Agravo em Recurso Especial 1514685-70.2023.8.26.0344 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1514685-70.2023.8.26.0344 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1514685-70.2023.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE DIEGO MOLARI - Ciente da certidão de fls. 1974/1977. Int. - ADV: WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP), LUIZ APARECIDO MOLARI (OAB 440858/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1514685-70.2023.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE DIEGO MOLARI - À z. Serventia para que esclareça a emissão do MLE em favor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à luz do disposto no artigo 481-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Após, tornem conclusos. - ADV: LUIZ APARECIDO MOLARI (OAB 440858/SP), WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1514685-70.2023.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE DIEGO MOLARI - Vistos. I - Ante o trânsito em julgado, oficiem-se ao IIRGD e TRE/SP. II - Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-se as peças faltantes para a Vara de Execuções competente. III - Sem prejuízo, providencie a z. Serventia a juntada aos autos de Relatório de Pena de Multa extraído do Sistema SAJ, que resta homologado. IV - Extraia-se CERTIDÃO DE SENTENÇA, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público (artigo 480-A, das Normas de Serviço). V - Intime-se o sentenciado para o pagamento de 100 (cem) UFESP a título de taxa judiciária, nos moldes do artigo 4º, § 9º, a, da Lei Estadual 11.608/2003. Caso não seja comprovada a quitação da taxa, deverá ser observado o art. 1.098, §2º, das NSCGJ. VI - Cumpra-se o determinado no v. Acórdão de fls. 1473/1511, em relação ao decreto de perdimento dos valores e bens apreendidos. Oficie-se à SENAD para destinação dos bens e proceda-se à transferência do numerário ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD através do Portal de Custas, conforme Comunicado Conjunto nº 318/2023 e artigo 481-A das NSCGJ, juntando-se cópia do comprovante aos autos. VII - Ciência às partes. - ADV: LUIZ APARECIDO MOLARI (OAB 440858/SP), WALDYR DIAS PAYAO (OAB 82844/SP)

24/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2025, 06:54

Trânsito em julgado

29/05/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 21:41

Protocolo de Petição

14/05/2025, 21:21

Publicação

13/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2864427/SP (2025/0055383-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: FELIPE DIEGO MOLARI ADVOGADO: LUIZ APARECIDO MOLARI - SP440858 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:40

Recebimento

07/05/2025, 09:45

Não-Provimento

06/05/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 07:45

Recebimento

07/04/2025, 07:25

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864427/SP (2025/0055383-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FELIPE DIEGO MOLARI ADVOGADO: LUIZ APARECIDO MOLARI - SP440858 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FELIPE DIEGO MOLARI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

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