2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO)
Reu
Advogados / Representantes
ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO
OAB/PR 44770·CPF·Representa: Autor
RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA
OAB/DF 40672·CPF·Representa: Autor
ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO
OAB/DF 12067·CPF·Representa: Autor
ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS
OAB/PR 27535·CPF·Representa: Autor
ISABEL DE ÁVILA TORRES
OAB/DF 85284·Representa: Autor
Movimentações
Publicação
22/12/2025, 06:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2025, 02:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2866787/PR (2025/0065991-4)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMBARGANTE: LUIZA FATIMA SOARES BUENO
ADVOGADOS: ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067
GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI - PR017507
ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372
ANDRÉ FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS - PR027535
ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO - PR044770
RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF040672
DENISE VIEIRA DE CASTRO - PR064418
ISABEL DE ÁVILA TORRES - DF085284
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
19/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/12/2025, 17:50
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/12/2025, 23:59
Publicação
19/11/2025, 00:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2025, 01:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2866787/PR (2025/0065991-4)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMBARGANTE: LUIZA FATIMA SOARES BUENO
ADVOGADOS: ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067
GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI - PR017507
ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372
ANDRÉ FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS - PR027535
ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO - PR044770
RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF040672
DENISE VIEIRA DE CASTRO - PR064418
ISABEL DE ÁVILA TORRES - DF085284
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
18/11/2025, 00:00
Inclusão em pauta
17/11/2025, 18:30
Conclusão (para decisão)
22/10/2025, 15:33
Documento (Certidão)
22/10/2025, 14:45
Publicação
25/09/2025, 01:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2025, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2866787/PR (2025/0065991-4)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMBARGANTE: LUIZA FATIMA SOARES BUENO
ADVOGADOS: ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067
GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI - PR017507
ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372
ANDRÉ FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS - PR027535
ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO - PR044770
RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF040672
DENISE VIEIRA DE CASTRO - PR064418
ISABEL DE ÁVILA TORRES - DF085284
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2866787/PR (2025/0065991-4)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMBARGANTE: LUIZA FATIMA SOARES BUENO
ADVOGADOS: ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067
GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI - PR017507
ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372
ANDRÉ FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS - PR027535
ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO - PR044770
RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF040672
DENISE VIEIRA DE CASTRO - PR064418
ISABEL DE ÁVILA TORRES - DF085284
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
18/11/2025, 00:00
Inclusão em pauta
17/11/2025, 18:30
Conclusão (para decisão)
22/10/2025, 15:33
Documento (Certidão)
22/10/2025, 14:45
Publicação
25/09/2025, 01:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2025, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2866787/PR (2025/0065991-4)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMBARGANTE: LUIZA FATIMA SOARES BUENO
ADVOGADOS: ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067
GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI - PR017507
ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372
ANDRÉ FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS - PR027535
ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO - PR044770
RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF040672
DENISE VIEIRA DE CASTRO - PR064418
ISABEL DE ÁVILA TORRES - DF085284
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
24/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/09/2025, 19:15
Petição (Embargos de declaração)
23/09/2025, 13:11
Protocolo de Petição
23/09/2025, 12:52
Publicação
16/09/2025, 00:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025, 01:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2866787/PR (2025/0065991-4)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE: LUIZA FATIMA SOARES BUENO
ADVOGADOS: ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067
GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI - PR017507
ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372
ANDRÉ FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS - PR027535
ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO - PR044770
RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF040672
DENISE VIEIRA DE CASTRO - PR064418
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
15/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/09/2025, 16:50
Não-Provimento
10/09/2025, 23:59
Publicação
15/08/2025, 06:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025, 01:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2866787/PR (2025/0065991-4)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE: LUIZA FATIMA SOARES BUENO
ADVOGADOS: ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067
GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI - PR017507
ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372
ANDRÉ FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS - PR027535
ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO - PR044770
RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF040672
DENISE VIEIRA DE CASTRO - PR064418
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
14/08/2025, 00:00
Inclusão em pauta
13/08/2025, 19:08
Conclusão (para decisão)
28/07/2025, 13:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2866787/PR (2025/0065991-4)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE: LUIZA FATIMA SOARES BUENO
ADVOGADOS: ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067
GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI - PR017507
ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372
ANDRÉ FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS - PR027535
ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO - PR044770
RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF040672
DENISE VIEIRA DE CASTRO - PR064418
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Processo distribuído pelo sistema automático em 25/07/2025.
28/07/2025, 00:00
Redistribuição
25/07/2025, 16:45
Recebimento
25/07/2025, 16:06
Remessa (outros motivos)
25/07/2025, 15:55
Publicação
25/07/2025, 14:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025, 02:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2866787/PR (2025/0065991-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: LUIZA FATIMA SOARES BUENO
ADVOGADOS: ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067
GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI - PR017507
ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372
ANDRÉ FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS - PR027535
ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO - PR044770
RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF040672
DENISE VIEIRA DE CASTRO - PR064418
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
24/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
22/07/2025, 21:51
Distribuição
22/07/2025, 21:51
Conclusão (para decisão)
18/06/2025, 16:46
Documento (Certidão)
18/06/2025, 16:30
Publicação
22/04/2025, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025, 01:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2866787/PR (2025/0065991-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: LUIZA FATIMA SOARES BUENO
ADVOGADOS: ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067
GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI - PR017507
ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372
ANDRÉ FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS - PR027535
ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO - PR044770
RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF040672
DENISE VIEIRA DE CASTRO - PR064418
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
15/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/04/2025, 08:45
Petição (Agravo (inominado/ legal))
14/04/2025, 08:21
Protocolo de Petição
14/04/2025, 08:03
Publicação
25/03/2025, 00:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025, 01:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2866787/PR (2025/0065991-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: LUIZA FATIMA SOARES BUENO
ADVOGADOS: ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO - DF012067
GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI - PR017507
ERYKA FARIAS DE NEGRI - DF013372
ANDRÉ FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS - PR027535
ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO - PR044770
RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF040672
DENISE VIEIRA DE CASTRO - PR064418
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUIZA FATIMA SOARES BUENO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUIZA FATIMA SOARES BUENO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
24/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
20/03/2025, 21:40
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
20/03/2025, 21:40
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
17/03/2025, 11:51
Protocolo de Petição
17/03/2025, 11:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2866787/PR (2025/0065991-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: LUIZA FATIMA SOARES BUENO
ADVOGADOS: GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI - PR017507
ANDRÉ FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS - PR027535
ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO - PR044770
DENISE VIEIRA DE CASTRO - PR064418
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.
11/03/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
10/03/2025, 11:05
Distribuição (competência exclusiva)
10/03/2025, 10:30
Recebimento
26/02/2025, 15:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LUIZA FATIMA SOARES BUENO ADVOGADO(A): GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) ADVOGADO(A): ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) ADVOGADO(A): DENISE VIEIRA DE CASTRO (OAB PR064418)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 22 de agosto de 2024. Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO Presidente
80 - 10ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 03 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5006813-42.2024.4.04.9999/PR (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
23/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
APELANTE: LUIZA FATIMA SOARES BUENO ADVOGADO: Geonir Edvard Fonseca Vincensi
APELANTE: LUIZA FATIMA SOARES BUENO ADVOGADO: Andre Franco De Oliveira Passos
APELANTE: LUIZA FATIMA SOARES BUENO ADVOGADO: Denise Vieira De Castro
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 4 Região ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico.
80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006813-42.2024.4.04.9999/RS (originário: processo nº 00013690720228160141/PR) RELATOR: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO