Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1002184-49.2017.8.26.0281 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1002184-49.2017.8.26.0281 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2026, 16:54

Documento (Certidão)

19/02/2026, 16:53

Publicação

18/02/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1981810/SP (2021/0285869-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FABIO PEREIRA TOME OLIVEIRA ADVOGADO: WILLIAM LIMA BATISTA SOUZA E OUTRO(S) - SP264293 EMBARGADO: MARIA CLARET BULGARELLI BAPTISTELLA EMBARGADO: ROBERTO BAPTISTELLA ADVOGADOS: FLÁVIO LUÍS UBINHA - SP127833 FERNANDO LUIS CARDOSO E OUTRO(S) - SP220394 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:50

Não Conhecimento de recurso

10/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1981810/SP (2021/0285869-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FABIO PEREIRA TOME OLIVEIRA ADVOGADO: WILLIAM LIMA BATISTA SOUZA E OUTRO(S) - SP264293 EMBARGADO: MARIA CLARET BULGARELLI BAPTISTELLA EMBARGADO: ROBERTO BAPTISTELLA ADVOGADOS: FLÁVIO LUÍS UBINHA - SP127833 FERNANDO LUIS CARDOSO E OUTRO(S) - SP220394 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 12:17

Petição (Embargos de declaração)

24/11/2025, 21:51

Protocolo de Petição

24/11/2025, 21:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1981810/SP (2021/0285869-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIO PEREIRA TOME OLIVEIRA ADVOGADO: WILLIAM LIMA BATISTA SOUZA E OUTRO(S) - SP264293 RECORRIDO: MARIA CLARET BULGARELLI BAPTISTELLA RECORRIDO: ROBERTO BAPTISTELLA ADVOGADOS: FLÁVIO LUÍS UBINHA - SP127833 FERNANDO LUIS CARDOSO E OUTRO(S) - SP220394 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo o indeferimento liminar dos embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 863): AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎‎‎INTERNO‎‎‎‎ ‎‎‎‎NOS‎‎‎‎ ‎‎‎‎EMBARGOS‎‎‎‎ ‎‎‎‎DE‎‎‎‎ ‎‎‎‎DIVERGÊNCIA‎‎‎‎ ‎‎‎‎EM‎‎‎‎ ‎‎‎‎AGRAVO‎‎‎‎ ‎‎‎‎EM‎‎‎‎ ‎‎‎‎RECURSO‎‎‎‎ ‎‎‎‎ESPECIAL.‎‎‎‎ ‎‎‎‎MÉRITO.‎‎‎‎ ‎‎‎‎AUSÊNCIA.‎‎‎‎ ‎‎‎‎SÚMULA‎‎‎‎ ‎‎‎‎Nº‎‎‎‎ ‎‎‎‎315/STJ.‎‎‎‎ ‎‎‎‎VIOLAÇÃO‎‎‎‎ ‎‎‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎‎‎ARTIGO‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.022‎‎‎‎ ‎‎‎‎DO‎‎‎‎ ‎‎‎‎CPC.‎‎‎‎ ‎‎‎‎DISSÍDIO.‎‎‎‎ ‎‎‎‎INEXISTÊNCIA. 1.‎‎‎‎ ‎‎‎‎São‎‎‎‎ ‎‎‎‎inviáveis‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎ ‎‎‎‎embargos‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎divergência‎‎‎‎ ‎‎‎‎quando‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎acórdão‎‎‎‎ ‎‎‎‎embargado‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎ ‎‎‎‎adentra‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎mérito‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial. 2.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Não‎‎‎‎ ‎‎‎‎cabem‎‎‎‎ ‎‎‎‎embargos‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎divergência‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎respeito‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎negativa‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎prestação‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurisdicional,‎‎‎‎ ‎‎‎‎tendo‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎vista‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎seu‎‎‎‎ ‎‎‎‎acolhimento‎‎‎‎ ‎‎‎‎pressupõe‎‎‎‎ ‎‎‎‎análise‎‎‎‎ ‎‎‎‎individualizada‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎cada‎‎‎‎ ‎‎‎‎caso‎‎‎‎ ‎‎‎‎concreto.‎‎‎‎ ‎‎‎‎ 3.‎‎‎‎ ‎‎‎‎Agravo‎‎‎‎ ‎‎‎‎interno‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎ ‎‎‎‎provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 896-901). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão que negou provimento ao agravo interno - mantendo o indeferimento liminar dos embargos de divergência - não levou em consideração os argumentos deduzidos pela recorrente sobre as especificidades do caso concreto. Aponta que há precedentes do STJ que admite a oposição de embargos de divergência nas hipóteses com fundamento na violação ao art. 1.022 do CPC. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 865): Com‎‎‎‎ ‎‎‎‎efeito,‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurisprudência‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎Superior‎‎‎‎ ‎‎‎‎Tribunal‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎Justiça‎‎‎‎ ‎‎‎‎é‎‎‎‎ ‎‎‎‎firme‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎sentido‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎são‎‎‎‎ ‎‎‎‎inviáveis‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎ ‎‎‎‎embargos‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎divergência‎‎‎‎ ‎‎‎‎quando‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎acórdão‎‎‎‎ ‎‎‎‎embargado‎‎‎‎ ‎‎‎‎não‎‎‎‎ ‎‎‎‎adentra‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎mérito‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎especial. [...] Destaca-se,‎‎‎‎ ‎‎‎‎ainda,‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎julgado‎‎‎‎ ‎‎‎‎singular‎‎‎‎ ‎‎‎‎asseverou‎‎‎‎ ‎‎‎‎pela‎‎‎‎ ‎‎‎‎impossibilidade‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎oposição‎‎‎‎ ‎‎‎‎dos‎‎‎‎ ‎‎‎‎embargos‎‎‎‎ ‎‎‎‎sob‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎alegação‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎violação‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎artigo‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.022‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎Código‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎Processo‎‎‎‎ ‎‎‎‎Civil‎‎‎‎ ‎‎‎‎(e-STJ‎‎‎‎ ‎‎‎‎fl.‎‎‎‎ ‎‎‎‎842): "(...) Ademais,‎‎‎‎ ‎‎‎‎verifica-se‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎embargos‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎divergência‎‎‎‎ ‎‎‎‎também‎‎‎‎ ‎‎‎‎versa‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎torno‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎violação‎‎‎‎ ‎‎‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎‎‎1.022‎‎‎‎ ‎‎‎‎do‎‎‎‎ ‎‎‎‎Código‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎Processo‎‎‎‎ ‎‎‎‎Civil‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎2015,‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎que,‎‎‎‎ ‎‎‎‎nos‎‎‎‎ ‎‎‎‎termos‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurisprudência‎‎‎‎ ‎‎‎‎pacificada‎‎‎‎ ‎‎‎‎desta‎‎‎‎ ‎‎‎‎Corte,‎‎‎‎ ‎‎‎‎é‎‎‎‎ ‎‎‎‎incabível‎‎‎‎ ‎‎‎‎em‎‎‎‎ ‎‎‎‎razão‎‎‎‎ ‎‎‎‎das‎‎‎‎ ‎‎‎‎situações‎‎‎‎ ‎‎‎‎fáticos-processuais‎‎‎‎ ‎‎‎‎diferenciadas‎‎‎‎ ‎‎‎‎e‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎necessidade‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎análise‎‎‎‎ ‎‎‎‎individualizada‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎cada‎‎‎‎ ‎‎‎‎caso‎‎‎‎ ‎‎‎‎concreto." De‎‎‎‎ ‎‎‎‎fato,‎‎‎‎ ‎‎‎‎é‎‎‎‎ ‎‎‎‎pacífico‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎entendimento‎‎‎‎ ‎‎‎‎desta‎‎‎‎ ‎‎‎‎Corte‎‎‎‎ ‎‎‎‎Superior‎‎‎‎ ‎‎‎‎no‎‎‎‎ ‎‎‎‎sentido‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎que‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎constatação‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎ocorrência‎‎‎‎ ‎‎‎‎da‎‎‎‎ ‎‎‎‎negativa‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎prestação‎‎‎‎ ‎‎‎‎jurisdicional‎‎‎‎ ‎‎‎‎demanda‎‎‎‎ ‎‎‎‎o‎‎‎‎ ‎‎‎‎exame‎‎‎‎ ‎‎‎‎das‎‎‎‎ ‎‎‎‎peculiaridades‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎cada‎‎‎‎ ‎‎‎‎caso‎‎‎‎ ‎‎‎‎concreto,‎‎‎‎ ‎‎‎‎inexistindo,‎‎‎‎ ‎‎‎‎portanto,‎‎‎‎ ‎‎‎‎dissídio‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎teses‎‎‎‎ ‎‎‎‎a‎‎‎‎ ‎‎‎‎ensejar‎‎‎‎ ‎‎‎‎os‎‎‎‎ ‎‎‎‎embargos‎‎‎‎ ‎‎‎‎de‎‎‎‎ ‎‎‎‎divergência. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/05/2025, 00:00

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