Agravo em Recurso Especial 1010044-75.2020.8.26.0482 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1010044-75.2020.8.26.0482 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010044-75.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Daniela Cristina de Oliveira Barreto - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Ante a certidão retro, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, o início do cumprimento de sentença, na forma digital, conforme determinação de fls. 531. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a serventia a extinção destes autos, arquivando-se, com as devidas anotações. Int. - ADV: RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP), RENATO JUSTO DE SOUZA (OAB 415424/SP)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010044-75.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Daniela Cristina de Oliveira Barreto - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Peticione o requerente como indicado em fls. 531. Int. - ADV: BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), RENATO JUSTO DE SOUZA (OAB 415424/SP)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010044-75.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Daniela Cristina de Oliveira Barreto - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - VISTOS. 1 - Tendo a Fazenda executada apresentado os valores de condenação, intime-se o exequente para dar seguimento à execução de sentença, devendo fazer o peticionamento eletrônico como "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", o qual gerará um incidente em apartado. 2 Após, proceda a serventia a extinção destes autos, com as devidas anotações. Int. - ADV: RENATO JUSTO DE SOUZA (OAB 415424/SP), BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1010044-75.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Daniela Cristina de Oliveira Barreto - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. 1 - Dê-se ciência à parte autora da manifestação da requerida, na qual informa o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento). 2 - Havendo ainda execução pecuniária pendente de definição do montante, confiro à executada Fazenda Pública a oportunidade de apresentar o cálculo do valor que entende devido. Não se ignora ser dever do exequente apresentar o cálculo da execução, regra basilar de Direito Processual Civil. Em se tratando de execução contra o Poder Público, tem este Juízo conferido oportunidade à Fazenda Pública para apresentar o cálculo que entende devido, por vários convenientes, como por dispor a Administração de todas as informações de seu servidor, por possuir setor competente de cálculo e pela segurança (com presunção de regularidade) que se deposita em seus cálculos. E assim ocorreu em inúmeros processos em trâmite neste Juízo. Concedo um prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública, em querendo, apresente o cálculo de execução. Int. - ADV: RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP), RENATO JUSTO DE SOUZA (OAB 415424/SP)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Renato Justo de Souza (OAB 415424/SP) Processo 1010044-75.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Cristina de Oliveira Barreto - Reqdo: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. 1 - Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2 - Intime-se a requerida para que num prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, confirmada em grau de recurso, instruindo-o com as cópias necessárias. Int.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno Nichio Gonçalves de Souza (OAB 277021/SP), Renato Cavani Garanhani (OAB 310504/SP), Renato Justo de Souza (OAB 415424/SP) Processo 1010044-75.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Cristina de Oliveira Barreto - Reqdo: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. 1 - Ciência às partes de que o processo retornou a esta instância. 2 - Intime-se a requerida para que num prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, confirmada em grau de recurso, instruindo-o com as cópias necessárias. Int.

23/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

15/05/2025, 14:13

Publicação

25/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2733475/SP (2024/0325637-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE ADVOGADO: RENATO JUSTO DE SOUZA - SP415424 AGRAVADO: DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADOS: RENATO CAVANI GARANHANI - SP310504 BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA - SP277021 ANA LUIZA CAVALHEIRO PEREIRA MARTINS - SP446494 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 13:27

Recebimento

26/02/2025, 11:47

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2733475/SP (2024/0325637-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE ADVOGADO: RENATO JUSTO DE SOUZA - SP415424 AGRAVADO: DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADOS: RENATO CAVANI GARANHANI - SP310504 BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA - SP277021 ANA LUIZA CAVALHEIRO PEREIRA MARTINS - SP446494 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PELO MUNICÍPIO - DESPROVIMENTO DE RIGOR. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL PLEITEADO - PROVA TÉCNICA REALIZADA NA PRESENTE DEMANDA MOSTROU-SE HÍGIDA E PORMENORIZADA O BASTANTE PARA MUNIR O JULGADOR COM ELEMENTOS SUFICIENTEMENTE SEGUROS A PROMOVER O DESFECHO DA QUESTÃO - O LAUDO TÉCNICO DECLARA A CONDIÇÃO INSALUBRE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA SERVIDORA EM GRAU MÉDIO (20%) - O LAUDO RELATIVO À INSALUBRIDADE TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA E: DESSE MODO: O PAGAMENTO DO ADICIONAL É DEVIDO DESDE QUANDO EXPOSTO A SERVIDORA A AGENTES NOCIVOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - PRECEDENTES - MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 926 e 927, III, do CPC, no que concerne à contrariedade ao precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial, trazendo a seguinte argumentação: O v. acórdão recorrido incorreu em flagrante violação ao disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, ao confirmar a sentença que condena o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade desde a data da admissão da parte autora no serviço público. [...] [...] Trata o supratranscrito artigo da obrigação dos órgãos jurisdicionais em observar obrigatoriamente as decisões e precedentes dos tribunais superiores, a fim de uniformizar a jurisprudência e firmar segurança jurídica ao jurisdicionado. Nesse sentido, o enunciado nº 170 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos”. Ocorre que o Tribunal a quo confrontou precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça, a qual é pacífica no sentido de que o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial. A questão é a seguinte: Houve condenação da recorrente no pagamento do período pretérito, respeitada a prescrição quinquenal. Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade a servidores públicos deve estar amparado em laudos técnicos que comprovem as condições de trabalhado do servidor e somente a partir do respectivo laudo será devido o adicional, sendo incabível, portanto, o seu pagamento em período anterior ao laudo comprobatório das condições insalubres. Esta Corte Cidadã já apreciou recurso especial idêntico ao presente e deu provimento favorável ao Município naquele caso, entendendo que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais violou o art. 927 do CPC e estabelecendo que o início do pagamento do adicional de insalubridade do servidor se dá a partir do laudo pericial. Veja-se a decisão monocrática exarada pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES em 16/12/2019 no EDcl no REsp nº 1.840.995/MG (decisão anexa): [...] [...] Evidente que está havendo flagrante violação ao art. 927, inciso III, do CPC, pois o acórdão recorrido não observou a jurisprudência pacífica deste C. STJ, bem como do seu próprio Tribunal, violando, também, o “dever de autorreferência” (art. 926 CPC). Manter a decisão recorrida como foi prolatada seria ferir a segurança jurídica esperada dos órgãos julgadores, os quais devem sempre decidir em conformidade com suas jurisprudências e com as dos tribunais superiores. Por isso, o direito ao pagamento do adicional de insalubridade deve ficar restrito ao período posterior à confecção do laudo, sendo incabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento retroativo determinado pela decisão recorrida. [...] A questão posta para análise desta Corte é somente a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial (fls. 402-406). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ainda nesse contexto, saliento que o quanto decidido pelo E. STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 413/RS não se aplica ao caso sub judice, porquanto, tal como já exposto, restou demonstrado no caso dos autos que a autora, desde que foi admitida no quadro de servidores do Município requerido, sempre exerceu o mesmo cargo de “auxiliar de farmácia”, isto é, não se trata de presumir insalubridade em datas pretéritas (fl. 395). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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