Agravo em Recurso Especial 1006825-72.2023.8.26.0248 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006825-72.2023.8.26.0248 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 19:21

Protocolo de Petição

22/05/2026, 19:01

Publicação

21/05/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2748058/SP (2024/0351632-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSEANE PACHELA AGRAVANTE: G F REPRESENTADO POR: A R F ADVOGADO: ELIANE RODRIGUES DE ALMEIDA GARCIA - SP157615 AGRAVADO: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA ADVOGADOS: ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA - SP165161 RAFAELA MAZIERO DE GODOI - SP386464 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 17:30

Não-Provimento

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2748058/SP (2024/0351632-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSEANE PACHELA AGRAVANTE: G F REPRESENTADO POR: A R F ADVOGADO: ELIANE RODRIGUES DE ALMEIDA GARCIA - SP157615 AGRAVADO: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA ADVOGADOS: ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA - SP165161 RAFAELA MAZIERO DE GODOI - SP386464 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 14:45

Petição (Impugnação)

15/04/2025, 14:31

Protocolo de Petição

15/04/2025, 14:16

Publicação

25/03/2025, 01:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2748058/SP (2024/0351632-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA ADVOGADOS: ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA - SP165161 RAFAELA MAZIERO DE GODOI - SP386464 AGRAVADO: JOSEANE PACHELA AGRAVADO: G F REPRESENTADO POR: A R F ADVOGADO: ELIANE RODRIGUES DE ALMEIDA GARCIA - SP157615 DECISÃO Diante das razões contidas no agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 284/285, proferida pela Presidência desta Corte, e passo, desde já, à análise do REsp de fls. 215/224. Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA, com fundamento no art. 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente e manteve a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da seguinte ementa: Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Falha na prestação de serviços de saúde. Sentença de procedência. Preliminares arguidas em contrarrazões. Recurso tempestivo. Parte autora desconsidera em sua contagem a suspensão do expediente em razão de falta de energia em diversos pontos do estado. Suspensão ocorrida nos dias 06 e 07 de novembro. Reiteração de argumentos da contestação é insuficiente para não conhecimento do recurso. Argumentos relacionam-se com os fundamentos da sentença. Princípio da dialeticidade não violado. Preliminares rejeitadas. Mérito. Falha na prestação do serviço de saúde consistente em indevida recusa de atendimento. Atendimento recusado em mais de uma oportunidade. Indevida escusa de falha sistêmica. Circunstância não comprovada. Contratação de plano de saúde tem por expectativa enfrentamento de situações de fragilidade física com mais de tranquilidade. Aplicação das normas do CDC. Art. 14, caput, do CDC. Aplicação do Código Civil. Artigos 186, 927 e 932, III, do Código Civil. Dano moral caracterizado. Recurso não provido. A recorrente alega dissídio jurisprudencial em relação a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em caso similar, no qual se entendeu que falhas operacionais, sem comprovação de agravamento do quadro clínico, não ensejam condenação por danos morais. Requer, desse modo, a admissão do recurso e a reforma do acórdão recorrido, para afastar a condenação. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais ajuizada por JOSEANE PACHELA e G. F., ora recorridas, contra a operadora de plano de saúde recorrente. A parte autora/recorrida alegou que, em 31/8/2022, a menor necessitou de atendimento médico devido a dores na lombar. Enfrentou, no entanto, negativas de atendimento em dois hospitais credenciados ao plano, sob a alegação de oscilação no sistema, situação que, posteriormente, foi resolvida com o atendimento prestado cerca de uma hora depois. Em primeira instância, o Juiz julgou procedente o pedido, condenando a recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao reconhecer que a negativa de atendimento configurou falha na prestação do serviço, ultrapassando o mero aborrecimento e causando angústia e sofrimento aos demandantes, especialmente à menor. Interposta apelação, o TJSP a ela negou provimento, mantendo a sentença, sob o fundamento de que o contrato de plano de saúde envolve proteção à dignidade humana e que a falha no atendimento violou os direitos da personalidade da menor e de seus genitores, configurando dano moral. Irresignada, a recorrente, então, interpôs o presente recurso especial. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem considerou ser "inequívoco que o ocorrido extrapolou a esfera do mero aborrecimento cotidiano" (fl. 207), não indicando, contudo, elementos específicos que comprovem que a parte autora/recorrida tenha passado por situação vexatória ou degradante, ou que o ocorrido tenha, de fato, ultrapassado o mero dissabor. Dessa forma, os elementos constantes do acórdão recorrido não são suficientes para configurar a existência de danos morais indenizáveis. Transcrevo, abaixo, os fundamentos das decisões de origem, para melhor compreensão da demanda (fls. 206/207, grifou-se): "Evidente que não cabe aqui a discussão acerca da urgência ou emergência do atendimento médico de que necessitava a autora, tampouco dos minutos em que o atendimento demorou a ser prestado. O que se discute é a recusa de atendimento, ou seja, a negativa de cobertura pelo plano de saúde, que se encontrava absolutamente regular, tanto que horas depois a jovem conseguiu finalmente ser atendida. Vale dizer, a recusa da requerida em prestar o atendimento médico de que necessitava a autora não tem justificativa nem encontra amparo legal, não lhe socorrendo a alegação de "oscilação do sistema". Não se pode olvidar que o imbróglio causado carreou aos autores angústia e sofrimento real, principalmente à adolescente, que deveria ser atendida com prioridade absoluta, e que necessita de estabilidade e tranquilidade para o sucesso de seu tratamento, pouco importante se fora acometida de moléstia grave ou não. Da análise da documentação colacionada, observa-se que o primeiro atendimento médico foi negado às 15:05 horas, no Hospital Santa Ignês (fl. 38), o que fez com que os autores se deslocassem ao Hospital Vera Cruz, onde a menor teve o atendimento negado por mais duas vezes, às 15:45 horas e às 16:14 horas (fls. 39/40). Enfim, a adolescente somente conseguiu a autorização para o atendimento médico às 16:56 horas, quando foi admitida na sala de observação, quando passou a aguardar o atendimento médico, que foi finalizado às 19:30 horas (fl. 41/42). Neste contexto, em que houve a negativa do atendimento, sem justificativa, que somente horas depois foi autorizado, é inequívoco que o ocorrido extrapolou a esfera do mero aborrecimento cotidiano e que a conduta da operadora de saúde não se enquadra como razoável interpretação de norma, justificando o acolhimento do pedido de danos morais. Não se trata de mero dissabor, mas sim um sentimento de desamparo e impotência ante a uma situação em que não se conhece a gravidade da doença, nem se pode ou não colocar a vida em risco. Não é difícil se depreender o desespero, angústia, irritação, revolta e indignação de todo o polo ativo no problema criado indevidamente pela requerida, que, inequivocamente, lesiona direitos da personalidade." Note-se que, ao presumir os danos morais, sem que tenha sido demonstrada, no caso, conduta apta a causar ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, afastou-se o TJSP da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a mera recusa de cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde não configura, por si só, dano moral indenizável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, só enseja reparação a título de dano moral, quando agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.100.876/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024, grifou-se) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO DE TRATAMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral indenizável, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.988.367/SE, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Desse modo, diversamente do que aduzido no acórdão recorrido, a comprovação de elementos como "urgência ou emergência do atendimento médico de que necessitava a autora" e os "minutos em que o atendimento demorou a ser prestado" (fl. 206) são fundamentais para distinguir situações que ensejam ofensa anormal à personalidade. Com efeito, não se dessume do inteiro teor do acórdão recorrido a existência de nenhum evento específico extraordinário que ultrapasse o mero dissabor da parte autora/recorrida, razão pela qual deve ser afastada a condenação dos danos morais no presente caso. Em face do exposto, reconsiderando a decisão de fls. 284/285, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, invertendo os ônus da sucumbência. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eliane Rodrigues de Almeida Garcia (OAB 157615/SP), André Branco de Miranda (OAB 165161/SP), Rafaela Maziero de Godoi (OAB 386464/SP) Processo 1006825-72.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joseane Pachela, Alan Rogerio Ferraz, Geovanna Ferraz - Reqdo: Unimed de Salto-itu Cooperativa de Trabalho Médico - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)". Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirto que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto a avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. Em relação aos demais meios de prova, a parte também deverá justificar sua pertinência, indicando como a prova contribuirá para a elucidação de questão de fato controvertida. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Observe-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes e do julgamento do mérito, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes. Int.

23/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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