Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0014529-76.2018.8.16.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0014529-76.2018.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/10/2025, 14:31

Trânsito em julgado

26/09/2025, 09:26

Publicação

12/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1572319/PR (2019/0246687-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REFLORESTADORA ESPERANCA LTDA OUTRO NOME: ZAIONC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989 HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES - PR073450 SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 CARLOS EDUARDO FRAZÃO DO AMARAL - DF062285 TÚLIO DA LUZ LINS PARCA - DF064487 LUÍS CARLOS MOURA GUIMARÃES - DF068107 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: FERNANDO ALVES DE PINHO - RJ097492 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 18:30

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1572319/PR (2019/0246687-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REFLORESTADORA ESPERANCA LTDA OUTRO NOME: ZAIONC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989 HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES - PR073450 SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 CARLOS EDUARDO FRAZÃO DO AMARAL - DF062285 TÚLIO DA LUZ LINS PARCA - DF064487 LUÍS CARLOS MOURA GUIMARÃES - DF068107 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: FERNANDO ALVES DE PINHO - RJ097492 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 17:15

Petição (Impugnação)

29/07/2025, 18:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1572319/PR (2019/0246687-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: REFLORESTADORA ESPERANCA LTDA RECORRENTE: ZAIONC IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GUILHERME DE SALLES GONCALVES - PR021989 HEBERSON DE OLIVEIRA ALVES - PR073450 SANZIO TEIXEIRA DE PAULA - CE011683 CARLOS EDUARDO FRAZÃO DO AMARAL - DF062285 TÚLIO DA LUZ LINS PARCA - DF064487 LUÍS CARLOS MOURA GUIMARÃES - DF068107 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: FERNANDO ALVES DE PINHO - RJ097492 RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA - RS064009 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 371-372): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO HOMOLOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO COM RESSALVA. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Enseja enriquecimento ilícito a tentativa do exequente de promover execução de quantia milionária, decorrente de mera atualização do valor apontado no laudo pericial produzido na fase de conhecimento, homologado com ressalvas, em desrespeito à expressa determinação da sentença de elaboração de novo cálculo na fase de cumprimento de sentença, para apurar o correto saldo credor. 3. Havendo dúvida razoável quanto à suposta existência de erro de cálculo, sobretudo em razão da elevada discrepância de valores apontados por exequente e executado, impõe-se o retorno dos autos à origem para correta liquidação da sentença. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. Foram opostos dois embargos de declaração na sequência, os aclaratórios interpostos pela parte ora recorrente foram rejeitados (fls. 458-463) e aqueles apresentados por terceiro não foram conhecidos (fls. 466-472). Os embargos de divergência subsequentes foram indeferidos liminarmente em decisão monocrática (fls. 655-659), a qual foi ratificada em julgamento colegiado, em que o acórdão ficou assim ementado (fls. 716-717): AGRAVO‎‎ ‎‎INTERNO‎‎ ‎‎NOS‎‎ ‎‎EMBARGOS‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎DIVERGÊNCIA‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎HARMONIA‎‎ ‎‎ENTRE‎‎ ‎‎O‎‎ ‎‎ACÓRDÃO‎‎ ‎‎EMBARGADO‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎JURISPRUDÊNCIA‎‎ ‎‎DESTA‎‎ ‎‎CORTE.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎Nº‎‎ ‎‎168/STJ.‎‎ ‎‎CUMPRIMENTO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎SENTENÇA.‎‎ ‎‎CÁLCULOS.‎‎ ‎‎VALOR‎‎ ‎‎CORRETO.‎‎ ‎‎DÚVIDA‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎JUIZ.‎‎ ‎‎REMESSA‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎AUTOS‎‎ ‎‎À‎‎ ‎‎CONTADORIA‎‎ ‎‎JUDICIAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎OFÍCIO.‎‎ ‎‎POSSIBILIDADE. 1.‎‎ ‎‎Incidência‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎nº‎‎ ‎‎168/STJ:‎‎ ‎‎"Não‎‎ ‎‎cabem‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência,‎‎ ‎‎quando‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎firmou‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎mesmo‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎embargado."‎‎ ‎‎ 2.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎STJ‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎consolidou‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎eventuais‎‎ ‎‎erros‎‎ ‎‎materiais‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎cálculos‎‎ ‎‎apresentados‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎cumprimento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎sentença‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎estão‎‎ ‎‎sujeitos‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎preclusão,‎‎ ‎‎sendo‎‎ ‎‎possível‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎magistrado,‎‎ ‎‎inclusive,‎‎ ‎‎encaminhar‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎contadoria,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ofício,‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎apurar‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎cálculos‎‎ ‎‎estão‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎conformidade‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎título‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎execução. 3.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎provido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que a exclusão de débitos sem origem contratual, no âmbito de liquidação de sentença, configuraria violação dos limites da coisa julgada, pois foram reconhecidos como devidos nos termos do provimento judicial com trânsito em julgado certificado nos autos em 8/6/2016. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 805-810. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado referente ao agravo interno no agravo em recurso especial (fls. 379-382): A irresignação tem respaldo na sentença proferida no processo de conhecimento (fls. 1.227 a 1.232 e-STJ), a qual expressamente rejeitou a pretensão de obtenção de revisão de contratos bancários na ação de prestação de contas, considerou devidos os impostos cobrados pelo banco, afastou os juros capitalizados e a cobrança das tarifas bancárias, e determinou a incidência da taxa média de juros regulada pelo BACEN, em que constou: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I e 550 § 6º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, a fim de acolher as contas apresentadas pelo perito contábil (eventos 1.113/1.128) com as ressalvas supracitadas, devendo o novo saldo credor em favor da parte autora ser apurado em fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 509, § 2º do Código de Processo Civil". (grifou-se) Tem-se, portanto, que os pedidos formulados na inicial foram tidos como parcialmente procedentes e as contas apresentadas pelo perito contábil, na fase de conhecimento, foram homologadas com ressalvas, devendo ser procedido novo cálculo do saldo credor na fase de cumprimento de sentença, o que não ocorreu. Sobre a questão, o voto vencido do Relator originário, eminente Desembargador Athos Pereira Jorge Junior, registrou que (e-STJ, fls. 132/135): "Portanto, tem-se que o cálculo do sr. Perito foi homologado com ressalvas, devendo ser procedido novo cálculo em cumprimento. Entre os valores impugnados pelo banco estão, os lançados na seguinte planilha, veja-se: (...) Veja-se que o cálculo 'supra' engloba valores de outros contratos alienígenas, celebrados pelos agravados, a exemplo dos débitos referentes a financiamento. Diante dos apontamentos acima mencionados e fundamentalmente atentando-se ao objeto da lide, é forçoso reconhecer os limites da decisão, que em hipótese alguma alcançou a devolução de débitos originários de contratos de empréstimo. Assim, a conclusão lógica e dentro dos limites objetivos que faz a coisa julgada, ou seja, da extensão a que se pode dar a sentença de mérito, está condicionada apenas aos débitos referentes aos serviços bancários prestados pelo AGRAVANTE. O caso dos autos é extravagante, e o nítido enriquecimento ilícito da parte agravada é patente, uma vez que a inclusão dos débitos devidos a título de empréstimo elevam o montante devido para o incrível patamar de R$26.776.011,84. A eficácia da sentença obviamente atinge a todos, porém o efeito da coisa julgada, em regra, atinge somente às partes litigantes, não havendo qualquer possibilidade de alcançar, neste caso, terceiros que tenham entabulado contratos diversos com o agravado (pagamentos de títulos, despesas cartoriais). (...) Portanto, assiste razão ao agravante ao dispor sobre o excesso de execução. Pelo que restei vencido no sentido de dar parcialmente provimento do recurso do banco para que os autos retornem ao juízo de origem, para liquidação da sentença, observando apenas as tarifas bancárias que decorram de prestação de serviços bancários realizados com o agravante." (grifou-se) De fato, enseja enriquecimento ilícito a tentativa da exequente de promover execução de quantia milionária, decorrente de mera atualização do valor apontado no laudo pericial produzido na fase de conhecimento, homologado com ressalvas, em desrespeito à expressa determinação da sentença de elaboração de novo cálculo na fase de cumprimento de sentença, para apurar o correto saldo credor. Ao contrário do entendimento do d. Juízo singular, o Banco Recorrente, em sua impugnação do cumprimento de sentença, demonstrou a contento a desobediência ao comando da condenação. Cabe destacar que, havendo a possibilidade de erro de cálculo (erro material), é possível a sua correção a qualquer tempo, nos termos do art. 463, I, do CPC/1973 (atual art. 494, I, do CPC/2015), sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão. Ressalte-se que "a regra prescrita no art. 463, I, do CPC é clara em permitir a correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão" (AgRg no AREsp 489.828/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 19/5/2014). No mesmo sentido: [...] Havendo dúvida razoável quanto à suposta existência de erro de cálculo, seria adequada até mesmo a realização de perícia no cumprimento de sentença, sobretudo em razão da elevada discrepância de valores apontados por exequente e executado. A propósito, confira-se: [...] Assim, diante da evidente importância da discussão acerca da exata correção de cálculos milionários, além da necessidade de se ter uma decisão justa, que não acarrete enriquecimento sem causa à parte contrária, reputo correta a solução dada pelo voto vencido, no sentido de dar provimento ao recurso do Banco para que os autos retornem ao Juízo de origem, para correta liquidação de sentença, a fim de que os cálculos para determinação da quantia a restituir observem os valores relativos às taxas e tarifas bancárias que decorram de prestação de serviços bancários realizados com a instituição financeira recorrente. Circunstância que também se verifica na motivação utilizada no julgamento do agravo interno nos embargos de divergência (fl. 719): A‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎agravada,‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎analisar‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎presentes‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎divergência,‎‎ ‎‎ressaltou‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎incidência‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Súmula‎‎ ‎‎nº‎‎ ‎‎168/STJ,‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎seguintes‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎(e-STJ‎‎ ‎‎fl.‎‎ ‎‎657): "(...) Com‎‎ ‎‎efeito,‎‎ ‎‎eventuais‎‎ ‎‎inexatidões‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎erros‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎cálculos‎‎ ‎‎apresentados‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎cumprimento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎sentença‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎estão‎‎ ‎‎sujeitos‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎preclusão,‎‎ ‎‎sendo‎‎ ‎‎possível‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎magistrado,‎‎ ‎‎inclusive,‎‎ ‎‎encaminhar‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎contadoria,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ofício,‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎apurar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎sua‎‎ ‎‎conformidade‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎título‎‎ ‎‎executivo." Da‎‎ ‎‎leitura‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎trecho‎‎ ‎‎transcrito,‎‎ ‎‎verifica-se‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎ora‎‎ ‎‎combatida‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎merece‎‎ ‎‎reparos.‎‎ ‎‎ De fato,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎jurisprudência‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎firme‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎sentido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎eventuais‎‎ ‎‎erros‎‎ ‎‎materiais‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎cálculos‎‎ ‎‎apresentados‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎cumprimento‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎sentença‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎estão‎‎ ‎‎sujeitos‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎preclusão,‎‎ ‎‎sendo‎‎ ‎‎possível‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎magistrado,‎‎ ‎‎inclusive,‎‎ ‎‎encaminhar‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎contadoria,‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ofício,‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎apurar‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎cálculos‎‎ ‎‎estão‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎conformidade‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎título‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎execução. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/05/2025, 00:00

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