Agravo em Recurso Especial 5006366-26.2019.4.03.6000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006366-26.2019.4.03.6000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANTONIO PAULO BERTANI - RS25822 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ROGERIO VARGAS DOS SANTOS - RS32926 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE -MS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Considerando o teor da peça ID 551856230, na qual a impetrante expressamente manifesta seu desinteresse na execução perante o Poder Judiciário, do título judicial proferido nestes autos, e, ainda, diante do que dispõe o art. 102, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 2055/2021, HOMOLOGO, para os devidos fins, a desistência manifestada pela parte impetrante na mencionada petição, nos termos do parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006366-26.2019.4.03.6000

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANTONIO PAULO BERTANI - RS25822 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE -MS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, ao arquivo, considerando o trânsito em julgado certificado na página 66 do Id 482538799. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. RODRIGO VASLIN DINIZ Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006366-26.2019.4.03.6000

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 20:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 20:03

Publicação

28/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847609/SP (2025/0026497-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO VARGAS DOS SANTOS - RS032926 ANTÔNIO PAULO BERTANI - RS025822 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 20:30

Não-Provimento

22/10/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

14/10/2025, 11:41

Protocolo de Petição

14/10/2025, 11:29

Publicação

26/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847609/SP (2025/0026497-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO VARGAS DOS SANTOS - RS032926 ANTÔNIO PAULO BERTANI - RS025822 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:01

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847609/SP (2025/0026497-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA ADVOGADOS: ROGÉRIO VARGAS DOS SANTOS - RS032926 ANTÔNIO PAULO BERTANI - RS025822 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. RE 592.891/SP. ZONA FRANCA DE MANAUS. INSUMOS ISENTOS. DIREITO A CRÉDITOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IRPJ. CSLL. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. 1. O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, PREVISTO PELO ART. 153, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 46 DO CTN, OBEDECE AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 153, §3°, II, DA CF E ART. 49 DO CTN, PODENDO O SALDO A FAVOR DO CONTRIBUINTE TRANSFERIR-SE PARA PERÍODOS SEGUINTES, CONFORME DISPÕE O ART. 49 DO CTN EM SEU PARÁGRAFO ÚNICO. POSTERIORMENTE, TANTO O ART. 1O DA LEI 9.363/96 QUANTO O ART. 11 DA LEI 9.779/99 AMPLIARAM AS POSSIBILIDADES DE UTILIZAÇÃO DO SALDO A FAVOR DO CONTRIBUINTE. 2. QUANDO OS INSUMOS ADQUIRIDOS SÃO ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. BASICAMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRÉDITO DE IPI; NADA SENDO INICIALMENTE COBRADO, NADA HÁ QUE CREDITAR - ENFIM, NÃO SE CONFIGURA A COMBATIDA CUMULATIVIDADE. 3. O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 592.891/SP, NO QUAL SE APRECIOU O TEMA 322, FIXOU A TESE DE QUE "HÁ DIREITO AO CREDITAMENTO DE IPI NA ENTRADA DE INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL DE EMBALAGEM ADQUIRIDOS JUNTO À ZONA FRANCA DE MANAUS SOB O REGIME DE ISENÇÃO, CONSIDERADA A PREVISÃO DE INCENTIVOS REGIONAIS CONSTANTE DO ART. 43, §2°, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADA COM O COMANDO DO ART. 40 DO ADCT. 4. OS INSUMOS TRIBUTADOS NO RESTANTE DO TERRITÓRIO NACIONAL SÃO ISENTOS SE PRODUZIDOS NA ZFM, MAS GERAM OS MESMOS CRÉDITOS DE IPI. CALCULADOS SOB A ALÍQUOTA QUE SERIA APLICÁVEL CASO O IMPOSTO FOSSE REGULARMENTE COBRADO. 5. É ESSE CRÉDITO QUE A APELANTE PRETENDE EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, DEFININDO-O COMO DESONERAÇÃO; RAZÃO NÃO LHE ASSISTE, TRATANDO-SE OS CRÉDITOS DE BENEFÍCIO FISCAL CUJO IMPACTO É MAJORAR O LUCRO DA EMPRESA - OU SEJA, SE TRADUZEM EM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, CONSOANTE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. 6. SEJA QUAL NOME SE DÊ, OS CRÉDITOS EM QUESTÃO - PRESUMIDOS OU ESCRITURAIS - SÃO PASSÍVEIS DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, E ASSIM DEVE SER PELO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL QUE PROPORCIONAM AO ADQUIRENTE DE INSUMOS CUJA ISENÇÃO DECORRE DO FATO DE SEREM PRODUZIDOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, SUBVENÇÃO QUE SE CONFIGURA COMO DE CUSTEIO OU OPERAÇÃO. 7. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 8. APELO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 49 e 195 do CTN, ao art. 225 do Decreto nº 7.212/2010 e aos arts. 43, §2º, III, e 153, §3º, II, da CF, no que concerne à não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos de IPI, ante a aquisição de insumos, matérias-primas e material de embalagem junto a Zona Franca de Manaus, visto que tais créditos não representam receita tributável, mas mero ressarcimento decorrente da sistemática da não-cumulatividade, conforme entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema n.º 322). Argumenta: Conforme já afirmado quanto ao cabimento do Recurso Especial in casu, o pedido de reforma do Acórdão recorrido funda-se na efetiva negativa de vigência a dispositivos de lei federal, pois a decisão foi exarada no sentido de permitir a tributação de IRPJ e CSLL sobre créditos de IPI, restando em evidente contrariedade ao princípio da não-cumulatividade do IPI, expresso no CTN/66 e no RIPI/10. [...] Portanto, consoante as razões recursais expendidas, depreende-se que os créditos de IPI sobre a aquisição de insumos, matérias-primas e material de embalagem junto a Zona Franca de Manaus não devem estar sujeitos à incidência de IRPJ e CSLL, por representar ato contrário ao intuito beneficiário fixado no Tema n.º 322/STF. [...] A ocorrência de tributação dos créditos não-cumulativos de IPI concedidos como incentivo ao desenvolvimento incorre por violar as disposições do art. 49 do CTN/66 e 225 do RIPI/10, e, analogicamente, contraria o art. 153, §3º, II e ao art. 43, §2º, III, da CRFB/88. Assim, não merece prosperar o conteúdo firmado no Acórdão recorrido, que, se espera, seja reformado a fim de seja reconhecido a não-tributação de IRPJ e CSLL aos créditos de IPI não cumulativos, apurados na forma do Tema de Repercussão Geral n.º 322. Dessa forma, pugna a Recorrente pelo recebimento do presente Recurso Especial, para conhecê-lo e provê-lo, nos termos defendidos (fls.349-354). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2.5.2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12.12.2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.5.2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13.9.2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2012. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 592.891/SP, no qual se apreciou o Tema 322, fixou a tese de que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal,” (fl. 287). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO PAULO BERTANI - RS25822-A, ROGERIO VARGAS DOS SANTOS - RS32926 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006366-26.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar o direito da impetrante ao creditamento de IPI, referente aos cinco anos anteriores à propositura da ação, relativamente aos insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, sob regime de isenção, não provido o pedido de exclusão dos créditos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. RE 592.891/SP. ZONA FRANCA DE MANAUS. INSUMOS ISENTOS. DIREITO A CRÉDITOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IRPJ. CSLL. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, previsto pelo art. 153, IV, da Constituição Federal e art. 46 do CTN, obedece ao princípio da não cumulatividade, nos termos do art. 153, §3º, II, da CF e art. 49 do CTN, podendo o saldo a favor do contribuinte transferir-se para períodos seguintes, conforme dispõe o art. 49 do CTN em seu parágrafo único. Posteriormente, tanto o art. 1º da Lei 9.363/96 quanto o art. 11 da Lei 9.779/99 ampliaram as possibilidades de utilização do saldo a favor do contribuinte. 2. Quando os insumos adquiridos são isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Basicamente, não há que se falar em crédito de IPI; nada sendo inicialmente cobrado, nada há que creditar – enfim, não se configura a combatida cumulatividade. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 592.891/SP, no qual se apreciou o Tema 322, fixou a tese de que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. 4. Os insumos tributados no restante do território nacional são isentos se produzidos na ZFM, mas geram os mesmos créditos de IPI, calculados sob a alíquota que seria aplicável caso o imposto fosse regularmente cobrado. 5. É esse crédito que a apelante pretende excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, definindo-o como desoneração; razão não lhe assiste, tratando-se os créditos de benefício fiscal cujo impacto é majorar o lucro da empresa – ou seja, se traduzem em acréscimo patrimonial, consoante legislação e jurisprudência. 6. Seja qual nome se dê, os créditos em questão – presumidos ou escriturais – são passíveis de inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e assim deve ser pelo acréscimo patrimonial que proporcionam ao adquirente de insumos cuja isenção decorre do fato de serem produzidos na Zona Franca de Manaus, subvenção que se configura como de custeio ou operação. 7. Remessa Oficial improvida. 8. Apelo improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados. O recorrente sustenta que o acórdão viola o art. 49 do CTN e o art. 225 do RIPI, pois a tributação dos créditos de IPI provenientes de aquisições de insumos da Zona Franca de Manaus pelo IRPJ e CSLL implica em redução do benefício concedido, violando o princípio da não-cumulatividade. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. A pretensão recursal destoa da jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba majorando o lucro da empresa, de modo a integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 126/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. INCLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Considerando os contornos infraconstitucionais do acórdão recorrido e o precedente da Suprema Corte que reconheceu a ausência de ofensa constitucional direta na controvérsia, não se faz necessária a interposição de recurso extraordinário. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. 2. O crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, previsto no art. 1º da Lei 9.636/1996, integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (EREsp n. 1.210.941/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 1/8/2019). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.712.881/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ERESP 1.210.941/RS. 1. A Primeira Seção desta Corte possui o entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.803.002/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. POSSIBILIDADE. 1. É entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto incide sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013. 2. Assim, o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.044.485/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 27/6/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.210.941/RS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência opostos a acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Segundo a orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ, nos EREsp 1.210.941/RS (Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 01/08/2019), "o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda, sobretudo à consideração de que, nessas situações, referido imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc". Em igual sentido: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1.316.375/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/03/2021; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.467.009/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/04/2021. III. Quanto às considerações trazidas pela parte agravante, concernentes aos EREsp 1.517.492/SC e ao RE 574.706/PR, não há similitude fático-jurídica com o tema tratado nos presentes autos. Com efeito, de um lado, o fundamento adotado nos aludidos EREsp 1.517.492/SC - no sentido de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo - não se aplica ao crédito presumido de IPI, tributo federal, e de outro lado, o precedente qualificado do STF trata de questão jurídica diversa (exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS). IV. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.231.504/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 14 de janeiro de 2025.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO PAULO BERTANI - RS25822-A, ROGERIO VARGAS DOS SANTOS - RS32926 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006366-26.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO PAULO BERTANI - RS25822-A, ROGERIO VARGAS DOS SANTOS - RS32926 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “TRIBUTÁRIO. IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. RE 592.891/SP. ZONA FRANCA DE MANAUS. INSUMOS ISENTOS. DIREITO A CRÉDITOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IRPJ. CSLL. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, previsto pelo art. 153, IV, da Constituição Federal e art. 46 do CTN, obedece ao princípio da não cumulatividade, nos termos do art. 153, §3º, II, da CF e art. 49 do CTN, podendo o saldo a favor do contribuinte transferir-se para períodos seguintes, conforme dispõe o art. 49 do CTN em seu parágrafo único. Posteriormente, tanto o art. 1º da Lei 9.363/96 quanto o art. 11 da Lei 9.779/99 ampliaram as possibilidades de utilização do saldo a favor do contribuinte. 2. Quando os insumos adquiridos são isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Basicamente, não há que se falar em crédito de IPI; nada sendo inicialmente cobrado, nada há que creditar – enfim, não se configura a combatida cumulatividade. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 592.891/SP, no qual se apreciou o Tema 322, fixou a tese de que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. 4. Os insumos tributados no restante do território nacional são isentos se produzidos na ZFM, mas geram os mesmos créditos de IPI, calculados sob a alíquota que seria aplicável caso o imposto fosse regularmente cobrado. 5. É esse crédito que a apelante pretende excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, definindo-o como desoneração; razão não lhe assiste, tratando-se os créditos de benefício fiscal cujo impacto é majorar o lucro da empresa – ou seja, se traduzem em acréscimo patrimonial, consoante legislação e jurisprudência. 6. Seja qual nome se dê, os créditos em questão – presumidos ou escriturais – são passíveis de inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e assim deve ser pelo acréscimo patrimonial que proporcionam ao adquirente de insumos cuja isenção decorre do fato de serem produzidos na Zona Franca de Manaus, subvenção que se configura como de custeio ou operação. 7. Remessa Oficial improvida. 8. Apelo improvido.” A embargante, em suas razões, alega que se o crédito for reconhecido como básico (ou escritural), a importância destacada não se caracteriza como receita tributável e por consequência, não deverá compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 275797010). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006366-26.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO PAULO BERTANI - RS25822-A, ROGERIO VARGAS DOS SANTOS - RS32926 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 592.891/SP, no qual se apreciou o Tema 322, fixou a tese de que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Os insumos tributados no restante do território nacional são isentos se produzidos na ZFM, mas geram os mesmos créditos de IPI, calculados sob a alíquota que seria aplicável caso o imposto fosse regularmente cobrado. É esse crédito que a apelante pretende excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, definindo-o como desoneração; razão não lhe assiste, tratando-se os créditos de benefício fiscal cujo impacto é majorar o lucro da empresa – ou seja, se traduzem em acréscimo patrimonial, consoante legislação e jurisprudência. Seja qual nome se dê, os créditos em questão – presumidos ou escriturais – são passíveis de inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e assim deve ser pelo acréscimo patrimonial que proporcionam ao adquirente de insumos cuja isenção decorre do fato de serem produzidos na Zona Franca de Manaus, subvenção que se configura como de custeio ou operação. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006366-26.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 277352519) opostos por Fibracampo Produtos de Fibra Ltda.-ME, em face de v. acórdão (ID 276753490) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante e à remessa oficial. O v. acórdão foi proferido em sede de mandado de segurança, sem pedido de medida liminar, por meio do qual a impetrante pleiteia a concessão de segurança que reconheça o seu direito ao creditamento do IPI, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, relativamente à entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à ZFM, Zona Franca de Manaus (AM), sob o regime de isenção, nos termos do REsp nº 592891/STF - Tema 322, bem como à restituição ou compensação dos valores obtidos a partir da recomposição do saldo da EFD – IPI/ICMS, atualizados pela Selic desde o primeiro dia do trimestre posterior ao da apuração, até sua efetiva restituição ou compensação. E, por fim, seja reconhecido que o valor apurado por conta desta ação não caracteriza receita tributável e por consequência, não deverá compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA DESEMBARGADOR FEDERAL

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO PAULO BERTANI - RS25822-A, ROGERIO VARGAS DOS SANTOS - RS32926 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006366-26.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO PAULO BERTANI - RS25822-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE -MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO PAULO BERTANI - RS25822-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE -MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, previsto pelo art. 153, IV, da Constituição Federal e art. 46 do CTN, obedece ao princípio da não cumulatividade, nos termos do art. 153, §3º, II, da CF e art. 49 do CTN, podendo o saldo a favor do contribuinte transferir-se para períodos seguintes, conforme dispõe o art. 49 do CTN em seu parágrafo único. Posteriormente, tanto o art. 1º da Lei 9.363/96 quanto o art. 11 da Lei 9.779/99 ampliaram as possibilidades de utilização do saldo a favor do contribuinte. A Lei 9.363/96 prevê a utilização de crédito presumido para ressarcimento de PIS e COFINS incidente sobre aquisições de insumos empregados em seu processo produtivo; por sua vez, a Lei 9.779/99 permite a utilização de créditos escriturais – também denominados créditos básicos, consoante art. 226 a 228 do Decreto 7.212/10 – para compensação de tributos administrados pela Receita Federal. Em ambos os casos, é prevista a restituição caso comprovada a impossibilidade de utilização. É diverso o resultado quando os insumos adquiridos são isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Basicamente, não há que se falar em crédito de IPI; nada sendo inicialmente cobrado, nada há que creditar – enfim, não se configura a combatida cumulatividade. A esse respeito é pacífica a jurisprudência tanto em relação aos créditos presumidos quanto aos escriturais, conforme segue: Súmula Vinculante 58/STF: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Recurso extraordinário. 1. Repercussão geral. 2. Tributário. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 3. Creditamento de IPI. Impossibilidade. 4. Os princípios da não cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (RE 398365 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27.08.2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-188 Divulg 21.09.2015, Public 22.09.2015). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 343/STF. IPI. CREDITAMENTO POR INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO CONSOANTE JULGADOS PROFERIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) 2. Quando se discute a possibilidade de creditamento de IPI relativo às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, deve ser prestigiada a posição do STF no sentido de que inexiste tal direito, conforme o decidido no RE n. 566.819 - RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29.9.2010. Precedentes do STF: RE 370.682, Rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado em 25.06.2007; e RE 353.657, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 25.06.2007. Precedente em recurso representativo da controvérsia no STJ: REsp. Nº 1.134.903 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.6.2010. (...) (STJ, AR 4.632/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJ 27.08.2014) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) 2. É que a compensação, à luz do princípio constitucional da não-cumulatividade (erigido pelo artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), dar-se-á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo que nada há a compensar se nada foi cobrado na operação anterior. (...) (STJ, REsp 1134903/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJ 09.06.2010) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A cumulação no pagamento do IPI só se configura quando o estabelecimento é onerado duas vezes em sua atividade: na entrada dos insumos utilizados no processo de industrialização e na saída do produto final. -O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.134.903 - SP, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, pacificou o tema em questão. -No caso concreto, há de se reconhecer a inexistência do direito de aproveitamento de créditos de IPI, decorrentes da aquisição de matéria prima e/ou insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI. - Apelação não provida. (TRF3, ApCiv 0055782-40.1999.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, 4ª Turma, DJ 21.02.2019) Especialíssimo é o tratamento dado em relação a matéria prima e/ou insumos quando utilizados na industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus, cuja isenção do quanto ali produzido já consta do art. 9º do Decreto-Lei 288/67, que regula a ZFM. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 592.891/SP, no qual se apreciou o Tema 322, fixou a tese de que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Via de regra, insumos tributados no território nacional dão direito a crédito; caso sejam isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, não há esse direito. A peculiaridade do caso em questão é que a matéria prima e/ou insumos tributados no restante do território nacional são isentos se produzidos na ZFM, mas geram os mesmos créditos de IPI, calculados sob a alíquota que seria aplicável caso o imposto fosse regularmente cobrado. Na prática, se a aquisição de matéria prima e/ou insumos tributados origina crédito de R$1.000,00, a aquisição dos mesmos quando utilizados na industrialização dentro da ZFM, também origina crédito de R$1.000,00. Quanto ao mais, cumpre relembrar que o art. 44, caput e IV, da Lei 4.506/64, que dispõe sobre o Imposto de Renda, prevê que “integram a receita bruta operacional [...] as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais”; o art. 441, caput e I, do RIR/2018, determinam o cômputo das subvenções para “fins de determinação do lucro operacional”. Rememore-se que o art. 43, §1º, do CTN, dispõe que “a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção”. Em suma, seja qual nome se dê, os créditos em questão – presumidos ou escriturais – são passíveis de inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e assim deve ser pelo acréscimo patrimonial que proporcionam ao adquirente de insumos cuja isenção decorre do fato de serem produzidos na Zona Franca de Manaus, subvenção que se configura como de custeio ou operação. De acordo com a jurisprudência majoritária, o crédito presumido de IPI é um benefício fiscal que ao reduzir a carga tributária do contribuinte, indiretamente aumenta o lucro da empresa e, por consequência, provoca impacto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ora, uma vez que o crédito presumido de IPI se revela um acréscimo patrimonial e que não há autorização expressa de dedução ou subtração, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento de que os créditos de PIS/Cofins não possuem natureza jurídica de subvenção para investimento, na medida em que os recursos obtidos pela sua implantação não têm a sua aplicação vinculada a nenhum projeto ou empreendimento aprovado pelo Poder Público. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.865.496/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.5.2021; AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.9.2016; AgRg no REsp 1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.6.2014; AgRg no REsp 1.181.156/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21.2.2013. 2. É entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013. 3. Dessa forma, é legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos do PIS e Cofins, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica. A propósito: EREsp 1.210.941/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 1º.8.2019; e AgInt nos EDcl nos EREsp 1.231.504/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 12.11.2021. (...) (STJ, AgInt no REsp n. 1.968.861/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 09.05.2022) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. INCLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. 1. Os créditos de PIS/COFINS não possuem natureza jurídica de subvenção para investimento, na medida em que os recursos obtidos pela sua implantação não têm a sua aplicação vinculada a nenhum projeto ou empreendimento aprovado pelo Poder Público. 2. Na ótica do IRPJ, ?As subvenções para investimentos, que podem ser excluídas da apuração do lucro real, são aquelas que, recebidas do Poder Público, sejam efetiva e especificamente aplicadas pelo beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Desta forma, incentivos fiscais recebidos como compensação por inversões fixas previamente realizadas pelo beneficiário, não são passíveis de enquadramento como subvenção para investimento, na ótica do imposto de renda, por não atenderem à condição de concomitância e de absoluta correspondência entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos.? (MF/SRF/SRRF7º - Solução de Consulta nº 251, de 24 de junho de 2004, Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, artigo 443; Parecer Normativo CST nº 112, de 29/12/1978). 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.865.496/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJ 24.05.2021) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IPRJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.363/1996. POSSIBILIDADE. (...) 4. A divergência, portanto, é evidente e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma de que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda, sobretudo à consideração de que, nessas situações, referido imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (...) (STJ, EREsp n. 1.210.941/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, DJ 22.05.2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...) 2. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; e REsp 1.434.106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/6/2016. (...) (STJ, REsp n. 1.638.735/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJ 06.06.2017) Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença. Face ao exposto, nego provimento à Remessa Oficial e à Apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. RE 592.891/SP. ZONA FRANCA DE MANAUS. INSUMOS ISENTOS. DIREITO A CRÉDITOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IRPJ. CSLL. SUBVENÇÃO DE CUSTEIO. 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, previsto pelo art. 153, IV, da Constituição Federal e art. 46 do CTN, obedece ao princípio da não cumulatividade, nos termos do art. 153, §3º, II, da CF e art. 49 do CTN, podendo o saldo a favor do contribuinte transferir-se para períodos seguintes, conforme dispõe o art. 49 do CTN em seu parágrafo único. Posteriormente, tanto o art. 1º da Lei 9.363/96 quanto o art. 11 da Lei 9.779/99 ampliaram as possibilidades de utilização do saldo a favor do contribuinte. 2. Quando os insumos adquiridos são isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Basicamente, não há que se falar em crédito de IPI; nada sendo inicialmente cobrado, nada há que creditar – enfim, não se configura a combatida cumulatividade. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 592.891/SP, no qual se apreciou o Tema 322, fixou a tese de que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. 4. Os insumos tributados no restante do território nacional são isentos se produzidos na ZFM, mas geram os mesmos créditos de IPI, calculados sob a alíquota que seria aplicável caso o imposto fosse regularmente cobrado. 5. É esse crédito que a apelante pretende excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, definindo-o como desoneração; razão não lhe assiste, tratando-se os créditos de benefício fiscal cujo impacto é majorar o lucro da empresa – ou seja, se traduzem em acréscimo patrimonial, consoante legislação e jurisprudência. 6. Seja qual nome se dê, os créditos em questão – presumidos ou escriturais – são passíveis de inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e assim deve ser pelo acréscimo patrimonial que proporcionam ao adquirente de insumos cuja isenção decorre do fato de serem produzidos na Zona Franca de Manaus, subvenção que se configura como de custeio ou operação. 7. Remessa Oficial improvida. 8. Apelo improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006366-26.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Apelação (ID 159282370) de Fibracampo Produtos de Fibra Ltda. – EPP contra sentença (ID 159282351 e 159282366) que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança para declarar o direito da impetrante ao creditamento de IPI, referente aos cinco anos anteriores à propositura da ação, relativamente aos insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus, sob regime de isenção, não provido o pedido de exclusão dos créditos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. À Remessa Oficial. Argumenta a apelante que ora se trata não de créditos presumidos, mas de créditos básicos, aos quais faz jus em razão do princípio de não-cumulatividade e pela política fiscal de incentivo à Zona Franca de Manaus/AM, desonerando a cadeia produtiva e estimulando a compra de insumos lá produzidos, de maneira que esses créditos de IPI não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da da CSLL. Contrarrazões pela União Federal (ID 159282375). O Ministério Público Federal opinou meramente pelo prosseguimento do feito (ID 160363116). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006366-26.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à Remessa Oficial e à Apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE (substituída pela Juíza Fed. Conv. DIANA BRUNSTEIN), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: ANTONIO PAULO BERTANI - RS25822 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE -MS gecom S E N T E N Ç A 1. Relatório FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA. – EPP opôs embargos de declaração (Id. 38540695) contra a sentença proferida (Id. 37807923), sob a alegação de omissão quanto ao pedido constante no item “f” da exordial, pretendendo que (...) seja reconhecido que o valor apurado por conta desta ação não caracteriza receita tributável e por consequência, não deverá compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL. Instada, a embargada manifestou-se, pugnando pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de não haver erro material a ser sanado e que o pedido da embargante - que a sentença seja modificada para que o valor apurado consigne que não deve compor o IRPJ/CSLL – extrapola o mérito do presente processo (Id. 39325389). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Os embargos declaratórios são admitidos nas situações descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. Em que pese não constar na fundamentação da exordial, fato é que a impetrante requereu no item “f” (...) que o valor apurado nesta ação, cuja restituição/compensação venha a ser autorizada, seja desde logo declarado que não caracteriza receita tributável e por consequência, não deverá compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL (Id. 20078051). E na sentença proferida (Id. 37807923), verifica-se que não houve a apreciação de tal pedido. Com efeito, passo à análise da omissão apontada. Sustenta a embargante que o valor apurado nesta ação não caracteriza acréscimo patrimonial e, por consequência, não deverá compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL. De acordo com a jurisprudência majoritária, o crédito presumido de IPI é um benefício fiscal que ao reduzir a carga tributária do contribuinte, indiretamente aumenta o lucro da empresa e, por consequência, provoca impacto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse cenário, uma vez que o crédito presumido de IPI se revela um acréscimo patrimonial e que não há autorização expressa de dedução ou subtração, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Confira-se os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA COMPROVADA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IPRJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N. 9.363/1996. POSSIBILIDADE. 1. A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à inclusão do crédito presumido de IPI instituído pela Lei n. 9.363/1996 na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2. No acórdão embargado, entendeu-se que: "O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam no setor beneficiado na exata medida em que, e precisamente porque, reduz o volume da obrigação tributária. A menor arrecadação de tributos, portanto, não é um efeito colateral indesejável da medida, e sim o seu legítimo propósito. A inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou quase, a utilidade do instituto [...] cuidando-se de interpretação que, por subverter a própria norma-objeto, deve ser afastada em prol da sistematicidade do ordenamento jurídico". 3. Já o aresto paradigma compreendeu que: "O crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei 9.363/96 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...] 'Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc.'" 4. A divergência, portanto, é evidente e deve ser resolvida adotando-se o entendimento firmado no acórdão paradigma de que o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impactando na base de cálculo do imposto de renda, sobretudo à consideração de que, nessas situações, referido imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. 5. Registre-se, no entanto, que o crédito presumido pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ apurado pelo regime do lucro presumido quando o contribuinte comprovar que se refira a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação pelo lucro presumido ou arbitrado ou, caso sujeito ao regime do lucro real, não tenha sido feita a dedução (arts. 53 da Lei n. 9.430/1996 e 521, § 3º, do RIR/1999). 6. Embargos de divergência providos, para reformar o acórdão embargado e declarar a legalidade da inclusão dos valores decorrentes de créditos presumidos de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. (STJ. EREsp 1.210.941/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 01/08/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADANO EREsp 1.210.941/RS. RECURSO DEAPELAÇÃO DESPROVIDO. 1 – A controvérsia em exame nos presentes autos refere-se à possibilidade de se afastar da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o crédito presumido de IPI. 2 - De acordo coma jurisprudência majoritária, o crédito presumido de IPI é um benefício fiscal que ao reduzir a carga tributária do contribuinte, indiretamente aumenta o lucro da empresa e, por consequência, provoca impacto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Precedente:STJ:1.210.941/RS). 3 - Nesse cenário, uma vez que o crédito presumido de IPI se revela um acréscimo patrimonial e que não há autorização expressa de dedução ou subtração, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4 - Recurso de apelação desprovido. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007209-50.2017.403.6100 - RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO – 3ª Turma, Dje Judicial I 28/2/2020). Portanto, não há como deferir a pretensão da embargante de se excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores apurados nesta ação (crédito presumido de IPI), conforme a fundamentação supracitada. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão quanto ao pedido contido item “f” da exordial. Porém, tal pedido não merece prosperar, porquanto no cenário majoritário jurisprudencial, o crédito presumido de IPI deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. Dispositivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006366-26.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela impetrante para sanar a omissão ventilada, para fazer constar na sentença Id. 37807923 a fundamentação supra, cujo dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação: Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança, declarando o direito da impetrante, ao creditamento do IPI, referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, relativamente à entrada de insumos, matéria prima e material de embalagem adquiridos junto à ZFM, Zona Franca de Manaus (AM), sob o regime de isenção, nos termos do REsp nº 592891/STF - Tema 322, bem como à restituição/compensação de tais valores, nos termos e forma exarados na presente, à luz da orientação traçada pelo E. TRF-3, dando por resolvido o mérito da impetração, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por fim, registro que o exercício do direito à compensação será feito no âmbito administrativo, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, consoante o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, com base no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Não obstante a concessão parcial da segurança, deixo de condenar a impetrante em custas processuais face a sucumbência mínima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF e ao órgão de representação judicial, conforme requerido. Remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. Havendo ratificação da Apelação interposta pela União (Id. 36319473), intime-se para contrarrazões. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

31/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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