Agravo em Recurso Especial 8002298-25.2022.8.05.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8002298-25.2022.8.05.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: APELADO: WENDA SOUZA SANTOS, DAVID SANTOS DA SILVA REU: DAVID SANTOS DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMACÃ Processo nº: 8002298-25.2022.8.05.0038 Autoridade: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Vistos. Feito sentenciado. Julgada IMPROCEDENTE a ação penal, absolvendo os réus, conforme sentença proferida, Id. 531634842. Movimentação regularizada. Cumpra-se. Camacã/BA, data registrada no sistema PJE. FELIPE REMONATO Juiz de Direito em Substituição Documento Assinado Eletronicamente

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: APELADO: WENDA SOUZA SANTOS, DAVID SANTOS DA SILVA REU: DAVID SANTOS DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMACÃ Processo nº: 8002298-25.2022.8.05.0038 Autoridade: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Vistos. Relatório (art. 423, II, do CPP). O Ministério Público no uso de suas atribuições legais, com base no inquérito policial de Id. 258663900, ofereceu a denúncia contra Wenda Souza Santos e David Santos da Silva, como incurso nas sanções previstas no artigo 121, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, ambos do Código Penal, pelos fundamentos e fatos descritos conforme a denúncia. O acusado Wenda, foi preso em flagrante no dia 01/10/2022 (Id. 244163689) pugnando, o Ministério Público requereu a conversão do Flagrante em Preventiva (Id. 244500199), a defesa pugnou pelo relaxamento da prisão (Id. 244652840), sendo portanto decretada a preventiva (Id. 244891583). (Autos de nº 8002236-82.2022.8.05.0038). A denúncia foi recebida em 17/10/2022, (Id. 267078226), onde foi decretada, a requerimento do Ministério Público, a prisão preventiva do acusado David Santos da Silva (Id. 267078226). Por questões de saúde a prisão do acusado Wenda foi convertida em domiciliar, sendo ainda aplicadas medidas cautelares diversas a prisão (Id. 283851346). O acusado Wenda foi citado pessoalmente (Id. 278658779) e constituiu defensor e apresentou resposta à acusação (Id. 294618334) Não encontrado para citação foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional quanto ao réu David (Id. 300578836). Foram juntados aos autos os laudos periciais (Id. 361939573). Durante a audiência de instrução do dia 07/03/2023, foram ouvidas as testemunhas arroladas no processo, bem como cancelada a cisão dos autos determinada no Id. 300578836, em audiência de continuação foram ouvidas as testemunhas faltantes e colhido o interrogatório dos réus. (Id. 385084519). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas (Id. 385084519) bem como a defesa (Id. 391711183) Os acusados foram pronunciados como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, II c/c o artigo 14, Ambos do Código Penal. Intimados da decisão de pronúncia os acusados interpuseram Recurso Em Sentido Estrito (Id. 406861658 e 406864560), que forma recebidos por este juízo (Id. 406938272), o qual ao exercer o juizo de retratação manteve os termos da pronúncia (Id. 416116594). O Tribunal de Justiça conheceu o recurso e negou provimento (Id. 495619602). Foi interposto recurso especial (Id. 495632410), sendo esse inadmitido pela Corte, (Id. 495632417), decisão que foi atacada por um Agravo em Recurso Especial (Id. 495632426), não sendo portanto provido, não sendo admitido ainda Agravo Regimental e Recurso Extraordinário (Id. 495632441). Foi feito um pedido de desaforamento do julgamento e informado a este juízo, aguardado os autos decisão em instância superior que negou o pleito (Id. 519514059). O Ministério Público apresentou rol com 05 (cinco) testemunhas, a defesa por sua vez apresentou rol com 04 (quatro) testemunhas em relação a David e 04 (quatro) testemunhas em relação a Wenda (Id. 521019782 e 521019782). Eis o sucinto relato. Designo sessão de julgamento do Tribunal do Júri para a data de 19/11/2025 às 09h00min. Intimem-se os jurados já sorteados para as sessões periódicas. Certifique-se os antecedentes criminais do acusado. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se Camacã/BA, data registrada no sistema PJE. Gustavo Henrique Almeida Lyra Juiz de Direito em Substituição Documento Assinado Eletronicamente

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: APELADO: WENDA SOUZA SANTOS, DAVID SANTOS DA SILVA REU: DAVID SANTOS DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMACÃ Processo nº: 8002298-25.2022.8.05.0038 Autoridade: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Vistos. Relatório (art. 423, II, do CPP). O Ministério Público no uso de suas atribuições legais, com base no inquérito policial de Id. 258663900, ofereceu a denúncia contra Wenda Souza Santos e David Santos da Silva, como incurso nas sanções previstas no artigo 121, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, ambos do Código Penal, pelos fundamentos e fatos descritos conforme a denúncia. O acusado Wenda, foi preso em flagrante no dia 01/10/2022 (Id. 244163689) pugnando, o Ministério Público requereu a conversão do Flagrante em Preventiva (Id. 244500199), a defesa pugnou pelo relaxamento da prisão (Id. 244652840), sendo portanto decretada a preventiva (Id. 244891583). (Autos de nº 8002236-82.2022.8.05.0038). A denúncia foi recebida em 17/10/2022, (Id. 267078226), onde foi decretada, a requerimento do Ministério Público, a prisão preventiva do acusado David Santos da Silva (Id. 267078226). Por questões de saúde a prisão do acusado Wenda foi convertida em domiciliar, sendo ainda aplicadas medidas cautelares diversas a prisão (Id. 283851346). O acusado Wenda foi citado pessoalmente (Id. 278658779) e constituiu defensor e apresentou resposta à acusação (Id. 294618334) Não encontrado para citação foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional quanto ao réu David (Id. 300578836). Foram juntados aos autos os laudos periciais (Id. 361939573). Durante a audiência de instrução do dia 07/03/2023, foram ouvidas as testemunhas arroladas no processo, bem como cancelada a cisão dos autos determinada no Id. 300578836, em audiência de continuação foram ouvidas as testemunhas faltantes e colhido o interrogatório dos réus. (Id. 385084519). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas (Id. 385084519) bem como a defesa (Id. 391711183) Os acusados foram pronunciados como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, II c/c o artigo 14, Ambos do Código Penal. Intimados da decisão de pronúncia os acusados interpuseram Recurso Em Sentido Estrito (Id. 406861658 e 406864560), que forma recebidos por este juízo (Id. 406938272), o qual ao exercer o juizo de retratação manteve os termos da pronúncia (Id. 416116594). O Tribunal de Justiça conheceu o recurso e negou provimento (Id. 495619602). Foi interposto recurso especial (Id. 495632410), sendo esse inadmitido pela Corte, (Id. 495632417), decisão que foi atacada por um Agravo em Recurso Especial (Id. 495632426), não sendo portanto provido, não sendo admitido ainda Agravo Regimental e Recurso Extraordinário (Id. 495632441). Foi feito um pedido de desaforamento do julgamento e informado a este juízo, aguardado os autos decisão em instância superior que negou o pleito (Id. 519514059). O Ministério Público apresentou rol com 05 (cinco) testemunhas, a defesa por sua vez apresentou rol com 04 (quatro) testemunhas em relação a David e 04 (quatro) testemunhas em relação a Wenda (Id. 521019782 e 521019782). Eis o sucinto relato. Designo sessão de julgamento do Tribunal do Júri para a data de 19/11/2025 às 09h00min. Intimem-se os jurados já sorteados para as sessões periódicas. Certifique-se os antecedentes criminais do acusado. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se Camacã/BA, data registrada no sistema PJE. Gustavo Henrique Almeida Lyra Juiz de Direito em Substituição Documento Assinado Eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: APELADO: WENDA SOUZA SANTOS, DAVID SANTOS DA SILVA REU: DAVID SANTOS DA SILVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMACÃ Processo nº: 8002298-25.2022.8.05.0038 Autoridade: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Vistos. Com o retorno dos autos do Tribunal de Justiça indeferindo o desaforamento, conforme Id. 519514067, (P. 170), verifico ainda que o Ministério Público apresentou rol de testemunhas, bem como deliberou sobre as que serão utilizadas. Portanto intime-se a defesa para apresentar o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco) testemunhas, oportunidade que poderão untar documentos e requerer diligências, conforme os artigos 422 e 423 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Dil. Legais. Camacã/BA, data registrada no sistema PJE. Felipe Remonato Juiz de Direito em Substituição

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/04/2025, 19:56

Trânsito em julgado

03/04/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 06:01

Protocolo de Petição

28/03/2025, 02:24

Publicação

25/03/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: APELADO: WENDA SOUZA SANTOS, DAVID SANTOS DA SILVA REU: DAVID SANTOS DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CAMACÃ Processo nº: 8002298-25.2022.8.05.0038 Autoridade: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Vistos. Relatório (art. 423, II, do CPP). O Ministério Público no uso de suas atribuições legais, com base no inquérito policial de Id. 258663900, ofereceu a denúncia contra Wenda Souza Santos e David Santos da Silva, como incurso nas sanções previstas no artigo 121, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 14, ambos do Código Penal, pelos fundamentos e fatos descritos conforme a denúncia. O acusado Wenda, foi preso em flagrante no dia 01/10/2022 (Id. 244163689) pugnando, o Ministério Público requereu a conversão do Flagrante em Preventiva (Id. 244500199), a defesa pugnou pelo relaxamento da prisão (Id. 244652840), sendo portanto decretada a preventiva (Id. 244891583). (Autos de nº 8002236-82.2022.8.05.0038). A denúncia foi recebida em 17/10/2022, (Id. 267078226), onde foi decretada, a requerimento do Ministério Público, a prisão preventiva do acusado David Santos da Silva (Id. 267078226). Por questões de saúde a prisão do acusado Wenda foi convertida em domiciliar, sendo ainda aplicadas medidas cautelares diversas a prisão (Id. 283851346). O acusado Wenda foi citado pessoalmente (Id. 278658779) e constituiu defensor e apresentou resposta à acusação (Id. 294618334) Não encontrado para citação foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional quanto ao réu David (Id. 300578836). Foram juntados aos autos os laudos periciais (Id. 361939573). Durante a audiência de instrução do dia 07/03/2023, foram ouvidas as testemunhas arroladas no processo, bem como cancelada a cisão dos autos determinada no Id. 300578836, em audiência de continuação foram ouvidas as testemunhas faltantes e colhido o interrogatório dos réus. (Id. 385084519). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas (Id. 385084519) bem como a defesa (Id. 391711183) Os acusados foram pronunciados como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, II c/c o artigo 14, Ambos do Código Penal. Intimados da decisão de pronúncia os acusados interpuseram Recurso Em Sentido Estrito (Id. 406861658 e 406864560), que forma recebidos por este juízo (Id. 406938272), o qual ao exercer o juizo de retratação manteve os termos da pronúncia (Id. 416116594). O Tribunal de Justiça conheceu o recurso e negou provimento (Id. 495619602). Foi interposto recurso especial (Id. 495632410), sendo esse inadmitido pela Corte, (Id. 495632417), decisão que foi atacada por um Agravo em Recurso Especial (Id. 495632426), não sendo portanto provido, não sendo admitido ainda Agravo Regimental e Recurso Extraordinário (Id. 495632441). Foi feito um pedido de desaforamento do julgamento e informado a este juízo, aguardado os autos decisão em instância superior que negou o pleito (Id. 519514059). O Ministério Público apresentou rol com 05 (cinco) testemunhas, a defesa por sua vez apresentou rol com 04 (quatro) testemunhas em relação a David e 04 (quatro) testemunhas em relação a Wenda (Id. 521019782 e 521019782). Eis o sucinto relato. Designo sessão de julgamento do Tribunal do Júri para a data de 19/11/2025 às 09h00min. Intimem-se os jurados já sorteados para as sessões periódicas. Certifique-se os antecedentes criminais do acusado. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se Camacã/BA, data registrada no sistema PJE. Gustavo Henrique Almeida Lyra Juiz de Direito em Substituição Documento Assinado Eletronicamente

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2704357/BA (2024/0280292-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WENDA SOUZA SANTOS ADVOGADOS: GILBERTO SOARES - BA032853 IREMAR SILVEIRA SANTOS - BA048442 GABRIEL RIBEIRO SANTOS - BA058798 DANIEL AUGUSTO MONTEIRO DE OLIVEIRA - BA057937 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: DAVID SANTOS DA SILVA OUTRO NOME: DEIVID DE JESUS SILVA ADVOGADOS: GILBERTO SOARES - BA032853 IREMAR SILVEIRA SANTOS - BA048442 GABRIEL RIBEIRO SANTOS - BA058798 DANIEL AUGUSTO MONTEIRO DE OLIVEIRA - BA057937 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 705-706): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento dos artigos 156 e 157 do CPP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental. 4. A alegação genérica de que o recurso especial não busca o reexame de provas, mas a revaloração jurídica dos fatos, não satisfaz a exigência de impugnação específica, pois não demonstra de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ". Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 754 - 758). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão impugnado careceria de fundamentação idônea, pois não teria analisado, de modo satisfatório, as teses defensivas capazes de infirmar a decisão de pronúncia ( ausência de provas quanto à materialidade delitiva e indícios de autoria), em patente ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do dever de motivação das decisões judiciais. Afirma que "analisados os depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução criminal, levando também em conta as declarações prestadas em sede de Inquérito Policial, não diviso indícios capazes de alicerçar a pronúncia dos recorrentes, uma vez que se estampam frágeis e inconsistentes e, às vezes, contraditórios" (fl. 799). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 708-710): Conforme destacado na decisão agravada, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial pautando-se na impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, na ausência de prequestionamento dos arts. 156 e 157, ambos do CPP e na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo do art. 1.042 do CPC, entretanto, o agravante não infirmou os referidos fundamentos. Sobre a impossibilidade de análise da matéria constitucional e a ausência de prequestionamento, a agravante simplesmente silenciou, o que já é o bastante para não se conhecer de seu agravo, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade não é formada por capítulos autônomos. Sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o agravo em recurso especial trouxe apenas razões genéricas de inconformismo, aduzindo que a pretensão recursal ensejaria, somente, a revaloração da prova, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Não basta dizer que a questão é eminentemente de direito ou que a pretensão recursal demanda apenas a correta valoração da prova. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não foi feito. Nesse sentido: [...] Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2704357/BA (2024/0280292-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DAVID SANTOS DA SILVA OUTRO NOME: DEIVID DE JESUS SILVA ADVOGADOS: GILBERTO SOARES - BA032853 IREMAR SILVEIRA SANTOS - BA048442 GABRIEL RIBEIRO SANTOS - BA058798 DANIEL AUGUSTO MONTEIRO DE OLIVEIRA - BA057937 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO: WENDA SOUZA SANTOS ADVOGADOS: GILBERTO SOARES - BA032853 IREMAR SILVEIRA SANTOS - BA048442 GABRIEL RIBEIRO SANTOS - BA058798 DANIEL AUGUSTO MONTEIRO DE OLIVEIRA - BA057937 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 703 - 704): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com base na impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais, ausência de prequestionamento dos arts. 156 e 157 do CPP, e incidência da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente no que tange à aplicação da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182/STJ. 4. A alegação genérica de que a pretensão recursal envolve apenas a revaloração jurídica dos fatos, sem demonstrar de forma concreta como a análise não demandaria reexame de provas, não satisfaz a exigência de impugnação específica. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 2. A mera alegação de revaloração jurídica dos fatos, sem demonstração concreta, não afasta a incidência da Súmula 7/STJ". Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 759 - 763). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão impugnado careceria de fundamentação idônea, pois não teria analisado, de modo satisfatório, as teses defensivas capazes de infirmar a decisão de pronúncia ( ausência de provas quanto à materialidade delitiva e indícios de autoria), em patente ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do dever de motivação das decisões judiciais. Afirma que "analisados os depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução criminal, levando também em conta as declarações prestadas em sede de Inquérito Policial, não diviso indícios capazes de alicerçar a pronúncia dos recorrentes, uma vez que se estampam frágeis e inconsistentes e, às vezes, contraditórios" (fl. 784). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 712-714): Conforme destacado na decisão agravada, a Corte de origem inadmitiu o recurso especial pautando-se na impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, na ausência de prequestionamento dos arts. 156 e 157, ambos do CPP e na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo do art. 1.042 do CPC, entretanto, o agravante não infirmou os referidos fundamentos. Sobre a impossibilidade de análise da matéria constitucional e a ausência de prequestionamento, o agravante simplesmente silenciou, o que já é o bastante para não se conhecer de seu agravo, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade não é formada por capítulos autônomos. Sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o agravo em recurso especial trouxe apenas razões genéricas de inconformismo, aduzindo que a pretensão recursal ensejaria, somente, a revaloração da prova, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Não basta dizer que a questão é eminentemente de direito ou que a pretensão recursal demanda apenas a correta valoração da prova. Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não foi feito. Nesse sentido: [...] Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2704357/BA (2024/0280292-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: WENDA SOUZA SANTOS ADVOGADOS: GILBERTO SOARES - BA032853 IREMAR SILVEIRA SANTOS - BA048442 GABRIEL RIBEIRO SANTOS - BA058798 DANIEL AUGUSTO MONTEIRO DE OLIVEIRA - BA057937 AGRAVANTE: DAVID SANTOS DA SILVA OUTRO NOME: DEIVID DE JESUS SILVA ADVOGADOS: GILBERTO SOARES - BA032853 IREMAR SILVEIRA SANTOS - BA048442 GABRIEL RIBEIRO SANTOS - BA058798 DANIEL AUGUSTO MONTEIRO DE OLIVEIRA - BA057937 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de agravos contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais interpostos por WENDA SOUZA SANTOS e DAVID SANTOS DA SILVA, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado (e-STJ, fls. 544 - 553): "RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉUS PRONUNCIADOS COMO INCURSOS NO ART. 121, § 2.º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO COMEDIDA E AFINADA À DISCIPLINA LEGAL. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL DO JÚRI. I. ALEGADA NULIDADE DA PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. COMANDO DECISÓRIO QUE SE LIMITOU À SINGELA E COMEDIDA INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NO FEITO, SEM NENHUM JUÍZO VALORATIVO, APONTANDO O CARÁTER MERAMENTE INDICIÁRIO DA AUTORIA E A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A ANÁLISE APROFUNDADA DAS EVIDÊNCIAS. DECISÃO ALINHADA AOS DITAMES DO ART. 413 DO CPP. MÁCULA PROCESSUAL INEXISTENTE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. II. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA DOS ACUSADOS, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SEM EXIGIR, PORTANTO, A DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES JUDICIAIS DO OFENDIDO E SUA ESPOSA, TESTEMUNHA OCULAR DO FATO, OS QUAIS, DE FORMA CONVERGENTE, RELATARAM A DINÂMICA DA CONDUTA CRIMINOSA E ATRIBUÍRAM AOS RÉUS A DEFLAGRAÇÃO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, ALVEJADA NA MÃO ESQUERDA, CONFORME ATESTADO POR LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS, TAMBÉM EM JUÍZO, DE POLICIAIS QUE MANTIVERAM CONTATO COM O OFENDIDO LOGO APÓS O DELITO. TESTEMUNHAS DEFENSIVAS QUE NÃO PRESENCIARAM O FATO DELITIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E IDÔNEO PARA A SUBMISSÃO DA CAUSA À CORTE POPULAR, COMPETENTE PARA O DETIDO EXAME DAS EVIDÊNCIAS. RECURSOS CONHECIDOS E, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, NÃO PROVIDOS" Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.064 - 2.068). Em suas razões de recurso especial, WENDA SOUZA SANTOS e DAVID SANTOS DA SILVA sustentam violação do arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, segunda parte, da Constituição da República e dos arts. 155, 156 e 157, todos do CPP, argumentando, em síntese, que (i) a decisão de pronúncia extrapolou os limites do juízo de admissibilidade, tecendo juízos de culpabilidade que comprometem a imparcialidade dos jurados; (ii) não há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime que justifiquem a submissão dos recorrentes ao Tribunal do Júri; (iii) as provas apresentadas limitam-se a declarações de terceiros, sem confirmação por outros meios probatórios. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 581 - 587 e 588 - 594), os recursos especiais foram inadmitidos na origem (e-STJ, fls. 595 - 604 e 605 - 614), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento dos agravos (e-STJ, fls. 2.347 - 2.348). É o relatório. Decido. Os agravos não devem ser conhecidos. A decisão que inadmitiu os recursos especiais na origem pautou-se na impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, na ausência de prequestionamento dos arts. 156 e 157, ambos do CPP e na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo do art. 1.042 do CPC, entretanto, os agravantes não infirmaram os referidos fundamentos. Sobre a impossibilidade de análise da matéria constitucional e a ausência de prequestionamento, os agravantes simplesmente silenciaram, o que já é o bastante para não se conhecer de seus agravos, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade não é formada por capítulos autônomos. Sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, os agravantes trouxeram apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não foi feito. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, não conheço dos agravos. Publique-se. Intime-se.

26/11/2024, 00:00

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