Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0019151-73.2022.8.21.7000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0019151-73.2022.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

08/09/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:31

Protocolo de Petição

18/08/2025, 14:19

Publicação

15/08/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no RMS 72058/RS (2023/0286981-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JEAN CARLOS CARDOSO FERREIRA ADVOGADOS: EDUARDO GONÇALVES MARQUES - RS109986B ALESSANDRO TONELI MOGNON - RS122834 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: EVANDRO LUIS DIAS DA SILVEIRA - RS035285 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 16:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no RMS 72058/RS (2023/0286981-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JEAN CARLOS CARDOSO FERREIRA ADVOGADOS: EDUARDO GONÇALVES MARQUES - RS109986B ALESSANDRO TONELI MOGNON - RS122834 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: EVANDRO LUIS DIAS DA SILVEIRA - RS035285 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:22

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos RMS 72058/RS (2023/0286981-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: JEAN CARLOS CARDOSO FERREIRA ADVOGADOS: EDUARDO GONÇALVES MARQUES - RS109986B ALESSANDRO TONELI MOGNON - RS122834 EMBARGADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: EVANDRO LUIS DIAS DA SILVEIRA - RS035285 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JEAN CARLOS CARDOSO FERREIRA à decisão de minha relatoria de fls. 564/562. A parte embargante alega que a decisão embargada é contraditória e possui erro material, com estes argumentos (fls. 575/576): (1) Dessa forma, a decisão embargada incide em erro material ao argumentar que: “Ressalto ser incabível o conhecimento do pedido formulado neste recurso para que seja garantido ao recorrente "a escolha das lotações mais favoráveis ofertadas pelo edital nº 28/2017 – DRH - SELAP – RECSEL" (fl. 415), por se tratar de inovação recursal, cujo objeto não foi debatido na Instância a quo.” (destaque nosso) Assim, o objeto do recurso foi apenas parcialmente perdido diante da nova convocação, pois subsiste o direito do Embargante quanto a opções de lotação atreladas à classificação que lhe era devida por ocasião do ato administrativo reconhecidamente nulo. Dessa forma, repise-se, a classificação não se confunde com inovação dos pedidos neste momento recursal, pois se trata de efeito necessariamente reflexo da anulação daquele ato comprovadamente viciado, que é o objeto da lide"; (2) "Portanto, o direito líquido e certo buscando através do mandamus não é somente a nomeação do ora embargante, mas sim a sua nomeação de acordo com a ordem de classificação em que estava quando da primeira convocação – especialmente tratando-se de um concurso público que permite lotações diversas. Ora, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul possui 165 comarcas, distribuídas em uma extensão territorial de aproximadamente 281.730,2 km² - o que implica em sérios prejuízos ao embargante quanto à escolha de lotação referente a sua classificação em que estava no momento da convocação objeto desta lide (994°). Suplica-se que, em sua decisão, esta douta Relatoria não olvide o prejuízo suportado pelo ora Embargante: ter sido lotado no interior a, pelo menos, 400km das lotações a que faria jus por ocasião de sua convocação originária eivada de vício insanável – o que enseja ao Embargante o direito subjetivo de escolher sua lotação de acordo com as que lhe seriam possíveis, haja vista os efeitos ex tunc inerentes à anulação do ato administrativo. Dessa forma, pelo exposto, pede-se o recebimento e aclaramento da decisão embargada, para que seja sanada a contradição e o erro material sobre a suposta “perda do objeto da pretensão recursal” e da “inovação recursal”, uma vez que a pretensão recursal é efeito reflexo dos pedidos principais". Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 585/590). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 565/568): Na origem, cuida-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que tornou sem efeito a nomeação do impetrante ao cargo de Técnico Judiciário, por não comparecer à convocação. O objeto do writ diz respeito à argumentação do impetrante de que fora convocado para posse em concurso público, para o qual havia sido aprovado na 994ª classificação, por meio de mensagem de correio eletrônico (e-mail), sendo que entre a divulgação do resultado final do certame e a convocação transcorreram três anos e 11 meses. Assim, diante de sua inércia por desconhecimento da convocação, fora prejudicado em razão de ato ilegal ou abusivo por parte da administração pública. De fato, esta Corte já teve a oportunidade de manifestar o entendimento de que, cumpre à administração dar ao candidato o efetivo conhecimento de sua convocação e que, nos casos em que transcorrido longo lapso temporal entre os atos do certame, há a necessidade de notificação pessoal do candidato. Cito, a propósito, os seguintes julgados: [...] No presente caso, contudo, as próprias razões recursais noticiam a superveniente convocação do recorrente para o pretendido cargo, em 24/5/2023, informando a perda do interesse recursal. Logo, é inquestionável o reconhecimento da perda do objeto, tendo em vista que a pretensão de nova convocação já foi satisfeita de forma espontânea pela administração pública. Ressalto ser incabível o conhecimento do pedido formulado neste recurso para que seja garantido ao recorrente "a escolha das lotações mais favoráveis ofertadas pelo edital nº 28/2017 – DRH - SELAP – RECSEL" (fl. 415), por se tratar de inovação recursal, cujo objeto não foi debatido na Instância a quo. [...] Considerando, portanto, a nomeação da parte recorrente para o cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, constato a perda de objeto da pretensão recursal, haja vista que o direito líquido e certo almejado com o presente mandamus já foi assegurado. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em mandado de segurança. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, a decisão ora embargada decidiu "ser incabível o conhecimento do pedido formulado neste recurso para que seja garantido ao recorrente 'a escolha das lotações mais favoráveis ofertadas pelo edital nº 28/2017 – DRH - SELAP – RECSEL' (fl. 415), por se tratar de inovação recursal, cujo objeto não foi debatido na Instância a quo" (fl. 567). O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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