Agravo em Recurso Especial 0000218-43.2020.8.12.0058 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000218-43.2020.8.12.0058 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Reginaldo da Silva Dias DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barbosa da Silva Assim, determino a remessa dos autos à origem, para cumprimento do que ficou estabelecido pela Corte da Cidadania, consoante mencionado alhures, com as baixas e providências inerentes. P.I. Apelação Criminal nº 0000218-43.2020.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Reginaldo da Silva Dias DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thiago Barbosa da Silva Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2025. Acórdão - Apelação Criminal nº 0000218-43.2020.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Reginaldo da Silva Dias DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Antonio Siufi Neto Sendo assim, diante da determinação do STJ, remetam-se os autos à Câmara de origem para as providências determinada pela Corte Superior à f. 81-85, translade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 56-100). Após, arquive-se. I.C. Recurso Especial nº 0000218-43.2020.8.12.0058/50001 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Reginaldo da Silva Dias DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Antonio Siufi Neto Por essa razão, a pretensão delineada pela parte agravante neste feito está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso. Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 59-103) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50001), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior. Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. I.C. Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0000218-43.2020.8.12.0058/50002 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

20/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

08/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:31

Protocolo de Petição

15/04/2025, 16:15

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2025, 14:29

Publicação

15/04/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:51

Protocolo de Petição

14/04/2025, 15:43

Protocolo de Petição

14/04/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 03:03

Documentos

Despacho

•10/06/2025, 00:00

Acórdão

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835994/MS (2025/0010400-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: REGINALDO DA SILVA DIAS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: RECURSO DA DEFESA – RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180 CAPUT DO CÓDIGO PENAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – DOLO CARACTERIZADO – CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECEPTAÇÃO CULPOSA – DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, indene a materialidade e autoria imputadas ao acusado, concernente à receptação de veículo, revelando-se de rigor, sobretudo pela indubitável caracterização do dolo de receptar, a manutenção do decreto condenatório pelo cometimento do delito tipificado no art. 180, caput, do Estatuto Repressor. Insubsistente o pleito de desclassificação para o crime de receptação culposa, porquanto, para configuração desta modalidade (art. 180, §3º, CP), o Estado- Juiz deve estar convencido de que, pela natureza do objeto, desproporção de valor ou condição do ofertante, o agente deveria ter presumido a origem criminosa da res, o que não se verifica no caso concreto em que o réu tinha plena ciência de que transportava res objeto de ilícito. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. (e-STJ fl. 240) Opostos embargos de declaração, o Tribunal os rejeitou nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. O cabimento de embargos de declaração é condicionado à demonstração de um dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. Não ocorrendo no acórdão omissão, obscuridade ou contradição, devem ser rejeitados os aclaratórios. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. (e-STJ fl. 283) A defesa aponta a violação do art. 28-A do Código de Processo Penal, sustentando "a nulidade de todo o processo, uma vez que não foi oportunizado ao Recorrente a possibilidade de oferecimento do ANPP, quando da prolação da r. sentença e dos v. acórdãos do Egrégio Tribunal de Justiça, sendo a proposta plenamente possível diante do novo enquadramento fático jurídico às condutas imputadas ao recorrente, nos termos do art. 28-A do Código de Processo." (e-STJ fl. 304). Busca a reforma do acórdão para que seja reconhecida a ilegalidade decorrente do não encaminhamento do feito ao Ministério Público para oferta de ANPP. Contrarrazões às e-STJ fls. 323/338. Manifestação do Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do recurso às e-STJ fls. 421/428. É o relatório. Decido. Como bem anotado na decisão que inadmitiu o recurso especial, a tese defensiva padece de falta de prequestionamento, pois a matéria não foi debatida na Corte de origem - embora veiculada em sede de aclaratórios (Súmula n. 211/STJ) -, sendo inaplicável o art. 1.025 do CPC à espécie (prequestionamento ficto) ante a inovação recursal verificada, circunstância que afasta a existência de vício no pronunciamento exarado em segundo grau, pressuposto indispensável para incidência da norma em comento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AFRONTA AOS ARTS. 371 DO CPC/2015, 884 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA LEI 9.784/99. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. V. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "a aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, referente ao prequestionamento ficto, exige a efetiva impugnação, em apelação ou contrarrazões de apelação da matéria passível de prequestionamento, não sendo possível apresentar a questão apenas em embargos de declaração, por constituir inovação recursal que não caracteriza omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015"(STJ, AgInt no REsp 1.883.489/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2022). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.080.529/ES, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe 19/6/2023). No entanto, embora o recurso não comporte conhecimento, verifico a existência de ilegalidade manifesta, capaz de ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, no que se refere à remessa dos autos ao Ministério Público para que se analise a possibilidade de oferta de ANPP. Consta dos autos que o agravante foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts. 180, caput e 311 do Código penal e condenado apenas pelo crime de estelionato, sendo fixada a pena de 1 ano de reclusão. Tendo sido absolvido da prática do delito de adulteração de sinal de identificador de veículo, o novo cenário determina que se adote a pena correspondente no exame dos requisitos objetivos para propositura do ANPP, pois o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado. Nesse sentido, mutatis mutandis, tem decidido esta Corte Superior: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DESCRIÇÃO DOS FATOS NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE ACUSAÇÃO (OVERCHARGING) NÃO DEVE PREJUDICAR O ACUSADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No precedente do AgRg no REsp 2.016.905/SP, a Quinta Turma do STJ estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais. Esse precedente reconheceu a aplicação adaptada da Súmula 337/STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva. 2. Foi constatado um equívoco na descrição dos fatos narrados para a imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) ao acusado. Isto posto, é necessário que o processo retorne à sua origem para avaliar a possibilidade de propositura do ANPP, independentemente das consequências jurídicas da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) na dosimetria da pena, ou seja, para reduzir a pena. 3. Uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A do CPP. Além disso, com a aplicação da minorante neste STJ, o acusado tem direito ao ANPP, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.098.985/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/2/2024). Além disso, a Corte Suprema, ao julgar o Habeas Corpus n. 185.913/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes determinou que nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo. É importante esclarecer que, por fim, que não se está reconhecendo o direito subjetivo do réu à proposta do ANPP, mas, sim, permitindo que seja avaliada pelo Ministério Público a possibilidade de oferta do acordo diante do novo panorama jurisprudencial, de eficácia vinculante. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer recurso especial. Entretanto, concedo habeas corpus de ofício ao agravante, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o Ministério Público local se manifeste sobre a possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

14/04/2025, 00:00

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