Agravo em Recurso Especial 0067610-16.2014.8.09.0083 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0067610-16.2014.8.09.0083 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871606/GO (2025/0071228-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: OSMANO SOARES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OSMANO SOARES DA SILVA (e-STJ fls. 648-654) contra decisão do 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (e-STJ fls. 640-643), que inadmitiu seu recurso especial com fundamento no óbice da Súmula n. 7 desta Corte. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal). Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao apelo do assistente de acusação, majorando a pena-base e fixando a reprimenda final do réu em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Inconformada, a defesa interpôs recurso especial (e-STJ fls. 608-618), alegando violação ao art. 59 do Código Penal, ao argumento de que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime foram valoradas negativamente com base em fundamentação inidônea e em elementos inerentes ao tipo penal, o que configuraria bis in idem. A Corte de origem, no juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso, por entender que a análise da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Nas razões do presente agravo, a defesa sustenta a inaplicabilidade do referido verbete sumular, aduzindo que a controvérsia não exige reexame de provas, mas sim a revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido. O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou contraminuta (e-STJ fls. 659-660), pugnando pelo desprovimento do agravo. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge (e-STJ fls. 681-684), opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, por insuficiência de fundamentação. É o relatório. Decido. Em que pese sua tempestividade, o agravo não merece ser conhecido. Pelo que se extrai, a decisão agravada, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7 desta Corte, por considerar que a revisão da dosimetria da pena, nos moldes pleiteados, exigiria o reexame de fatos e provas. Conforme a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ademais, é cediço que a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024).” No caso dos autos, o agravante, ao buscar afastar o óbice sumular, limitou-se a afirmar, de maneira genérica, que sua pretensão consistiria em mera revaloração jurídica dos fatos, sem, contudo, demonstrar concretamente como seria possível a esta Corte Superior reanalisar a exasperação da pena-base — fundamentada na elevada reprovabilidade da conduta, na premeditação e no severo dano psicológico causado aos familiares da vítima — sem incorrer na vedada incursão sobre o acervo probatório. A defesa não se desincumbiu do ônus de refutar, com argumentos específicos e detalhados, a razão pela qual a análise da suposta atecnia na valoração das circunstâncias judiciais não demandaria a revisão dos elementos fáticos que levaram as instâncias ordinárias a considerá-las desfavoráveis. É dizer, assim, que as teses recursais, de fato, demandariam um reexame fático e até mesmo uma relativização subjetiva aos valores distintos dados às circunstâncias fáticas utilizadas para o aumento da pena, o que é vedado nesta instância. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público Federal, "o agravante alegou, no agravo, que não incidiria o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça para a análise do recurso especial, mas fundamentou a alegação de forma genérica, deixando de demonstrar como se daria seu pedido de redução de pena [...] sem que fossem reanalisadas as provas dos autos". A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna a fundamentação do agravo deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência do enunciado da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal e, de forma direta, o óbice da Súmula n. 182/STJ. A decisão que inadmitiu o recurso especial, portanto, permanece incólume, sendo idônea a sua fundamentação ao reconhecer que a pretensão recursal esbarrava no reexame de provas. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

18/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871606/GO (2025/0071228-0) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: OSMANO SOARES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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