Agravo em Recurso Especial 1019224-26.2014.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1019224-26.2014.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019224-26.2014.8.26.0224 - Desapropriação - Intervenção do Estado na Propriedade - SEBASTIANA ROSA PORTE - Eventuais Ocupantes e outro - Vicente Ferreira Dilho - Vistos. Fls. 1129: Defiro pelo prazo requerido. Int. - ADV: DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), MAYCON MARQUES DE BRITO (OAB 161172/MG)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019224-26.2014.8.26.0224 - Desapropriação - Intervenção do Estado na Propriedade - SEBASTIANA ROSA PORTE - Eventuais Ocupantes e outro - Vicente Ferreira Dilho - Vistos. Por ora, manifeste-se o DER para que comprove a publicação do edital em jornal de grande circulação, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação acerca do pedido de levantamento. Int. - ADV: MAYCON MARQUES DE BRITO (OAB 161172/MG), DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (dez) DIAS, expedido nos autos do PROC. Nº 1019224-26.2014.8.26.0224. O Doutor Rafael Carvalho de Sá Roriz, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública DA Comarca de Guarulhos, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE que o(a) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER move uma ação de Desapropriação contra Sebastiana Rosa Porte, objetivando o terreno que compõe o imóvel localizado na Avenida Tanque D`arca, S/Nº, Cidade Soberana, Guarulhos – SP, CEP: 07161-140 (estaca 6116+11,66 a 6118+12,87) assim descrito e caracterizado no memorial descritivo, objeto da Matrícula nº 47.256 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos. declarado de utilidade pública conforme Decreto Estadual Decreto no 57.930/2012. Para o levantamento dos depósitos efetuados, foi determinada a expedição de edital com o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação no Órgão Oficial, nos termos e para os fins do Dec. Lei nº 3.365/41, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019224-26.2014.8.26.0224 - Desapropriação - Intervenção do Estado na Propriedade - SEBASTIANA ROSA PORTE - Eventuais Ocupantes e outro - Vicente Ferreira Dilho - Providencie a parte expropriante o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 435-9 do valor de R$ 324,30 (equivalente a 1.081 caracteres: 0,008 UFESP = R$ 0,30por caractere em 2025), para publicação da minuta de edital de fl. 1.100 aprovada a fl. 1.102 no prazo de cinco dias. - ADV: MAYCON MARQUES DE BRITO (OAB 161172/MG), DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019224-26.2014.8.26.0224 - Desapropriação - Intervenção do Estado na Propriedade - SEBASTIANA ROSA PORTE - Eventuais Ocupantes e outro - Vicente Ferreira Dilho - Vistos. Aprovo a minuta de edital à página 1100. Publique-se para para conhecimento de terceiros. Intime-se o expropriante para, no prazo de 5 dias, encaminhar a minuta em arquivo.word ao e-mail do ofício judicial ([email protected]). Após, proceda a unidade judiciária com o cálculo do valor das custas e, em seguida, intime-se a parte para recolhimento em igual prazo. Providencie a expropriante a publicação em jornal de grande circulação comprovando em 30 dias, pois "Compete ao expropriante arcar com as despesas decorrentes da publicação dos editais, sob pena de se violar o princípio constitucional da justa e prévia indenização". Int. - ADV: DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), MAYCON MARQUES DE BRITO (OAB 161172/MG)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019224-26.2014.8.26.0224 - Desapropriação - Intervenção do Estado na Propriedade - SEBASTIANA ROSA PORTE - Eventuais Ocupantes e outro - Vicente Ferreira Dilho - Vistos. Por ora, intime-se a expropriante para apresentação da minuta de edital para conhecimentos de terceiros, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para autorização da publicação. Int. - ADV: DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), MAYCON MARQUES DE BRITO (OAB 161172/MG)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Toledo Lima dos Santos (OAB 275662/SP), maycon Marques de Brito (OAB 161172/MG) Processo 1019224-26.2014.8.26.0224 - Desapropriação - Reqda: SEBASTIANA ROSA PORTE - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354&flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353&flBtVoltar=N. 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Toledo Lima dos Santos (OAB 275662/SP), maycon Marques de Brito (OAB 161172/MG) Processo 1019224-26.2014.8.26.0224 - Desapropriação - Reqda: SEBASTIANA ROSA PORTE - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354&flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353&flBtVoltar=N. 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados.

21/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 15:43

Trânsito em julgado

22/04/2025, 15:43

Publicação

25/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2726839/SP (2024/0313544-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: MARIO DOS SANTOS RODRIGUES REQUERENTE: ROSEVALDO JOSÉ DOS SANTOS REQUERENTE: MIRIAM RIBEIRO DOS SANTOS REQUERENTE: EVENTUAIS OCUPANTES ADVOGADO: DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS - SP275662 REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO - SP226424 DECISÃO Por meio da Petição n. 000218803/2025, de fls. 976-984, o requerente requer a desistência do recurso. Conforme estabelece o art. 998 do CPC/2015, o ato de desistência do recurso pode se dar a qualquer tempo e sem a anuência da parte adversa, inexistindo, na espécie, óbice para a sua homologação. Nesse contexto, homologo o pedido de desistência do recurso, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, para que produza os seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2025, 20:20

Desistência

20/03/2025, 20:20

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diego Toledo Lima dos Santos (OAB 275662/SP), maycon Marques de Brito (OAB 161172/MG) Processo 1019224-26.2014.8.26.0224 - Desapropriação - Reqda: SEBASTIANA ROSA PORTE - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354&flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353&flBtVoltar=N. 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados.

26/05/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2726839/SP (2024/0313544-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MARIO DOS SANTOS RODRIGUES EMBARGANTE: ROSEVALDO JOSÉ DOS SANTOS EMBARGANTE: MIRIAM RIBEIRO DOS SANTOS EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ADVOGADO: DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO - SP226424 INTERESSADO: EVENTUAIS OCUPANTES ADVOGADO: DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS - SP275662 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Mário dos Santos Rodrigues, Rosevaldo José dos Santos, Miriam Ribeiro dos Santos contra decisão assim ementada (fl. 931): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RI/STJ (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 22, 2016). AGRAVO NÃO CONHECIDO. Em suas razões, a parte embargante aponta omissão da decisão embargada, aduzindo, em suma, que a decisão limitou-se a indicar que os Embargantes não impugnaram suficientemente o fundamento referente à alínea "c", porém não esclareceu se os argumentos apresentados no agravo também não foram suficientes para impugnar os fundamentos "a" e "b", relacionados à ausência de violação ao artigo 1.022 do CPC e à aplicação da Súmula 7 do STJ. Tal omissão prejudica o direito de defesa dos Embargantes, uma vez que impede a compreensão clara dos motivos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Ao não especificar se houve inadequação na impugnação de todos os fundamentos ou apenas no item "c", a decisão deixa margem para interpretações ambíguas. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Inicialmente cabe anotar que a contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, é aquela existente entre os fundamentos da decisão e a conclusão a que se chegou, o que não se verifica no presente feito. A este respeito, é pacífica a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, como se verifica, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.539.387/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 14/2/2019; AgInt no REsp 1.740.473/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/3/2019; EDcl no AgInt nos EREsp 703.188/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 17/09/2019. Analisando as razões apresentadas pela embargante, nota-se inexistir qualquer vício a ser sanado no julgado embargado, porquanto, embora a parte ora embargante tenha impugnado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial quanto a não violação do art. 1.022 do CPC, bem como da aplicação da Súmula n. 7/STJ, não demonstrou a alegada divergência jurisprudencial pela alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, o que implica o não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade. Assim, diante da ausência de demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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