Recurso Especial 0014490-25.2016.8.16.0170 - STJ

Recurso Especial 0014490-25.2016.8.16.0170 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014490-25.2016.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 24/12/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ARMANDO JOSE STRIEDER ARNO IZIDORO KOTZ TATIANE APARECIDA MARTINS Réu(s): INACIO JOSE HAMMES 1. Tratando-se de bens inservíveis e sem valor econômico, principalmente diante do longo período em que permaneceram apreendidos, determino a destruição das apreensões n.º 02692/2017, 45899/2018 e 02663/2017, com fundamento no artigo 1007, do Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR, com exceção das munições e assessórios de arma de fogo, as quais deverão ser remetidas ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública os às Forças Armadas, consoante dispõe o art. 25, caput, da Lei n.º 10.826/2003. 2. Oportunamente, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014490-25.2016.8.16.0170 DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos e do v. acórdão juntado ao evento 344. 2. Cumpram-se as determinações contidas no acórdão e, considerando que o acusado foi absolvido impropriamente, com a imposição de medida de segurança de internação, e que já se encontra em cumprimento de medida de internação provisória nestes autos (mov. 234.1), cumpram-se os artigos 822, 834, 1.207, 1.028 e 1.034 do Código de Normas. 2.1. EXPEÇA-SE a competente guia de internação definitiva e requisite-se à Central de Vagas (CV-DEPPEN/PR) as providências necessárias ao cumprimento da Resolução nº 487/2023 do CNJ visando a desinstitucionalização do custodiado. 3. Sem prejuízo, desde logo REQUISITE-SE à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, articule junto ao DEPPEN a desinstitucionalização do custodiado, e analise o caso do autuado com a elaboração de Projeto Terapêutico Singular, bem como providencie imediato laudo psiquiátrico que aponte o estado atual de saúde do interessado e qual o tratamento terapêutico adequado, manifestando-se especificamente sobre a pertinência de internação. 3.1. Deverá ser encaminhado, também, relatório dos atendimentos médicos que foram prestados ao atuado nos últimos 2 (dois) anos, com cópia dos documentos pertinentes. 3.2. Desde já, caso o parecer médico indique a internação, esta deverá ser viabilizada pelo Sistema Único de Saúde. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao membro do Ministério Público. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) OUTRAS DECISÕES (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº 0014490-25.2016.8.16.0170 DESPACHO 1. Vieram os autos conclusos para fins de revisão da internação provisória do acusado, nos termos do atual artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei n. 13.964/2019. Como já determinado na decisão de mov. 331.1, entendo que o juízo competente para reavaliar a situação prisional do acusado é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, onde o processo tramita atualmente. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Superior Tribunal de Justiça, para ser juntada ao REsp nº 1917.100/PR (2021/0014924-0). 2. No mais, determino que a Secretaria aguarde o julgamento dos recursos perante as Instâncias Superiores. Intimações e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2025, 11:17

Trânsito em julgado

24/04/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 12:11

Protocolo de Petição

28/03/2025, 11:59

Publicação

25/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 1917100/PR (2021/0014924-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: INACIO JOSE HAMMES ADVOGADOS: RODRIGO MARCON SANTANA - PR038413 CARLA CRISTINA SALVADOR - PR090394 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

20/02/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:07

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014490-25.2016.8.16.0170 DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos e do v. acórdão juntado ao evento 344. 2. Cumpram-se as determinações contidas no acórdão e, considerando que o acusado foi absolvido impropriamente, com a imposição de medida de segurança de internação, e que já se encontra em cumprimento de medida de internação provisória nestes autos (mov. 234.1), cumpram-se os artigos 822, 834, 1.207, 1.028 e 1.034 do Código de Normas. 2.1. EXPEÇA-SE a competente guia de internação definitiva e requisite-se à Central de Vagas (CV-DEPPEN/PR) as providências necessárias ao cumprimento da Resolução nº 487/2023 do CNJ visando a desinstitucionalização do custodiado. 3. Sem prejuízo, desde logo REQUISITE-SE à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, articule junto ao DEPPEN a desinstitucionalização do custodiado, e analise o caso do autuado com a elaboração de Projeto Terapêutico Singular, bem como providencie imediato laudo psiquiátrico que aponte o estado atual de saúde do interessado e qual o tratamento terapêutico adequado, manifestando-se especificamente sobre a pertinência de internação. 3.1. Deverá ser encaminhado, também, relatório dos atendimentos médicos que foram prestados ao atuado nos últimos 2 (dois) anos, com cópia dos documentos pertinentes. 3.2. Desde já, caso o parecer médico indique a internação, esta deverá ser viabilizada pelo Sistema Único de Saúde. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao membro do Ministério Público. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1917100/PR (2021/0014924-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: INACIO JOSE HAMMES ADVOGADOS: RODRIGO MARCON SANTANA - PR038413 CARLA CRISTINA SALVADOR - PR090394 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa, para absolver impropriamente o réu pronunciado por homicídios qualificados tentados, nos termos do art. 415, IV, do CPP, impondo-lhe a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 1 ano, na forma do art. 97 do Código Penal. O recorrente sustenta "negativa de vigência ao art. 26, caput e parágrafo único, do CP, derivada do indevido reconhecimento, pelo TJPR, da inimputabilidade do recorrido INÁCIO JOSÉ HAMMES e sua consequente absolvição imprópria" (e-STJ fls. 896-912). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 921-940). O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não provimento do presente recurso especial" (e-STJ fls. 960-961). É o relatório. Decido. Não merece prosperar a irresignação do recorrente. Observo que foi instaurado na origem incidente de insanidade mental do acusado, tendo o Tribunal de origem – após minuciosa análise do laudo psiquiátrico nº 103/2018 e dos esclarecimentos prestados pelo perito em laudo complementar – concluído que "restou esclarecido que, embora não apresente nenhuma doença mental, o réu possui um “defeito caracterológico” que não lhe permite compreender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com tal entendimento. Assim, evidentemente, é inimputável, nos termos do art. 26 do Código Penal. Nestes casos, preceitua o parágrafo único do art. 415 do Código de Processo Penal, que o magistrado somente poderá absolver, com base no inciso IV do referido artigo, no caso de a inimputabilidade ser a única tese defensiva. É o que ocorre no caso em tela, eis que esta foi a única tese aventada pela defesa em suas alegações finais. (...) Dessa forma, reconhecida a inimputabilidade do Apelante à época dos fatos e sendo certo ser esta a única tese defensiva ao longo do processo, sua absolvição sumária é medida que se impõe, nos termos do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Deve ser aplicada ao réu medida de segurança de internação, dado que ao delito praticado corresponde pena de reclusão (art. 97, caput, CP), pelo prazo mínimo de 1 ano (art. 97, §1º, CP)" (e-STJ fls. 848-850). Nesses termos, assiste razão ao Ministério Público Federal quando aduz em seu parecer que "a discussão da controvérsia subjacente implica necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência esta inadmissível na presente via estreita, nos termos da Súmula nº 7 desta Colenda Corte Superior de Justiça" (e-STJ fl. 960). Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, que entende que "havendo prova da autoria e da materialidade do delito, tendo sido reconhecida a inimputabilidade do acusado, revela-se ausente pressuposto para a submissão do acusado ao Júri Popular, qual seja, a culpabilidade; ademais, no caso concreto, não aventada pela defesa qualquer excludente de ilicitude ou negativa de autoria, mostra-se imperativa a absolvição sumária com a imposição de medida de segurança, dada, inclusive, a periculosidade acentuada no laudo psiquiátrico, em consonância com o disposto no art. 411 do CPP c/c o art. 97 do CPB. Precedentes do STJ: HC 42.314/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJU 19.12.05, HC 38.500/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 01.07.05 e HC 38.498/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 08.05.06" (HC n. 88.234/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 19/6/2008, DJe de 18/8/2008). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014490-25.2016.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9261 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014490-25.2016.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 24/12/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ARMANDO JOSE STRIEDER ARNO IZIDORO KOTZ TATIANE APARECIDA MARTINS Réu(s): INACIO JOSE HAMMES Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual o Ministério Público do Estado do Paraná denunciou o réu Inácio José Hammes, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI c/c § 2º-A, inciso I, do Código Penal (1º fato); artigo 121, § 2º, inciso I e IV, § 4º, segunda parte, do Código Penal (2º fato); e artigo 121, § 2º, inciso II e IV, e § 4º, segunda parte c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (3º fato), na forma do artigo 69 do Código Penal, conforme denúncia de mov. 35.1. O réu foi preso em flagrante no dia 24/12/2016 (mov. 1.2), cuja prisão foi homologada e convertida em prisão preventiva em 26/12/2016 (mov. 9.1). O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em 24/01/2017 (mov. 35.1), recebida na data de 26/01/2017 (mov. 47.1). O réu foi pessoalmente citado em 28/01/2017 (mov. 65.1) e, por meio de advogado constituído (cf. procuração de mov. 46.2), apresentou resposta à acusação (mov. 69.1), na qual requereu a sua absolvição sumária com base no artigo 397, inciso II, do Código de Processo Penal. Para tanto, alegou a incidência de causa excludente de culpabilidade, prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal. Na mesma oportunidade, requereu a realização de exame de insanidade mental, avaliações psicológicas e teste de Q.I. do acusado, objetivando verificar o desenvolvimento mental incompleto, oligofrenia ou retardo mental. A decisão de saneamento do processo foi proferida em 08/02/2017 (mov. 71.1), na qual o pedido de instauração de incidente de insanidade mental foi indeferido por não haver indício consistente de que o réu tivesse desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Frisou-se que, após a instrução do processo, o juízo poderia deliberar novamente sobre essa pretensão. Após, designou audiência de instrução e julgamento. Em 16/07/2017, A Defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, com base no parecer do médico psiquiatra Dr. Paulo César Volpato (movs. 156.1/2). Na data de 20/03/2017, a Defesa apresentou emenda ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental, juntando o laudo de avaliação psicológica do réu, realizado pela psicóloga Noemi Paulina Capelesso Finkler (movs. 161.1/2). Realizada audiência de instrução na data de 21/03/2017 (mov. 164.1), foram inquiridas 07 (sete) testemunhas de acusação, 07 (sete) testemunhas de defesa e interrogado o réu. Instado, o Ministério Público se manifestou pela instauração de incidente de insanidade do acusado, bem como pelo deferimento dos pedidos formulados pela Defesa (mov. 169.1). Em decisão datada de 03/04/2017, foi ordenada a instauração de incidente de insanidade mental do réu e a suspensão do processo (mov. 175.1). Juntado laudo pericial de objetos apreendidos (mov. 200.2). Sobreveio laudo de exame de insanidade mental do réu (mov. 204.1), elaborado em 13/03/2018. No referido documento, o médico psiquiatra concluiu que o acusado é portador de transtorno de personalidade não especificado, e que o examinando, ao tempo das ações, não possuía a plena capacidade de entendimento do fato, nem de determinar-se de acordo com esse entendimento (mov. 204.1). Retomada a marcha processual, a Defesa requereu a substituição da prisão preventiva do réu pela internação ou tratamento ambulatorial em estabelecimento dotado de características hospitalares e aplicação de medida de segurança, reconhecendo-se a sua inimputabilidade. No mais, requereu a juntada do laudo do assistente técnico nos autos (mov. 225.1). Instado, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pleito defensivo (mov. 230.1). Juntadas a certidão de óbito da vítima Arno Izidoro Kotz (mov. 233.2). Em decisão datada de 04/12/2018, a prisão preventiva do réu foi substituída pela medida cautelar diversa da prisão prevista no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, consistente na internação provisória junto ao Complexo Médico Penal do Estado. Ademais, foi deferida a juntada do laudo do assistente técnico, conforme requerido pela Defesa (mov. 234.1). Juntado nos autos o laudo do assistente técnico no presente feito, concluindo-se que o réu, em virtude de desenvolvimento mental retardado, não possuía plena capacidade de entender o caráter criminoso da ação ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (movs. 237.1/3). Sobreveio aos autos a certidão de óbito da vítima Tatiane Aparecida Martins (mov. 250.1) e o laudo pericial de exame de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 251.2). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a procedência da pretensão acusatória de modo a pronunciar o réu pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI c/c § 2º-A, inciso I, do Código Penal; artigo 121, § 2º, incisos I e IV e § 4º, segunda parte, do Código Penal; e artigo 121, § 2º, incisos II e IV e § 4º, segunda parte, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal (mov. 261.1). Sucessivamente, a Defesa apresentou alegações finais, requerendo a impronúncia do réu, com fundamento no artigo 26, caput, do Código Penal e 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Também pugnou pela aplicação de medida de segurança com tratamento médico psiquiátrico, na forma do artigo 97 do Código Penal e artigo 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 265.1). Em decisão datada de 20/05/2019, o réu foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI c/c §2º-A, I do Código Penal (1º fato); artigo 121, §2º, incisos I e IV e §4º, segunda parte, do Código Penal (2º fato); e artigo 121, §2º, incisos II e IV e §4º, segunda parte, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal (3º Fato). No mais, reconhecida a semi-imputabilidade do acusado, a internação provisória foi mantida, com fulcro no artigo 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal (mov. 268.1). Aos 10/06/2019, a Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito em face da decisão de pronúncia (mov. 276.1). O Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa foi recebido na data de 14/06/2019 (mov. 279.1). Em 10/07/2019, a Defesa apresentou Razões de Recurso em Sentido Estrito (mov. 282.1). Em síntese, argumentou que diversamente do que o juízo singular fundamentou na decisão de pronúncia, o recorrente não seria semi-imputável e sim inimputável. Assim, requereu a reforma da decisão de pronúncia, a fim de que o recorrente fosse impronunciado (absolvição imprópria), mantendo-se a medida de segurança de internação por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de sua periculosidade. Na data de 23/07/2019, o Ministério Público apresentou contrarrazões de Recurso em Sentido Estrito (mov. 285.1). Em resumo, o Parquet argumentou que os laudos periciais concluíram que o recorrente seria semi-imputável, cuja capacidade de julgamento seria rebaixada, mas não inexistente. Desse modo, requereu o conhecimento do recurso, e, no mérito, fosse negado provimento, com a manutenção da decisão de pronúncia pelos seus próprios fundamentos (mov. 285.1). Aos 01/08/2019, a decisão de pronúncia foi mantida por seus próprios fundamentos e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 290.1). Remetido o Recurso em Sentido Estrito ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Relator determinou a conversão do feito em diligência, a fim de que fosse elaborado laudo pericial complementar quanto à capacidade psíquica do acusado (mov. 28.1 dos autos n. n. 0017174-15.2019.8.16.0170 RSE - antigo 0014490-25.2016.8.16.0170). O aditamento ao laudo psiquiátrico de insanidade mental foi juntado no mov. 298.1 dos autos principais, no qual o médico psiquiatra concluiu que o réu possuía apenas parcial capacidade de entendimento e autodeterminação, e que a capacidade de julgamento é ineficiente, e não inexistente. Portanto, ao tempo da ação, o examinando não era plenamente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e determinar-se de acordo com esse entendimento. Em 17/08/2020, foi proferido acórdão pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná no mov. 43.1 dos autos n. 0017174-15.2019.8.16.0170 RSE (antigo 0014490-25.2016.8.16.0170), no qual o Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa foi conhecido e provido. O fundamento para tanto é que, segundo os laudos periciais, o recorrente possui um “defeito caracterológico” que não lhe permite compreender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com tal entendimento. Concluiu-se, assim, pela inimputabilidade do agente, na forma do artigo 26, caput, do Código Penal. Diante disso, a decisão de pronúncia foi reformada para absolver impropriamente o recorrente, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a imposição de medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. No dia 24/08/2020, o Ministério Público opôs Embargos de Declaração em face do acórdão que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa, no mov. 1.1 dos autos n. n. 0014827-72.2020.8.16.0170 ED (antigo 0014490-25.2016.8.16.0170 1). O Parquet pugnou pela superação da contradição identificada, a fim de que fossem compatibilizados o acórdão, que decidiu pela inimputabilidade do agente (artigo 26, caput, do Código Penal), com os resultados dos laudos periciais, que indicaram o réu como semi-imputável (artigo 26, parágrafo único, do Código Penal). Em 27/10/2020, foi proferido acórdão pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no mov. 12.1 dos autos n. 0014827-72.2020.8.16.0170 ED (antigo 0014490-25.2016.8.16.0170 1), rejeitando os Embargos de Declaração. Para tanto, fundamentou-se que o inconformismo do embargante se referia a aplicação da lei e a interpretação do laudo pericial, o que caracterizaria error in judicando, não passível de correção pela via eleita. Em 06/11/2020, o Ministério Público interpôs Recurso Especial sob n. 0014999-14.2020.8.16.0170 Pet (antigo 0014490-25.2016.8.16.0170 2), em face dos acórdãos de mov. 43.1 dos autos n. 0017174-15.2019.8.16.0170 RSE e 12.1 dos autos n. 0014827-72.2020.8.16.0170 ED, ambos proferidos pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Requereu fosse dado seguimento ao Recurso Especial para que o Superior Tribunal de Justiça o conheça e dê provimento, de modo a reformar os referidos acórdãos por violarem o disposto no artigo 26, caput, e parágrafo único, do Código Penal. Respectivamente, pugnou seja afastado o reconhecimento da inimputabilidade do réu, com a restauração da decisão de pronúncia proferida em 1º grau. Aos 25/11/2020, a Defesa apresentou contrarrazões ao Recurso Especial, requerendo que o recurso seja inadmitido por ausência dos requisitos de admissibilidade, ou, no mérito, seja negado provimento (mov. 8.1). O Recurso Especial interposto pelo Ministério Público foi admitido em 18/12/2020 (mov. 10.1, dos autos n. 0014999-14.2020.8.16.0170 Pet (antigo 0014490-25.2016.8.16.0170 2). Os autos foram remetidos para o Superior Tribunal de Justiça, protocolado sob n. 2021/0014924-0 (mov. 19.1, dos autos n. 0014999-14.2020.8.16.0170 Pet – antigo 0014490-25.2016.8.16.0170 2) e autuados como REsp n. 1917100/PR, na data de 26/01/2021. Distribuídos por sorteio ao Ministro Antônio Saldanha Palheiro, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no dia 27/01/2021, os autos estão conclusos para decisão desde a data de 12/07/2021. Após, vieram os autos conclusos para fins de revisão da internação provisória do acusado, nos termos do atual artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei n. 13.964/2019. É o relatório. De início, considerando a interposição de REsp n. 1917100/PR pelo Ministério Público pendente de julgamento, bem como o acórdão de mov. 43.1 dos autos n. 0017174-15.2019.8.16.0170 RSE (antigo 0014490-25.2016.8.16.0170), que impôs medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, DETERMINO que a Secretaria expeça guia de execução de medida de segurança detentiva provisória e a respectiva formação de autos de execução de medida de segurança, nos termos do artigo 834, inciso V, alínea ‘a’, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto a revisão da situação prisional do réu prevista no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei n. 13.964/2019, verifica-se que os autos tramitam perante a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1917100/PR) e atualmente aguardam decisão do Ministro Relator Antônio Saldanha Palheiro. Sendo assim, da melhor análise do feito, entendo que o juízo competente para reavaliar a situação prisional do acusado é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, onde o processo tramita atualmente. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Superior Tribunal de Justiça, para ser juntada ao REsp n. 1917.100/PR (2021/0014924-0). No mais, determino que a Secretaria aguarde o julgamento dos recursos perante as Instâncias Superiores Cumpra-se. Diligências necessárias. Toledo, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

14/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) OUTRAS DECISÕES (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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