Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000382-84.2014.8.26.0104 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000382-84.2014.8.26.0104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 1202656/SP (2017/0277034-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: ORIVALDO GAZOTO EMBARGADO: WILSON GAZOTTO ADVOGADOS: ADALBERTO DOS SANTOS - SP059105 MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANO - SP210507 ADALBERTO DOS SANTOS JUNIOR - SP179792 ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS - SP178545 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAFELANDIA Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2026.

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 16:34

Petição (Contra-razões)

26/02/2026, 15:51

Protocolo de Petição

26/02/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 19:01

Protocolo de Petição

05/02/2026, 18:48

Publicação

05/02/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt nos EAREsp 1202656/SP (2017/0277034-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: ORIVALDO GAZOTO RECORRIDO: WILSON GAZOTTO ADVOGADOS: ADALBERTO DOS SANTOS - SP059105 MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANO - SP210507 ADALBERTO DOS SANTOS JUNIOR - SP179792 ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS - SP178545 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAFELANDIA Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 11:45

Distribuição (competência exclusiva)

03/02/2026, 10:45

Documento (Certidão)

03/02/2026, 10:42

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 10:31

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 1202656/SP (2017/0277034-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: ORIVALDO GAZOTO EMBARGADO: WILSON GAZOTTO ADVOGADOS: ADALBERTO DOS SANTOS - SP059105 MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANO - SP210507 ADALBERTO DOS SANTOS JUNIOR - SP179792 ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS - SP178545 INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAFELANDIA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão da Segunda Turma, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, assim ementado (e-STJ fl. 1485): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. PROCESSO EM CURSO. INCIDÊNCIA. TEMA 1199 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Após o julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo que "as alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (AREsp 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Luiz Fux, relator p/ acórdão Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). Precedentes. 2. A situação posta neste recurso reclama solução idêntica aos precedentes mencionados, haja vista: (a) versar sobre condenação exclusiva dos agravados pela prática do ato previsto no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, revogado, tendo sido reconhecido apenas o dolo genérico; (b) estar a ação em curso quando da fixação do tema de repercussão geral, já mencionado; (c) não ser a conduta imputada aos agravados, na forma em que descrita no acórdão recorrido, prevista em nenhum dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021; e (d) inexistir pretensão de ressarcimento de dano ao erário. 3. Agravo interno não provido. A parte embargante sustenta que o acórdão embargado divergiu de julgados da Primeira Turma e da Primeira Seção (AREsp 1.748.882/GO e EREsp 1.748.130), segundo os quais, "não excluído o dolo específico, é necessário o retorno dos autos à origem para juízo de conformação e verificação da continuidade típico normativa." (e-STJ fl. 1551). Passo a decidir. Em obediência ao Código de Processo Civil de 2015, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 266, estabelece que cabem embargos de divergência em recurso especial para rever acórdão proferido em recurso especial, quando a tese jurídica adotada pelo acórdão embargado, de direito material ou processual (§ 2º), for diversa da tomada em causa semelhante (§ 1º) por outro Órgão fracionário do Tribunal (caput) ou, ainda, pelo mesmo Órgão cuja composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros (§ 3º) e desde que os acórdãos confrontados sejam de mérito (inciso I) ou um seja de mérito e outro que, embora não tenha conhecido do recurso, tenha efetivamente apreciado a controvérsia (inciso II), competindo ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, identificando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem (§ 4º), sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ. Considerado isso, não se verifica o dissídio jurisprudencial atual apto à admissão dos embargos de divergência, pois as Turmas componentes da Primeira Seção, em acórdãos mais recentes do que aqueles indicados como paradigmas, adotam o entendimento de que, baseando-se a condenação imposta na origem na revogada redação do art. 11, caput, I e II, da LIA, o enquadramento nas novas hipóteses previstas no art. 11 pode ser examinado nesta instância especial, independentemente da baixa dos autos ao Segundo Grau de jurisdição. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LICITAÇÃO DIRECIONADA E SUPERFATURAMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA, DOSIMETRIA DAS PENAS E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o recurso em questão para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu estar presente o dolo específico na conduta da parte recorrente, assim como fixou as penas em conformidade com a gravidade dos fatos verificados e afastou a preliminar de desqualificação técnica do perito. Desconstituir essas premissas implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade das condutas imputadas aos demandados, seja em relação aos atos causadores de danos ao erário, seja em relação aos atos ímprobos violadores dos princípios administrativos, dado o direcionamento da licitação e a presença de superfaturamento identificado mediante prova pericial. Incidência do princípio da continuidade típico-normativa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1.514.649/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 27/6/2025.). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1199/STF. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. SANÇÃO REVOGADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO EM PARTE. 1. Caso reenviado pela Vice-Presidência para juízo de conformação ao Tema 1199/STF, especificamente quanto à tipicidade dos fatos à luz da nova Lei de Improbidade Administrativa. 2. Na situação dos autos, o então prefeito da cidade de Veríssimo (MG) deixou de prestar contas por gastos com viagens que somaram quase R$ 1 milhão ao longo de dois mandatos, totalizando 304 viagens em 946 dias. Conforme a origem, os gastos apenas com alimentação nesses deslocamentos superaram o investido pela municipalidade em saneamento básico no período e, globalmente, são maiores que a arrecadação tributária anual. 3. Os fatos que ensejaram a condenação fundada no caput do art. 11 da redação então vigente da Lei de Improbidade seguem puníveis por força do inciso VI da mesma norma. 4. A pena de suspensão dos direitos políticos não mais subsiste no art. 12, III, da Lei de Improbidade, devendo ser afastada. 5. Juízo de retratação acolhido em parte, apenas para afastar a sanção revogada. (AgInt no REsp 1.593.752/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.). Nesse panorama, estando o acórdão embargado em sintonia com o recente posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 168 do STJ, segundo o qual “não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado”. Ante o exposto, com base no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

04/08/2025, 00:00

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