Agravo em Recurso Especial 5090254-27.2021.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5090254-27.2021.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090254-27.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SENTENÇA Ante o exposto, DETERMINO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo PAGAMENTO (art. 924, II, e 925, ambos do CPC).

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090254-27.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Evento 103 - Intime-se a PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS para pagar o valor devido à parte credora, no prazo de 15 dias, de acordo com o demonstrativo do débito, ciente de que o prazo para impugnação, previsto no art. 525 do CPC, tem o seu início automático com o término do prazo de pagamento voluntário, previsto no art. 523 do CPC. Ultrapassado o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para que esclareça de que forma pretende dar prosseguimento à cobrança. Sobrevindo impugnação, voltem-me imediatamente conclusos.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090254-27.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o retorno dos autos, proceda a Secretaria do Juízo o translado das peças pertimentes para os autos principais, em apenso, da Execução Fiscal nº 5099162-73.2021.4.02.5101. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entender cabível. Transcorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I.

16/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 18:03

Trânsito em julgado

10/10/2025, 18:03

Publicação

17/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2856377/RJ (2025/0048389-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: RENATA GOMES FERREIRA - RJ150281 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 LEONARDO GARCIA BITES - RJ173049 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2856377/RJ (2025/0048389-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: RENATA GOMES FERREIRA - RJ150281 MARCO AURÉLIO FERREIRA MARTINS - SP194793 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 LEONARDO GARCIA BITES - RJ173049 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Recebimento

06/08/2025, 13:45

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2856377/RJ (2025/0048389-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ FALCÃO TANABE - RJ095452 RENATA GOMES FERREIRA - RJ150281 LEONARDO GARCIA BITES - RJ173049 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. VÍCIO NO JULGADO. PROVIMENTO. [...] 4. No tocante aos honorários advocatícios, o v. acórdão embargado, ao analisar a matéria, incorreu em omissão, de sorte que está caracterizada uma das causas para o acolhimento dos embargos de declaração opostos. O lançamento fiscal teve origem no erro/demora no preenchimento das DCT Fs retificadoras, rendendo ensejo ao lançamento do crédito tributário e consequente ajuizamento da Execução Fiscal. Embora a r. sentença tenha mencionado o erro por parte da contribuinte, condenou a União em honorários advocatícios, o que não se mostra razoável, na medida em que não deu causa à presente ação. 5. Assim, o vício merece ser sanado a fim de reformar a r. sentença, neste ponto, para inverter os ônus sucumbenciais, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios anteriormente fixados, com base no princípio da causalidade. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 85, caput, e 90, § 4º, do CPC, no que concerne à necessidade de condenação da parte ré, ora recorrida, em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do reconhecimento da procedência do pedido no processo judicial, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido deu interpretação equivocada aos conceitos legais relativos a fixação dos honorários advocatícios devidos pela União, especialmente quando reconhece a procedência do pedido no processo judicial. [...] Ao que se vê, houve, nos acórdãos, total desprezo pelo fato de a União Federal ter reconhecido a procedência do pedido, independente dos fatos atribuídos à autora na fase administrativa, para tão somente reverter os honorários advocatícios, em total arrepio ao artigo 85, caput, e 90, § 4º, do CPC. [...] Se a legislação processual e a jurisprudência deste c. STJ reconhecem a possibilidade de a Fazenda Pública vir a ser condenada em honorários advocatícios quando a mesma reconhece a procedência do pedido, conforme se depreende do v. acórdão recorrido, não há outra conclusão para este caso senão o provimento deste Recurso Especial para restabelecer os termos da r. sentença (fls. 6.864-6.868). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: O E. STJ, ao decidir o Tema 143 dos recursos repetitivos (REsp 1.111.002), definiu que o contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios e, por outro lado, o contribuinte que, a tempo de evitar a execução fiscal, protocola documento retificador, não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da Administração em analisar seu pedido. Na hipótese, as partes não controverteram nos autos originários quanto ao fato de que o lançamento fiscal teve origem no erro/demora no preenchimento das DCTFs retificadoras por parte da PETROBRAS, rendendo ensejo ao lançamento do crédito tributário e consequente ajuizamento da Execução Fiscal. Embora a r. sentença tenha mencionado o erro por parte da contribuinte, transcrevendo inclusive trechos do processo administrativo, condenou a União em honorários advocatícios, o que não se mostra razoável, na medida em que não deu causa à presente ação. Conclui-se, portanto, que os embargos de declaração da União merecem ser acolhidos para inverter os ônus sucumbenciais e, com base no princípio da causalidade, condenar a PETROBRAS ao pagamento dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos percentuais mínimos dos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atribuído à causa (fl. 6.805). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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