Habeas Corpus 0088173-69.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0088173-69.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 14:13

Trânsito em julgado

01/04/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:26

Protocolo de Petição

26/03/2025, 17:11

Publicação

25/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988934/AC (2025/0088173-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: IAN ALBUQUERQUE DE AMORIM ADVOGADO: IAN ALBUQUERQUE DE AMORIM - PI020209 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE: LIDISNEY MOURA FERREIRA CORRÉU: ADONIS FERREIRA BRONZIADO CORRÉU: ADRIANO ANDRADE DE SOUZA CORRÉU: ALDEVAN DA SILVA BENTO CORRÉU: ALESSANDRO DE SOUZA SOARES CORRÉU: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA CORRÉU: ALEXSANDRO COSTA DA SILVA CORRÉU: ALEXSANDRO DA COSTA NASCIMENTO CORRÉU: ANAEU MENDONCA DE BRITO CORRÉU: ANTONIO DAVID MARQUES DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO JOSE LEITE CORRÉU: PAULO TOMAS DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO LUCIANO SILVA DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO SEVERO DE ALMEIDA CORRÉU: ANTONIO THALYWELISON RIBEIRO DO NASCIMENTO CORRÉU: ARICLENE FIRMIANO DA SILVA CORRÉU: BRUNO FREITAS DE LIMA CORRÉU: CHARLES CASTRO DO NASCIMENTO CORRÉU: CLAUDENIR OLIVEIRA DE JESUS CORRÉU: CLEDSON CAMILO DA SILVA CORRÉU: CREILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA CORRÉU: DANIEL SOUZA DA SILVA CORRÉU: DARLAN BARBOSA DA SILVA CORRÉU: DEIRES JHANES SARAIVA DE QUEIROZ CORRÉU: DELMACIO LEMOS DOS SANTOS CORRÉU: DIEGO SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: DIEGO UCHOA DE LIMA CORRÉU: DUVAL LIMA DA SILVA DE SA CORRÉU: EDILSON OLIVEIRA CARVALHO CORRÉU: EDIRLEUDO LIMA DA SILVA CORRÉU: EDMILSO DO CARMO PEREIRA CORRÉU: EDSON DE ALENCAR ARAUJO CORRÉU: ELEUCIMAR PEREIRA DA SILVA CORRÉU: ELIANO BARROSO DE SOUZA CORRÉU: ELIEZER RUFINO PEREIRA CORRÉU: ELISON VICENTE RIBEIRO LIBIO CORRÉU: ELISSANDRO DE SOUZA OLIVEIRA CORRÉU: ELTON JUREMA BARBOSA CORRÉU: ENEDINO BEZERRA DOS SANTOS CORRÉU: ERASMO RODRIGUES REIS FILHO CORRÉU: ERICK DOUGLAS DA SILVA CORRÉU: ERICK KAUFFMANN CORRÉU: FABIA PEREIRA DA SILVA CORRÉU: FABIANO DE LIMA FERNANDES CORRÉU: FABIO FEITOSA SOUZA CORRÉU: FELIPE RODRIGUES DA SILVA GOMES CORRÉU: FERNANDO HENRIQUE JUNQUEIRA CORRÉU: FRANCISCO CASSIO DE ANDRADE DIAS DA SILVA CORRÉU: FRANCISCO CRISTOVAO DA SILVA COELHO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO SILVA CORRÉU: FRANCISCO ELCIMAR SILVA DA CONCEICAO CORRÉU: FRANCISCO FABIO DE LIMA CORRÉU: FRANCISCO JACKSON SIMOES ASSIS CORRÉU: FRANCISCO JAILSON FERREIRA PORTELA CORRÉU: FRANK DA COSTA SILVA CORRÉU: GABRIEL DE SOUZA LIMA CORRÉU: GERBSON DA COSTA NASCIMENTO CORRÉU: GERLAN ALAIN MOTA LOPES CORRÉU: GILDEIR FERREIRA MONTEIRO CORRÉU: GILMAR DA SILVA CORRÉU: GUSTAVO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: HENRIQUE COSTA CARVALHO CORRÉU: HERIK DAVILA RIBEIRO CORRÉU: ISAAC DOS SANTOS FERNANDES CORRÉU: ISMAEL DA SILVA FEITOSA CORRÉU: ISMAEL DE SOUZA BORGES CORRÉU: ISMAEL SANTANA MENDONCA CORRÉU: ITALO JOAO BARROS DERZE CORRÉU: ITALO SOUZA DE OLIVEIRA CORRÉU: IVANDO DA SILVA LANG CORRÉU: IVANDRO DA SILVA LANG CORRÉU: IZAQUIEL DE LIMA MACHADO CORRÉU: JAIRO DA COSTA OLIVEIRA CORRÉU: JARD RAMOS DOS SANTOS CORRÉU: JARDE RAMOS DOS SANTOS CORRÉU: JERFESSON LINO DE LIMA CORRÉU: JERRIMAR MESQUITA DE BRITO CORRÉU: JHEMISON SANTOS CARVALHO CORRÉU: JOAO CARLOS MOTA DE AZEVEDO CORRÉU: JOAO PAULO SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: JOEL RIBEIRO DA SILVA CORRÉU: JOHNNEY WEYD NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: JORGE FRANKLAND LIMA DA SILVA CORRÉU: JORGE FRANKLANO LIMA DA SILVA CORRÉU: JOSE EVERTON FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE MARTONHO SILVA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOSE NAILTON DE SOUZA FERNANDES CORRÉU: JOSE WILSON CASTRO DO NASCIMENTO CORRÉU: JOSEMAR DA SILVA RAMOS CORRÉU: JOSUE DA SILVA CARDOSO CORRÉU: JOYSTEFANO COSTA GONCALVES CORRÉU: JULIO OLIVEIRA MATTOS CORRÉU: KALIELTON RODRIGUES DE LIMA CORRÉU: LENILTON JUCA MELGAR CORRÉU: LEYSON DE LIMA CASTELO CORRÉU: LIANDRO DE SOUZA WANDERLEY CORRÉU: LOANO CARDOSO DA SILVA CORRÉU: MARCIO BRITO DE ARAUJO CORRÉU: MARCONDES PEREIRA ALVES CORRÉU: MARCOS DA COSTA FERREIRA CORRÉU: MARCOS DE SOUZA PEREIRA CORRÉU: MARCOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCOS NASCIMENTO DE FREITAS CORRÉU: MAYCO DEYVID DE JESUS CORRÉU: MAYKEL WILLIAM MENDES DA SILVA CORRÉU: MAYKON GLEYSSON CARLOS DA COSTA CORRÉU: MAYKON JADER SILVA MATOS CORRÉU: MICHAEL WHLLIAN PEREIRA DE FREITAS CORRÉU: NICACIO MARTINS DE CARVALHO CORRÉU: ORLEILSON NASCIMENTO MAIA CORRÉU: ORTENIO RODRIGUES CORRÉU: PAULO DE FREITAS E SOUZA CORRÉU: PAULO HENRIQUE MOURA DA CUNHA CORRÉU: RAFAEL DE SOUZA SOARES CORRÉU: RAIOCLECIO OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: RAONI NEVES MATOS CORRÉU: RAYNAN LEITE LIMA CORRÉU: RICARDO DA SILVA RODRIGUES CORRÉU: RINALDO MOURA PAIVA CORRÉU: RIVAMAR MENDES VIEIRA CORRÉU: ROBSON BARROS DA SILVA CORRÉU: ROBSON SOUZA DA SILVA LIMA CORRÉU: ROGERIO DE SOUZA FERREIRA CORRÉU: ROMARIO LIMA DE OLIVEIRA CORRÉU: RONATAN DAS CHAGAS ANGELIM CORRÉU: RONEY GLEISON NUNES DO VALE CORRÉU: RUI ALBERTO DE ARAUJO LIMA CORRÉU: SANDRO SILVA DA CUNHA CORRÉU: SEBASTIAO ROBENILSON CUNHA DA SILVA CORRÉU: SERGIO DA CUNHA LOPES CORRÉU: SEVERINO RIPARDO DE LIMA CORRÉU: SIRLEI OLIVEIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: SWAGGAT DA SILVA NASCIMENTO CORRÉU: TCHARLES SOARES DE SOUZA CORRÉU: UALAS PINTO AMANCIO RODRIGUES CORRÉU: VAGNER VIDAL MENDEZ CORRÉU: VALCENILSON SOUZA NOGUEIRA CORRÉU: WALLISSON CRISTIAN RODRIGUES DA COSTA CORRÉU: WEVERTON GOMES BARRETO DE ASSIS CORRÉU: WILIAS KENNEDY SAMPAIO MARINHO CORRÉU: WILLIAN GOMES DOS SANTOS CORRÉU: ZERENIAS SILVA DE ARRUDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LIDISNEY MOURA FERREIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0007310-89.2019.8.01.0001). Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado juntamente com outros 137 agentes, e posteriormente condenado à pena 8 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 50 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/2013. Irresignadas, apelaram as partes, sendo desprovido o recurso defensivo e parcialmente provido o recurso ministerial em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fls. 8/9): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DATAS DIFERENTES. NOVO CRIME. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. 1. Não ocorre litispendência e nem bis in idem se o agente, já tendo sido denunciado por integrar organização criminosa, persiste na mesma conduta delitiva, dando ensejo a novo crime. 2. Comprovado por provas contundentes que o agente integra organização criminosa, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. O vetor judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime. 4. Apelo conhecido e desprovido. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS VETORES JUDICIAIS 'MOTIVOS' E 'CONSEQUÊNCIAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/4 (UM QUARTO) PARA CADA VETOR NEGATIVO NA 1ª FASE DOSIMÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. A circunstância judicial motivos do crime está relacionada às razões subjetivas que estimularam o agente a praticar o crime. 2. As circunstâncias do crime são elementos que influenciam em sua gravidade, tal como o modus operandi utilizado para a prática do delito. 3. As consequências do crime são os efeitos acarretados pela conduta delituosa. 4. O critério matemático constitui apenas um norte para o julgador, não podendo restringir o exercício da discricionariedade. 5. Apelo conhecido e provido parcialmente. Daí o presente writ, no qual alega a defesa, em suma, que não foi "colhido nenhum elemento, por mínimo que seja, que pudesse evidenciar, ainda que indiretamente, o envolvimento do paciente com a suposta organização criminosa que foi objeto de investigação nestes autos" (e-STJ fl. 4). Sustenta, outrossim, ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que o Tribunal de origem valorou negativamente as consequências do crime, mas que, no caso, "as consequências do crime não ultrapassam aquelas que constituem a materialidade do delito em questão, não servindo de causa a exasperar a pena" (e-STJ fl. 6). Requer, ao final, a concessão da ordem para absolver o paciente ou, subsidiariamente, para reduzir a pena-base. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ, uma vez que, para o eventual acolhimento do pleito defensivo, seria necessária ampla incursão na seara fático-probatória dos autos, providência incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita, cabendo frisar que a esta Corte cabe apenas a revisão de seus próprios julgados. No mais, é preciso ressaltar que a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório, o que não é o caso dos autos. Aliás, a Corte de origem exasperou a pena do paciente pela negativação da vetorial consequências, na esteira do entendimento desta Corte sobre o tema, senão vejamos do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2.º, DA LEI N. 12.850/2013. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR VETOR NEGATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO MÁXIMA. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. EXASPERAÇÃO CUMULATIVA. CAUSA DE AUMENTO. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de que a organização criminosa, pela qual foi o Recorrente condenado por integrar, é altamente estruturada, com grande poder financeiro e bélico, no caso, o Primeiro Comando da Capital "PCC", é elemento concreto apto a demonstrar um maior grau de reprovabilidade da conduta e justificar a negativação da culpabilidade. 2. A demonstração concreta de que houve um aumento no número de delitos no Estado do Acre desde que a organização criminosa passou a lá atuar, mormente em razão dos conflitos entre os grupos criminosos rivais, lastreada em dados estatísticos, justifica a negativação da consequências do crime. [...] (REsp n. 1.893.760/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021, grifei.) Inexistente a flagrante ilegalidade apontada, não há que se falar em concessão da ordem, nem mesmo de ofício. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:00

Habeas corpus

20/03/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 988934/AC (2025/0088173-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: IAN ALBUQUERQUE DE AMORIM ADVOGADO: IAN ALBUQUERQUE DE AMORIM - PI020209 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE: LIDISNEY MOURA FERREIRA CORRÉU: ADONIS FERREIRA BRONZIADO CORRÉU: ADRIANO ANDRADE DE SOUZA CORRÉU: ALDEVAN DA SILVA BENTO CORRÉU: ALESSANDRO DE SOUZA SOARES CORRÉU: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA CORRÉU: ALEXSANDRO COSTA DA SILVA CORRÉU: ALEXSANDRO DA COSTA NASCIMENTO CORRÉU: ANAEU MENDONCA DE BRITO CORRÉU: ANTONIO DAVID MARQUES DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO JOSE LEITE CORRÉU: PAULO TOMAS DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO LUCIANO SILVA DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO SEVERO DE ALMEIDA CORRÉU: ANTONIO THALYWELISON RIBEIRO DO NASCIMENTO CORRÉU: ARICLENE FIRMIANO DA SILVA CORRÉU: BRUNO FREITAS DE LIMA CORRÉU: CHARLES CASTRO DO NASCIMENTO CORRÉU: CLAUDENIR OLIVEIRA DE JESUS CORRÉU: CLEDSON CAMILO DA SILVA CORRÉU: CREILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA CORRÉU: DANIEL SOUZA DA SILVA CORRÉU: DARLAN BARBOSA DA SILVA CORRÉU: DEIRES JHANES SARAIVA DE QUEIROZ CORRÉU: DELMACIO LEMOS DOS SANTOS CORRÉU: DIEGO SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: DIEGO UCHOA DE LIMA CORRÉU: DUVAL LIMA DA SILVA DE SA CORRÉU: EDILSON OLIVEIRA CARVALHO CORRÉU: EDIRLEUDO LIMA DA SILVA CORRÉU: EDMILSO DO CARMO PEREIRA CORRÉU: EDSON DE ALENCAR ARAUJO CORRÉU: ELEUCIMAR PEREIRA DA SILVA CORRÉU: ELIANO BARROSO DE SOUZA CORRÉU: ELIEZER RUFINO PEREIRA CORRÉU: ELISON VICENTE RIBEIRO LIBIO CORRÉU: ELISSANDRO DE SOUZA OLIVEIRA CORRÉU: ELTON JUREMA BARBOSA CORRÉU: ENEDINO BEZERRA DOS SANTOS CORRÉU: ERASMO RODRIGUES REIS FILHO CORRÉU: ERICK DOUGLAS DA SILVA CORRÉU: ERICK KAUFFMANN CORRÉU: FABIA PEREIRA DA SILVA CORRÉU: FABIANO DE LIMA FERNANDES CORRÉU: FABIO FEITOSA SOUZA CORRÉU: FELIPE RODRIGUES DA SILVA GOMES CORRÉU: FERNANDO HENRIQUE JUNQUEIRA CORRÉU: FRANCISCO CASSIO DE ANDRADE DIAS DA SILVA CORRÉU: FRANCISCO CRISTOVAO DA SILVA COELHO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO SILVA CORRÉU: FRANCISCO ELCIMAR SILVA DA CONCEICAO CORRÉU: FRANCISCO FABIO DE LIMA CORRÉU: FRANCISCO JACKSON SIMOES ASSIS CORRÉU: FRANCISCO JAILSON FERREIRA PORTELA CORRÉU: FRANK DA COSTA SILVA CORRÉU: GABRIEL DE SOUZA LIMA CORRÉU: GERBSON DA COSTA NASCIMENTO CORRÉU: GERLAN ALAIN MOTA LOPES CORRÉU: GILDEIR FERREIRA MONTEIRO CORRÉU: GILMAR DA SILVA CORRÉU: GUSTAVO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: HENRIQUE COSTA CARVALHO CORRÉU: HERIK DAVILA RIBEIRO CORRÉU: ISAAC DOS SANTOS FERNANDES CORRÉU: ISMAEL DA SILVA FEITOSA CORRÉU: ISMAEL DE SOUZA BORGES CORRÉU: ISMAEL SANTANA MENDONCA CORRÉU: ITALO JOAO BARROS DERZE CORRÉU: ITALO SOUZA DE OLIVEIRA CORRÉU: IVANDO DA SILVA LANG CORRÉU: IVANDRO DA SILVA LANG CORRÉU: IZAQUIEL DE LIMA MACHADO CORRÉU: JAIRO DA COSTA OLIVEIRA CORRÉU: JARD RAMOS DOS SANTOS CORRÉU: JARDE RAMOS DOS SANTOS CORRÉU: JERFESSON LINO DE LIMA CORRÉU: JERRIMAR MESQUITA DE BRITO CORRÉU: JHEMISON SANTOS CARVALHO CORRÉU: JOAO CARLOS MOTA DE AZEVEDO CORRÉU: JOAO PAULO SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: JOEL RIBEIRO DA SILVA CORRÉU: JOHNNEY WEYD NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: JORGE FRANKLAND LIMA DA SILVA CORRÉU: JORGE FRANKLANO LIMA DA SILVA CORRÉU: JOSE EVERTON FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE MARTONHO SILVA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOSE NAILTON DE SOUZA FERNANDES CORRÉU: JOSE WILSON CASTRO DO NASCIMENTO CORRÉU: JOSEMAR DA SILVA RAMOS CORRÉU: JOSUE DA SILVA CARDOSO CORRÉU: JOYSTEFANO COSTA GONCALVES CORRÉU: JULIO OLIVEIRA MATTOS CORRÉU: KALIELTON RODRIGUES DE LIMA CORRÉU: LENILTON JUCA MELGAR CORRÉU: LEYSON DE LIMA CASTELO CORRÉU: LIANDRO DE SOUZA WANDERLEY CORRÉU: LOANO CARDOSO DA SILVA CORRÉU: MARCIO BRITO DE ARAUJO CORRÉU: MARCONDES PEREIRA ALVES CORRÉU: MARCOS DA COSTA FERREIRA CORRÉU: MARCOS DE SOUZA PEREIRA CORRÉU: MARCOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCOS NASCIMENTO DE FREITAS CORRÉU: MAYCO DEYVID DE JESUS CORRÉU: MAYKEL WILLIAM MENDES DA SILVA CORRÉU: MAYKON GLEYSSON CARLOS DA COSTA CORRÉU: MAYKON JADER SILVA MATOS CORRÉU: MICHAEL WHLLIAN PEREIRA DE FREITAS CORRÉU: NICACIO MARTINS DE CARVALHO CORRÉU: ORLEILSON NASCIMENTO MAIA CORRÉU: ORTENIO RODRIGUES CORRÉU: PAULO DE FREITAS E SOUZA CORRÉU: PAULO HENRIQUE MOURA DA CUNHA CORRÉU: RAFAEL DE SOUZA SOARES CORRÉU: RAIOCLECIO OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: RAONI NEVES MATOS CORRÉU: RAYNAN LEITE LIMA CORRÉU: RICARDO DA SILVA RODRIGUES CORRÉU: RINALDO MOURA PAIVA CORRÉU: RIVAMAR MENDES VIEIRA CORRÉU: ROBSON BARROS DA SILVA CORRÉU: ROBSON SOUZA DA SILVA LIMA CORRÉU: ROGERIO DE SOUZA FERREIRA CORRÉU: ROMARIO LIMA DE OLIVEIRA CORRÉU: RONATAN DAS CHAGAS ANGELIM CORRÉU: RONEY GLEISON NUNES DO VALE CORRÉU: RUI ALBERTO DE ARAUJO LIMA CORRÉU: SANDRO SILVA DA CUNHA CORRÉU: SEBASTIAO ROBENILSON CUNHA DA SILVA CORRÉU: SERGIO DA CUNHA LOPES CORRÉU: SEVERINO RIPARDO DE LIMA CORRÉU: SIRLEI OLIVEIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: SWAGGAT DA SILVA NASCIMENTO CORRÉU: TCHARLES SOARES DE SOUZA CORRÉU: UALAS PINTO AMANCIO RODRIGUES CORRÉU: VAGNER VIDAL MENDEZ CORRÉU: VALCENILSON SOUZA NOGUEIRA CORRÉU: WALLISSON CRISTIAN RODRIGUES DA COSTA CORRÉU: WEVERTON GOMES BARRETO DE ASSIS CORRÉU: WILIAS KENNEDY SAMPAIO MARINHO CORRÉU: WILLIAN GOMES DOS SANTOS CORRÉU: ZERENIAS SILVA DE ARRUDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 15:52

Redistribuição

19/03/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 988934/AC (2025/0088173-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: IAN ALBUQUERQUE DE AMORIM ADVOGADO: IAN ALBUQUERQUE DE AMORIM - PI020209 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE: LIDISNEY MOURA FERREIRA CORRÉU: ADONIS FERREIRA BRONZIADO CORRÉU: ADRIANO ANDRADE DE SOUZA CORRÉU: ALDEVAN DA SILVA BENTO CORRÉU: ALESSANDRO DE SOUZA SOARES CORRÉU: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA CORRÉU: ALEXSANDRO COSTA DA SILVA CORRÉU: ALEXSANDRO DA COSTA NASCIMENTO CORRÉU: ANAEU MENDONCA DE BRITO CORRÉU: ANTONIO DAVID MARQUES DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO JOSE LEITE CORRÉU: PAULO TOMAS DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO LUCIANO SILVA DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO SEVERO DE ALMEIDA CORRÉU: ANTONIO THALYWELISON RIBEIRO DO NASCIMENTO CORRÉU: ARICLENE FIRMIANO DA SILVA CORRÉU: BRUNO FREITAS DE LIMA CORRÉU: CHARLES CASTRO DO NASCIMENTO CORRÉU: CLAUDENIR OLIVEIRA DE JESUS CORRÉU: CLEDSON CAMILO DA SILVA CORRÉU: CREILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA CORRÉU: DANIEL SOUZA DA SILVA CORRÉU: DARLAN BARBOSA DA SILVA CORRÉU: DEIRES JHANES SARAIVA DE QUEIROZ CORRÉU: DELMACIO LEMOS DOS SANTOS CORRÉU: DIEGO SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: DIEGO UCHOA DE LIMA CORRÉU: DUVAL LIMA DA SILVA DE SA CORRÉU: EDILSON OLIVEIRA CARVALHO CORRÉU: EDIRLEUDO LIMA DA SILVA CORRÉU: EDMILSO DO CARMO PEREIRA CORRÉU: EDSON DE ALENCAR ARAUJO CORRÉU: ELEUCIMAR PEREIRA DA SILVA CORRÉU: ELIANO BARROSO DE SOUZA CORRÉU: ELIEZER RUFINO PEREIRA CORRÉU: ELISON VICENTE RIBEIRO LIBIO CORRÉU: ELISSANDRO DE SOUZA OLIVEIRA CORRÉU: ELTON JUREMA BARBOSA CORRÉU: ENEDINO BEZERRA DOS SANTOS CORRÉU: ERASMO RODRIGUES REIS FILHO CORRÉU: ERICK DOUGLAS DA SILVA CORRÉU: ERICK KAUFFMANN CORRÉU: FABIA PEREIRA DA SILVA CORRÉU: FABIANO DE LIMA FERNANDES CORRÉU: FABIO FEITOSA SOUZA CORRÉU: FELIPE RODRIGUES DA SILVA GOMES CORRÉU: FERNANDO HENRIQUE JUNQUEIRA CORRÉU: FRANCISCO CASSIO DE ANDRADE DIAS DA SILVA CORRÉU: FRANCISCO CRISTOVAO DA SILVA COELHO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO SILVA CORRÉU: FRANCISCO ELCIMAR SILVA DA CONCEICAO CORRÉU: FRANCISCO FABIO DE LIMA CORRÉU: FRANCISCO JACKSON SIMOES ASSIS CORRÉU: FRANCISCO JAILSON FERREIRA PORTELA CORRÉU: FRANK DA COSTA SILVA CORRÉU: GABRIEL DE SOUZA LIMA CORRÉU: GERBSON DA COSTA NASCIMENTO CORRÉU: GERLAN ALAIN MOTA LOPES CORRÉU: GILDEIR FERREIRA MONTEIRO CORRÉU: GILMAR DA SILVA CORRÉU: GUSTAVO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: HENRIQUE COSTA CARVALHO CORRÉU: HERIK DAVILA RIBEIRO CORRÉU: ISAAC DOS SANTOS FERNANDES CORRÉU: ISMAEL DA SILVA FEITOSA CORRÉU: ISMAEL DE SOUZA BORGES CORRÉU: ISMAEL SANTANA MENDONCA CORRÉU: ITALO JOAO BARROS DERZE CORRÉU: ITALO SOUZA DE OLIVEIRA CORRÉU: IVANDO DA SILVA LANG CORRÉU: IVANDRO DA SILVA LANG CORRÉU: IZAQUIEL DE LIMA MACHADO CORRÉU: JAIRO DA COSTA OLIVEIRA CORRÉU: JARD RAMOS DOS SANTOS CORRÉU: JARDE RAMOS DOS SANTOS CORRÉU: JERFESSON LINO DE LIMA CORRÉU: JERRIMAR MESQUITA DE BRITO CORRÉU: JHEMISON SANTOS CARVALHO CORRÉU: JOAO CARLOS MOTA DE AZEVEDO CORRÉU: JOAO PAULO SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: JOEL RIBEIRO DA SILVA CORRÉU: JOHNNEY WEYD NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: JORGE FRANKLAND LIMA DA SILVA CORRÉU: JORGE FRANKLANO LIMA DA SILVA CORRÉU: JOSE EVERTON FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE MARTONHO SILVA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOSE NAILTON DE SOUZA FERNANDES CORRÉU: JOSE WILSON CASTRO DO NASCIMENTO CORRÉU: JOSEMAR DA SILVA RAMOS CORRÉU: JOSUE DA SILVA CARDOSO CORRÉU: JOYSTEFANO COSTA GONCALVES CORRÉU: JULIO OLIVEIRA MATTOS CORRÉU: KALIELTON RODRIGUES DE LIMA CORRÉU: LENILTON JUCA MELGAR CORRÉU: LEYSON DE LIMA CASTELO CORRÉU: LIANDRO DE SOUZA WANDERLEY CORRÉU: LOANO CARDOSO DA SILVA CORRÉU: MARCIO BRITO DE ARAUJO CORRÉU: MARCONDES PEREIRA ALVES CORRÉU: MARCOS DA COSTA FERREIRA CORRÉU: MARCOS DE SOUZA PEREIRA CORRÉU: MARCOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCOS NASCIMENTO DE FREITAS CORRÉU: MAYCO DEYVID DE JESUS CORRÉU: MAYKEL WILLIAM MENDES DA SILVA CORRÉU: MAYKON GLEYSSON CARLOS DA COSTA CORRÉU: MAYKON JADER SILVA MATOS CORRÉU: MICHAEL WHLLIAN PEREIRA DE FREITAS CORRÉU: NICACIO MARTINS DE CARVALHO CORRÉU: ORLEILSON NASCIMENTO MAIA CORRÉU: ORTENIO RODRIGUES CORRÉU: PAULO DE FREITAS E SOUZA CORRÉU: PAULO HENRIQUE MOURA DA CUNHA CORRÉU: RAFAEL DE SOUZA SOARES CORRÉU: RAIOCLECIO OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: RAONI NEVES MATOS CORRÉU: RAYNAN LEITE LIMA CORRÉU: RICARDO DA SILVA RODRIGUES CORRÉU: RINALDO MOURA PAIVA CORRÉU: RIVAMAR MENDES VIEIRA CORRÉU: ROBSON BARROS DA SILVA CORRÉU: ROBSON SOUZA DA SILVA LIMA CORRÉU: ROGERIO DE SOUZA FERREIRA CORRÉU: ROMARIO LIMA DE OLIVEIRA CORRÉU: RONATAN DAS CHAGAS ANGELIM CORRÉU: RONEY GLEISON NUNES DO VALE CORRÉU: RUI ALBERTO DE ARAUJO LIMA CORRÉU: SANDRO SILVA DA CUNHA CORRÉU: SEBASTIAO ROBENILSON CUNHA DA SILVA CORRÉU: SERGIO DA CUNHA LOPES CORRÉU: SEVERINO RIPARDO DE LIMA CORRÉU: SIRLEI OLIVEIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: SWAGGAT DA SILVA NASCIMENTO CORRÉU: TCHARLES SOARES DE SOUZA CORRÉU: UALAS PINTO AMANCIO RODRIGUES CORRÉU: VAGNER VIDAL MENDEZ CORRÉU: VALCENILSON SOUZA NOGUEIRA CORRÉU: WALLISSON CRISTIAN RODRIGUES DA COSTA CORRÉU: WEVERTON GOMES BARRETO DE ASSIS CORRÉU: WILIAS KENNEDY SAMPAIO MARINHO CORRÉU: WILLIAN GOMES DOS SANTOS CORRÉU: ZERENIAS SILVA DE ARRUDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

Recebimento

18/03/2025, 11:15

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 11:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988934/AC (2025/0088173-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: IAN ALBUQUERQUE DE AMORIM ADVOGADO: IAN ALBUQUERQUE DE AMORIM - PI020209 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE: LIDISNEY MOURA FERREIRA CORRÉU: ADONIS FERREIRA BRONZIADO CORRÉU: ADRIANO ANDRADE DE SOUZA CORRÉU: ALDEVAN DA SILVA BENTO CORRÉU: ALESSANDRO DE SOUZA SOARES CORRÉU: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA CORRÉU: ALEXSANDRO COSTA DA SILVA CORRÉU: ALEXSANDRO DA COSTA NASCIMENTO CORRÉU: ANAEU MENDONCA DE BRITO CORRÉU: ANTONIO DAVID MARQUES DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO JOSE LEITE CORRÉU: PAULO TOMAS DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO LUCIANO SILVA DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO SEVERO DE ALMEIDA CORRÉU: ANTONIO THALYWELISON RIBEIRO DO NASCIMENTO CORRÉU: ARICLENE FIRMIANO DA SILVA CORRÉU: BRUNO FREITAS DE LIMA CORRÉU: CHARLES CASTRO DO NASCIMENTO CORRÉU: CLAUDENIR OLIVEIRA DE JESUS CORRÉU: CLEDSON CAMILO DA SILVA CORRÉU: CREILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA CORRÉU: DANIEL SOUZA DA SILVA CORRÉU: DARLAN BARBOSA DA SILVA CORRÉU: DEIRES JHANES SARAIVA DE QUEIROZ CORRÉU: DELMACIO LEMOS DOS SANTOS CORRÉU: DIEGO SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: DIEGO UCHOA DE LIMA CORRÉU: DUVAL LIMA DA SILVA DE SA CORRÉU: EDILSON OLIVEIRA CARVALHO CORRÉU: EDIRLEUDO LIMA DA SILVA CORRÉU: EDMILSO DO CARMO PEREIRA CORRÉU: EDSON DE ALENCAR ARAUJO CORRÉU: ELEUCIMAR PEREIRA DA SILVA CORRÉU: ELIANO BARROSO DE SOUZA CORRÉU: ELIEZER RUFINO PEREIRA CORRÉU: ELISON VICENTE RIBEIRO LIBIO CORRÉU: ELISSANDRO DE SOUZA OLIVEIRA CORRÉU: ELTON JUREMA BARBOSA CORRÉU: ENEDINO BEZERRA DOS SANTOS CORRÉU: ERASMO RODRIGUES REIS FILHO CORRÉU: ERICK DOUGLAS DA SILVA CORRÉU: ERICK KAUFFMANN CORRÉU: FABIA PEREIRA DA SILVA CORRÉU: FABIANO DE LIMA FERNANDES CORRÉU: FABIO FEITOSA SOUZA CORRÉU: FELIPE RODRIGUES DA SILVA GOMES CORRÉU: FERNANDO HENRIQUE JUNQUEIRA CORRÉU: FRANCISCO CASSIO DE ANDRADE DIAS DA SILVA CORRÉU: FRANCISCO CRISTOVAO DA SILVA COELHO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO SILVA CORRÉU: FRANCISCO ELCIMAR SILVA DA CONCEICAO CORRÉU: FRANCISCO FABIO DE LIMA CORRÉU: FRANCISCO JACKSON SIMOES ASSIS CORRÉU: FRANCISCO JAILSON FERREIRA PORTELA CORRÉU: FRANK DA COSTA SILVA CORRÉU: GABRIEL DE SOUZA LIMA CORRÉU: GERBSON DA COSTA NASCIMENTO CORRÉU: GERLAN ALAIN MOTA LOPES CORRÉU: GILDEIR FERREIRA MONTEIRO CORRÉU: GILMAR DA SILVA CORRÉU: GUSTAVO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: HENRIQUE COSTA CARVALHO CORRÉU: HERIK DAVILA RIBEIRO CORRÉU: ISAAC DOS SANTOS FERNANDES CORRÉU: ISMAEL DA SILVA FEITOSA CORRÉU: ISMAEL DE SOUZA BORGES CORRÉU: ISMAEL SANTANA MENDONCA CORRÉU: ITALO JOAO BARROS DERZE CORRÉU: ITALO SOUZA DE OLIVEIRA CORRÉU: IVANDO DA SILVA LANG CORRÉU: IVANDRO DA SILVA LANG CORRÉU: IZAQUIEL DE LIMA MACHADO CORRÉU: JAIRO DA COSTA OLIVEIRA CORRÉU: JARD RAMOS DOS SANTOS CORRÉU: JARDE RAMOS DOS SANTOS CORRÉU: JERFESSON LINO DE LIMA CORRÉU: JERRIMAR MESQUITA DE BRITO CORRÉU: JHEMISON SANTOS CARVALHO CORRÉU: JOAO CARLOS MOTA DE AZEVEDO CORRÉU: JOAO PAULO SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: JOEL RIBEIRO DA SILVA CORRÉU: JOHNNEY WEYD NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: JORGE FRANKLAND LIMA DA SILVA CORRÉU: JORGE FRANKLANO LIMA DA SILVA CORRÉU: JOSE EVERTON FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE MARTONHO SILVA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOSE NAILTON DE SOUZA FERNANDES CORRÉU: JOSE WILSON CASTRO DO NASCIMENTO CORRÉU: JOSEMAR DA SILVA RAMOS CORRÉU: JOSUE DA SILVA CARDOSO CORRÉU: JOYSTEFANO COSTA GONCALVES CORRÉU: JULIO OLIVEIRA MATTOS CORRÉU: KALIELTON RODRIGUES DE LIMA CORRÉU: LENILTON JUCA MELGAR CORRÉU: LEYSON DE LIMA CASTELO CORRÉU: LIANDRO DE SOUZA WANDERLEY CORRÉU: LOANO CARDOSO DA SILVA CORRÉU: MARCIO BRITO DE ARAUJO CORRÉU: MARCONDES PEREIRA ALVES CORRÉU: MARCOS DA COSTA FERREIRA CORRÉU: MARCOS DE SOUZA PEREIRA CORRÉU: MARCOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCOS NASCIMENTO DE FREITAS CORRÉU: MAYCO DEYVID DE JESUS CORRÉU: MAYKEL WILLIAM MENDES DA SILVA CORRÉU: MAYKON GLEYSSON CARLOS DA COSTA CORRÉU: MAYKON JADER SILVA MATOS CORRÉU: MICHAEL WHLLIAN PEREIRA DE FREITAS CORRÉU: NICACIO MARTINS DE CARVALHO CORRÉU: ORLEILSON NASCIMENTO MAIA CORRÉU: ORTENIO RODRIGUES CORRÉU: PAULO DE FREITAS E SOUZA CORRÉU: PAULO HENRIQUE MOURA DA CUNHA CORRÉU: RAFAEL DE SOUZA SOARES CORRÉU: RAIOCLECIO OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: RAONI NEVES MATOS CORRÉU: RAYNAN LEITE LIMA CORRÉU: RICARDO DA SILVA RODRIGUES CORRÉU: RINALDO MOURA PAIVA CORRÉU: RIVAMAR MENDES VIEIRA CORRÉU: ROBSON BARROS DA SILVA CORRÉU: ROBSON SOUZA DA SILVA LIMA CORRÉU: ROGERIO DE SOUZA FERREIRA CORRÉU: ROMARIO LIMA DE OLIVEIRA CORRÉU: RONATAN DAS CHAGAS ANGELIM CORRÉU: RONEY GLEISON NUNES DO VALE CORRÉU: RUI ALBERTO DE ARAUJO LIMA CORRÉU: SANDRO SILVA DA CUNHA CORRÉU: SEBASTIAO ROBENILSON CUNHA DA SILVA CORRÉU: SERGIO DA CUNHA LOPES CORRÉU: SEVERINO RIPARDO DE LIMA CORRÉU: SIRLEI OLIVEIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: SWAGGAT DA SILVA NASCIMENTO CORRÉU: TCHARLES SOARES DE SOUZA CORRÉU: UALAS PINTO AMANCIO RODRIGUES CORRÉU: VAGNER VIDAL MENDEZ CORRÉU: VALCENILSON SOUZA NOGUEIRA CORRÉU: WALLISSON CRISTIAN RODRIGUES DA COSTA CORRÉU: WEVERTON GOMES BARRETO DE ASSIS CORRÉU: WILIAS KENNEDY SAMPAIO MARINHO CORRÉU: WILLIAN GOMES DOS SANTOS CORRÉU: ZERENIAS SILVA DE ARRUDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LIDISNEY MOURA FERREIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0007310-89.2019.8.01.0001). Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado juntamente com outros 137 agentes, e posteriormente condenado à pena 8 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 50 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/2013. Irresignadas, apelaram as partes, sendo desprovido o recurso defensivo e parcialmente provido o recurso ministerial em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ fls. 8/9): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DATAS DIFERENTES. NOVO CRIME. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO EFICAZ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. 1. Não ocorre litispendência e nem bis in idem se o agente, já tendo sido denunciado por integrar organização criminosa, persiste na mesma conduta delitiva, dando ensejo a novo crime. 2. Comprovado por provas contundentes que o agente integra organização criminosa, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. O vetor judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime. 4. Apelo conhecido e desprovido. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS VETORES JUDICIAIS 'MOTIVOS' E 'CONSEQUÊNCIAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO 1/4 (UM QUARTO) PARA CADA VETOR NEGATIVO NA 1ª FASE DOSIMÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 1. A circunstância judicial motivos do crime está relacionada às razões subjetivas que estimularam o agente a praticar o crime. 2. As circunstâncias do crime são elementos que influenciam em sua gravidade, tal como o modus operandi utilizado para a prática do delito. 3. As consequências do crime são os efeitos acarretados pela conduta delituosa. 4. O critério matemático constitui apenas um norte para o julgador, não podendo restringir o exercício da discricionariedade. 5. Apelo conhecido e provido parcialmente. Daí o presente writ, no qual alega a defesa, em suma, que não foi "colhido nenhum elemento, por mínimo que seja, que pudesse evidenciar, ainda que indiretamente, o envolvimento do paciente com a suposta organização criminosa que foi objeto de investigação nestes autos" (e-STJ fl. 4). Sustenta, outrossim, ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que o Tribunal de origem valorou negativamente as consequências do crime, mas que, no caso, "as consequências do crime não ultrapassam aquelas que constituem a materialidade do delito em questão, não servindo de causa a exasperar a pena" (e-STJ fl. 6). Requer, ao final, a concessão da ordem para absolver o paciente ou, subsidiariamente, para reduzir a pena-base. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ, uma vez que, para o eventual acolhimento do pleito defensivo, seria necessária ampla incursão na seara fático-probatória dos autos, providência incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita, cabendo frisar que a esta Corte cabe apenas a revisão de seus próprios julgados. No mais, é preciso ressaltar que a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório, o que não é o caso dos autos. Aliás, a Corte de origem exasperou a pena do paciente pela negativação da vetorial consequências, na esteira do entendimento desta Corte sobre o tema, senão vejamos do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2.º, DA LEI N. 12.850/2013. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) POR VETOR NEGATIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO MÁXIMA. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. EXASPERAÇÃO CUMULATIVA. CAUSA DE AUMENTO. PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. JUSTIFICATIVA CONCRETA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato de que a organização criminosa, pela qual foi o Recorrente condenado por integrar, é altamente estruturada, com grande poder financeiro e bélico, no caso, o Primeiro Comando da Capital "PCC", é elemento concreto apto a demonstrar um maior grau de reprovabilidade da conduta e justificar a negativação da culpabilidade. 2. A demonstração concreta de que houve um aumento no número de delitos no Estado do Acre desde que a organização criminosa passou a lá atuar, mormente em razão dos conflitos entre os grupos criminosos rivais, lastreada em dados estatísticos, justifica a negativação da consequências do crime. [...] (REsp n. 1.893.760/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021, grifei.) Inexistente a flagrante ilegalidade apontada, não há que se falar em concessão da ordem, nem mesmo de ofício. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 988934/AC (2025/0088173-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: IAN ALBUQUERQUE DE AMORIM ADVOGADO: IAN ALBUQUERQUE DE AMORIM - PI020209 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE: LIDISNEY MOURA FERREIRA CORRÉU: ADONIS FERREIRA BRONZIADO CORRÉU: ADRIANO ANDRADE DE SOUZA CORRÉU: ALDEVAN DA SILVA BENTO CORRÉU: ALESSANDRO DE SOUZA SOARES CORRÉU: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA CORRÉU: ALEXSANDRO COSTA DA SILVA CORRÉU: ALEXSANDRO DA COSTA NASCIMENTO CORRÉU: ANAEU MENDONCA DE BRITO CORRÉU: ANTONIO DAVID MARQUES DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO JOSE LEITE CORRÉU: PAULO TOMAS DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO LUCIANO SILVA DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO SEVERO DE ALMEIDA CORRÉU: ANTONIO THALYWELISON RIBEIRO DO NASCIMENTO CORRÉU: ARICLENE FIRMIANO DA SILVA CORRÉU: BRUNO FREITAS DE LIMA CORRÉU: CHARLES CASTRO DO NASCIMENTO CORRÉU: CLAUDENIR OLIVEIRA DE JESUS CORRÉU: CLEDSON CAMILO DA SILVA CORRÉU: CREILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA CORRÉU: DANIEL SOUZA DA SILVA CORRÉU: DARLAN BARBOSA DA SILVA CORRÉU: DEIRES JHANES SARAIVA DE QUEIROZ CORRÉU: DELMACIO LEMOS DOS SANTOS CORRÉU: DIEGO SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: DIEGO UCHOA DE LIMA CORRÉU: DUVAL LIMA DA SILVA DE SA CORRÉU: EDILSON OLIVEIRA CARVALHO CORRÉU: EDIRLEUDO LIMA DA SILVA CORRÉU: EDMILSO DO CARMO PEREIRA CORRÉU: EDSON DE ALENCAR ARAUJO CORRÉU: ELEUCIMAR PEREIRA DA SILVA CORRÉU: ELIANO BARROSO DE SOUZA CORRÉU: ELIEZER RUFINO PEREIRA CORRÉU: ELISON VICENTE RIBEIRO LIBIO CORRÉU: ELISSANDRO DE SOUZA OLIVEIRA CORRÉU: ELTON JUREMA BARBOSA CORRÉU: ENEDINO BEZERRA DOS SANTOS CORRÉU: ERASMO RODRIGUES REIS FILHO CORRÉU: ERICK DOUGLAS DA SILVA CORRÉU: ERICK KAUFFMANN CORRÉU: FABIA PEREIRA DA SILVA CORRÉU: FABIANO DE LIMA FERNANDES CORRÉU: FABIO FEITOSA SOUZA CORRÉU: FELIPE RODRIGUES DA SILVA GOMES CORRÉU: FERNANDO HENRIQUE JUNQUEIRA CORRÉU: FRANCISCO CASSIO DE ANDRADE DIAS DA SILVA CORRÉU: FRANCISCO CRISTOVAO DA SILVA COELHO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO SILVA CORRÉU: FRANCISCO ELCIMAR SILVA DA CONCEICAO CORRÉU: FRANCISCO FABIO DE LIMA CORRÉU: FRANCISCO JACKSON SIMOES ASSIS CORRÉU: FRANCISCO JAILSON FERREIRA PORTELA CORRÉU: FRANK DA COSTA SILVA CORRÉU: GABRIEL DE SOUZA LIMA CORRÉU: GERBSON DA COSTA NASCIMENTO CORRÉU: GERLAN ALAIN MOTA LOPES CORRÉU: GILDEIR FERREIRA MONTEIRO CORRÉU: GILMAR DA SILVA CORRÉU: GUSTAVO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: HENRIQUE COSTA CARVALHO CORRÉU: HERIK DAVILA RIBEIRO CORRÉU: ISAAC DOS SANTOS FERNANDES CORRÉU: ISMAEL DA SILVA FEITOSA CORRÉU: ISMAEL DE SOUZA BORGES CORRÉU: ISMAEL SANTANA MENDONCA CORRÉU: ITALO JOAO BARROS DERZE CORRÉU: ITALO SOUZA DE OLIVEIRA CORRÉU: IVANDO DA SILVA LANG CORRÉU: IVANDRO DA SILVA LANG CORRÉU: IZAQUIEL DE LIMA MACHADO CORRÉU: JAIRO DA COSTA OLIVEIRA CORRÉU: JARD RAMOS DOS SANTOS CORRÉU: JARDE RAMOS DOS SANTOS CORRÉU: JERFESSON LINO DE LIMA CORRÉU: JERRIMAR MESQUITA DE BRITO CORRÉU: JHEMISON SANTOS CARVALHO CORRÉU: JOAO CARLOS MOTA DE AZEVEDO CORRÉU: JOAO PAULO SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: JOEL RIBEIRO DA SILVA CORRÉU: JOHNNEY WEYD NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: JORGE FRANKLAND LIMA DA SILVA CORRÉU: JORGE FRANKLANO LIMA DA SILVA CORRÉU: JOSE EVERTON FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE MARTONHO SILVA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOSE NAILTON DE SOUZA FERNANDES CORRÉU: JOSE WILSON CASTRO DO NASCIMENTO CORRÉU: JOSEMAR DA SILVA RAMOS CORRÉU: JOSUE DA SILVA CARDOSO CORRÉU: JOYSTEFANO COSTA GONCALVES CORRÉU: JULIO OLIVEIRA MATTOS CORRÉU: KALIELTON RODRIGUES DE LIMA CORRÉU: LENILTON JUCA MELGAR CORRÉU: LEYSON DE LIMA CASTELO CORRÉU: LIANDRO DE SOUZA WANDERLEY CORRÉU: LOANO CARDOSO DA SILVA CORRÉU: MARCIO BRITO DE ARAUJO CORRÉU: MARCONDES PEREIRA ALVES CORRÉU: MARCOS DA COSTA FERREIRA CORRÉU: MARCOS DE SOUZA PEREIRA CORRÉU: MARCOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCOS NASCIMENTO DE FREITAS CORRÉU: MAYCO DEYVID DE JESUS CORRÉU: MAYKEL WILLIAM MENDES DA SILVA CORRÉU: MAYKON GLEYSSON CARLOS DA COSTA CORRÉU: MAYKON JADER SILVA MATOS CORRÉU: MICHAEL WHLLIAN PEREIRA DE FREITAS CORRÉU: NICACIO MARTINS DE CARVALHO CORRÉU: ORLEILSON NASCIMENTO MAIA CORRÉU: ORTENIO RODRIGUES CORRÉU: PAULO DE FREITAS E SOUZA CORRÉU: PAULO HENRIQUE MOURA DA CUNHA CORRÉU: RAFAEL DE SOUZA SOARES CORRÉU: RAIOCLECIO OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: RAONI NEVES MATOS CORRÉU: RAYNAN LEITE LIMA CORRÉU: RICARDO DA SILVA RODRIGUES CORRÉU: RINALDO MOURA PAIVA CORRÉU: RIVAMAR MENDES VIEIRA CORRÉU: ROBSON BARROS DA SILVA CORRÉU: ROBSON SOUZA DA SILVA LIMA CORRÉU: ROGERIO DE SOUZA FERREIRA CORRÉU: ROMARIO LIMA DE OLIVEIRA CORRÉU: RONATAN DAS CHAGAS ANGELIM CORRÉU: RONEY GLEISON NUNES DO VALE CORRÉU: RUI ALBERTO DE ARAUJO LIMA CORRÉU: SANDRO SILVA DA CUNHA CORRÉU: SEBASTIAO ROBENILSON CUNHA DA SILVA CORRÉU: SERGIO DA CUNHA LOPES CORRÉU: SEVERINO RIPARDO DE LIMA CORRÉU: SIRLEI OLIVEIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: SWAGGAT DA SILVA NASCIMENTO CORRÉU: TCHARLES SOARES DE SOUZA CORRÉU: UALAS PINTO AMANCIO RODRIGUES CORRÉU: VAGNER VIDAL MENDEZ CORRÉU: VALCENILSON SOUZA NOGUEIRA CORRÉU: WALLISSON CRISTIAN RODRIGUES DA COSTA CORRÉU: WEVERTON GOMES BARRETO DE ASSIS CORRÉU: WILIAS KENNEDY SAMPAIO MARINHO CORRÉU: WILLIAN GOMES DOS SANTOS CORRÉU: ZERENIAS SILVA DE ARRUDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE Processo distribuído pelo sistema automático em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 988934/AC (2025/0088173-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: IAN ALBUQUERQUE DE AMORIM ADVOGADO: IAN ALBUQUERQUE DE AMORIM - PI020209 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE: LIDISNEY MOURA FERREIRA CORRÉU: ADONIS FERREIRA BRONZIADO CORRÉU: ADRIANO ANDRADE DE SOUZA CORRÉU: ALDEVAN DA SILVA BENTO CORRÉU: ALESSANDRO DE SOUZA SOARES CORRÉU: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA CORRÉU: ALEXSANDRO COSTA DA SILVA CORRÉU: ALEXSANDRO DA COSTA NASCIMENTO CORRÉU: ANAEU MENDONCA DE BRITO CORRÉU: ANTONIO DAVID MARQUES DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO JOSE LEITE CORRÉU: PAULO TOMAS DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO LUCIANO SILVA DE SOUZA CORRÉU: ANTONIO SEVERO DE ALMEIDA CORRÉU: ANTONIO THALYWELISON RIBEIRO DO NASCIMENTO CORRÉU: ARICLENE FIRMIANO DA SILVA CORRÉU: BRUNO FREITAS DE LIMA CORRÉU: CHARLES CASTRO DO NASCIMENTO CORRÉU: CLAUDENIR OLIVEIRA DE JESUS CORRÉU: CLEDSON CAMILO DA SILVA CORRÉU: CREILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA CORRÉU: DANIEL SOUZA DA SILVA CORRÉU: DARLAN BARBOSA DA SILVA CORRÉU: DEIRES JHANES SARAIVA DE QUEIROZ CORRÉU: DELMACIO LEMOS DOS SANTOS CORRÉU: DIEGO SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: DIEGO UCHOA DE LIMA CORRÉU: DUVAL LIMA DA SILVA DE SA CORRÉU: EDILSON OLIVEIRA CARVALHO CORRÉU: EDIRLEUDO LIMA DA SILVA CORRÉU: EDMILSO DO CARMO PEREIRA CORRÉU: EDSON DE ALENCAR ARAUJO CORRÉU: ELEUCIMAR PEREIRA DA SILVA CORRÉU: ELIANO BARROSO DE SOUZA CORRÉU: ELIEZER RUFINO PEREIRA CORRÉU: ELISON VICENTE RIBEIRO LIBIO CORRÉU: ELISSANDRO DE SOUZA OLIVEIRA CORRÉU: ELTON JUREMA BARBOSA CORRÉU: ENEDINO BEZERRA DOS SANTOS CORRÉU: ERASMO RODRIGUES REIS FILHO CORRÉU: ERICK DOUGLAS DA SILVA CORRÉU: ERICK KAUFFMANN CORRÉU: FABIA PEREIRA DA SILVA CORRÉU: FABIANO DE LIMA FERNANDES CORRÉU: FABIO FEITOSA SOUZA CORRÉU: FELIPE RODRIGUES DA SILVA GOMES CORRÉU: FERNANDO HENRIQUE JUNQUEIRA CORRÉU: FRANCISCO CASSIO DE ANDRADE DIAS DA SILVA CORRÉU: FRANCISCO CRISTOVAO DA SILVA COELHO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO CORRÉU: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO SILVA CORRÉU: FRANCISCO ELCIMAR SILVA DA CONCEICAO CORRÉU: FRANCISCO FABIO DE LIMA CORRÉU: FRANCISCO JACKSON SIMOES ASSIS CORRÉU: FRANCISCO JAILSON FERREIRA PORTELA CORRÉU: FRANK DA COSTA SILVA CORRÉU: GABRIEL DE SOUZA LIMA CORRÉU: GERBSON DA COSTA NASCIMENTO CORRÉU: GERLAN ALAIN MOTA LOPES CORRÉU: GILDEIR FERREIRA MONTEIRO CORRÉU: GILMAR DA SILVA CORRÉU: GUSTAVO SILVA DOS SANTOS CORRÉU: HENRIQUE COSTA CARVALHO CORRÉU: HERIK DAVILA RIBEIRO CORRÉU: ISAAC DOS SANTOS FERNANDES CORRÉU: ISMAEL DA SILVA FEITOSA CORRÉU: ISMAEL DE SOUZA BORGES CORRÉU: ISMAEL SANTANA MENDONCA CORRÉU: ITALO JOAO BARROS DERZE CORRÉU: ITALO SOUZA DE OLIVEIRA CORRÉU: IVANDO DA SILVA LANG CORRÉU: IVANDRO DA SILVA LANG CORRÉU: IZAQUIEL DE LIMA MACHADO CORRÉU: JAIRO DA COSTA OLIVEIRA CORRÉU: JARD RAMOS DOS SANTOS CORRÉU: JARDE RAMOS DOS SANTOS CORRÉU: JERFESSON LINO DE LIMA CORRÉU: JERRIMAR MESQUITA DE BRITO CORRÉU: JHEMISON SANTOS CARVALHO CORRÉU: JOAO CARLOS MOTA DE AZEVEDO CORRÉU: JOAO PAULO SILVA DO NASCIMENTO CORRÉU: JOEL RIBEIRO DA SILVA CORRÉU: JOHNNEY WEYD NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: JORGE FRANKLAND LIMA DA SILVA CORRÉU: JORGE FRANKLANO LIMA DA SILVA CORRÉU: JOSE EVERTON FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE MARTONHO SILVA DE OLIVEIRA CORRÉU: JOSE NAILTON DE SOUZA FERNANDES CORRÉU: JOSE WILSON CASTRO DO NASCIMENTO CORRÉU: JOSEMAR DA SILVA RAMOS CORRÉU: JOSUE DA SILVA CARDOSO CORRÉU: JOYSTEFANO COSTA GONCALVES CORRÉU: JULIO OLIVEIRA MATTOS CORRÉU: KALIELTON RODRIGUES DE LIMA CORRÉU: LENILTON JUCA MELGAR CORRÉU: LEYSON DE LIMA CASTELO CORRÉU: LIANDRO DE SOUZA WANDERLEY CORRÉU: LOANO CARDOSO DA SILVA CORRÉU: MARCIO BRITO DE ARAUJO CORRÉU: MARCONDES PEREIRA ALVES CORRÉU: MARCOS DA COSTA FERREIRA CORRÉU: MARCOS DE SOUZA PEREIRA CORRÉU: MARCOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCOS NASCIMENTO DE FREITAS CORRÉU: MAYCO DEYVID DE JESUS CORRÉU: MAYKEL WILLIAM MENDES DA SILVA CORRÉU: MAYKON GLEYSSON CARLOS DA COSTA CORRÉU: MAYKON JADER SILVA MATOS CORRÉU: MICHAEL WHLLIAN PEREIRA DE FREITAS CORRÉU: NICACIO MARTINS DE CARVALHO CORRÉU: ORLEILSON NASCIMENTO MAIA CORRÉU: ORTENIO RODRIGUES CORRÉU: PAULO DE FREITAS E SOUZA CORRÉU: PAULO HENRIQUE MOURA DA CUNHA CORRÉU: RAFAEL DE SOUZA SOARES CORRÉU: RAIOCLECIO OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: RAONI NEVES MATOS CORRÉU: RAYNAN LEITE LIMA CORRÉU: RICARDO DA SILVA RODRIGUES CORRÉU: RINALDO MOURA PAIVA CORRÉU: RIVAMAR MENDES VIEIRA CORRÉU: ROBSON BARROS DA SILVA CORRÉU: ROBSON SOUZA DA SILVA LIMA CORRÉU: ROGERIO DE SOUZA FERREIRA CORRÉU: ROMARIO LIMA DE OLIVEIRA CORRÉU: RONATAN DAS CHAGAS ANGELIM CORRÉU: RONEY GLEISON NUNES DO VALE CORRÉU: RUI ALBERTO DE ARAUJO LIMA CORRÉU: SANDRO SILVA DA CUNHA CORRÉU: SEBASTIAO ROBENILSON CUNHA DA SILVA CORRÉU: SERGIO DA CUNHA LOPES CORRÉU: SEVERINO RIPARDO DE LIMA CORRÉU: SIRLEI OLIVEIRA DO NASCIMENTO CORRÉU: SWAGGAT DA SILVA NASCIMENTO CORRÉU: TCHARLES SOARES DE SOUZA CORRÉU: UALAS PINTO AMANCIO RODRIGUES CORRÉU: VAGNER VIDAL MENDEZ CORRÉU: VALCENILSON SOUZA NOGUEIRA CORRÉU: WALLISSON CRISTIAN RODRIGUES DA COSTA CORRÉU: WEVERTON GOMES BARRETO DE ASSIS CORRÉU: WILIAS KENNEDY SAMPAIO MARINHO CORRÉU: WILLIAN GOMES DOS SANTOS CORRÉU: ZERENIAS SILVA DE ARRUDA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

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