Agravo em Recurso Especial 0004489-27.2016.8.12.0029 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004489-27.2016.8.12.0029 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 21/05/2026 12:35:23 - Referente ao evento (seq. 97) DEFERIDO O PEDIDO (20/05/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 20/05/2026 19:13:57 - Referente ao evento (seq. 97) DEFERIDO O PEDIDO (20/05/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE TJMS - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR Autos n. 0004489-27.2016.8.12.0029 Processo nº: 0004489-27.2016.8.12.0029 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Executado(s): LUCAS SILVA PIMENTEL Vistos, Defiro o pedido formulado pela Defesa (seq. 74.1), desde que referente ao, reeducando LUCAS SILVA PIMENTEL fixando o prazo de 30 dias, a contar da nova intimação da Defesa, para a apresentação da anuência do Juízo da comarca de destino. Intimem-se. Às providências. Campo Grande/MS, 15 de dezembro de 2025. (assinado por certificação digital) Luiz Felipe Medeiros Vieira Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE TJMS - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR Autos n. 0004489-27.2016.8.12.0029 Processo nº: 0004489-27.2016.8.12.0029 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Executado(s): LUCAS SILVA PIMENTEL Vistos, Defiro o pedido formulado pela Defesa (seq. 74.1), desde que referente ao, reeducando LUCAS SILVA PIMENTEL fixando o prazo de 30 dias, a contar da nova intimação da Defesa, para a apresentação da anuência do Juízo da comarca de destino. Intimem-se. Às providências. Campo Grande/MS, 15 de dezembro de 2025. (assinado por certificação digital) Luiz Felipe Medeiros Vieira Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rua da Paz, 14 - Jardim dos Estados - Campo Grande/MS - CEP: 79.002-919 - Fone: (67) 3317-3300 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE TJMS - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR Processo nº. 0004489-27.2016.8.12.0029 Processo nº: 0004489-27.2016.8.12.0029 Classe Processual: Execução da Pena Autoridade(s): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Executado(s): LUCAS SILVA PIMENTEL Vistos, Indefiro o pedido de remessa dos autos formulado no seq. 59.1. Saliento à Defesa que este Juízo não possui jurisdição e/ou competência para deliberar acerca de concessão de vagas em outra Unidade da Federação. Ademais, não cabe a este Juízo diligenciar em busca de interesse da Defesa, que deverá adotar as medidas pertinentes junto aos Órgãos ou Juízo que pretende a transferência para salvaguardar interesse de seu cliente. Assim, deverá a Defesa informar este Juízo, que não se opõe a transferência do sentenciado, anuência do Juízo que pretende vaga, bem como a concessão desta, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação ou manifestação, resta desde já, indeferida a transferência. Intimem-se. Às providências. Campo Grande, 30 de outubro de 2025. LUIZ FELIPE MEDEIROS VIEIRA Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Rua da Paz, 14 - Jardim dos Estados - Campo Grande/MS - CEP: 79.002-919 - Fone: (67) 3317-3300 - E-mail: [email protected] PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE TJMS - 1ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR Processo nº. 0004489-27.2016.8.12.0029 Processo nº: 0004489-27.2016.8.12.0029 Classe Processual: Execução da Pena Autoridade(s): ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Executado(s): LUCAS SILVA PIMENTEL Vistos, Indefiro o pedido de remessa dos autos formulado no seq. 59.1. Saliento à Defesa que este Juízo não possui jurisdição e/ou competência para deliberar acerca de concessão de vagas em outra Unidade da Federação. Ademais, não cabe a este Juízo diligenciar em busca de interesse da Defesa, que deverá adotar as medidas pertinentes junto aos Órgãos ou Juízo que pretende a transferência para salvaguardar interesse de seu cliente. Assim, deverá a Defesa informar este Juízo, que não se opõe a transferência do sentenciado, anuência do Juízo que pretende vaga, bem como a concessão desta, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação ou manifestação, resta desde já, indeferida a transferência. Intimem-se. Às providências. Campo Grande, 30 de outubro de 2025. LUIZ FELIPE MEDEIROS VIEIRA Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Considerando que, após o julgamento do recurso de apelação, os autos retornaram do egrégio STJ, dê-se vista dos autos às partes. Dessarte, cumpram-se integralmente as determinações encartadas na sentença, em atenção às alterações promovidas pelo acórdão, caso tenham sido realizadas modificações em relação àquela. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.

10/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 17:45

Trânsito em julgado

05/09/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:41

Protocolo de Petição

01/09/2025, 15:26

Publicação

01/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2701276/MS (2024/0272859-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CLAUDIO PERALTA BERNAL ADVOGADO: DIEGO MARCOS GONCALVES - MS017357 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: EDSON DOS SANTOS BONFIM ADVOGADO: EDSON PINHEIRO GOMES - PR030753 INTERESSADO: JULIO CESAR DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: EDSON PINHEIRO GOMES - PR030753 CORRÉU: LUCAS SILVA PIMENTEL CORRÉU: FABIANO NERE SANTANA CORRÉU: CLEBERTON FRANCO DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 15:09

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2701276/MS (2024/0272859-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CLAUDIO PERALTA BERNAL ADVOGADO: DIEGO MARCOS GONCALVES - MS017357 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: EDSON DOS SANTOS BONFIM INTERESSADO: JULIO CESAR DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: EDSON PINHEIRO GOMES - PR030753 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 3.455): PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao conteúdo da decisão de inadmissibilidade ou a insistência no mérito da controvérsia recursal. 3. Agravo regimental não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.541-3.545). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o julgado desta Corte Superior não teria analisado todas as teses defensivas, nem mesmo no julgamento dos embargos de declaração, em especial quanto ao pedido de adiamento do julgamento do feito. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 3.612-3.626). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 3.465): Da análise das razões do regimental, verifica-se que não foi impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a parte agravante a reiterar as razões apresentadas no recurso especial, salientando, ademais, não ser o caso de incidência das Súmulas 283 e 284/STF, 7 e 83/STJ. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao conteúdo da decisão de inadmissibilidade ou a insistência no mérito da controvérsia recursal. Vale pontuar que o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 determina que, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada", o que, como visto, não foi observado no presente caso. Nesses casos, é inafastável a incidência do enunciado n. 182 da Súmula deste Superior Tribunal, que assim dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2701276/MS (2024/0272859-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JULIO CESAR DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: EDSON PINHEIRO GOMES - PR030753 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: EDSON DOS SANTOS BONFIM ADVOGADO: EDSON PINHEIRO GOMES - PR030753 INTERESSADO: CLAUDIO PERALTA BERNAL ADVOGADO: DIEGO MARCOS GONCALVES - MS017357 CORRÉU: LUCAS SILVA PIMENTEL CORRÉU: FABIANO NERE SANTANA CORRÉU: CLEBERTON FRANCO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.454): PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao conteúdo da decisão de inadmissibilidade ou a insistência no mérito da controvérsia recursal. 3. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, LV, LVII e XLVI e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ofensa ao princípio do dever de motivação da decisão judicial em razão da ausência de enfrentamento de questões relevantes apontadas pela defesa. Sustenta que o acórdão recorrido não forneceu uma motivação adequada, o que comprometeu a análise dos fatos e a aplicação correta da pena, resultando em uma reprimenda desproporcional e indevida. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 3.571-3.590). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 3.469): Da análise das razões do regimental, verifica-se que não foi impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a parte agravante a reiterar as razões apresentadas no recurso especial, salientando não ser o caso de incidência das Súmulas 283 e 284/STF, 7 e 83/STJ. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao conteúdo da decisão de inadmissibilidade ou a insistência no mérito da controvérsia recursal. Vale pontuar que o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 determina que, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada", o que, como visto, não foi observado no presente caso. Nesses casos, é inafastável a incidência do enunciado n. 182 da Súmula deste Superior Tribunal, que assim dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2701276/MS (2024/0272859-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDSON DOS SANTOS BONFIM ADVOGADO: EDSON PINHEIRO GOMES - PR030753 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: JULIO CESAR DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: EDSON PINHEIRO GOMES - PR030753 INTERESSADO: CLAUDIO PERALTA BERNAL ADVOGADO: DIEGO MARCOS GONCALVES - MS017357 CORRÉU: LUCAS SILVA PIMENTEL CORRÉU: FABIANO NERE SANTANA CORRÉU: CLEBERTON FRANCO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.452): PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao conteúdo da decisão de inadmissibilidade ou a insistência no mérito da controvérsia recursal. 3. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, LV, LVII e XLVI e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ofensa ao princípio do dever de motivação da decisão judicial em razão da ausência de enfrentamento de questões relevantes apontadas pela defesa. Sustenta que o acórdão recorrido não forneceu uma motivação adequada, o que comprometeu a análise dos fatos e a aplicação correta da pena, resultando em uma reprimenda desproporcional e indevida. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 3.591-3.611). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.461): Da análise das razões do regimental, verifica-se que não foi impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a parte agravante a reiterar as razões apresentadas no recurso especial, salientando não ser o caso de incidência das Súmulas 283 e 284/STF, 7 e 83/STJ. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao conteúdo da decisão de inadmissibilidade ou a insistência no mérito da controvérsia recursal. Vale pontuar que o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 determina que, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada", o que, como visto, não foi observado no presente caso. Nesses casos, é inafastável a incidência do enunciado n. 182 da Súmula deste Superior Tribunal, que assim dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 21/05/2026 12:35:23 - Referente ao evento (seq. 97) DEFERIDO O PEDIDO (20/05/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

Publicacao/Comunicacao Intimação O ato refere-se ao evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO - 20/05/2026 19:13:57 - Referente ao evento (seq. 97) DEFERIDO O PEDIDO (20/05/2026) Para visualizar o documento, consulte os autos digitais.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(27)