Agravo em Recurso Especial 1502483-88.2019.8.26.0348 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1502483-88.2019.8.26.0348 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1502483-88.2019.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FLADEMIR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. Tendo em vista que o acusado FLADEMIR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS efetuou o pagamento da pena de multa, conforme comprovante encartado às fls. 953/954, e nos termos da manifestação ministerial de fls. 957, julgo EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao acusado, por r. sentença de fls. 357/365, pelo seu cumprimento. Após o trânsito em julgado, atualize-se o histórico de partes e comunique-se esta sentença ao IIRGD, ao TRE e ao Juízo da Execução Criminal, competente para a execução da pena privativa de liberdade, também imposta ao réu. Por fim, cumpridas as determinações acima, uma vez encerrada a prestação jurisdicional deste Juízo, arquivem-se os autos (movimentação unitária/código 61619). Int. Ciência. - ADV: HENRIQUE SAKAMAE STIVANELLO (OAB 261643/SP), ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ (OAB 300794/SP)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1502483-88.2019.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FLADEMIR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. Homologo o cálculo da multa, conforme certidão de fls. 941. Fls. 948: Ante a manifestação da i. defesa à fl. 948, aguarde-se por 10 (dez) dias, eventual juntada de comprovante de pagamento da pena de multa, o qual deverá ser efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, nos termos do art. 481, 1ª parte, das NSCGJ.. Decorrido in albis o prazo e, tendo em vista as alterações trazidas pelo Provimento CG 05/2022, expeça-se certidão de sentença (modelo 505791), promovendo-se vista ao Ministério Público (modelo 505790), para as devidas providências. Int. - ADV: HENRIQUE SAKAMAE STIVANELLO (OAB 261643/SP), ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ (OAB 300794/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502483-88.2019.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FLADEMIR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o cálculo da pena de multa certificado nos autos, no prazo legal. - ADV: HENRIQUE SAKAMAE STIVANELLO (OAB 261643/SP), ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ (OAB 300794/SP)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1502483-88.2019.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FLADEMIR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. O Provimento C.G. nº 05/2022, publicado em 13/05/22, dá nova redação aos artigos 479, 479-A e parágrafos, 480 e parágrafos, parágrafos primeiro e terceiro do artigo 538-A das N.S.C.G.J., revogando, na íntegra, os artigos 479-B e parágrafos, 480-A e parágrafos, e o parágrafo quarto do artigo 538-A das referidas normas. Desta forma, foram estabelecidas novas mudanças em relação à cobrança das penas de multa, decorrentes da Lei nº 13.964/2019. Dispõe o art. 479, que "nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, deverá o juízo de conhecimento verificar eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.§ 1º - O condenado, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, será intimado, no juízo de conhecimento, para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. § 2º - Não é atribuição da serventia encaminhar ofício ao Tabelião para o protesto da pena de multa, bastando seja disponibilizada, ao Ministério Público, a certidão da sentença." Por ora, a fim de dar cumprimento ao referido Provimento, determino que a serventia, inicialmente, verifique se o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais, bem como se houve recolhimento de fiança nos presentes autos, certificando-se. Caso constatado o recolhimento de fiança, deverá a serventia proceder à consulta no Portal de Custas, a fim de verificar o valor atualizado da quantia depositada, promovendo a juntada da referida consulta. Determino, desde já, elabore-se o cálculo da multa criminal imposta ao(s) acusado(s), dando-se vista às partes para manifestação, dentro do prazo de cinco dias. Int. Ciência. - ADV: ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ (OAB 300794/SP), HENRIQUE SAKAMAE STIVANELLO (OAB 261643/SP)

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

26/05/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 06:01

Protocolo de Petição

21/05/2025, 00:55

Publicação

19/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2727469/SP (2024/0316039-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FLADEMIR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ - SP300794 HENRIQUE SAKAMAE STIVANELLO - SP261643 GABRIEL CESAR CAVALCANTI MUNIZ - SP416035 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 22:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/05/2025, 23:59

Publicação

14/04/2025, 00:51

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1502483-88.2019.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FLADEMIR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. O Provimento C.G. nº 05/2022, publicado em 13/05/22, dá nova redação aos artigos 479, 479-A e parágrafos, 480 e parágrafos, parágrafos primeiro e terceiro do artigo 538-A das N.S.C.G.J., revogando, na íntegra, os artigos 479-B e parágrafos, 480-A e parágrafos, e o parágrafo quarto do artigo 538-A das referidas normas. Desta forma, foram estabelecidas novas mudanças em relação à cobrança das penas de multa, decorrentes da Lei nº 13.964/2019. Dispõe o art. 479, que "nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, deverá o juízo de conhecimento verificar eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.§ 1º - O condenado, caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, será intimado, no juízo de conhecimento, para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. § 2º - Não é atribuição da serventia encaminhar ofício ao Tabelião para o protesto da pena de multa, bastando seja disponibilizada, ao Ministério Público, a certidão da sentença." Por ora, a fim de dar cumprimento ao referido Provimento, determino que a serventia, inicialmente, verifique se o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais, bem como se houve recolhimento de fiança nos presentes autos, certificando-se. Caso constatado o recolhimento de fiança, deverá a serventia proceder à consulta no Portal de Custas, a fim de verificar o valor atualizado da quantia depositada, promovendo a juntada da referida consulta. Determino, desde já, elabore-se o cálculo da multa criminal imposta ao(s) acusado(s), dando-se vista às partes para manifestação, dentro do prazo de cinco dias. Int. Ciência. - ADV: ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ (OAB 300794/SP), HENRIQUE SAKAMAE STIVANELLO (OAB 261643/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EDcl no AREsp 2727469/SP (2024/0316039-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FLADEMIR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ILMAR CÉSAR CAVALCANTI MUNIZ - SP300794 HENRIQUE SAKAMAE STIVANELLO - SP261643 GABRIEL CESAR CAVALCANTI MUNIZ - SP416035 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por intempestividade. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 603): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS LAPSO DE QUINZE DIAS. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus da parte recorrente comprovar a ausência de expediente, recesso forense ou feriado local no Tribunal estadual, o que não ocorreu no caso em exame. 2. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto nos arts. 798 do Código de Processo Penal e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. 3. A Defesa foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial no dia 08/07/2024; todavia, o agravo foi interposto somente em 25/07/2024. 4. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega a existência de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, LIV e LV, e 93, IX, segunda parte, da Constituição Federal. Sustenta inexistir qualquer indício de materialidade delitiva, bem como inépcia da denúncia por ser genérica, vaga e superficial, defendendo a absolvição do recorrente. Aduz violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana, da motivação e da fundamentação das decisões judiciais, sendo o recorrente exposto às falsas acusações e submetido a uma condenação injusta, abusiva e arbitrária. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 606-608): Conforme reconhecido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a intempestividade do recurso. Assentou-se na decisão impugnada (fl. 537): Por meio da análise do recurso de FLADEMIR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 08.07.2024, sendo o Agravo somente interposto em 25.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. É ônus da parte recorrente comprovar a ausência de expediente, recesso forense ou feriado local no Tribunal estadual, no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu no caso em exame. [...] De fato, o agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto nos arts. 798 do Código de Processo Penal e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. Nos termos da certidão de fl. 511, a Defesa foi intimada da decisão d e inadmissibilidade do recurso especial no dia 08/07/2024; todavia, o agravo foi interposto somente em 25/07/2024. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Todas as movimentações(91)

legal