Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0019531-43.2016.8.25.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0019531-43.2016.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PRISCILA BOAVENTURA SOARES ADV.: GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194-SE ADV.: MANUELLA MACHADO SANTANA LISBOA - OAB: 5928-SE ADV.: TATIANA SILVESTRE E SILVA CALÇADO - OAB: 641-B-SE REQUERENTE: ALÍRIO VIEIRA DA SILVA NETO ADV.: GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194-SE ADV.: MANUELLA MACHADO SANTANA LISBOA - OAB: 5928-SE ADV.: TATIANA SILVESTRE E SILVA CALÇADO - OAB: 641-B-SE REQUERENTE: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA ADV.: GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194-SE ADV.: MANUELLA MACHADO SANTANA LISBOA - OAB: 5928-SE ADV.: TATIANA SILVESTRE E SILVA CALÇADO - OAB: 641-B-SE REQUERENTE: NECI DE JESUS ARAÚJO VIEIRA ADV.: GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194-SE ADV.: MANUELLA MACHADO SANTANA LISBOA - OAB: 5928-SE ADV.: TATIANA SILVESTRE E SILVA CALÇADO - OAB: 641-B-SE REQUERENTE: ÍTALO THALES ARAÚJO VIEIRA ADV.: GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194-SE ADV.: MANUELLA MACHADO SANTANA LISBOA - OAB: 5928-SE ADV.: TATIANA SILVESTRE E SILVA CALÇADO - OAB: 641-B-SE REQUERIDO: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA ADV.: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-SE ADV.: ROBERTO BALDO CUNHA - OAB: 46-B-SE ADV.: NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-SE ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DO RECEBIMENTO DOS AUTOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201610100853 NÚMERO ÚNICO: 0019531-43.2016.8.25.0001

25/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/03/2026, 15:15

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 00:18

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 13:35

Publicação

26/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2574289/SE (2024/0053122-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALIRIO VIEIRA DA SILVA NETO AGRAVANTE: ITALO THALES ARAUJO VIEIRA AGRAVANTE: PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA AGRAVANTE: NECI DE JESUS ARAUJO VIEIRA AGRAVANTE: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: GETULIO SAVIO SOBRAL NETO - SE004194 AGRAVADO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG063513 RODRIGO ROCHA DE SOUZA - SP191701 RODRIGO DE ASSIS TORRES - RJ121429 WALTER BASILIO BACCO JUNIOR - SP163524 ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SE000814A PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343 DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO - SP292579 BARBARA LOPES RAMACIOTI - SP435673 VITOR RAMINÉLLI - SP445590 VITÓRIA DE ANDRADE BOLSARIN - SP495830 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

20/11/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 15:31

Petição (Contraminuta)

13/11/2025, 18:21

Protocolo de Petição

13/11/2025, 18:05

Erro ou Recusa na Comunicação

03/11/2025, 14:15

Publicação

03/11/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2574289/SE (2024/0053122-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ALIRIO VIEIRA DA SILVA NETO RECORRENTE: ITALO THALES ARAUJO VIEIRA RECORRENTE: PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA RECORRENTE: NECI DE JESUS ARAUJO VIEIRA RECORRENTE: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: GETULIO SAVIO SOBRAL NETO - SE004194 RECORRIDO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG063513 RODRIGO ROCHA DE SOUZA - SP191701 RODRIGO DE ASSIS TORRES - RJ121429 WALTER BASILIO BACCO JUNIOR - SP163524 ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SE000814A PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343 DOUGLAS DOS SANTOS RIBEIRO - SP292579 BARBARA LOPES RAMACIOTI - SP435673 VITOR RAMINÉLLI - SP445590 VITÓRIA DE ANDRADE BOLSARIN - SP495830 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.509-1.510): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão recorrido, diversamente do paradigma, não apreciou matéria de mérito recursal, em razão da Súmula n. 182/STJ. 2. Os embargos são incabíveis quando o acórdão embargado, proferido em agravo interno, não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no aresto recorrido no ponto específico. Aplicável ao caso a Súmula n. 315/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.560-1.561). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, V, X, XXXV, LIV, LV, e LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.601-1.614. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 1.573 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. Nos termos dos arts. 102, § 3º, da Constituição da República e 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte recorrente deve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, tratando-se de requisito formal indispensável à admissão do recurso extraordinário. Confira-se: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. [...] § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, verifica-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de alegar a repercussão geral da matéria tratada no recurso extraordinário, o que enseja a inadmissibilidade, consoante posicionamento do STF. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral na petição de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, observado o disposto no art. 1.021, § 5º, do mesmo diploma legal. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, em virtude da ausência de fixação de honorários pelo Tribunal de origem. (ARE n. 1.067.322-AgR-segundo, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 15/9/2020.) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Constitucional, Penal e Processo Penal. 3. Estelionato. Art. 171, caput, do Código Penal. 4. Não aplicação, no caso, do contido no § 5º do art. 171 do Código Penal, acrescentado pela Lei 13.964/2019. 5. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Art. 102, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Autoria e materialidade. Alegações que dizem respeito à legislação infraconstitucional e ao necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7. Tema 660, da sistemática da repercussão geral da questão constitucional. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido. (ARE n. 1.230.095-AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1º/9/2020.) 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2574289/SE (2024/0053122-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ALIRIO VIEIRA DA SILVA NETO EMBARGANTE: ITALO THALES ARAUJO VIEIRA EMBARGANTE: PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA EMBARGANTE: NECI DE JESUS ARAUJO VIEIRA EMBARGANTE: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: GETULIO SAVIO SOBRAL NETO - SE004194 EMBARGADO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG063513 RODRIGO ROCHA DE SOUZA - SP191701 RODRIGO DE ASSIS TORRES - RJ121429 WALTER BASILIO BACCO JUNIOR - SP163524 ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SE000814A PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343 BARBARA LOPES RAMACIOTI - SP435673 VITOR RAMINÉLLI - SP445590 VITÓRIA DE ANDRADE BOLSARIN - SP495830 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ALIRIO VIEIRA DA SILVA NETO, ITALO THALES ARAUJO VIEIRA, PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA, NECI DE JESUS ARAUJO VIEIRA, FRANCISCO VIEIRA DA SILVA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.171.767/RJ, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. Verificou-se que o recurso de Embargos de Divergência não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Houve pedido de gratuidade de justiça, razão pela qual concedi, a fls. 1438/1439, prazo para regularizar o vício apontado, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 1442/1445. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(40)

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