Recurso Especial 0393661-42.2016.8.09.0011 - STJ

Recurso Especial 0393661-42.2016.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida, Tribunal do Júri e Execução Penal em Regime Aberto Processo nº: 0393661-42.2016.8.09.0011 D E C I S Ã O EDSON FREIRE DA SILVA JÚNIOR foi submetido a julgamento popular e condenado à pena total de 16 (dezesseis) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado (mov. 263), bem como a Guia de Execução Definitiva foi expedida (mov. 394) e encaminhada ao Juízo competente (mov. 395 e 396).O condenado EDSON, via causídico, requer a substituição da prisão por domiciliar (mov. 392).O Ministério Público manifestou na mov. 398.Decido.EDSON FREIRE DA SILVA JÚNIOR foi condenado a 16 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como a Guia de Execução Definitiva foi encaminhada ao Juízo da Execução Penal.Segundo consta nos que já houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e que a Guia de Execução Definitiva foi expedida e remetida ao Juízo competente da Execução Penal. Assim sendo, deixo de apreciar o pedido juntado na mov. 3921, tendo em vista que cessou a competência deste juízo para deliberar sobre o pedido da defesa.Entretanto, sugiro à defesa que apresente seu pedido junto ao juízo no qual encontra-se execução penal.No mais, em relação ao acusado JACKSON COSTA DE MEDEIROS, considerando que o processo e o curso do prazo prescricional, encontram-se suspensos, aguardem-se o cumprimento do mandado de prisão ou o decurso do prazo prescricional.Intimem-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente Leonardo Fleury Curado Dias Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

07/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 16:36

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:16

Publicação

25/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2168542/GO (2024/0335485-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: EDSON FREIRE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

20/02/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2168542/GO (2024/0335485-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: EDSON FREIRE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 19:45

Documentos

Decisão

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2168542/GO (2024/0335485-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: EDSON FREIRE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: JACKSON COSTA DE MEDEIROS DECISÃO Trata-se‎‎ de‎‎ recurso‎‎ especial‎‎ interposto‎‎ por‎‎ EDSON‎‎ FREIRE‎‎ DA‎‎ SILVA JUNIOR,‎‎ com‎‎ fundamento‎‎ no‎‎ art.‎‎ 105,‎‎ inciso‎‎ III,‎‎ alínea‎‎ a,‎‎ da‎‎ Constituição‎‎ Federal,‎‎ contra‎‎ acórdão‎‎ prolatado‎‎ pelo‎‎ TRIBUNAL‎‎ DE‎‎ JUSTIÇA‎‎ DO‎‎ ESTADO‎‎ DE‎‎ GOIÁS‎‎ (Apelação‎‎ Criminal‎‎ n.‎‎ 0393661-42.2016.8.09.0011). Consta‎‎ dos‎‎ autos‎‎ que‎‎ o‎‎ recorrente‎‎ foi‎‎ condenado,‎‎ em‎‎ primeiro‎‎ grau,‎‎ pelo‎‎ cometimento,‎‎ em‎‎ 22/3/2006,‎‎ delito‎‎ do‎‎ art.‎‎ art.‎‎ 121,‎‎ §‎‎ 2°,‎‎ incisos‎‎ I,‎‎ III‎‎ e‎‎ VI,‎‎ do‎‎ Código‎‎ Penal,‎‎ à‎‎ pena‎‎ de‎‎ 16‎‎ anos‎‎ de‎‎ reclusão,‎‎ em‎‎ regime‎‎ inicial‎‎ fechado‎‎ (e-STJ‎‎ fls.‎‎ 878/898). ‎‎ O‎‎ Tribunal‎‎ a‎‎ quo‎‎ negou‎‎ provimento‎‎ ao‎‎ apelo‎‎ defensivo,‎‎ nos‎‎ termos‎‎ do‎‎ acórdão‎‎ assim‎‎ ementado‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 991): APELAÇÃO‎‎ CRIMINAL.‎‎ HOMICÍDIO‎‎ TRIPLAMENTE‎‎ QUALIFICADO.‎‎ JULGAMENTO‎‎ CONTRÁRIO‎‎ ÀS‎‎ PROVAS‎‎ DOS‎‎ AUTOS.‎‎ NÃO‎‎ CABIMENTO.‎‎ COMPENSAÇÃO‎‎ DOS‎‎ VETORES‎‎ CULPABILIDADE‎‎ E‎‎ COMPORTAMENTO‎‎ DA‎‎ VÍTIMA‎‎.‎‎ INCOMPORTÁVEL.‎‎ 1.‎‎ Inviável‎‎ o‎‎ pleito‎‎ de‎‎ anulação‎‎ do‎‎ julgamento‎‎ por‎‎ decisão‎‎ manifestamente‎‎ contrária‎‎ ao‎‎ acervo‎‎ probatório,‎‎ se‎‎ o‎‎ Conselho‎‎ de‎‎ Sentença‎‎ acolhe‎‎ uma‎‎ das‎‎ teses‎‎ apresentadas‎‎ em‎‎ plenário‎‎ de‎‎ julgamento,‎‎ que‎‎ pode‎‎ ser‎‎ extraída‎‎ das‎‎ provas‎‎ constantes‎‎ nos‎‎ autos,‎‎ mantendo-se‎‎ a‎‎ condenação‎‎ por‎‎ homicídio‎‎ triplamente‎‎ qualificado‎‎ por‎‎ motivo‎‎ torpe‎‎ (dívida‎‎ de‎‎ droga),‎‎ com‎‎ recurso‎‎ que‎‎ impossibilitou‎‎ a‎‎ defesa‎‎ da‎‎ ofendida‎‎ e‎‎ meio‎‎ cruel,‎‎ em‎‎ respeito‎‎ à‎‎ soberania‎‎ dos‎‎ vereditos.‎‎ 2.‎‎ Ainda‎‎ que‎‎ o‎‎ magistrado‎‎ tenha‎‎ registrado‎‎ com‎‎ o‎‎ positivo‎‎ o‎‎ comportamento‎‎ da‎‎ vítima,‎‎ não‎‎ houve‎‎ exasperação‎‎ ou‎‎ redução‎‎ da‎‎ pena-base‎‎ em‎‎ função‎‎ desse‎‎ vetor,‎‎ devendo‎‎ ser‎‎ considerado‎‎ neutro,‎‎ portanto‎‎ inviável‎‎ a‎‎ compensação‎‎ desse‎‎ vetor‎‎ com‎‎ outra‎‎ circunstância‎‎ judicial‎‎ desfavorável‎‎ do‎‎ art.‎‎ 59‎‎ do‎‎ Código‎‎ Penal.‎‎ 3.‎‎ Pena‎‎ e‎‎ regime‎‎ inicial‎‎ de‎‎ cumprimento‎‎ mantidos.‎‎ APELAÇÃO‎‎ CONHECIDA‎‎ E‎‎ DESPROVIDA. Os‎‎ embargos‎‎ de‎‎ declaração‎‎ defensivos‎‎ foram‎‎ rejeitados. Nas‎‎ razões‎‎ do‎‎ recurso‎‎ especial,‎‎ invocando‎‎ ofensa‎‎ aos‎‎ arts.‎‎ 617‎‎ do‎‎ CPP‎‎ e‎‎ 59‎‎ do‎‎ CP,‎‎ argumenta‎‎ a‎‎ defesa,‎‎ em‎‎ síntese,‎‎ que‎‎ o caso‎‎ demonstra‎‎ que‎‎ deve‎‎ ser‎‎ "compensada‎‎ a‎‎ circunstância‎‎ judicial‎‎ consistente‎‎ no‎‎ comportamento‎‎ da‎‎ vítima‎‎ (a‎‎ qual‎‎ foi‎‎ valorada‎‎ positivamente)‎‎ com‎‎ a‎‎ circunstância‎‎ judicial‎‎ da‎‎ culpabilidade‎‎ (a‎‎ qual‎‎ foi‎‎ valorada‎‎ em‎‎ prejuízo‎‎ do‎‎ recorrente)"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 1.036). Afirma‎‎ que‎‎ "o‎‎ v.‎‎ acórdão,‎‎ em‎‎ julgamento‎‎ de‎‎ recurso‎‎ exclusivo‎‎ da‎‎ defesa,‎‎ embora‎‎ tenha‎‎ reconhecido‎‎ expressamente‎‎ que o‎‎ comportamento‎‎ da‎‎ vítima‎‎ fora‎‎ valorado‎‎ de‎‎ forma‎‎ positiva‎‎ na‎‎ r.‎‎ sentença,‎‎ porquanto‎‎ o‎‎ d.‎‎ Juízo‎‎ consignou‎‎ expressamente‎‎ que‎‎ 'Quanto‎‎ ao‎‎ comportamento‎‎ da‎‎ vitima‎‎ (positivo),‎‎ entendo‎‎ que‎‎ contribuiu‎‎ para‎‎ a‎‎ ocorrência‎‎ do‎‎ fato',‎‎ a‎‎ egrégia‎‎ Corte‎‎ local,‎‎ contudo,‎‎ neutralizou‎‎ a‎‎ referida‎‎ circunstância‎‎ judicial,‎‎ o‎‎ que,‎‎ caracteriza,‎‎ inequivocamente,‎‎ reformatio‎‎ in‎‎ pejus"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 1.036). Defende‎‎ que‎‎ "a‎‎ jurisprudência‎‎ desse‎‎ colendo‎‎ Superior‎‎ Tribunal‎‎ de‎‎ Justiça‎‎ é‎‎ firme‎‎ no‎‎ sentido‎‎ de‎‎ que‎‎ quando‎‎ o‎‎ comportamento‎‎ da‎‎ vítima‎‎ for‎‎ positivado,‎‎ ou‎‎ seja,‎‎ quando‎‎ se‎‎ entender‎‎ que‎‎ ela‎‎ contribuiu‎‎ para‎‎ a‎‎ ocorrência‎‎ do‎‎ delito,‎‎ é‎‎ admitida‎‎ a‎‎ compensação‎‎ desse‎‎ vetor‎‎ com‎‎ outra‎‎ circunstância‎‎ judicial‎‎ desfavorável‎‎ do‎‎ art.‎‎ 59‎‎ do‎‎ Código‎‎ Penal"‎‎ (e-STJ‎‎ fl.‎‎ 1.041). Requer‎‎ o‎‎ provimento‎‎ do‎‎ recurso‎‎ especial‎‎ para‎‎ reconhecer‎‎ a‎‎ reformatio‎‎ in‎‎ pejus‎‎ operada‎‎ pela‎‎ Corte‎‎ a‎‎ quo‎‎ e,‎‎ assim,‎‎ compensar‎‎ a‎‎ circunstância‎‎ judicial‎‎ da‎‎ culpabilidade‎‎ do‎‎ agente‎‎ com‎‎ o‎‎ vetor‎‎ do‎‎ comportamento‎‎ da‎‎ vítima. Contrarrazões‎‎ às‎‎ e-STJ‎‎ fls.‎‎ 1.060/1.069. O‎‎ Parquet‎‎ Federal‎‎ opinou‎‎ pelo‎‎ desprovimento‎‎ do‎‎ recurso. É‎‎ o‎‎ relatório.‎‎ Decido. Preliminarmente,‎‎ cumpre‎‎ ressaltar‎‎ que,‎‎ na‎‎ esteira‎‎ da‎‎ orientação‎‎ jurisprudencial‎‎ desta‎‎ Corte,‎‎ por‎‎ se‎‎ tratar‎‎ de‎‎ questão‎‎ afeta‎‎ a‎‎ certa‎‎ discricionariedade‎‎ do‎‎ magistrado,‎‎ a‎‎ dosimetria‎‎ da‎‎ pena‎‎ é‎‎ passível‎‎ de‎‎ revisão‎‎ apenas‎‎ em‎‎ hipóteses‎‎ excepcionais,‎‎ quando‎‎ ficar‎‎ evidenciada‎‎ flagrante‎‎ ilegalidade,‎‎ constatada‎‎ de‎‎ plano,‎‎ sem‎‎ a‎‎ necessidade‎‎ de‎‎ maior‎‎ aprofundamento‎‎ no‎‎ acervo‎‎ fático-probatório. Como‎‎ visto,‎‎ a‎‎ defesa‎‎ pleiteia‎‎ a‎‎ compensação‎‎ do‎‎ vetor‎‎ da‎‎ culpabilidade,‎‎ negativado,‎‎ com‎‎ o‎‎ vetor‎‎ do‎‎ comportamento‎‎ da‎‎ vítima,‎‎ alegando‎‎ ter‎‎ sido‎‎ considerado‎‎ positivo‎‎ pela‎‎ sentença‎‎ condenatória‎‎ e,‎‎ em‎‎ reformatio‎‎ in‎‎ pejus,‎‎ neutralizado‎‎ pela‎‎ Corte‎‎ estadual. No‎‎ julgamento‎‎ da‎‎ apelação,‎‎ assim‎‎ se‎‎ posicionou‎‎ o‎‎ Tribunal‎‎ local‎‎ (e-STJ‎‎ fls.‎‎ 989/991,‎‎ grifei): 2‎‎ -‎‎ Do‎‎ processo‎‎ dosimétrico.‎‎ A‎‎ defesa‎‎ requer‎‎ seja‎‎ a‎‎ circunstância‎‎ judicial‎‎ da‎‎ culpabilidade‎‎ valorada‎‎ de‎‎ forma‎‎ neutra,‎‎ para‎‎ que‎‎ não‎‎ influencie‎‎ no‎‎ cômputo‎‎ da‎‎ pena-base.‎‎ Subsidiariamente,‎‎ que‎‎ a‎‎ circunstância‎‎ positiva‎‎ do‎‎ comportamento‎‎ da‎‎ vítima‎‎ seja‎‎ compensada‎‎ com‎‎ a‎‎ circunstância‎‎ judicial‎‎ da‎‎ culpabilidade,‎‎ a‎‎ qual‎‎ fora‎‎ valorada‎‎ como‎‎ negativa.‎‎ Na‎‎ primeira‎‎ fase‎‎ da‎‎ dosimetria‎‎ o‎‎ Juiz‎‎ sentenciante‎‎ entendeu‎‎ como‎‎ circunstância‎‎ judicial‎‎ negativa‎‎ a‎‎ culpabilidade‎‎ pela‎‎ intensidade‎‎ do‎‎ dolo‎‎ e‎‎ o‎‎ comportamento‎‎ da‎‎ vítima‎‎ como‎‎ favorável‎‎ ao‎‎ réu,‎‎ além‎‎ de‎‎ duas‎‎ qualificadoras‎‎ como‎‎ agravantes‎‎ e‎‎ fixou‎‎ a‎‎ pena-base‎‎ em‎‎ 15‎‎ (quinze)‎‎ anos‎‎ de‎‎ reclusão,‎‎ nos‎‎ seguintes‎‎ termos: Culpabilidade‎‎ comprovada,‎‎ sendo‎‎ a‎‎ conduta‎‎ do‎‎ réu‎‎ altamente‎‎ reprovável‎‎ (negativo),‎‎ pois‎‎ conforme‎‎ reconhecido‎‎ pelo‎‎ Conselho‎‎ de‎‎ Sentença,‎‎ o‎‎ réu‎‎ agiu‎‎ premeditadamente‎‎ e‎‎ com‎‎ dolo‎‎ extremado‎‎ ao‎‎ determinar‎‎ a‎‎ morte‎‎ da‎‎ vítima,‎‎ por‎‎ dívida‎‎ de‎‎ droga‎‎ ilícita,‎‎ comportamento‎‎ este‎‎ que‎‎ revela‎‎ frieza‎‎ e‎‎ desprezo‎‎ à‎‎ vida‎‎ humana,‎‎ e‎‎ que‎‎ merece‎‎ maior‎‎ reprovabilidade‎‎ da‎‎ sociedade.‎‎ É‎‎ pessoa‎‎ imputável,‎‎ tinha‎‎ conhecimento‎‎ de‎‎ seus‎‎ atos,‎‎ era‎‎ inteiramente‎‎ capaz‎‎ de‎‎ entender‎‎ o‎‎ caráter‎‎ ilícito‎‎ do‎‎ fato‎‎ e‎‎ de‎‎ determinar-se‎‎ de‎‎ acordo‎‎ com‎‎ esse‎‎ entendimento.‎‎ Exigia-se‎‎ conduta‎‎ diversa.‎‎ Quantos‎‎ aos‎‎ antecedentes‎‎ criminais‎‎ do‎‎ réu‎‎ (neutro),‎‎ verifica-se‎‎ que‎‎ o‎‎ mesmo‎‎ é‎‎ possuidor‎‎ de‎‎ uma‎‎ condenação‎‎ penal‎‎ anterior‎‎ ao‎‎ fato,‎‎ transitada‎‎ em‎‎ julgado,‎‎ mas,‎‎ tendo‎‎ em‎‎ vista‎‎ que‎‎ tal‎‎ circunstância‎‎ implica‎‎ ao‎‎ mesmo‎‎ tempo‎‎ em‎‎ reincidência,‎‎ deixo‎‎ para‎‎ valorá-la‎‎ na‎‎ segunda‎‎ fase‎‎ de‎‎ dosimetria‎‎ da‎‎ pena,‎‎ em‎‎ observância‎‎ a‎‎ Súmula‎‎ 241,‎‎ STJ,‎‎ como‎‎ forma‎‎ de‎‎ não‎‎ incorrer‎‎ em‎‎ bis‎‎ in‎‎ idem.‎‎ Conduta‎‎ Social‎‎ favorável‎‎ (positivo),‎‎ pois‎‎ a‎‎ despeito‎‎ do‎‎ envolvimento‎‎ do‎‎ réu‎‎ com‎‎ outros‎‎ delitos,‎‎ não‎‎ há‎‎ informações‎‎ desabonadoras‎‎ sobre‎‎ o‎‎ comportamento‎‎ do‎‎ réu‎‎ no‎‎ meio‎‎ familiar,‎‎ profissional‎‎ e‎‎ vizinhança‎‎ onde‎‎ reside.‎‎ Personalidade‎‎ da‎‎ pessoa‎‎ comum‎‎ (neutro),‎‎ não‎‎ havendo‎‎ elementos‎‎ técnicos‎‎ nos‎‎ autos‎‎ demonstrando‎‎ tendência‎‎ à‎‎ prática‎‎ de‎‎ crimes‎‎ ou‎‎ caráter‎‎ pernicioso‎‎ ao‎‎ convívio‎‎ social.‎‎ O‎‎ motivo‎‎ do‎‎ crime‎‎ (neutro)‎‎ foi‎‎ reconhecido‎‎ como‎‎ circunstância‎‎ elementar‎‎ para‎‎ qualificar‎‎ o‎‎ crime,‎‎ portanto,‎‎ deixo‎‎ de‎‎ valorá-lo‎‎ nesta‎‎ fase,‎‎ para‎‎ não‎‎ incorrer‎‎ em‎‎ bis‎‎ in‎‎ idem.‎‎ As‎‎ circunstâncias‎‎ do‎‎ crime‎‎ (neutro)‎‎ foram‎‎ as‎‎ normais‎‎ para‎‎ a‎‎ caracterização‎‎ do‎‎ delito,‎‎ não‎‎ se‎‎ vislumbrando‎‎ outras‎‎ passíveis‎‎ de‎‎ valoração,‎‎ neste‎‎ momento.‎‎ A‎‎ consequência‎‎ do‎‎ crime‎‎ (neutro),‎‎ a‎‎ despeito‎‎ do‎‎ resultado‎‎ natural‎‎ do‎‎ delito,‎‎ não‎‎ se‎‎ vislumbra‎‎ outra‎‎ passível‎‎ de‎‎ valoração‎‎ neste‎‎ momento.‎‎ Quanto‎‎ ao‎‎ comportamento‎‎ da‎‎ vitima‎‎ (positivo),‎‎ entendo‎‎ que‎‎ contribuiu‎‎ para‎‎ a‎‎ ocorrência‎‎ do‎‎ fato,‎‎ já‎‎ que,‎‎ como‎‎ reconhecido‎‎ pelo‎‎ Conselho‎‎ de‎‎ Sentença,‎‎ tinha,‎‎ dívida‎‎ com‎‎ o‎‎ réu‎‎ e,‎‎ também‎‎ envolvimento‎‎ com‎‎ o‎‎ submundo‎‎ da‎‎ droga‎‎ ilícita. Atento,‎‎ pois,‎‎ às‎‎ circunstâncias‎‎ do‎‎ art.‎‎ 59‎‎ do‎‎ Código‎‎ Penal,‎‎ considerando‎‎ que‎‎ a‎‎ maioria‎‎ lhe‎‎ é‎‎ favorável,‎‎ porém,‎‎ tendo‎‎ em‎‎ vista‎‎ a‎‎ culpabilidade‎‎ agravada‎‎ pela‎‎ intensidade‎‎ do‎‎ dolo,‎‎ pelo‎‎ que‎‎ entendo‎‎ na‎‎ majoração‎‎ da‎‎ pena‎‎ base‎‎ em‎‎ 01‎‎ (um)‎‎ ano,‎‎ e,‎‎ ainda,‎‎ o‎‎ fato‎‎ de‎‎ que‎‎ foram‎‎ reconhecidas‎‎ mais‎‎ duas‎‎ qualificadoras‎‎ além‎‎ da‎‎ primeira‎‎ que‎‎ serviu‎‎ como‎‎ elementar‎‎ do‎‎ crime,‎‎ sendo‎‎ que‎‎ neste‎‎ caso‎‎ as‎‎ demais‎‎ deverão‎‎ atuar‎‎ como‎‎ agravantes,‎‎ ao‎‎ que‎‎ entendo‎‎ pela‎‎ majoração‎‎ de‎‎ mais‎‎ 01‎‎ (um)‎‎ ano,‎‎ para‎‎ cada‎‎ uma‎‎ das‎‎ demais‎‎ qualificadoras,‎‎ fixo‎‎ a‎‎ pena‎‎ base‎‎ privativa‎‎ de‎‎ liberdade‎‎ em‎‎ 15‎‎ (quinze)‎‎ anos‎‎ de‎‎ reclusão.‎‎ Não‎‎ incide‎‎ circunstância‎‎ atenuante.‎‎ Por‎‎ sua‎‎ vez,‎‎ incide‎‎ a‎‎ circunstância‎‎ agravante‎‎ prevista‎‎ no‎‎ artigo‎‎ 61,‎‎ I,‎‎ do‎‎ CP‎‎ (reincidência),‎‎ a‎‎ qual‎‎ restou‎‎ devidamente‎‎ demonstrada‎‎ nos‎‎ autos,‎‎ pelo‎‎ que‎‎ agravo‎‎ a‎‎ pena‎‎ em‎‎ 01‎‎ (um)‎‎ ano,‎‎ tornando-a‎‎ definitiva‎‎ em‎‎ 16‎‎ (dezesseis)‎‎ anos‎‎ de‎‎ reclusão,‎‎ ante‎‎ a‎‎ inexistência‎‎ de‎‎ causas‎‎ de‎‎ diminuição‎‎ ou‎‎ de‎‎ aumento‎‎ de‎‎ pena. Mostra-se‎‎ legítima‎‎ a‎‎ valoração‎‎ negativa‎‎ da‎‎ circunstância‎‎ judicial‎‎ da‎‎ culpabilidade,‎‎ em‎‎ face‎‎ da‎‎ premeditação‎‎ e‎‎ com‎‎ base‎‎ no‎‎ grau‎‎ acentuado‎‎ de‎‎ perversividade‎‎ da‎‎ conduta,‎‎ traduzindo‎‎ na‎‎ forma‎‎ de‎‎ execução‎‎ do‎‎ crime‎‎ com‎‎ aspectos‎‎ de‎‎ crueldade,‎‎ conforme‎‎ se‎‎ verifica‎‎ do‎‎ Laudo‎‎ de‎‎ exame‎‎ cadavérico,‎‎ que‎‎ além‎‎ do‎‎ espancamento‎‎ antes‎‎ do‎‎ óbito,‎‎ constatou-se‎‎ o‎‎ esgorjamento,‎‎ o‎‎ que‎‎ denota‎‎ a‎‎ brutalidade,‎‎ portanto‎‎ devidamente‎‎ fundamentada‎‎ a‎‎ exasperação.‎‎ Noutro‎‎ lado,‎‎ tem-se‎‎ que‎‎ apesar‎‎ de‎‎ o‎‎ juiz‎‎ registrar‎‎ o‎‎ comportamento‎‎ da‎‎ vítima‎‎ como‎‎ positivo,‎‎ não‎‎ foi‎‎ valorado‎‎ ou‎‎ computado‎‎ ao‎‎ fixar‎‎ a‎‎ pena-base,‎‎ já‎‎ que‎‎ registrou‎‎ apenas‎‎ a‎‎ culpabilidade‎‎ ao‎‎ exasperar‎‎ a‎‎ pena-base‎‎ acima‎‎ do‎‎ mínimo‎‎ legal‎‎ em‎‎ 01‎‎ (um)‎‎ ano,‎‎ devendo‎‎ portanto‎‎ ser‎‎ considerado‎‎ neutro,‎‎ sem‎‎ qualquer‎‎ desdobramento‎‎ para‎‎ o‎‎ cálculo‎‎ da‎‎ pena-base.‎‎ Em‎‎ relação‎‎ às‎‎ qualificadoras,‎‎ “havendo‎‎ duas‎‎ ou‎‎ mais‎‎ qualificadoras,‎‎ uma‎‎ delas‎‎ deverá‎‎ ser‎‎ utilizada‎‎ para‎‎ qualificar‎‎ a‎‎ conduta,‎‎ alterando‎‎ o‎‎ quantum‎‎ da‎‎ pena‎‎ em‎‎ abstrato,‎‎ e‎‎ as‎‎ demais‎‎ poderão‎‎ ser‎‎ valoradas‎‎ na‎‎ segunda‎‎ fase‎‎ da‎‎ dosimetria,‎‎ caso‎‎ correspondam‎‎ a‎‎ uma‎‎ das‎‎ agravantes‎‎ previstas‎‎ na‎‎ legislação‎‎ penal,‎‎ ou,‎‎ ainda,‎‎ como‎‎ circunstância‎‎ judicial,‎‎ afastando‎‎ a‎‎ pena-base‎‎ do‎‎ mínimo‎‎ legal”‎‎ (AgRg‎‎ no‎‎ REsp‎‎ n.‎‎ 1.979.962/GO,‎‎ relator‎‎ Ministro‎‎ Jesuíno‎‎ Rissato‎‎ (Desembargador‎‎ Convocado‎‎ do‎‎ TJDFT),‎‎ Sexta‎‎ Turma,‎‎ julgado‎‎ em‎‎ 13/11/2023,‎‎ DJe‎‎ de‎‎ 16/11/2023).‎‎ No‎‎ caso,‎‎ trata-se‎‎ de‎‎ homicídio‎‎ triplamente‎‎ qualificado,‎‎ mantenho‎‎ a‎‎ pena-base‎‎ fixada‎‎ em‎‎ 15‎‎ (quinze)‎‎ anos‎‎ de‎‎ reclusão. Nos‎‎ aclaratórios‎‎ defensivos,‎‎ a‎‎ Corte‎‎ a‎‎ quo‎‎ reforçou‎‎ a‎‎ inviabilidade‎‎ da‎‎ compensação‎‎ pleiteada,‎‎ in‎‎ verbis‎‎ (e-STJ‎‎ fls.‎‎ 1.023/1.025,‎‎ grifei): Na‎‎ hipótese‎‎ vertente,‎‎ o‎‎ embargante‎‎ sustenta‎‎ contradição‎‎ no‎‎ voto‎‎ condutor‎‎ do‎‎ acórdão,‎‎ posto‎‎ que‎‎ reconheceu‎‎ que‎‎ o‎‎ Juízo‎‎ sentenciante‎‎ deixou‎‎ de‎‎ percutir‎‎ na‎‎ pena-‎‎ base‎‎ o‎‎ comportamento‎‎ da‎‎ vítima‎‎ valorado‎‎ positivamente‎‎ (para‎‎ o‎‎ embargante‎‎ –‎‎ negativamente‎‎ para‎‎ a‎‎ vítima),‎‎ todavia‎‎ de‎‎ forma‎‎ inovadora‎‎ neutralizou‎‎ a‎‎ circunstância‎‎ judicial‎‎ em‎‎ inequívoca‎‎ reformatio‎‎ in‎‎ pejus,‎‎ em‎‎ vez‎‎ de‎‎ compensar‎‎ com‎‎ o‎‎ vetor‎‎ negativo‎‎ da‎‎ culpabilidade. [...] Conforme‎‎ consignado,‎‎ ainda‎‎ que‎‎ o‎‎ magistrado‎‎ sentenciante‎‎ tenha‎‎ entendido‎‎ como‎‎ positivo‎‎ o‎‎ comportamento‎‎ da‎‎ vítima,‎‎ não‎‎ houve‎‎ qualquer‎‎ reflexo‎‎ na‎‎ pena-base‎‎ fixada,‎‎ tendo‎‎ sido‎‎ exasperada‎‎ em‎‎ razão‎‎ da‎‎ culpabilidade,‎‎ conforme‎‎ consignado‎‎ também‎‎ no‎‎ voto‎‎ impugnado.‎‎ Assim,‎‎ não‎‎ há‎‎ contradição‎‎ a‎‎ ser‎‎ sanada.‎‎ Sabe-se‎‎ que‎‎ tratando-se‎‎ de‎‎ recurso‎‎ da‎‎ defesa‎‎ não‎‎ se‎‎ pode‎‎ reformar‎‎ a‎‎ sentença‎‎ impugnada‎‎ em‎‎ prejuízo‎‎ ao‎‎ réu. Esclareço‎‎ que‎‎ o‎‎ comportamento‎‎ da‎‎ vítima‎‎ foi‎‎ considerado‎‎ neutro‎‎ em‎‎ relação‎‎ ao‎‎ cálculo,‎‎ devendo‎‎ ser‎‎ mantido‎‎ sua‎‎ não‎‎ incidência‎‎ no‎‎ cálculo‎‎ da‎‎ pena-base,‎‎ pois‎‎ não‎‎ se‎‎ pode‎‎ admitir‎‎ que‎‎ dívida‎‎ de‎‎ tráfico‎‎ ou‎‎ o‎‎ envolvimento‎‎ com‎‎ o‎‎ mundo‎‎ das‎‎ drogas‎‎ figure‎‎ como‎‎ justificativa‎‎ para‎‎ um‎‎ crime‎‎ tão‎‎ bárbaro,‎‎ a‎‎ ponto‎‎ de‎‎ beneficiar‎‎ o‎‎ réu. Nessa‎‎ confluência,‎‎ mantém-se‎‎ a‎‎ pena-base‎‎ da‎‎ forma‎‎ como‎‎ fixada‎‎ pelo‎‎ magistrado‎‎ sentenciante,‎‎ mantida‎‎ em‎‎ sede‎‎ de‎‎ apelação‎‎ conforme‎‎ o‎‎ voto‎‎ condutor‎‎ do‎‎ acórdão‎‎ impugnado. Inicialmente,‎‎ há‎‎ que‎‎ se‎‎ consignar‎‎ que,‎‎ ante‎‎ o‎‎ efeito‎‎ devolutivo‎‎ amplo‎‎ da‎‎ apelação,‎‎ não‎‎ se‎‎ vislumbra‎‎ a‎‎ reformatio‎‎ in‎‎ pejus‎‎ alegadamente‎‎ operada‎‎ pelo‎‎ Tribunal‎‎ estadual,‎‎ tendo‎‎ em‎‎ vista‎‎ que,‎‎ chamado‎‎ a‎‎ tratar‎‎ da‎‎ dosimetria‎‎ da‎‎ pena-base,‎‎ particularmente‎‎ sobre‎‎ os‎‎ vetores‎‎ da‎‎ culpabilidade‎‎ do‎‎ réu‎‎ e‎‎ do‎‎ comportamento‎‎ da‎‎ vítima,‎‎ não‎‎ piorou‎‎ a‎‎ situação‎‎ do‎‎ apelante,‎‎ esclarecendo‎‎ especificamente‎‎ que,‎‎ apesar‎‎ de‎‎ a‎‎ sentença‎‎ condenatória‎‎ ter‎‎ afirmado‎‎ ser‎‎ positivo‎‎ ao‎‎ réu‎‎ o‎‎ comportamento‎‎ da‎‎ vítima,‎‎ não‎‎ levou‎‎ em‎‎ consideração‎‎ tal‎‎ vetor‎‎ no‎‎ cálculo‎‎ da‎‎ basilar,‎‎ de‎‎ modo‎‎ que,‎‎ portanto,‎‎ tal‎‎ circunstância‎‎ não‎‎ foi,‎‎ efetivamente,‎‎ computada‎‎ na‎‎ pena-base‎‎ pelo‎‎ Juízo‎‎ de‎‎ piso‎‎ em‎‎ benefício‎‎ do‎‎ agente. Com‎‎ efeito,‎‎ não‎‎ se‎‎ vislumbra‎‎ a‎‎ alegada‎‎ reforma‎‎ prejudicial‎‎ ao‎‎ réu‎‎ feita pela‎‎ Corte‎‎ local,‎‎ pois:‎‎ (i)‎‎ o‎‎ efeito‎‎ devolutivo‎‎ amplo‎‎ da‎‎ apelação‎‎ permite‎‎ que‎‎ o‎‎ Tribunal‎‎ a‎‎ quo,‎‎ convocado‎‎ a‎‎ se‎‎ manifestar‎‎ sobre‎‎ a‎‎ pena-base,‎‎ trate‎‎ das‎‎ circunstâncias‎‎ judiciais‎‎ do‎‎ art.‎‎ 59‎‎ do‎‎ Código‎‎ Penal;‎‎ (ii)‎‎ a‎‎ Corte‎‎ local‎‎ apenas‎‎ confirmou‎‎ que‎‎ o‎‎ comportamento‎‎ da‎‎ vítima‎‎ não‎‎ foi‎‎ computado‎‎ na‎‎ pena-base,‎‎ pela‎‎ sentença,‎‎ em‎‎ favor‎‎ do‎‎ agente;‎‎ e‎‎ (iii)‎‎ como‎‎ tanto‎‎ a‎‎ pena-base‎‎ como‎‎ a‎‎ pena‎‎ definitiva‎‎ e‎‎ o‎‎ regime‎‎ inicial‎‎ carcerário‎‎ não‎‎ foram‎‎ alterados‎‎ pelo‎‎ Tribunal‎‎ local,‎‎ não‎‎ houve‎‎ prejuízo‎‎ à‎‎ situação‎‎ geral‎‎ do‎‎ condenado,‎‎ de‎‎ modo‎‎ que‎‎ não‎‎ se‎‎ pode‎‎ considerar‎‎ que‎‎ a‎‎ Corte‎‎ estadual‎‎ agiu‎‎ em‎‎ reformatio‎‎ in‎‎ pejus. Em‎‎ segundo‎‎ lugar,‎‎ não‎‎ há‎‎ ilegalidade‎‎ na‎‎ dosimetria‎‎ da‎‎ primeira‎‎ fase,‎‎ estando‎‎ os‎‎ acórdãos‎‎ vergastados‎‎ em‎‎ harmonia‎‎ com‎‎ o‎‎ entendimento‎‎ deste‎‎ Sodalício‎‎ segundo o‎‎ qual‎‎ as‎‎ circunstâncias‎‎ neutras,‎‎ ou‎‎ mesmo‎‎ favoráveis,‎‎ não‎‎ têm‎‎ o‎‎ condão‎‎ de‎‎ compensar‎‎ as‎‎ circunstâncias‎‎ judiciais‎‎ desabonadas‎‎ na‎‎ análise‎‎ da‎‎ pena-base‎‎ pelas‎‎ instâncias‎‎ ordinárias.‎‎ Assim,‎‎ não‎‎ há‎‎ retoques‎‎ a‎‎ se‎‎ fazer‎‎ no‎‎ cálculo‎‎ da‎‎ basilar‎‎ operado‎‎ pelas‎‎ instâncias de origem. A‎‎ propósito: PENAL.‎‎ PROCESSO‎‎ PENAL.‎‎ AGRAVO‎‎ REGIMENTAL‎‎ NO‎‎ AGRAVO‎‎ EM‎‎ RECURSO‎‎ ESPECIAL.‎‎ CRIME‎‎ DE‎‎ LESÃO‎‎ CORPORAL‎‎ E‎‎ AMEAÇA‎‎ EM‎‎ CONTEXTO‎‎ DE‎‎ VIOLÊNCIA‎‎ DOMÉSTICA.‎‎ CRIME‎‎ DE‎‎ NATUREZA‎‎ FORMAL.‎‎ TEMOR‎‎ PELA‎‎ VÍTIMA.‎‎ DESNECESSIDADE.‎‎ INAPLICABILIDADE‎‎ DA‎‎ PENA‎‎ DE‎‎ MULTA.‎‎ ART.‎‎ 17‎‎ DA‎‎ LEI‎‎ MARIA‎‎ DA‎‎ PENHA.‎‎ DOSIMETRIA.‎‎ EXASPERAÇÃO‎‎ DA‎‎ PENA-BASE.‎‎ FUNDAMENTAÇÃO‎‎ IDÔNEA.‎‎ INCIDÊNCIA‎‎ DA‎‎ SÚMULA‎‎ N.‎‎ 7‎‎ DO‎‎ SUPERIOR‎‎ TRIBUNAL‎‎ DE‎‎ JUSTIÇA‎‎ -‎‎ STJ.‎‎ RECURSO‎‎ ESPECIAL‎‎ DESPROVIDO.‎‎ AGRAVO‎‎ REGIMENTAL‎‎ DESPROVIDO. 1.‎‎ Nos‎‎ termos‎‎ da‎‎ jurisprudência‎‎ desta‎‎ Corte,‎‎ "[...]‎‎ o‎‎ crime‎‎ de‎‎ ameaça‎‎ é‎‎ de‎‎ natureza‎‎ formal‎‎ consumando-se‎‎ com‎‎ o‎‎ resultado‎‎ da‎‎ ameaça,‎‎ ou‎‎ seja,‎‎ com‎‎ a‎‎ intimidação‎‎ sofrida‎‎ pelo‎‎ sujeito‎‎ passivo‎‎ ou‎‎ simplesmente‎‎ com‎‎ a‎‎ idoneidade‎‎ intimidativa‎‎ da‎‎ ação,‎‎ sendo‎‎ desnecessário‎‎ o‎‎ efetivo‎‎ temor‎‎ de‎‎ concretização.‎‎ (HC‎‎ 437.730/DF,‎‎ Rel.‎‎ Ministra‎‎ Maria‎‎ Thereza‎‎ de‎‎ Assis‎‎ Moura,‎‎ Sexta‎‎ Turma,‎‎ DJe‎‎ 1º/8/2018)"‎‎ (AgRg‎‎ nos‎‎ EDcl‎‎ no‎‎ HC‎‎ n.‎‎ 674.675/SP,‎‎ relator‎‎ Ministro‎‎ Reynaldo‎‎ Soares‎‎ da‎‎ Fonseca,‎‎ Quinta‎‎ Turma,‎‎ julgado‎‎ em‎‎ 3/8/2021,‎‎ DJe‎‎ de‎‎ 10/8/2021). 2.‎‎ "Conforme‎‎ previsão‎‎ do‎‎ art.‎‎ 17‎‎ da‎‎ Lei‎‎ Maria‎‎ da‎‎ Penha,‎‎ não‎‎ é‎‎ cabível,‎‎ em‎‎ hipóteses‎‎ de‎‎ violência‎‎ ou‎‎ grave‎‎ ameaça‎‎ contra‎‎ a‎‎ mulher‎‎ no‎‎ âmbito‎‎ doméstico,‎‎ a‎‎ aplicação‎‎ somente‎‎ da‎‎ pena‎‎ de‎‎ multa,‎‎ ainda‎‎ que‎‎ o‎‎ crime‎‎ pelo‎‎ qual‎‎ o‎‎ réu‎‎ foi‎‎ condenado‎‎ tenha‎‎ previsão‎‎ alternativa‎‎ dessa‎‎ espécie‎‎ de‎‎ sanção.‎‎ Precedentes‎‎ (REsp‎‎ 1.707.948/RJ,‎‎ Rel.‎‎ Ministro‎‎ ROGERIO‎‎ SCHIETTI‎‎ CRUZ,‎‎ Sexta‎‎ Turma,‎‎ julgado‎‎ em‎‎ 10/4/2018,‎‎ DJe‎‎ 16/4/2018)"‎‎ (AgRg‎‎ no‎‎ HC‎‎ n.‎‎ 726.043/SP,‎‎ relator‎‎ Ministro‎‎ Reynaldo‎‎ Soares‎‎ da‎‎ Fonseca,‎‎ Quinta‎‎ Turma,‎‎ julgado‎‎ em‎‎ 22/3/2022,‎‎ DJe‎‎ de‎‎ 25/3/2022). 3.‎‎ Na‎‎ dosimetria,‎‎ foram‎‎ arrolados‎‎ elementos‎‎ concretos‎‎ e‎‎ não‎‎ inerentes‎‎ ao‎‎ tipo‎‎ penal‎‎ para‎‎ elevação‎‎ da‎‎ pena-base,‎‎ não‎‎ havendo‎‎ falar‎‎ em‎‎ ilegalidade.‎‎ "Inexistente‎‎ erro‎‎ ou‎‎ ilegalidade‎‎ na‎‎ dosimetria‎‎ da‎‎ pena‎‎ aplicada‎‎ ao‎‎ agravante,‎‎ a‎‎ desconstituição‎‎ do‎‎ entendimento‎‎ firmado‎‎ pelas‎‎ instâncias‎‎ ordinárias‎‎ que,‎‎ diante‎‎ das‎‎ peculiaridades‎‎ do‎‎ caso‎‎ concreto,‎‎ destacaram‎‎ fundamentação‎‎ idônea‎‎ para‎‎ majorar‎‎ a‎‎ pena-base‎‎ do‎‎ recorrente,‎‎ incide‎‎ à‎‎ espécie‎‎ o‎‎ enunciado‎‎ n.‎‎ 7‎‎ da‎‎ Súmula/STJ"‎‎ (AgRg‎‎ no‎‎ AREsp‎‎ 1598714/SE,‎‎ Rel.‎‎ Ministro‎‎ JOEL‎‎ ILAN‎‎ PACIORNIK,‎‎ QUINTA‎‎ TURMA,‎‎ julgado‎‎ em‎‎ 23/6/2020,‎‎ DJe‎‎ 29/6/2020). 4.‎‎ "[...]‎‎ não‎‎ é‎‎ possível‎‎ haver‎‎ compensação‎‎ entre‎‎ as‎‎ circunstâncias‎‎ judiciais‎‎ do‎‎ art.‎‎ 59‎‎ do‎‎ Código‎‎ Penal,‎‎ na‎‎ medida‎‎ em‎‎ que‎‎ as‎‎ circunstâncias‎‎ favoráveis‎‎ ou‎‎ neutras‎‎ apenas‎‎ impedem‎‎ o‎‎ acréscimo‎‎ da‎‎ pena-base‎‎ de‎‎ seu‎‎ grau‎‎ mínimo,‎‎ mas‎‎ não‎‎ anulam‎‎ outra‎‎ já‎‎ considerada‎‎ desfavorável.‎‎ Assim,‎‎ um‎‎ único‎‎ vetor‎‎ desfavorável,‎‎ já‎‎ autoriza‎‎ o‎‎ acréscimo‎‎ da‎‎ pena-base,‎‎ desde‎‎ que‎‎ de‎‎ feito‎‎ forma‎‎ razoável,‎‎ como‎‎ no‎‎ caso"‎‎ (AgRg‎‎ no‎‎ AREsp‎‎ 1404788/RS,‎‎ Rel.‎‎ Ministro‎‎ RIBEIRO‎‎ DANTAS,‎‎ QUINTA‎‎ TURMA,‎‎ julgado‎‎ em‎‎ 26/2/2019,‎‎ DJe‎‎ 6/3/2019). 5.‎‎ Agravo‎‎ regimental‎‎ desprovido. (AgRg‎‎ no‎‎ AREsp‎‎ n.‎‎ 2.384.726/SP,‎‎ relator‎‎ Ministro‎‎ Joel‎‎ Ilan‎‎ Paciornik,‎‎ Quinta‎‎ Turma,‎‎ julgado‎‎ em‎‎ 30/9/2024,‎‎ DJe‎‎ de‎‎ 3/10/2024,‎‎ grifei.) AGRAVO‎‎ REGIMENTAL‎‎ NO‎‎ RECURSO‎‎ ESPECIAL.‎‎ ESTELIONATO.‎‎ ABSOLVIÇÃO‎‎ POR‎‎ FRAGILIDADE‎‎ PROBATÓRIA.‎‎ CONDENAÇÃO‎‎ FUNDAMENTADA.‎‎ NECESSÁRIO‎‎ REVOLVIMENTO‎‎ FÁTICO-PROBATÓRIO.‎‎ INVIÁVEL‎‎ PELA‎‎ VIA‎‎ DO‎‎ RECURSO‎‎ ESPECIAL.‎‎ INCIDÊNCIA‎‎ DA‎‎ SÚMULA‎‎ 7/STJ.‎‎ INCREMENTO‎‎ DA‎‎ PENA-BASE.‎‎ FUNDAMENTAÇÃO‎‎ IDÔNEA.‎‎ IMPOSSIBILIDADE‎‎ DE‎‎ COMPENSAÇÃO‎‎ ENTRE‎‎ CIRCUNSTÂNCIAS‎‎ JUDICIAIS‎‎ FAVORÁVEIS,‎‎ NEUTRAS‎‎ E‎‎ NEGATIVAS.‎‎ REGIME‎‎ SEMIABERTO‎‎ ADEQUADO.‎‎ IMPOSSIBILIDADE‎‎ DE‎‎ SUBSTITUIÇÃO‎‎ DA‎‎ PENA‎‎ CORPORAL‎‎ POR‎‎ RESTRITIVAS‎‎ DE‎‎ DIREITOS.‎‎ CIRCUNSTÂNCIAS‎‎ JUDICIAIS‎‎ DESFAVORÁVEIS.‎‎ PERDA‎‎ DO‎‎ CARGO‎‎ PÚBLICO‎‎ FUNDAMENTADA.‎‎ UTILIZAÇÃO‎‎ DA‎‎ CONDIÇÃO‎‎ DE‎‎ POLICIAL‎‎ CIVIL‎‎ PARA‎‎ O‎‎ COMETIMENTO‎‎ DE‎‎ CRIMES.‎‎ AGRAVO‎‎ REGIMENTAL‎‎ DESPROVIDO. 1.‎‎ Tendo‎‎ o‎‎ Tribunal‎‎ de‎‎ origem‎‎ concluído‎‎ que‎‎ o‎‎ recorrente‎‎ praticou‎‎ dolosamente‎‎ o‎‎ crime‎‎ de‎‎ estelionato‎‎ com‎‎ base‎‎ nas‎‎ provas‎‎ produzidas,‎‎ mediante‎‎ fundamentação‎‎ concreta,‎‎ incabível‎‎ a‎‎ alegação‎‎ de‎‎ fragilidade‎‎ do‎‎ lastro‎‎ probatório,‎‎ ressaltando-se‎‎ que‎‎ a‎‎ inversão‎‎ do‎‎ julgado‎‎ demandaria‎‎ revolvimento‎‎ fático-probatório,‎‎ o‎‎ que‎‎ é‎‎ inviável‎‎ perante‎‎ a‎‎ via‎‎ do‎‎ Recurso‎‎ Especial,‎‎ conforme‎‎ a‎‎ Súmula‎‎ 7/STJ.‎‎ Precedentes. 2.‎‎ O‎‎ fato‎‎ de‎‎ o‎‎ recorrente‎‎ se‎‎ valer‎‎ de‎‎ sua‎‎ condição‎‎ de‎‎ policial‎‎ civil‎‎ para‎‎ associar-se‎‎ a‎‎ esquema‎‎ criminoso‎‎ evidencia‎‎ sua‎‎ culpabilidade‎‎ exacerbada.‎‎ O‎‎ repasse,‎‎ pelo‎‎ recorrente,‎‎ de‎‎ informações‎‎ sigilosas‎‎ ao‎‎ grupo‎‎ criminoso,‎‎ expondo‎‎ ao‎‎ delito‎‎ pessoas‎‎ que‎‎ confiaram‎‎ nos‎‎ sistemas‎‎ estatais,‎‎ justifica‎‎ a‎‎ valoração‎‎ negativa‎‎ das‎‎ circunstâncias‎‎ do‎‎ crime.‎‎ O‎‎ valor‎‎ do‎‎ estrago‎‎ decorrente‎‎ do‎‎ esquema‎‎ criminoso‎‎ soma‎‎ mais‎‎ de‎‎ R$‎‎ 60.000,00‎‎ (sessenta‎‎ mil‎‎ reais),‎‎ ressaltando-se,‎‎ conforme‎‎ a‎‎ sentença,‎‎ que‎‎ a‎‎ Caixa‎‎ Econômica‎‎ Federal‎‎ "teve‎‎ sua‎‎ imagem‎‎ perante‎‎ a‎‎ sociedade‎‎ arranhada,‎‎ na‎‎ medida‎‎ em‎‎ que‎‎ ficaram‎‎ expostas‎‎ as‎‎ fragilidades‎‎ de‎‎ seus‎‎ sistemas"‎‎ (fl.‎‎ 729),‎‎ o‎‎ que‎‎ justifica‎‎ o‎‎ incremento‎‎ da‎‎ pena-base‎‎ a‎‎ título‎‎ de‎‎ consequências‎‎ do‎‎ crime,‎‎ haja‎‎ vista‎‎ o‎‎ prejuízo‎‎ sofrido‎‎ pelas‎‎ instituições‎‎ financeiras.‎‎ Portanto,‎‎ não‎‎ se‎‎ vislumbra‎‎ ilegalidade‎‎ a‎‎ ser‎‎ sanada‎‎ na‎‎ primeira‎‎ fase‎‎ da‎‎ dosimetria.‎‎ Precedentes. 3.‎‎ "Não‎‎ é‎‎ possível‎‎ haver‎‎ compensação‎‎ entre‎‎ as‎‎ circunstâncias‎‎ judiciais‎‎ do‎‎ art.‎‎ 59‎‎ do‎‎ Código‎‎ Penal,‎‎ na‎‎ medida‎‎ em‎‎ que‎‎ as‎‎ circunstâncias‎‎ favoráveis‎‎ ou‎‎ neutras‎‎ apenas‎‎ impedem‎‎ o‎‎ acréscimo‎‎ da‎‎ pena-base‎‎ de‎‎ seu‎‎ grau‎‎ mínimo,‎‎ mas‎‎ não‎‎ anulam‎‎ outra‎‎ já‎‎ considerada‎‎ desfavorável"‎‎ (AgRg‎‎ no‎‎ HC‎‎ n.‎‎ 857.826/SP,‎‎ relator‎‎ Ministro‎‎ Ribeiro‎‎ Dantas,‎‎ Quinta‎‎ Turma,‎‎ julgado‎‎ em‎‎ 11/12/2023,‎‎ DJe‎‎ de‎‎ 18/12/2023). [...]‎‎ 6.‎‎ Agravo‎‎ regimental‎‎ desprovido. (AgRg‎‎ no‎‎ REsp‎‎ n.‎‎ 2.023.011/CE,‎‎ relator‎‎ Ministro‎‎ Jesuíno‎‎ Rissato‎‎ (Desembargador‎‎ Convocado‎‎ do‎‎ TJDFT),‎‎ Sexta‎‎ Turma,‎‎ julgado‎‎ em‎‎ 20/8/2024,‎‎ DJe‎‎ de‎‎ 23/8/2024,‎‎ grifei.) ‎‎ AGRAVO‎‎ REGIMENTAL‎‎ NO‎‎ AGRAVO‎‎ EM‎‎ RECURSO‎‎ ESPECIAL.‎‎ CRIME‎‎ DO‎‎ ART.‎‎ 216-A‎‎ DO‎‎ CP.‎‎ CONSTRANGIMENTO.‎‎ SÚMULA‎‎ N.‎‎ 7‎‎ DO‎‎ STJ.‎‎ PENA-BASE.‎‎ NEGATIVAÇÃO‎‎ DA‎‎ CULPABILIDADE.‎‎ COMPENSAÇÃO‎‎ COM‎‎ CIRCUNSTÂNCIAS‎‎ POSITIVAS‎‎ OU‎‎ NEUTRAS.‎‎ IMPOSSIBILIDADE.‎‎ AGRAVO‎‎ NÃO‎‎ PROVIDO. 1.‎‎ As‎‎ razões‎‎ recursais‎‎ alegando‎‎ que‎‎ o‎‎ constrangimento‎‎ não‎‎ ficou‎‎ comprovado,‎‎ em‎‎ confronto‎‎ com‎‎ as‎‎ afirmações‎‎ do‎‎ acórdão‎‎ recorrido,‎‎ prendem-se‎‎ a‎‎ uma‎‎ perspectiva‎‎ de‎‎ reexame‎‎ de‎‎ matéria‎‎ de‎‎ fato,‎‎ providência‎‎ inviável‎‎ na‎‎ via‎‎ do‎‎ recurso‎‎ especial,‎‎ a‎‎ teor‎‎ do‎‎ disposto‎‎ na‎‎ Súmula‎‎ n.‎‎ 7‎‎ deste‎‎ STJ. 2.‎‎ Não‎‎ se‎‎ verifica‎‎ a‎‎ violação‎‎ do‎‎ art.‎‎ 59‎‎ do‎‎ CP,‎‎ isso‎‎ porque‎‎ não‎‎ é‎‎ possível‎‎ haver‎‎ compensação‎‎ entre‎‎ as‎‎ circunstâncias‎‎ judiciais‎‎ do‎‎ referido‎‎ artigo,‎‎ na‎‎ medida‎‎ em‎‎ que‎‎ as‎‎ circunstâncias‎‎ favoráveis‎‎ ou‎‎ neutras‎‎ apenas‎‎ impedem‎‎ o‎‎ acréscimo‎‎ da‎‎ pena-base‎‎ de‎‎ seu‎‎ grau‎‎ mínimo,‎‎ mas‎‎ não‎‎ anulam‎‎ outra‎‎ já‎‎ considerada‎‎ desfavorável.‎‎ No‎‎ caso‎‎ concreto,‎‎ os‎‎ vetores‎‎ judiciais‎‎ da‎‎ conduta‎‎ social‎‎ e‎‎ da‎‎ personalidade‎‎ foram‎‎ considerados‎‎ neutros‎‎ e‎‎ não‎‎ podem‎‎ compensar‎‎ a‎‎ avaliação‎‎ desfavorável‎‎ da‎‎ culpabilidade. 3.‎‎ Agravo‎‎ regimental‎‎ desprovido. (AgRg‎‎ no‎‎ AREsp‎‎ n.‎‎ 2.592.535/RO,‎‎ relator‎‎ Ministro‎‎ Reynaldo‎‎ Soares‎‎ da‎‎ Fonseca,‎‎ Quinta‎‎ Turma,‎‎ julgado‎‎ em‎‎ 6/8/2024,‎‎ DJe‎‎ de‎‎ 13/8/2024,‎‎ grifei.) Por‎‎ fim,‎‎ cito‎‎ as‎‎ bem‎‎ pontuadas‎‎ ponderações‎‎ do‎‎ Parquet‎‎ Federal,‎‎ as‎‎ quais‎‎ adoto‎‎ como‎‎ razões‎‎ de‎‎ decidir‎‎ em‎‎ complementação‎‎ ao‎‎ que‎‎ acima‎‎ foi‎‎ deduzido: Sobre‎‎ o‎‎ tema,‎‎ não‎‎ se‎‎ desconhece‎‎ o‎‎ entendimento‎‎ desse‎‎ Superior‎‎ Tribunal‎‎ de‎‎ Justiça‎‎ no‎‎ sentido‎‎ de‎‎ que,‎‎ "quando‎‎ o‎‎ comportamento‎‎ da‎‎ vítima‎‎ for‎‎ positivado,‎‎ ou‎‎ seja,‎‎ quando‎‎ se‎‎ entender‎‎ que‎‎ ele‎‎ contribuiu‎‎ para‎‎ a‎‎ ocorrência‎‎ do‎‎ delito,‎‎ é‎‎ admitida‎‎ a‎‎ compensação‎‎ desse‎‎ vetor‎‎ com‎‎ outra‎‎ circunstância‎‎ judicial‎‎ desfavorável‎‎ do‎‎ art.‎‎ 59‎‎ do‎‎ Código‎‎ Penal"‎‎ (REsp‎‎ 1847745/PR.‎‎ Rel.‎‎ Ministra‎‎ LAURITA‎‎ VAZ,‎‎ SEXTA‎‎ TURMA,‎‎ D‎‎ Je‎‎ 20/11/2020). Por‎‎ outro‎‎ lado,‎‎ há‎‎ de‎‎ se‎‎ reconhecer‎‎ que‎‎ o‎‎ referido‎‎ entendimento‎‎ não‎‎ se‎‎ aplica‎‎ ao‎‎ presente‎‎ caso,‎‎ em‎‎ especial‎‎ porque‎‎ o‎‎ comportamento‎‎ da‎‎ vítima‎‎ foi‎‎ considerado‎‎ neutro‎‎ na‎‎ dosimetria‎‎ da‎‎ pena‎‎ pelas‎‎ instâncias‎‎ ordinárias,‎‎ tendo‎‎ o‎‎ Tribunal‎‎ estadual‎‎ concluído‎‎ que‎‎ "não‎‎ se‎‎ pode‎‎ admitir‎‎ que‎‎ dívida‎‎ de‎‎ tráfico‎‎ ou‎‎ o‎‎ envolvimento‎‎ com‎‎ o‎‎ mundo‎‎ das‎‎ drogas‎‎ figure‎‎ como‎‎ justificativa‎‎ para‎‎ um‎‎ crime‎‎ tão‎‎ bárbaro,‎‎ a‎‎ ponto‎‎ de‎‎ beneficiar‎‎ o‎‎ réu". Em‎‎ consonância‎‎ com‎‎ o‎‎ Tribunal‎‎ estadual,‎‎ há‎‎ de‎‎ se‎‎ reconhecer‎‎ que‎‎ o‎‎ fato‎‎ de‎‎ a‎‎ vítima‎‎ ter‎‎ dívidas‎‎ relacionadas‎‎ ao‎‎ tráfico‎‎ de‎‎ drogas‎‎ ou‎‎ ter‎‎ envolvimento‎‎ com‎‎ o‎‎ mundo‎‎ das‎‎ drogas‎‎ não‎‎ se‎‎ apresenta‎‎ como‎‎ fundamento‎‎ idôneo‎‎ para‎‎ valorar‎‎ negativamente‎‎ sua‎‎ conduta,‎‎ tampouco‎‎ para‎‎ beneficiar‎‎ o‎‎ réu. Este‎‎ o‎‎ cenário,‎‎ nego‎‎ provimento‎‎ ao‎‎ recurso‎‎ especial. Publique-se.‎‎ Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(31)