Agravo em Recurso Especial 1000638-07.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000638-07.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000638-07.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcia Mascia Novak - Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social - No DERRADEIRO PRAZO DE CINCO DIAS, recolha a parte requerida as custas iniciais e as custas de preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Nada Mais. - ADV: DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP), ANTONIO MANOEL LEITE (OAB 26031/SP), JULIANO NICOLAU DE CASTRO (OAB 292121/SP), MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP)

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000638-07.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcia Mascia Novak - Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social - Nos termos do v. Acórdão (fls 265/266 providencie o requerido no prazo de 05 dias o recolhimentos das custas e despesas processuais inerentes a fase de conhecimento |(custas iniciais, custas de apelação e despesas postais) em guias e códigos próprios, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: JULIANO NICOLAU DE CASTRO (OAB 292121/SP), ANTONIO MANOEL LEITE (OAB 26031/SP), MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP), DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000638-07.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marcia Mascia Novak - Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social - Vistos. Ante o retorno dos autos do eg. Tribunal, cumpra-se o v. acórdão. Os presentes autos permanecerão em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias a fim de que seja requerida eventual execução do julgado (artigo 1.286, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça). Conforme o Capítulo XI, Seção XXVI, artigo 1.286, § 1º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, ainda que os autos do processo de conhecimento tenham tramitado em fato físico. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença"). A petição será cadastrada como incidente processual apartado e receberá numeração própria. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. No silêncio, certifique-se, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: ANTONIO MANOEL LEITE (OAB 26031/SP), JULIANO NICOLAU DE CASTRO (OAB 292121/SP), MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP)

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

16/06/2025, 15:53

Publicação

23/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2756266/SP (2024/0367641-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 ANA HELENA MARQUES DE CASTRO - SP350367 AGRAVADO: MARCIA MASCIA NOVAK ADVOGADOS: DALMIRO FRANCISCO - SP102024 ANTONIO MANOEL LEITE - SP026031 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 11:10

Não-Provimento

19/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 18:17

Publicação

05/05/2025, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2756266/SP (2024/0367641-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 ANA HELENA MARQUES DE CASTRO - SP350367 AGRAVADO: MARCIA MASCIA NOVAK ADVOGADOS: DALMIRO FRANCISCO - SP102024 ANTONIO MANOEL LEITE - SP026031 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 15:44

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2756266/SP (2024/0367641-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121 ANA HELENA MARQUES DE CASTRO - SP350367 AGRAVADO: MARCIA MASCIA NOVAK ADVOGADOS: DALMIRO FRANCISCO - SP102024 ANTONIO MANOEL LEITE - SP026031 DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 354/366) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 370/374 (e-STJ). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da ausência de demonstração da ofensa aos artigos indicados e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 317/319). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 260): APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Previdência privada. Plano Banesprev II. Resultado de improcedência na origem. Insurgência da parte autora. Autora que não se acha em gozo de qualquer benefício previsto no regulamento do plano, de modo que faz jus ao resgate das contribuições vertidas ao plano, autorizado tão-só o desconto de eventuais despesas administrativas e dos benefícios de risco até o limite de 15% do total das contribuições. Débito em nome da autora oriundo de contrato de empréstimo firmado entre as partes. Ausência de prova de que tenha a autora autorizado quaisquer descontos sobre as verbas de caráter alimentar, ônus do qual não se desincumbira a requerida (art. 373, II, CPC.). Compensação indevida. Sentença reformada. Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 274/277). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 280/298), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 112 e 114 do CC. Sustentou, em síntese, que (e-STJ fl. 288): Ora, Excelências, como amplamente demonstrado no curso do processo, a autora, ora Recorrida, não possui saldo líquido a ser resgatado junto a Entidade, ao contrário, a Entidade é credora da autora. A insurgência não merece prosperar. Ao apreciar os argumentos da parte, o Tribunal de origem concluiu pela direito de resgaste dos valores pela autora, sendo indevida a compensação em decorrência do negócio de empréstimo, in verbis (e-STJ fls. 263/264): Pois bem; restou incontroverso nos autos que a autora contribuiu para Plano Banesprev II e não se acha em gozo de qualquer benefício previsto no regulamento do plano, de modo que seria possível o resgate da reserva matemática, nos termos dos arts. 40 e 56 do regulamento do plano, “verbis”: [...] Outrossim, respeitados os argumentos deduzidos pela parte requerida, não se verifica nos autos comprovação, seja via contrato de empréstimo firmado entre as partes, seja via regulamento do plano Banesprev II, de que permitida a aludida compensação efetuada pela requerida de créditos/débitos entre as partes, ônus do qual não se desincumbira de comprovação (art. 373, II, Código de Processo Civil), observado o caráter alimentar das verbas depositadas em fundo de previdência. Inviável, destarte, a compensação pretendida pela requerida entre a reserva da autora e o referido empréstimo. Modificar o entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ademais, conforme se observa do trecho acima transcrito, a Corte estadual afirmou inexistir qualquer termo contratual que permitisse eventual compensação. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 112 e 114 do CC, a parte sustenta somente que a autora não faria jus ao resgate, visto que a dívida do empréstimo superaria o valor de contribuição. Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF no caso. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 349/350) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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