Procedimento Comum Cível 5010232-96.2020.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2020

Valor da Causa

R$ 19.619.550,50

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

MOVER PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS CÉZAR NAJJARIAN BATISTA

OAB/SP 127352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MOVER PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MOVER PARTICIPACOES S/A

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2025, 17:28

Recebidos os autos

22/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de certidão

22/08/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191341/SP (2025/0005963-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MOVER PARTICIPACOES S.A. ADVOGADOS: MARCOS CÉZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352 EDUARDO AUGUSTO ARRUDA - SP343999 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/01/2025.

15/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/08/2024, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 15:00

Conclusos para despacho

25/06/2024, 09:08

Juntada de Petição de apelação

06/06/2024, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 00:06

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:24

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2025, 17:28

Recebidos os autos

22/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de certidão

22/08/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191341/SP (2025/0005963-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MOVER PARTICIPACOES S.A. ADVOGADOS: MARCOS CÉZAR NAJJARIAN BATISTA - SP127352 EDUARDO AUGUSTO ARRUDA - SP343999 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/01/2025.

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 14:23

Decisão

•10/12/2024, 13:43

15/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

14/08/2024, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões

10/07/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 15:00

Conclusos para despacho

25/06/2024, 09:08

Juntada de Petição de apelação

06/06/2024, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 00:06

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 12:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2024, 07:51

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2024, 14:36

Decorrido prazo de MOVER PARTICIPACOES S.A. em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:29

Publicado Despacho em 12/04/2024.

12/04/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 17:43

Conclusos para despacho

10/04/2024, 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/04/2024, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2024, 12:01

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 13:46

Homologada renúncia pelo autor

18/03/2024, 10:13

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/03/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 20:01

Publicado Decisão em 08/02/2024.

08/02/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/02/2024, 11:08

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 17:37

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/11/2023, 17:37

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/05/2023, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 20:03

Publicado Despacho em 18/04/2023.

18/04/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 16:55

Conclusos para despacho

13/04/2023, 19:21

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 00:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/03/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2022, 08:42

Conclusos para despacho

27/05/2022, 20:32

Juntada de comunicações

11/02/2022, 14:44

Juntada de comunicações

29/11/2021, 15:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2021, 20:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 14:52

Publicado Despacho em 18/10/2021.

18/10/2021, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 03:30

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 13:58

Conclusos para despacho

13/10/2021, 19:53

Decorrido prazo de PAB/CEF em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:04

Decorrido prazo de MOVER PARTICIPACOES S.A. em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:00

Juntada de certidão

23/09/2021, 11:27

Decorrido prazo de PAB/CEF em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 12:47

Juntada de certidão

13/09/2021, 15:09

Juntada de ato ordinatório

10/09/2021, 18:49

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

10/09/2021, 18:49

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 17:16

Juntada de certidão

10/09/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2021, 13:59

Proferida decisão interlocutória

08/09/2021, 19:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2021, 15:45

Conclusos para decisão

30/08/2021, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2021, 16:45

Decorrido prazo de MOVER PARTICIPACOES S.A. em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:28

Publicado Decisão em 18/08/2021.

18/08/2021, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

18/08/2021, 03:33

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2021, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2021, 17:42

Conclusos para decisão

12/08/2021, 13:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2021, 20:11

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2021, 15:52

Juntada de certidão

03/08/2021, 18:48

Juntada de certidão

03/08/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2021, 15:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/08/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 14:46

Conclusos para despacho

03/08/2021, 13:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2021, 12:50

Juntada de comunicações

28/07/2021, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2021, 23:15

Decorrido prazo de CAMARGO CORREA S/A em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:23

Publicado Decisão em 01/07/2021.

08/07/2021, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

08/07/2021, 16:35

Juntada de Petição de réplica

02/07/2021, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2021, 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/06/2021, 17:28

Conclusos para decisão

28/06/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2021, 13:03

Publicado Decisão em 11/06/2021.

15/06/2021, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

15/06/2021, 21:39

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 21:39

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 19:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2021, 19:35

Conclusos para despacho

03/02/2021, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2020, 10:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2020, 10:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/08/2020, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2020, 16:47

Juntada de Petição de contestação

18/08/2020, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2020, 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2020, 19:23

Juntada de certidão

26/06/2020, 19:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2020, 09:47

Publicado Decisão em 15/06/2020.

15/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2020

13/06/2020, 00:59

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 18:51

Conclusos para decisão

10/06/2020, 17:15

Juntada de certidão

10/06/2020, 17:14

Juntada de certidão

10/06/2020, 07:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/06/2020, 07:40

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

09/06/2020, 20:05

Distribuído por sorteio

09/06/2020, 20:05

Acórdão

•07/11/2024, 14:06

Despacho

•24/10/2024, 18:50

Despacho

•26/06/2024, 09:00

Despacho

•25/06/2024, 15:00

Sentença

•10/05/2024, 12:24

Sentença

•10/05/2024, 07:51

Despacho

•10/04/2024, 17:43

Sentença

•18/03/2024, 13:46

Sentença

•18/03/2024, 10:13

Decisão

•06/02/2024, 12:31

Decisão

•06/02/2024, 11:08

Despacho

•01/11/2023, 11:59

Despacho

•14/04/2023, 19:28

Todos os documentos(43)

Decisão

•13/08/2025, 14:23

Decisão

•10/12/2024, 13:43

Acórdão

•07/11/2024, 14:06

Despacho

•24/10/2024, 18:50

Despacho

•26/06/2024, 09:00

Despacho

•25/06/2024, 15:00

Sentença

•10/05/2024, 12:24

Sentença

•10/05/2024, 07:51

Despacho

•10/04/2024, 17:43

Sentença

•18/03/2024, 13:46

Sentença

•18/03/2024, 10:13

Decisão

•06/02/2024, 12:31

Decisão

•06/02/2024, 11:08

Despacho

•01/11/2023, 11:59

Despacho

•14/04/2023, 19:28

Despacho

•14/04/2023, 16:55

Despacho

•16/03/2023, 00:52

Despacho

•06/03/2023, 15:27

Comunicações

•25/11/2021, 10:51

Despacho

•14/10/2021, 17:05

Despacho

•14/10/2021, 13:58

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 18:49

Ofício de transferência eletrônica

•10/09/2021, 18:49

Decisão

•09/09/2021, 16:11

Decisão

•08/09/2021, 19:42

Manifestação

•27/08/2021, 16:45

Documento Comprobatório

•27/08/2021, 16:45

Decisão

•16/08/2021, 17:34

Decisão

•12/08/2021, 17:42

Documento Comprobatório

•04/08/2021, 15:52

Despacho

•03/08/2021, 14:46

Comunicações

•27/07/2021, 19:44

Decisão

•29/06/2021, 16:27

Decisão

•28/06/2021, 17:28

Decisão

•09/06/2021, 20:56

Decisão

•09/06/2021, 19:50

Documento Comprobatório

•18/08/2020, 16:47

Decisão

•26/06/2020, 19:23

Decisão

•10/06/2020, 20:27

Decisão

•10/06/2020, 18:51

Documento Comprobatório

•09/06/2020, 20:05

Documento Comprobatório

•09/06/2020, 20:05

Documento Comprobatório

•09/06/2020, 20:05