Agravo em Recurso Especial 0106674-98.2014.8.20.0124 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0106674-98.2014.8.20.0124 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2025, 16:53

Trânsito em julgado

08/04/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 20:26

Protocolo de Petição

01/04/2025, 20:06

Publicação

31/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834451/RN (2025/0006064-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DANIEL SAULO DE QUEIROZ LOURENCO ADVOGADO: PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO - RN017960 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça local, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 735): PENAL. APCRIM. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 121, §2°, II, IV DO CP E 244-B DO ECA). TRIBUNAL DO JÚRI. ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE NULIDADE ARRIMADO NA DISCREPÂNCIA DO JULGAMENTO COM A PROVA DOS AUTOS. VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADO EM UMA DAS TESES DISCUTIDAS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO SUBSTANCIAL PARA SE DECLARAR A INEFICÁCIA DO JUGO POPULAR. DOSIMETRIA. ABSENTISMO DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA EXASPERAR A PENA-BASE DO SEGUNDO DELITO. ARBITRAMENTO DISSONANTE À DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO STJ (1/8). REALINHAMENTO IMPOSITIVO. DEC1SUM REFORMADO NESSA PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 753/755). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 756/764), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 59 do CP. Sustenta a exasperação da pena-base do delito do artigo 244-B do ECA, tendo em vista a negativação das circunstâncias do crime, eis que a corrupção exercida a mais de um adolescente se caracteriza mais reprovável e grave que o mesmo delito praticado em face de apenas um jovem. Não tendo sido apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 766), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 767/770), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial (e-STJ fls. 801/807). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. Verifica-se que a violação artigo 59 do CP, da forma como apresentada pela defesa (negativação das circunstâncias do crime, eis que a corrupção exercida a mais de um adolescente se caracteriza mais reprovável e grave que o mesmo delito praticado em face de apenas um jovem), não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 282/STF e n. 211/STJ. No caso, tendo a parte apresentado embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a referida questão, essa persistindo, seria imprescindível que fosse o recurso fundamentado em violação ao artigo 619 do CPP, o que não foi feito, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Ato ordinatório

27/03/2025, 18:20

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

27/03/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 18:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/03/2025, 17:46

Recebimento

25/03/2025, 17:45

Protocolo de Petição

25/03/2025, 17:04

Publicação

25/03/2025, 00:53

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834451/RN (2025/0006064-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DANIEL SAULO DE QUEIROZ LOURENCO ADVOGADO: PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO - RN017960 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça local, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 735): PENAL. APCRIM. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 121, §2°, II, IV DO CP E 244-B DO ECA). TRIBUNAL DO JÚRI. ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE NULIDADE ARRIMADO NA DISCREPÂNCIA DO JULGAMENTO COM A PROVA DOS AUTOS. VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADO EM UMA DAS TESES DISCUTIDAS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO SUBSTANCIAL PARA SE DECLARAR A INEFICÁCIA DO JUGO POPULAR. DOSIMETRIA. ABSENTISMO DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA EXASPERAR A PENA-BASE DO SEGUNDO DELITO. ARBITRAMENTO DISSONANTE À DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO STJ (1/8). REALINHAMENTO IMPOSITIVO. DEC1SUM REFORMADO NESSA PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 753/755). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 756/764), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 59 do CP. Sustenta a exasperação da pena-base do delito do artigo 244-B do ECA, tendo em vista a negativação das circunstâncias do crime, eis que a corrupção exercida a mais de um adolescente se caracteriza mais reprovável e grave que o mesmo delito praticado em face de apenas um jovem. Não tendo sido apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 766), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 767/770), tendo sido interposto o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial (e-STJ fls. 801/807). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. Verifica-se que a violação artigo 59 do CP, da forma como apresentada pela defesa (negativação das circunstâncias do crime, eis que a corrupção exercida a mais de um adolescente se caracteriza mais reprovável e grave que o mesmo delito praticado em face de apenas um jovem), não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 282/STF e n. 211/STJ. No caso, tendo a parte apresentado embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a referida questão, essa persistindo, seria imprescindível que fosse o recurso fundamentado em violação ao artigo 619 do CPP, o que não foi feito, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO RECORRIDO: DANIEL SAULO DE QUEIROZ LOURENÇO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0106674-98.2014.8.20.0124 Cuida-se de recurso especial (Id. 26605886) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 24906129): EMENTA: PENAL. APCRIM. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 121, §2º, II, IV DO CP E 244-B DO ECA). TRIBUNAL DO JÚRI. ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE NULIDADE ARRIMADO NA DISCREPÂNCIA DO JULGAMENTO COM A PROVA DOS AUTOS. VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADO EM UMA DAS TESES DISCUTIDAS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO SUBSTANCIAL PARA SE DECLARAR A INEFICÁCIA DO JUGO POPULAR. DOSIMETRIA. ABSENTISMO DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA EXASPERAR A PENA-BASE DO SEGUNDO DELITO. ARBITRAMENTO DISSONANTE À DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO STJ (1/8). REALINHAMENTO IMPOSITIVO. DECISUM REFORMADO NESSA PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 26472327): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDCLS NA APCRIM. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 121, §2º, II, IV DO CP E 244-B DO ECA). ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA PARTE DO ACÓRDÃO, NA QUAL SE DECOTOU O VETOR “CIRCUNSTÂNCIAS” DA PENA-BASE DO SEGUNDO DELITO. ALEGATIVA DE ERRO NO ENFRENTAMENTO DAS PAUTAS DIALÉTICAS. TEMÁTICA DEVIDAMENTE ANALISADA. EXPRESSA TENTATIVA DE REJULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Em suas razões, a parte recorrente ventila violação ao art. 59 do Código Penal (CP). Preparo dispensado, conforme o art. 7º da Lei n.º 11.636/07. Contrarrazões apresentadas (Id. 27231578). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no tocante à teórica ofensa ao art. 59 do CP, acerca da dosimetria da pena-base, especificamente quanto às circunstâncias do crime na primeira fase, observo que o acórdão objurgado assim concluiu (Id. 24906129): 17. Contudo, ao dosar a reprimenda no tocante ao crime de corrupção de menores, Sua Excelência apenasmente aproveitou, sem especificar, os termos utilizados ao primeiro delito, tornando o acréscimo punitivo irregular, consoante ressaltou a douta PJ: “… considerando a ausência de fundamentação específica quanto ao delito de corrupção de menor, o pleito deve ser parcialmente acolhido a fim de fixar a pena-base do referido delito no mínimo legal, mantendo-se, todavia, a desfavorabilidade das três vetoriais no que concerne ao crime de homicídio…”; Além disso, observo que o aresto combatido levou em consideração as circunstâncias fáticas e probatórias para entender pela ausência de fundamentação específica na dosimetria da pena e, consequentemente, eventual reanálise nesse sentido encontra óbice, novamente, na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse viés: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à ofensa ao art. 5º, LV, do CF/88, referente ao alegado cerceamento de defesa, "[...] tem-se que tal pleito não merece subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais" (AgRg no AREsp 1072867/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/4/2018). 2. Não há falar em violação do art. 155 do CPP, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 3. Esta Corte entende que documentos produzidos na fase inquisitorial, por se sujeitarem ao contraditório diferido, podem ser utilizados como fundamento para a prolação de sentença condenatória, sem que tal procedimento implique ofensa ao disposto no art. 155 do CPP. 4. Foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador, não havendo falar em erro ou ilegalidade da dosimetria. Com efeito, a circunstância referente à embriaguez do agente não corresponde a elementar do delito tipificado no art. 302 da Lei n. 9503/93 (homicídio culposo no trânsito), não havendo falar em inidoneidade da fundamentação para elevação da pena-base. 5. Ademais, "Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.483.375/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) – grifos acrescidos. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ARTIGOS 155, § 4º, II, E 298, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. COMPETÊNCIA. NULIDADES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULAS N. 284 E N. 355 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. MAIOR GRAVIDADE DO DELITO. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que a redação dada pela Lei 10.352/2001 a seu artigo 498 não tinha aplicação no âmbito do processo penal, motivo pelo qual sempre imperou os ditames da súmula 355 da Excelsa Corte: "Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida." Tal conclusão quedou-se reforçada pela edição do vigente Codex Processual Civil, o qual, diferentemente do revogado estatuto e do Código de Processo Penal, sequer prevê expressamente os Embargos Infringentes como modalidade recursal" (AgRg no AREsp n. 1.363.426/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 18/12/2020). 1.1 Na presente hipótese, quanto à violação aos arts. 78, inciso IV, 384, 157, 158 e 236 do Código de Processo Penal - CPP, inafastável a incidência das Súmulas n. 284 e n. 355/STF, porquanto os temas não se relacionam com a matéria decidida no acórdão dos Embargos Infringentes. 2. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes. 2.1. Pena-base exasperada em razão da maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade, circunstâncias e consequências dos crimes), evidenciada pelo furto praticado por vários anos, a alta quantia/prejuízo (cerca de 13,5 milhões de reais) e a apresentação de documento falso perante o Poder Judiciário visando prejudicar uma das partes, o que demandou maior tempo de serviço para os serventuários da Justiça. Trata-se de fundamentação idônea, baseada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Compreensão diversa que esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. "De acordo os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, tendo em vista a pena estabelecida, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do réu, o regime inicial para cumprimento de pena é o fechado" (AgRg no HC n. 612.097/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/3/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.157.044/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) – grifos acrescidos. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente 5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Ministério Público Embargado: Daniel Saulo de Queiroz Lourenço Advogados: Paolo Igor Cunha Peixoto (OAB/RN 17.960) e outro Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDCLS NA APCRIM. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 121, §2º, II, IV DO CP E 244-B DO ECA). ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA PARTE DO ACÓRDÃO, NA QUAL SE DECOTOU O VETOR “CIRCUNSTÂNCIAS” DA PENA-BASE DO SEGUNDO DELITO. ALEGATIVA DE ERRO NO ENFRENTAMENTO DAS PAUTAS DIALÉTICAS. TEMÁTICA DEVIDAMENTE ANALISADA. EXPRESSA TENTATIVA DE REJULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conhecer e rejeitar os Aclaratórios, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores Glauber Rêgo e Ricardo Procópio. RELATÓRIO 1. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público em face do da ApCrim 0106674-98.2014.8.20.0124, na qual, este Colegiado, à unanimidade, deu provimento parcial ao Recurso para tão só realinhar a reprimenda de Daniel Saulo de Queiroz Lourenço, incurso nos arts. 121, §2º, IV do CP e 244-B do ECA, e condenado pelo Tribunal do Júri de Macaíba à pena de 22 anos e 04 meses de reclusão em regime fechado (ID 24906129). 2. Sustenta, em resumo que “... o acórdão incorreu em erro de fato ao analisar o fundamento utilizado na sentença para valoração negativa das circunstâncias do crime quanto ao delito de corrupção de menores... Portanto, em que pese o magistrado de piso tenha adotado idêntica fundamentação para ambos os crimes, verifica-se que é idônea sua aplicação ao crime de corrupção de menores. Ora, é inquestionável que a corrupção exercida a mais de um adolescente se caracteriza mais reprovável e grave que o mesmo delito praticado em face de apenas um jovem...” (ID 24979140). 3. Sem Contrarrazões (ID 26069808). 4. É o Relatório. VOTO 5. Conheço dos Embargos. 6. No mais, devem ser rejeitados. 7. Com efeito, malgrado o Recorrente alegue equívoco no tocante à dosimetria (decote do vetor “circunstâncias par ao crime do art. 244-B do ECA), consta do Acórdão embargado: “... Contudo, ao dosar a reprimenda no tocante ao crime de corrupção de menores, Sua Excelência apenasmente aproveitou, sem especificar, os termos utilizados ao primeiro delito, tornando o acréscimo punitivo irregular, consoante ressaltou a douta PJ: “… considerando a ausência de fundamentação específica quanto ao delito de corrupção de menor, o pleito deve ser parcialmente acolhido a fim de fixar a pena-base do referido delito no mínimo legal, mantendo-se, todavia, a desfavorabilidade das três vetoriais no que concerne ao crime de homicídio...”. 8. Logo, intenta o Embargante tão só provocar o revolvimento da quaestio, sendo a via escolhida, contudo, inapropriada às pretensões dessa espécie: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL… COMPLEXIDADE DO FEITO QUE NÃO DENOTA PREJUÍZO E JUSTIFICA EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 399, §2º, DO CPP… Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal # CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil # CPC. 1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior… (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1.205.005/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. em 22/06/2021, DJe 24/06/2021). 9. Destarte, ausentes as pechas do art. 619 do CPP, voto pela rejeição dos Embargos. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 19 de Agosto de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0106674-98.2014.8.20.0124 Polo ativo DANIEL SAULO DE QUEIROZ LOURENCO Advogado(s): PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Embargos de Declaração em Apelação Criminal 0106674-98.2014.8.20.0124

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Daniel Saulo de Queiroz Lourenço Advogado: Paolo Igor Cunha Peixoto (OAB/RN 17.960) e outro Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL. APCRIM. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 121, §2º, II, IV DO CP E 244-B DO ECA). TRIBUNAL DO JÚRI. ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE NULIDADE ARRIMADO NA DISCREPÂNCIA DO JULGAMENTO COM A PROVA DOS AUTOS. VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADO EM UMA DAS TESES DISCUTIDAS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO SUBSTANCIAL PARA SE DECLARAR A INEFICÁCIA DO JUGO POPULAR. DOSIMETRIA. ABSENTISMO DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA EXASPERAR A PENA-BASE DO SEGUNDO DELITO. ARBITRAMENTO DISSONANTE À DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO STJ (1/8). REALINHAMENTO IMPOSITIVO. DECISUM REFORMADO NESSA PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos e em consonância com a 3ª PJ, conhecer e prover em parte o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelo Desembargador GLAUBER RÊGO (Revisor) e pelo Juiz Convocado DR. RICARDO TINOCO (Vogal). RELATÓRIO 1. Apelo interposto por Daniel Saulo de Queiroz Lourenço em face do veredicto do Tribunal do Júri de Macaíba, o qual, na AP 0106674-98.2014.8.20.0124, onde se acha incurso nos arts. 121, § 2º, IV do CP e 244-B do ECA, lhe imputou 22 anos e 04 meses de reclusão em regime fechado (ID 21932754). 2. Segundo a exordial, o Denunciado, “… no dia 16 de outubro de 2014, no turno da noite, na localidade denominada Pé do Galo, no Assentamento São José, na cidade de Macaíba/RN, na companhia dos adolescentes Bruno do Vale Tomaz e Harem Airton Pontes Freire, com animus necandi, efetuou vários disparos de arma de fogo, na cabeça da vítima João Marcos de Lima, que veio a óbito…”. 3. Sustenta, resumidamente: 3.1) ser o decreto condenatório manifestamente dissociado da prova dos autos; e 3.2) inidoneidade e excesso no arbitramento da pena base (ID 22826365). 4. Contrarrazões no ID 24367154. 5. Parecer pelo provimento parcial (ID 24457613). 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do Recurso. 8. No mais, deve ser provido em parte. 9. Principiando pelo rogo anulatório, pautado no dissentimento da prova coligida com o julgamento levado a efeito pelo Tribunal Popular (subitem 3.1), não se vê na hipótese qualquer indicativo de contrariedade, achando o desfecho perorativo alinhado a uma das teses apresentadas em plenário. 10. Afinal, as elementares de catadura oral, com destaque às declarações dos adolescentes participante da empreitada infracional, mostram-se inteiramente aptas a respaldar o julgo em vergasta, conforme se apura dos trechos infra: BRUNO DO VALE TOMAZ – Menor Infrator “… Daniel levou a gente no carro… fui eu, Daniel e Hari… Daniel manobrou o carro … passamos a cerca com ele [vítima] … efetuamos os disparos… primeiro efetuou e depois Hari… enquanto isso, Daniel estava manobrando o carro… Jardel era amigo dos três… acharam que a vítima tinha participado da morte de Jardel…” (ID 21932696). 11. Ratificando aludida versão, o depoimento de Marcos José Pereira Filho, testemunha que presenciou, na Escola, a saída da vítima na companhia do Apelante: “… Bruno chegou na escola dizendo que mataria um aluno, não dizendo qual … estavam no intervalo, quando João Marcos disse que ia sair, mas viu o carro e voltou para onde estavam … depois chegaram três rapazes (Bruno, Hari e Daniel) e chamaram João Marcos para conversar … Daniel insistiu para João Marcos ir e ficou observando até eles passarem do portão da escola … ouviu quando o carro saiu … disseram que tinham levado João Marcos, dizendo que iam matá-lo e que se ele não fosse, matariam o pai ou a mãe dele … chegaram em um veículo Santana … João Marcos e Jardel haviam brigado e, umas duas semanas depois, mataram Jardel … acha que os meninos atribuíam a João Marcos a morte de Jardel, uma vez que, durante a briga, ambos ficaram se ameaçando … João Marcos chegou a falar que Daniel andava armado e que teria tomado conhecimento dessa informação através de Jardel … Jardel e Daniel eram muito amigos …” (ID 21932701). 12. Diante desse cenário, repito, o Conselho de Sentença apenasmente se amparou em uma das teses ali debatidas, tornando impraticável a ingerência jurisdicional sem o apontamento de qualquer pecha do art. 593 do CPP, na esteira dos precedentes da Corte Cidadã: “… anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593, III, d, do CPP, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos …” (HC n. 538.702/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). 13. Convém rememorar, na oportunidade, serem as deliberações populares soberanas por expresso comando constitucional. Logo, seu desfazimento somente se mostra viável quando manifestamente aviltante ao conjunto probatório. 14. Daí, como dantes assinalado, ressoa infundada a súplica desconstitutiva. 15. Seguindo à dosimetria (subitem 3.2), mais precisamente à primeira fase dosimétrica, também não se apura traços de inidoneidade nos móbeis utilizados para desvalorar, quanto ao delito de homicídio, os vetores da culpabilidade, motivos e circunstâncias. 16. Afinal, as razões declinadas pelo Juízo a quo se mostram concretas e desbordantes do tipo (ID 21932754): “… Culpabilidade… A reprovabilidade social neste caso supera o tipo penal, já que o crime foi perpetrado contra jovem que acabara de completar 18 anos de idade, o qual foi raptado do local de estudo e levado para um matagal onde foi executado com vários disparos de arma de fogo, pelo que considero essa circunstância DESFAVORÁVEL AO RÉU; Motivos – A motivação para o crime foi tão somente o desejo de vingança, sendo motivo desarrazoado para prática da conduta delitiva, razão pela qual considero a circunstância como DESFAVORÁVEL AO RÉU; Circunstâncias… No caso, o homicídio foi praticado em superioridade numérica de agentes, após a vítima, sob intensa pressão psicológica de que morreria, ter sido conduzida em um veículo até o matagal…”. 17. Contudo, ao dosar a reprimenda no tocante ao crime de corrupção de menores, Sua Excelência apenasmente aproveitou, sem especificar, os termos utilizados ao primeiro delito, tornando o acréscimo punitivo irregular, consoante ressaltou a douta PJ: “… considerando a ausência de fundamentação específica quanto ao delito de corrupção de menor, o pleito deve ser parcialmente acolhido a fim de fixar a pena-base do referido delito no mínimo legal, mantendo-se, todavia, a desfavorabilidade das três vetoriais no que concerne ao crime de homicídio…”; 18. Ainda no tópico, sobreleva registrar a adoção, pelo Sentenciante, de diretriz distinta daquela padronizada pelo STJ (1/8), ensejando, assim, sua readequabilidade. 19. Na primeira etapa, mantidos os 03 vetores negativos apenas para o tipo do art. 21, §2º, IV do CP, e observada a fração de 1/8, resulta 18 anos e 09 meses de reclusão e 01 ano de reclusão. 20. Avançando à segunda fase, contada a atenuante da menoridade (1/6) e observados os termos da Súmula 231 do STJ, apura-se 15 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 01 ano de reclusão. 21. Por fim, sem majorantes para o homicídio e computada a causa de aumento do § 2º do art. 244-B da Lei 8.069/90 (1/3), tem-se 15 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 01 ano e 04 meses de reclusão, as quais, somadas por força do concurso material, terminam por impor a pena concreta e definitiva de 16 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado. 23. Destarte, em harmonia com a 3ª PJ, provejo o Apelo em parte, para realinhar a sanção do Recorrente, na forma dos itens 19-23. Natal, data da assinatura digital. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0106674-98.2014.8.20.0124 Polo ativo DANIEL SAULO DE QUEIROZ LOURENCO Advogado(s): PAOLO IGOR CUNHA PEIXOTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal 0106674-98.2014.8.20.0124

22/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

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