Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET no AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2099663/SP (2022/0093473-9)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
ADVOGADOS: TATIANA CARMONA FARIA - SP199991
ELY DE OLIVEIRA FARIA - SP201008
REQUERIDO: SIRVEL SIRCILLI VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO: FABIO CANDIDO PEREIRA - SP164691
DESPACHO 1. Trata-se de petição (fls. 1.681-1.712) apresentada por EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, informando a distribuição, perante o Supremo Tribunal Federal, de reclamação ajuizada contra o acórdão proferido nestes autos às fls. 1.670-1.671, motivo pelo qual requer seja exercido juízo de retratação. 2. O mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação não interfere na solução ou continuidade do processo em que proferida a decisão que se deseja modificar, por ausência de previsão normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Ademais, o último provimento jurisdicional nestes autos foi publicado em 28/2/2025 (fl. 1.679), sem que tenha havido novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão. 3. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO