Agravo em Recurso Especial 0008162-98.2010.8.22.0501 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008162-98.2010.8.22.0501 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008162-98.2010.8.22.0501. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: PEDRO PAULO CARNEIRO LOPES ADVOGADOS DO RECORRIDO: MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO, OAB nº RO84, ROBERTO HARLEI NOBRE DE SOUZA, OAB nº RO1642 DESPACHO Permanecem apreendidos nos autos, conforme certidão (ID: 133388496), os objetos descritos no Autos seguintes: Auto de Apresentação e Apreensão (ID: 77282396, pp. 45-46): 01 (um) veiculo Pálio, cor prata, placa NDF6932, com a chave, bem como a CRLV do mesmo; 1 (uma) Carteira da Confederação Nacional dos Pescadoresem nome de Sebastião Oliveira dos Santos; 01 (um) titulo Eleitoral em nome de FRANCISCA VIEIRA DA SILVA; 01 (uma) Carteira da Fundação Nacional de Saúde em nomede Laércio da Silva Moura; 01 (um) Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo referente ao veiculo VW/Quantum GLS, placa NBI8991; 01 (um) recipiente azul com tampa branca; - 01 (um) invólucro contendo uma substância de cor escura; 01 (uma) camiseta branca com letras azuis com diversas manchas de substância aparentando ser sangue; 01(um) bone de cor preta; 01 (uma) embalagem Smoking Slim; 01 (uma) pulseira de cor amarelada; 01(uma), chave de veiculo, com chaveiro inscrito SAGA - Casa de amigos; 01 (uma) carteira porta cédula de cor marrom, contendo: uma céulade R$ 10,00 ](dez reais), vários cartões de visita, anotação em nome de Nilson Veloso Maceno; folhas de papel-Guardanapo; Um cartão da Associação médica do Parana em nome de Guilherme Moraes Bertolin, 02 dois Cartões Magnéticos doBanco Itaú, sendo um em nome de Guilherme Moraes Bertolin e o outro em nome de Plumo Materiais C C Ltda; 01 Saquinho Contendo Um Pó De Substância De Cor Branca Auto de apresentação e e apreensão (ID: 77282396, p.53) 01 (um) veículo automotor, modelo GOL TREND, marca WOLKSWAGEM, com quatro portas, placa NEC 8833, de cor vermelha, com vidro dianteiro trincado, em bom estado de conservação; 01 (um) celular, marca LG, modelo KP105, na cor preta, com a respectiva bateria e chip da operadora Claro, com três adesivos na sua parte de trás, já bastante usado, em razoável estado de conservação; 01 (um) carregador de celular portátil, marca LG, modelo STA-P53BS, com número de série SC8X049545, em bom estado de conservação Auto de apresentação e e apreensão (ID: 77282396, p. 90) 01 (um) tapete retirado do veículo VW/GOL Trend, placa HYR 9093, Fortaleza-CE Auto de apresentação e apreensão (ID: 77282397, pp. 9;23-24): 01 (um) pedaço de tapete automotivo; (01) um projétil deformado e (01) um fragmento do encamisamento; retirado do cadáver GUILHERME MORAES BERTOLIN, conforme laudo tanatoscópico n°. 497/2010; (01) Uma Toalha De Banho. Cor Branca. (01) Um Boné demonstrado Na Fotografia N°.L0, (01) Um Isqueiro A Gás Descartável, Cor Verde. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO Intime-se o Ministério Público quanto à destinação dos bens apreendidos. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri ATO ORDINATÓRIO Processo: 0008162-98.2010.8.22.0501. RECORRIDO: PEDRO PAULO CARNEIRO LOPES Advogados do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO - RO84, ROBERTO HARLEI NOBRE DE SOUZA - RO1642 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados acerca do cumprimento do mandado de prisão do réu, conforme ID: 132461182. Porto Velho, 20 de fevereiro de 2026 Intimação - Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008162-98.2010.8.22.0501. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: PEDRO PAULO CARNEIRO LOPES ADVOGADOS DO RECORRIDO: MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO, OAB nº RO84, ROBERTO HARLEI NOBRE DE SOUZA, OAB nº RO1642 DECISÃO Ciente do cumprimento do mandado de prisão decorrente de condenação definitiva de PEDRO PAULO CARNEIRO LOPES, bem como da realização da audiência de custódia (ID 132461185). Ciência ao Ministério Público e defesa. Expeça-se a competente guia de execução definitiva, com posterior envio ao Juízo da Vara de Execuções Penais. Procedidas as comunicações de praxe, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, 19 de fevereiro de 2026. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO

20/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 05:58

Decurso de Prazo

10/09/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 13:55

Protocolo de Petição

27/08/2025, 13:12

Publicação

25/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2838271/RO (2025/0015949-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: PEDRO PAULO CARNEIRO LOPES ADVOGADO: ROBERTO HARLEI NOBRE DE SOUZA - RO001642 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 16:00

Recebimento

20/08/2025, 14:28

Não-Provimento

19/08/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 17:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

29/07/2025, 15:01

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838271/RO (2025/0015949-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: PEDRO PAULO CARNEIRO LOPES ADVOGADO: ROBERTO HARLEI NOBRE DE SOUZA - RO001642 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DECISÃO PEDRO PAULO CARNEIRO LOPES agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia proferido na Apelação n. 0008162-98.2010.8.22.0501. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou a violação dos arts. 155 e 156, do Código de Processo Penal, além de divergência jurisprudencial. Argumenta que as provas produzidas não são suficientes para sustentar a condenação do réu, especialmente diante das inconsistências na prova oral e da inexistência de elementos a desabonarem a versão do acusado. Requereu a absolvição do insurgente. A Corte de origem não admitiu o apelo pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo "não conhecimento do agravo em recurso especial" (fl. 1.090). Decido. O agravo não merece conhecimento. Como já relatado, a Corte estadual inadmitiu o especial do recorrente, por entender incidir ao caso a Súmula n. 83 do STJ e, para tanto, acostou julgado desta Corte, proferido em 2020, que dizia: [...] Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional [...] (STJ - HC: 504089 RJ 2019/0104515-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020) Em seu agravo, a defesa asseriu que "Não compete ao Tribunal de segundo grau (TJ ou TRF) fazer juízo sobre o mérito desse recurso. Tal exame, segundo o artigo 105 da CF, é da competência de ministros do STJ" e concluiu que "Sob este argumento, notasse que o Tribunal/RO ao firmar a negativa de não admissibilidade do Recurso Especial, firma no decorrer de sua decisão que o Tribunal decidiu pela manutenção da decisão em decorrência de elementos concretos de prova colhidos durante o processo" (ambas às fls. 1.0025-1.026). Depois, passou a repetir os argumentos desenvolvidos em seu especial. Entretanto, segundo a compreensão deste Superior Tribunal, "Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.874.097/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 15/8/2022, grifei), tarefas não cumpridas pelo insurgente. No mesmo sentido: [...] 3. Ainda, "para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ" (AgRg no AREsp n. 1823881/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 26/4/2021), o que não ocorreu. [...] (AgRg no AREsp n. 1.827.996/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 16/8/2021) Assim, constado que o agravante não atacou adequadamente a causa de inadmissão de seu especial, de rigor a aplicação da Súmula n. 182 do STJ na hipótese. A propósito: [...] 3. A incidência da Súmula n. 83 do STJ só é combatida com pedido explícito de afastamento do referido óbice e a apresentação de jurisprudência desta Corte Superior contrária, contemporânea ou superveniente, à apresentada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que não foi feito pela defesa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 6/9/2024) [...] 4. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, deve-se demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 5. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos dos arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182/STJ, não bastando, para tanto, deduzir alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.992.288/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 25/4/2024) À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008162-98.2010.8.22.0501. APELANTE: ARTUR LUIZ RIBEIRO DE LIMA, OAB nº RO1984A, RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR, OAB nº RO1644A, FABIO VILLELA LIMA, OAB nº RO7687A, MARCOS ANTONIO FARIA VILELA CARVALHO, OAB nº RO84, ROBERTO HARLEI NOBRE DE SOUZA, OAB nº RO1642A Polo Passivo: M. (. P. D. R. ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO (RESP) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: PEDRO PAULO CARNEIRO LOPES ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO PAULO CARNEIRO LOPES, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, indicando como dispositivos legais violados os arts. 155 e 156, do Código de Processo Penal. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Apelação criminal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. Teses debatidas. Suporte probatório. Soberania dos veredictos. Manutenção da decisão dos jurados. Apelo não provido. 1. O recurso interposto na forma da alínea ‘d’ do inc. III do caput do art. 593 do CPP demanda a demonstração de que a decisão do corpo de jurados está manifestamente dissociada da prova colhida no processo. 2. Constatando-se que a adoção da tese acusatória está embasada em elementos concretos de prova colhidos durante a persecução penal, deve ser assegurada a soberania dos veredictos. 3. Apelo defensivo não provido. O recorrente aponta violação aos arts. 155 e 156, do CPP, ao argumento de que o decreto condenatório foi fundamentado contrariamente às provas dos autos. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal decidiu de acordo com o entendimento da Corte Superior, no sentido de que deve ser assegurada a soberania dos veredictos se a tese acusatória está embasada em elementos concretos de prova colhidos durante a persecução penal. A propósito: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. TERCEIRO QUESITO. LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEFENDIDA EM PLENÁRIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional. 2. (omissis) 3. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória proferida pelo Conselho de Sentença. (STJ - HC: 504089 RJ 2019/0104515-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2020). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO (RE) Trata-se de recurso extraordinário interposto por PEDRO PAULO CARNEIRO LOPES, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, indicando como dispositivo violado o art. 5º, LVII, da Constituição Federal. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Apelação criminal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. Teses debatidas. Suporte probatório. Soberania dos veredictos. Manutenção da decisão dos jurados. Apelo não provido. 1. O recurso interposto na forma da alínea ‘d’ do inc. III do caput do art. 593 do CPP demanda a demonstração de que a decisão do corpo de jurados está manifestamente dissociada da prova colhida no processo. 2. Constatando-se que a adoção da tese acusatória está embasada em elementos concretos de prova colhidos durante a persecução penal, deve ser assegurada a soberania dos veredictos. 3. Apelo defensivo não provido. O recorrente aponta violação ao art. 5º, LVII, da CF, ao argumento de que o decreto condenatório foi fundamentado contrariamente às provas dos autos. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. É o relatório. Decido Verifica-se que o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, porquanto para rever o entendimento adotado por esta Corte, no que tange a insuficiência probatória, seria necessária a reapreciação de fatos e provas, o que não é cabível neste momento processual. Nessa linha: Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ofensa aos arts. 5º, incisos X, XII, LVI e LVII, da Constituição Federal. Prequestionamento. Ausência. Óbice das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Regimental não provido. 1. A questão relativa à ilicitude da prova decorrente da quebra de sigilo dos dados telefônicos sem a devida autorização judicial não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, razão pela qual carece do necessário prequestionamento, sendo certo que esse ponto não foi objeto dos acórdãos recorridos. Incidência da Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Anote-se que o fato de o recorrente ter trazido a questão constitucional no bojo dos embargos de declaração não é bastante para suprir o requisito do prequestionamento, a teor da Súmula nº 356/STF. Ocorre que, não obstante a oposição dos embargos, o recurso em sentido estrito não suscitou a referida questão constitucional, hipótese em que já não se prestam os embargos declaratórios opostos contra o acórdão de segundo grau para suscitá-la pela primeira vez. 3. A alegada contrariedade ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, além de caracterizar ofensa reflexa à Constituição, reclama o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (STF - ARE: 1290042 DF 0000271-85.2015.8.07.0010, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/04/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 19/05/2021 – Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 29 de abril de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

30/04/2024, 00:00

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