Petição 2041633-25.2021.8.26.0000 - STJ

Petição 2041633-25.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Thereza Maria Gracia Ross - Impetrante: Alexandre de Figueiredo Ferraz - Impetrante: Regina Marcia Ross de Figueiredo Ferraz - Impetrado: Desembargador Coordenador Diretoria Execução Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Processo nº 2041633-25.2021.8.26.0000 Nº 2041633-25.2021.8.26.0000 (294.01.1985.000005) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - Jacupiranga - Vistos. 1 - Ciência às partes [i] da decisão de fls. 654/656, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso ordinário; [ii] do acórdão de fls. 690/694, que não conheceu do agravo interno e condenou os agravantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Deu-se o trânsito em julgado (fls. 707). 2- Aguarde-se eventual provocação em dez dias. No silêncio, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Antonio Nircilio de Ramos (OAB: 17624/SP) - Marcia Elisabeth Leite Teml (OAB: 89315/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

09/09/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:42

Protocolo de Petição

20/08/2025, 18:33

Publicação

18/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Pet 16636/SP (2022/0117115-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ALEXANDRE DE FIGUEIREDO FERRAZ AGRAVANTE: REGINA MARCIA ROSS DE FIGUEIREDO FERRAZ AGRAVANTE: JAMES ROSS AGRAVANTE: THEREZA MARIA GRACIA ROSS ADVOGADO: ANTONIO NIRCILIO DE RAMOS - SP017624 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCIA ELISABETH LEITE TEML - SP089315 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 18:10

Não Conhecimento de recurso

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Pet 16636/SP (2022/0117115-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ALEXANDRE DE FIGUEIREDO FERRAZ AGRAVANTE: REGINA MARCIA ROSS DE FIGUEIREDO FERRAZ AGRAVANTE: JAMES ROSS AGRAVANTE: THEREZA MARIA GRACIA ROSS ADVOGADO: ANTONIO NIRCILIO DE RAMOS - SP017624 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCIA ELISABETH LEITE TEML - SP089315 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 16636/SP (2022/0117115-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: ALEXANDRE DE FIGUEIREDO FERRAZ REQUERENTE: REGINA MARCIA ROSS DE FIGUEIREDO FERRAZ REQUERENTE: JAMES ROSS REQUERENTE: THEREZA MARIA GRACIA ROSS ADVOGADO: ANTONIO NIRCILIO DE RAMOS - SP017624 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARCIA ELISABETH LEITE TEML - SP089315 DECISÃO Em análise, peça denominada "embargos de divergência" interpostos por ALEXANDRE DE FIGUEIREDO FERRAZ, REGINA MARCIA ROSS DE FIGUEIREDO FERRAZ, JAMES ROSS, THEREZA MARIA GRACIA ROSS contra acórdão da Primeira Turma assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. DOCUMENTO QUE APENAS EVIDENCIA O AGENDAMENTO DO PAGAMENTO. DESERÇAO VERIFICADA. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. À luz do artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015, o recurso deve ser reconhecido deserto quando a parte, devidamente intimada, não comprova ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o preparo no momento de sua interposição, ou, ainda, não efetuar o recolhimento em dobro. Precedentes. 3. No caso dos autos, ressoa evidente não ter havido a comprovação do efetivo pagamento, já que o documento juntado aos autos apenas anuncia o seu agendamento (e-STJ fl. 626), o que não é bastante para provar o correto recolhimento do preparo. Dessa forma, é forçoso aplicar a pena de deserção, conforme a Súmula n. 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.173.936/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 16/2/2023; e AgInt no AREsp n. 1.917.675/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/3/2022. 4. Agravo interno não provido. Após tramitar pela Corte Especial, o feito foi distribuído à Primeira Seção quanto à suposta divergência remanescente entre o julgado recorrido e acórdão da Segunda Turma (AREsp 1.399.974). Sustentam, em síntese (fl. 748): Como é da realidade dos fatos e do quanto dos autos consta, aliado aos documentos ora acostados, evidenciando as alegações procedidas, comprovando que o preparo foi feito aprazadamente, com o equívoco na indicação do recurso e com valor maior, mas que foi corrigido no dia 11.06.22, que por ser um dia de sábado, foi escriturado pelo banco como “agendamento”, sem ser essa a intenção dos recorrentes, pois que entendiam estarem recolhendo como para crédito para a Fazenda, todavia sendo registrado o débito em conta dos pagadores no dia útil imediato, 13.06.22 tudo dentro do prazo deferido, como demonstrado, não causando ofensa á legislação em vigor ou a Justiça, de boa-fé, como é acolhido pelos entendimentos jurisprudenciais contidos nos inúmeros e reiterados julgados das Cortes Superiores, por diversas de suas C. Turmas, indicados e com cópias juntadas, venia concessa, resultando ser lícito e de Justiça que se tenha a uniformidade de julgamentos, cuja dissidência apontaram nos presentes, aguardando o acolhimento e provimento do presente recurso, por medida de Direito. É o relatório. Os embargos de divergência são cabíveis no Superior Tribunal de Justiça apenas contra acórdãos proferidos em recurso especial. Conforme o CPC/2015 (grifei): Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; [...] III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia; [...] O acórdão recorrido foi proferido em recurso em mandado de segurança, de modo que a insurgência é manifestamente descabida. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. [...] V - Conforme transcrito nos dispositivos acima, os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em recurso especial, não sendo possível sua oposição em desfavor de julgados proferidos em outras classes processuais. [...] (AgRg nos EREsp n. 2.002.446/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 17/4/2024). Isso posto, indefiro liminarmente os embargos. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Relator AFRÂNIO VILELA

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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