C. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:53

Trânsito em julgado

03/10/2025, 15:53

Publicação

11/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2872391/MG (2025/0071916-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PREMIUM SAUDE S.A. ADVOGADOS: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG040399 BÁRBARA PITANGA ZORDAN - MG150311 AGRAVADO: AGENOR MALAQUIAS SOBRINHO ADVOGADOS: CARLOS OCTAVIO DE OLIVEIRA - MG146334 SILVANA MARIA DE CARVALHO MENDES - MG084786 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 19:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2872391/MG (2025/0071916-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PREMIUM SAUDE S.A. ADVOGADOS: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG040399 BÁRBARA PITANGA ZORDAN - MG150311 AGRAVADO: AGENOR MALAQUIAS SOBRINHO ADVOGADOS: CARLOS OCTAVIO DE OLIVEIRA - MG146334 SILVANA MARIA DE CARVALHO MENDES - MG084786 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:21

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGENOR MALAQUIAS SOBRINHO CPF: 158.294.806-20 RÉU: PREMIUM SAUDE LTDA - ME CPF: 12.682.451/0001-35 DECISÃO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5000451-93.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Serviços Hospitalares, Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar] Vistos. Considerando-se que o requerimento está instruído nos termos do que reza o art. 524, inciso I ao VII, do Código de Processo Civil, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu procurador constituído, ou pessoalmente – pela via postal com aviso de recebimento, ou mandado (conforme o caso) – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o PAGAMENTO do débito, sob pena do acréscimo de multa, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de penhora de seus bens, na conformidade do art. 523, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima sem o pagamento, IMPONHO a multa acima prevista e DETERMINO a expedição de mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem do(a)(s) devedor(es)(as), para a satisfação do débito, com fundamentos no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de quitação parcial do débito, e com espeque no art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil, FIXO a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente. Por oportuno, não sendo o (a)(s) executado(a)(s) encontrado(a)(s), e o exequente não obtenha outro endereço onde aqueles possa(m) ser(em) encontrado(a)(s), FICA RESSALVADA/DETERMINADA a possibilidade residual de pesquisa no Sistema SIEL, INFOJUD, INFOSEG, DETRAN, FAC, etc., com a respectiva intimação Sendo infrutíferas as diligências e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com a respectiva baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872391/MG (2025/0071916-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PREMIUM SAUDE S.A. ADVOGADOS: EUGENIO GUIMARAES CALAZANS - MG040399 BÁRBARA PITANGA ZORDAN - MG150311 AGRAVADO: AGENOR MALAQUIAS SOBRINHO ADVOGADOS: CARLOS OCTAVIO DE OLIVEIRA - MG146334 SILVANA MARIA DE CARVALHO MENDES - MG084786 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PREMIUM SAUDE S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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