Agravo em Recurso Especial 0005511-57.2020.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005511-57.2020.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005511-57.2020.8.16.0001. Embargante: ZENAIDE SATTI THE DA SILVA Embargados: Carlos Ferreira Camargo LEOPOLDO MACHADO DA SILVA 1. A parte embargante/exequente peticionou ao mov. 196.1 requerendo a correção de erro material da decisão de seq. 192.1, na qual restou deferida expedição de alvará de 50% dos valores depositados no mov. 185.1. A exequente discorreu que os valores depositados na conta judicial correspondem exclusivamente à integralidade de sua meação, na medida em que a parte exequente da execução principal, ora embargada, já realizou anteriormente o levantamento da fração que lhe cabia. Nesse contexto, esclareceu que o montante atualmente existente no depósito judicial – aproximadamente de R$ 518.871,04 – representa justamente os 50% pertencentes a sua meação, pelo que pugna que seja deferida a expedição de alvará da integralidade desta quantia (e não de apenas 50% como constou na decisão de seq. 185.1). Razão lhe assiste. De fato, observa-se que a parte exequente da execução principal já realizou anteriormente o levantamento da quota-parte que lhe cabia (seq. 367 dos autos nº 0000870-32.1997.8.16.0001), de maneira que remanesce em depósito apenas os valores pertencentes à embargante Sra. Zenaide Satti The Da Silva. Portanto, ante pedido expresso formulado nas petições de seq. 188.1 e 196.1, Conclusão - Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$46.501,09 defiro a expedição de alvará para o levantamento da integralidade do valor depositado no mov. 185.1, em favor da parte embargante. Ressalto que a procuração deverá conter poderes para levantamento do valor, sendo que acaso inexistente, o alvará deverá ser expedido em nome da Parte (C.N. da CGJ: item 2.6.10 – O alvará de levantamento será feito em papel timbrado com a identificação da serventia e da comarca respectiva, contendo os seguintes dados: ordem numérica sequencial da serventia; prazo de validade estabelecido pelo magistrado; nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber e dar quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado.). Assim, preclusa esta decisão, e ausente penhora no rosto dos autos ou pendência de recurso com efeito suspensivo, expeça-se o alvará pretendido. 2. Em seguida, intimem-se as partes para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005511-57.2020.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$46.501,09 Embargante(s): ZENAIDE SATTI THE DA SILVA Embargado(s): Carlos Ferreira Camargo LEOPOLDO MACHADO DA SILVA 1. Ante o pedido expresso formulado no mov. 182.1, defiro a expedição de alvará de 50% dos valores depositados no mov. 185.1, em favor da parte embargante. Ressalto que a procuração deverá conter poderes para levantamento do valor, sendo que acaso inexistente, o alvará deverá ser expedido em nome da Parte (C.N. da CGJ: item 2.6.10 – O alvará de levantamento será feito em papel timbrado com a identificação da serventia e da comarca respectiva, contendo os seguintes dados: ordem numérica sequencial da serventia; prazo de validade estabelecido pelo magistrado; nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber e dar quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado.). Assim, ausente penhora no rosto dos autos e pendência de recurso com efeito suspensivo, expeça-se o alvará pretendido. 2. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005511-57.2020.8.16.0001 1. Nos termos do acórdão de mov. 173.15, restou reconhecido o direito da embargante à meação, a quem, ainda nos termos daquele, caberá metade do valor da arrematação. Desta feita, resta deferido o pedido da embargante para recebimento de 50% do valor da arrematação. 2. A Secretaria para que certifique o depósito dos valores em conta judicial vinculada aos presentes autos, bem como o montante exato do depósito, e intime a embargante para manifestação em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/08/2025, 17:31

Trânsito em julgado

04/08/2025, 17:29

Publicação

29/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2679489/PR (2024/0235948-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS FERREIRA CAMARGO ADVOGADOS: ODILON MENDES JUNIOR - PR021135 JEFFERSON ANDRE VARENHOLT - PR071216 AGRAVADO: ZENAIDE SATTI THE OUTRO NOME: ZENAIDE SATTI THE DA SILVA ADVOGADOS: ALEXANDRE KALABAIDE VAZ - PR020670 JOÃO FELIPE FERREIRA DE SOUZA NOGUEIRA - MS020670 INTERESSADO: LEOPOLDO MACHADO DA SILVA DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 2.796-2.802, apresentada como agravo interno contra o acórdão de fl. 2.787-2.791. 2. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas, consoante previsão contida no Regimento Interno do STJ. Assim, é manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade e a apreciação do recurso. Nessa linha: AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.957.213/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; e AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.621.029/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021. Ademais, não tendo sido opostos embargos de declaração – única insurgência que seria cabível na espécie – e já preclusa a oportunidade para tanto, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior. A interposição do recurso em apreço, portanto, especialmente no contexto em que se debate tão somente a confirmação de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, configura abuso do direito de recorrer, ensejando a baixa imediata dos autos. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se ou arquivem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 12:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

18/06/2025, 14:01

Protocolo de Petição

18/06/2025, 13:46

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2679489/PR (2024/0235948-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS FERREIRA CAMARGO ADVOGADOS: ODILON MENDES JUNIOR - PR021135 JEFFERSON ANDRE VARENHOLT - PR071216 AGRAVADO: ZENAIDE SATTI THE OUTRO NOME: ZENAIDE SATTI THE DA SILVA ADVOGADOS: ALEXANDRE KALABAIDE VAZ - PR020670 JOÃO FELIPE FERREIRA DE SOUZA NOGUEIRA - MS020670 INTERESSADO: LEOPOLDO MACHADO DA SILVA DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 2.796-2.802, apresentada como agravo interno contra o acórdão de fl. 2.787-2.791. 2. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno somente é cabível contra decisões monocráticas, consoante previsão contida no Regimento Interno do STJ. Assim, é manifestamente incabível a interposição de agravo contra acórdão, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade e a apreciação do recurso. Nessa linha: AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.957.213/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; e AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.621.029/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021. Ademais, não tendo sido opostos embargos de declaração – única insurgência que seria cabível na espécie – e já preclusa a oportunidade para tanto, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior. A interposição do recurso em apreço, portanto, especialmente no contexto em que se debate tão somente a confirmação de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, configura abuso do direito de recorrer, ensejando a baixa imediata dos autos. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se ou arquivem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2679489/PR (2024/0235948-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS FERREIRA CAMARGO ADVOGADOS: ODILON MENDES JUNIOR - PR021135 JEFFERSON ANDRE VARENHOLT - PR071216 RECORRIDO: ZENAIDE SATTI THE OUTRO NOME: ZENAIDE SATTI THE DA SILVA ADVOGADOS: ALEXANDRE KALABAIDE VAZ - PR020670 JOÃO FELIPE FERREIRA DE SOUZA NOGUEIRA - MS020670 INTERESSADO: LEOPOLDO MACHADO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.694): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno não conhecido. Decisão indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, formulado na petição de fls. 2.702-2.711. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.735-2.737). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na PET no AREsp 2679489/PR (2024/0235948-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: CARLOS FERREIRA CAMARGO ADVOGADOS: ODILON MENDES JUNIOR - PR021135 JEFFERSON ANDRE VARENHOLT - PR071216 EMBARGADO: ZENAIDE SATTI THE OUTRO NOME: ZENAIDE SATTI THE DA SILVA ADVOGADOS: ALEXANDRE KALABAIDE VAZ - PR020670 JOÃO FELIPE FERREIRA DE SOUZA NOGUEIRA - MS020670 INTERESSADO: LEOPOLDO MACHADO DA SILVA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CARLOS FERREIRA CAMARGO contra decisão monocrática de minha relatoria que inferiu o pleito de chamamento do feito à ordem (fls. 2.702-2.711). Nas razões dos aclaratórios, a embargante aduz a existência de omissão na decisão embargada por não ter analisado questões de ordem pública relacionadas à coisa julgada e à prescrição. Sustenta que essas matérias, de natureza pública, transcendem as questões processuais e devem ser enfrentadas de ofício. Argumenta que o reconhecimento da coisa julgada e da prescrição são essenciais para a validade do processo, além de enfatizar que o chamamento do feito à ordem não buscou substituir recursos inadmitidos, mas apontar erros materiais e processuais que comprometem a segurança jurídica e a eficiência processual (fls. 2.717-2.722). Pugna, por fim, pelo provimento dos aclaratórios com o reconhecimento das matérias de ordem pública. Sem contraminuta (fl. 2.730). É, no essencial, o relatório. Nada a acolher. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso dos autos, a decisão embargada foi clara ao consignar que o chamamento do feito à ordem não é meio adequado de impugnação de decisão judicial, tendo sido utilizado, de forma indevida, para rediscutir questões já enfrentadas nos recursos apresentados, os quais sequer ultrapassaram o juízo de admissibilidade devido à aplicação da Súmula n. 182/STJ. Além disso, foi expressamente reconhecido que a análise da coisa julgada e da prescrição demandaria exame de mérito recursal, inviável na via escolhida. Vejamos (fls. 2.713-2.714): Inicialmente, ressalte-se que a questão de ordem é faculdade do relator, para o bom andamento dos processos, nos termos do art. 34, IV, do RISTJ, e não meio de impugnação de decisão judicial, como pretende o peticionante, na hipótese, trazendo, em petição avulsa, questões já enfrentadas no âmbito dos recursos apresentados, que sequer ultrapassaram o juízo de admissibilidade devido à aplicação da Súmula n. 182/STJ, não cabendo, portanto, reexame por esta via. Para analisar a ocorrência da coisa julgada ou da prescrição seria necessário analisar o mérito recursal. Portanto, não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os recursos apresentados não ultrapassaram o juízo prévio de conhecimento. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados na petição de fls. 2.702- 2.711. [...] Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cumpre reiterar que entendimento contrário não se confunde com omissão no julgado ou com ausência de prestação jurisdicional. A propósito, "Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, relatora Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.991.299/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/9/2022). No mesmo sentido, cito: 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.042.639/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 12/12/2022.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ZENAIDE SATTI THE DA SILVA Requerido: LEOPOLDO MACHADO DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0005511-57.2020.8.16.0001 Trata-se de embargos de terceiro. Consta na inicial, em resumo, que: a) é casada em regime de comunhão universal de bens com Leopoldo Machado Da Silva, executado na ação de cumprimento de sentença em apenso; b) sofreu constrição em sua parte do imóvel, o qual foi adquirido muito antes da mencionada sentença condenatória; c) não faz parte do polo passivo da mencionada demanda e não deve arcar com o ressarcimento devido por ato individual. Postulou, liminarmente, pela suspensão da ação executiva em apenso, com a cessação da constrição do bem em sua totalidade. Citada, a parte Carlos Ferreira Camargo apresentou impugnação aos embargos em mov. 24.1, alegando em síntese que: a) foi reconhecida fraude à execução quanto a alienação do referido bem imóvel, em decisão firme; b) ante o reconhecimento da fraude à execução, postulou o cancelamento do registro de transferência do imóvel, o que foi negado sob o fundamento de que a fraude à execução Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ não desconstitui o negócio jurídico, mas apenas torna-o inoponível ao exequente, decisão também transitada em julgado; c) assim, a embargante não detêm direitos sobre o imóvel, pois a própria vendeu o imóvel a terceiros por escritura pública; d) a existência de coisa julgada sobre a compra e venda do bem e a possibilidade de penhora do mesmo. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. A parte embargante apresentou impugnação à contestação em mov. 32.1. Por sua vez, LEOPOLDO MACHADO DA SILVA apresentou contestação em mov. 124.1, postulando pela procedência dos pedidos iniciais. Decisão de mov. 145.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que entendo que o feito está devidamente instruído para apreciação. MÉRITO O pedido não merece acolhimento. Os efeitos dos autos em que foi reconhecida a fraude à execução devem ser estendidos à embargante, muito embora não fosse parte daquela demanda. Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Isso porque, conforme decidido pelo E.TJPR, a alienação do imóvel em apreço a JOVINO ALVES PEREIRA e NILDA RAPONZEIRO PEREIRA não restou desconstituída com o reconhecimento de fraude à execução, sendo tão somente inoponível ao exequente. Assim, em que pese não haja identidade de partes, de modo a inviabilizar a tese de coisa julgada do embargado, forçoso reconhecer que o imóvel não pertence mais à autora, sofrendo, desta forma, os efeitos daquela decisão. Ora, não pode a embargante, após rechaçada a tese de alienação do imóvel a terceiros, pleitear por proteção possessória do imóvel em seu favor: além de não ter sido desconstituído o negócio jurídico mencionado, alegar sua propriedade sobre o imóvel caracteriza conduta contraditória. Muito embora a presente relação processual não sofra diretamente os efeitos da coisa julgada, os sofre indiretamente. Assim, torna-se importante rememorar, considerado esse contexto processual, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material revela-se tão intensa que impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, a significar, como já salientado, que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade. Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51ª ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão-somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada. Forçoso reconhecer que a suposta propriedade da autora sobre o imóvel não merece a proteção postulada, eis que a alienação do bem imóvel restou consolidada por decisão judicial transitada em julgado. Desse modo, os presentes embargos devem ser rejeitados. 3. Dispositivo Frente ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos mencionados, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos presentes embargos. Diante do princípio da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da embargada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a pouca Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ complexidade da demanda, tudo em conformidade com o que determina o artigo 85, §2.º e alíneas, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. 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14/12/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(26)