Embargos de Divergência em Recurso Especial 5003638-12.2021.4.04.7100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5003638-12.2021.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2195122/RS (2025/0031629-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FITESA NÃOTECIDOS S/A ADVOGADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2195122/RS (2025/0031629-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: FITESA NÃOTECIDOS S/A ADVOGADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EREsp 2195122/RS (2025/0031629-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FITESA NÃOTECIDOS S/A ADVOGADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo, ocasião em que será apreciado o pedido de fls. 1450/1454. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:30

Documento (Certidão)

28/04/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2195122/RS (2025/0031629-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FITESA NÃOTECIDOS S/A ADVOGADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/02/2025.

06/04/2026, 00:00

Publicação

24/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2195122/RS (2025/0031629-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FITESA NÃOTECIDOS S/A ADVOGADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:51

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

20/02/2026, 14:31

Protocolo de Petição

20/02/2026, 14:14

Protocolo de Petição

20/02/2026, 14:14

Publicação

21/01/2026, 00:35

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2195122/RS (2025/0031629-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FITESA NÃOTECIDOS S/A ADVOGADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP interpostos por FITESA NÃOTECIDOS S/A com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.694.816 - SC, proferido pela 2ª Turma. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas7/STJ e 283/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195122/RS (2025/0031629-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: FITESA NÃOTECIDOS S/A ADVOGADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por FITESA NAOTECIDOS S.A contra acórdão prolatado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.128e): TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. INFORMAÇÕES. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DAS MERCADORIAS. MULTA DO ART. 711 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. 1. A descrição imprecisa das mercadorias no registro da Declaração de Importação autoriza a aplicação da multa prevista no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. 2. A aplicação da multa dispensa que, além da descrição incompleta, haja a reclassificação fiscal das mercadorias, na medida em que a insuficiência da descrição dificulta o adequado controle aduaneiro dos produtos importados. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 1.154e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil – há omissão acerca: i) “dos fatos que demonstram que a Recorrente não agiu de má-fé” (fl. 1.183e); ii) “do fato de que, ainda que o Fisco tenha mobilizado recursos materiais e de pessoal para a análise pormenorizada das importações realizadas pela empresa, a fiscalização não foi dificultada pela Recorrente de modo a causar prejuízo econômico” (fl. 1.184e); e iii) “o acórdão ora embargado acabou por deixar de enfrentar que a exigência objeto da presente ação incorre em violação ao art. 69, § 2º, III, da Lei 10.833/03, ao art. 711, § 1º, III, e 736 do Regulamento Aduaneiro e ao art. 112 do Código Tributário Nacional, bem como aos princípios da boa-fé, da proporcionalidade e da razoabilidade” (fl. 1.184e); e (ii) Art. 69, § 2º, III, da Lei 10.833/03; 711, § 1º, III, 736, do Regulamento Aduaneiro; 112 do Código Tributário Nacional – “É, portanto, evidente a boa-fé da Autora, uma vez que o equívoco cometido não ocasionou qualquer dano ao erário, tampouco trouxe qualquer vantagem à contribuinte. A ausência de alguns atributos da mercadoria como a sua marca em nada altera o valor declarado, a caracterização, classificação fiscal ou carga tributária da mercadoria importada. Dessa forma, não é razoável a imputação de pena tão pesada com fundamento em equívoco cometido nitidamente por falta de atenção, caracterizando-se como desproporcional a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria” (fls. 1.204/1.205e). Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. - Da omissão A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 1.123/1.124e): Ao encerrar a fiscalização, concluiu a Receita Federal que as 842 mercadorias importadas entre 5 de janeiro de 2007 e 1º de setembro de 2010 foram descritas de forma insuficiente pelo importador, em virtude da sonegação de dados os mais diversos, como a marca comercial dos produtos, o seu material de composição, aplicação e uso, volume, potência, entre outros, conforme se extrai do auto de infração e do relatório (1.9, p. 64 e p. 98): [...] Em extensa tabela no item 2.3 do relatório de fiscalização, a RFB apresentou, detalhada e fundamentadamente, as irregularidades na descrição fornecida pelo importador (1.9, p. 102 e ss.). Como se vê, a empresa, nas centenas de procedimentos de importação efetuados ao longo de quase quatro anos, faltou com as informações mais básicas indispensáveis à correta identificação das mercadorias e à consequente classificação fiscal, tais como o seu material de composição, especificações técnicas e operacionais, finalidade, marca, entre outros atributos e características imprescindíveis ao controle aduaneiro, descumprindo a exigência do art. 69, § 2º, III, da Lei 10.833/2003. A parte autora, embora habituada a realizar volumosas importações, teve por costume, no período de quase quatro anos (objeto da autuação), fornecer descrições superficiais e insuficientes nas centenas de declarações de importações e adições registradas no Siscomex, proceder que não autoriza a constatação da sua alegada boa-fé. Tendo em vista a ampla experiência da parte com o comércio exterior, era dela esperado que agisse com mais diligência, empenho e correção, ao descrever as mercadorias internalizadas por si, em conformidade com as normas aplicáveis à importação. Assim, os erros que a parte autora pretende atribuir a falta de atenção, conforme alegado na inicial, devem-se, na verdade, a inescusável desídia no preenchimento das informações. O dano ao erário, que a parte reputa inexistir, pelo contrário, parece ser evidente, haja vista que a descrição deficiente prejudicou o controle aduaneiro sobre a correta identificação das 842 mercadorias e sua consequente classificação. Como consequência da atuação negligente da empresa, a autoridade aduaneira foi compelida a realizar complexo trabalho de fiscalização sobre as centenas de mercadorias internalizadas em período de quase quatro anos, exigindo a mobilização de recursos materiais e de pessoal necessários à tarefa, procedimento que, aliás, resultou num auto de infração de aproximadamente 150 laudas. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). O órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão, sobretudo se notório o caráter de infringência, como o demonstra o julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. [...] 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ. Não tendo o Recurso Unificador ultrapassado o juízo de conhecimento, descabe analisar o mérito da controvérsia. 5. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 6. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp 703.188/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019) - Da má-fé O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que não é possível a constatação boa-fé, nos seguintes termos (fls. 1.123/1.124e): Ao encerrar a fiscalização, concluiu a Receita Federal que as 842 mercadorias importadas entre 5 de janeiro de 2007 e 1º de setembro de 2010 foram descritas de forma insuficiente pelo importador, em virtude da sonegação de dados os mais diversos, como a marca comercial dos produtos, o seu material de composição, aplicação e uso, volume, potência, entre outros, conforme se extrai do auto de infração e do relatório (1.9, p. 64 e p. 98): [...] Em extensa tabela no item 2.3 do relatório de fiscalização, a RFB apresentou, detalhada e fundamentadamente, as irregularidades na descrição fornecida pelo importador (1.9, p. 102 e ss.). Como se vê, a empresa, nas centenas de procedimentos de importação efetuados ao longo de quase quatro anos, faltou com as informações mais básicas indispensáveis à correta identificação das mercadorias e à consequente classificação fiscal, tais como o seu material de composição, especificações técnicas e operacionais, finalidade, marca, entre outros atributos e características imprescindíveis ao controle aduaneiro, descumprindo a exigência do art. 69, § 2º, III, da Lei 10.833/2003. A parte autora, embora habituada a realizar volumosas importações, teve por costume, no período de quase quatro anos (objeto da autuação), fornecer descrições superficiais e insuficientes nas centenas de declarações de importações e adições registradas no Siscomex, proceder que não autoriza a constatação da sua alegada boa-fé. Tendo em vista a ampla experiência da parte com o comércio exterior, era dela esperado que agisse com mais diligência, empenho e correção, ao descrever as mercadorias internalizadas por si, em conformidade com as normas aplicáveis à importação. Assim, os erros que a parte autora pretende atribuir a falta de atenção, conforme alegado na inicial, devem-se, na verdade, a inescusável desídia no preenchimento das informações. O dano ao erário, que a parte reputa inexistir, pelo contrário, parece ser evidente, haja vista que a descrição deficiente prejudicou o controle aduaneiro sobre a correta identificação das 842 mercadorias e sua consequente classificação. Como consequência da atuação negligente da empresa, a autoridade aduaneira foi compelida a realizar complexo trabalho de fiscalização sobre as centenas de mercadorias internalizadas em período de quase quatro anos, exigindo a mobilização de recursos materiais e de pessoal necessários à tarefa, procedimento que, aliás, resultou num auto de infração de aproximadamente 150 laudas. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecimento da ausência do intuito de burlar o Fisco, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. - Da aplicação da multa O tribunal de origem concluiu que “Acerca do dano ao erário, não é necessária sua configuração tampouco se pode afirma que ele se presume. Tratando-se de um dever formal ou instrumental, basta a sua não observância para que se tipifique a infração, não se indagando acerca da efetiva ocorrência de dano ao erário (TRF4, AC 5006291-40.2014.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 29/01/2015). Registro, ademais, que para aplicação da multa, não é exigido que, além da descrição incompleta, haja a reclassificação fiscal das mercadorias; na medida em que a insuficiência da descrição dificulta o adequado controle aduaneiro dos produtos importados (TRF4, AC 5015750- 60.2019.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 16/03/2021)” (fl. 1.126e). Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). - Dos honorários recursais Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, de rigor a majoração em 2% (dois por cento) do percentual dos honorários anteriormente fixado, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

24/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2195122/RS (2025/0031629-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA EMBARGANTE: FITESA NÃOTECIDOS S/A ADVOGADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2026.

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2195122/RS (2025/0031629-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FITESA NÃOTECIDOS S/A ADVOGADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 11/02/2025.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2195122/RS (2025/0031629-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FITESA NÃOTECIDOS S/A ADVOGADO: CLAUDIO LEITE PIMENTEL - RS019507 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Publicação

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