Agravo em Recurso Especial 0856868-49.2023.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0856868-49.2023.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

18/08/2025, 13:03

Publicação

24/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862901/MS (2025/0059896-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: CLEBER TEJADA DE ALMEIDA - MS008931 ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO - MS015618 AGRAVADO: JUCELIA ASSIS MENDES ADVOGADO: LUCAS TOBIAS ARGUELLO - MS020778 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 10:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862901/MS (2025/0059896-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: CLEBER TEJADA DE ALMEIDA - MS008931 ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO - MS015618 AGRAVADO: JUCELIA ASSIS MENDES ADVOGADO: LUCAS TOBIAS ARGUELLO - MS020778 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2862901/MS (2025/0059896-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: CLEBER TEJADA DE ALMEIDA - MS008931 ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO - MS015618 AGRAVADO: JUCELIA ASSIS MENDES ADVOGADO: LUCAS TOBIAS ARGUELLO - MS020778 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 11:54

Redistribuição

05/05/2025, 11:45

Recebimento

05/05/2025, 11:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862901/MS (2025/0059896-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: CLEBER TEJADA DE ALMEIDA - MS008931 ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO - MS015618 AGRAVADO: JUCELIA ASSIS MENDES ADVOGADO: LUCAS TOBIAS ARGUELLO - MS020778 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ (requisitos para a cobertura de tratamento), Súmula 7/STJ e Súmula 7/STJ (arts. 188, I, 421 3 422 do CC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cassems- Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelante: Jucelia Assis Mendes Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelada: Jucelia Assis Mendes Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - MODALIDADE AUTOGESTÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 608 DO STJ -NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA - NECESSIDADE DE PRÓTESE - ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO CONTRATUAL E NÃO INCLUSÃO DENTRE AS OBRIGATORIEDADES DO ROL DA ANS - INADMISSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A DOENÇA - FATOR DE COPARTIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA - SEM ESPECIFICAÇÃO DO PERCENTUAL - COBRANÇA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO NA ESPÉCIE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERADOS - VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades deautogestão. Tratando-se de contratação deplanodesaúdebásico de entidade deautogestão, a cobertura se limita aos procedimentos previstos no próprio contrato e àqueles integrantes doplanode referência, especificados pela Agência Nacional deSaúdeSuplementar. Oplanodesaúdepode excluir da cobertura determinada doença, mas, uma vez relacionada no contrato, não poderá se negar a oferecer tratamento, ainda mais tratando-se de procedimento constante no rol de coberturas obrigatórias da Agência Reguladora. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas' (AgInt no AREsp 1.577.124/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020)." A Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, a possibilidade de existir planos na modalidade coparticipativa, dispondo, porém, que em tais planos é obrigatória a incidência de cláusulas nos contratos e regulamentos sobre os percentuais de coparticipação. Não havendo previsão contratual acerca do percentual da coparticipação, esta não pode ser cobrada. No caso dos autos, a recusa e limitação indevida do plano de saúde em suportar os custos com o tratamento - essencial à saúde da parte autora - caracteriza dano moral, com o consequente dever de indenizar, pois é evidente que tal interfere de maneira significativa no seu comportamento psicológico, causando-lhe angústia e aflições. Recurso de apelação da requerida conhecido e não provido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0856868-49.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de apelação e deram parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do relator..

22/10/2024, 00:00

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