Habeas Corpus 0470113-17.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0470113-17.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 08:37

Trânsito em julgado

23/04/2025, 08:37

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:01

Protocolo de Petição

27/03/2025, 10:47

Publicação

25/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 967439/SP (2024/0470113-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: RICLEM LINDBERGUE CLAUDINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/03/2025 a 19/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:10

Não-Provimento

19/03/2025, 23:59

Publicação

20/02/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 967439/SP (2024/0470113-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: RICLEM LINDBERGUE CLAUDINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

02/02/2025, 13:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 967439/SP (2024/0470113-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RICLEM LINDBERGUE CLAUDINO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RICLEM LINDBERGUE CLAUDINO DA SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0005144-41.2024.8.26.0154). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau deferiu a progressão de regime ao apenado, independentemente da realização de exame criminológico (e-STJ fls. 37/39). Irresignado, o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso para cassar o benefício, nos termos do aresto acostado às e-STJ fls. 75/86, sem ementa. A defesa alega, na presente impetração, que o paciente preenche os requisitos para a progressão ao regime aberto, tanto que concedida pelo Magistrado de primeiro grau, e que o aresto combatido não apresenta fundamentação, além da longa pena a cumprir e da gravidade abstrata do delito, para determinar a realização de exame criminológico. Requer, liminarmente, a concessão da ordem para afastar a realização do exame criminológico e restabelecer a decisão de deferiu a progressão de regime. É o relatório. Decido. A questão posta a deslinde refere-se à aferição de requisito subjetivo para fins de progressão de regime. Em se tratando de execução referente a delitos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, prevalece a redação dada ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984 pela Lei n. 10.792/2003, a qual suprimiu a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. Confira-se: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, entendeu não estar preenchido o requisito subjetivo, com os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 81/83): Anote-se que, com a inovação legislativa, introduzida pela Lei 14.843, de 11 de abril de 2024, que deu nova redação ao § 1º do artigo 112 da Lei nº 7.210/84, a realização do exame criminológico passou a ser essencial para demonstração do mérito do sentenciado para a progressão de regime. De rigor observar, também, que especificamente no que tange à progressão ao regime aberto, a Lei nº 14.843/2024 trouxe nova redação ao artigo 114, inciso II, da Lei de Execução Penal [...]. Como se vê, a realização do exame criminológico tornou-se condição obrigatória à apreciação do pedido de progressão de regime, de modo que a boa conduta carcerária não resta demonstrada apenas com atestado do diretor da unidade prisional. Nessas circunstâncias, verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que, ao concluir pelo não preenchimento do requisito subjetivo, o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais para criar óbice ao benefício, deixando de invocar elementos concretos do curso da execução que pudessem afastar a decisão do Magistrado singular. Do excerto acima, vê-se que a Corte estadual levou em conta a superveniência de lei mais gravosa e a gravidade abstrata dos delitos, o que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não constitui fundamentação idônea para negar a progressão de regime. A propósito, confira-se o seguinte precedente: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE, TÃO SOMENTE, NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, LONGA PENA A CUMPRIR E REINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Na espécie, a progressão do reeducando para o regime aberto foi cassada pelo Tribunal de origem com fundamento, tão somente, na gravidade abstrata do delito pelo qual foi condenado o paciente, longa pena a cumprir e reincidência. 3. Sobre a matéria, esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento no sentido de que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, de modo que a avaliação do cumprimento do requisito subjetivo somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. 4. Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício para, cassando o acórdão proferido no Agravo em Execução Penal n. 9000277-23.2017.8.26.0047, restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais, concessiva do regime semiaberto ao paciente, desde que não existam óbices supervenientes, impeditivos da concessão da benesse. (HC n. 444.132/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 30/5/2018, grifei.) Dessa forma, não havendo fundamento que demonstre, efetivamente, o demérito do condenado para afastar o preenchimento do requisito subjetivo, deve ser reconhecida a ilegalidade do acórdão. Ante o exposto, concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0005144-41.2024.8.26.0154 e, consequentemente, restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o ora paciente ao regime aberto. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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